Diário Oficial da União · Seção 1 · página 111
Página 111 do DOU de 08/10/2010 — Seção 1
- Seção
- 1
- Data
- Página
- 111
57 processos citados nesta página
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815.545/2008CUBATÃO PESQUISAS LTDA.-Cascalho
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815.546/2008CUBATÃO PESQUISAS LTDA.-Cascalho
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815.547/2008CUBATÃO PESQUISAS LTDA.-Cascalho
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815.548/2008CUBATÃO PESQUISAS LTDA.-Cascalho
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815.549/2008CUBATÃO PESQUISAS LTDA.-Cascalho
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815.550/2008CUBATÃO PESQUISAS LTDA.-Cascalho
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815.551/2008CUBATÃO PESQUISAS LTDA.-Cascalho
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Decisão publicada na página anterior
815.552/2008CUBATÃO PESQUISAS LTDA.-Cascalho
Fase de Requerimento de Lavra
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
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Determina arquivamento definitivo do processo
Código ANM 1039
815.322/2002 BRITAGEM BARRACÃO LTDA
Fase de Licenciamento
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Autoriza averbação da Renovação do Registro de Licença
Código ANM 742
815.105/1987 EXTRAÇÃO DE AREIA POÇO GRANDE LTDARegistro de Licença No.:215/1988 - Vencimento em 08/12/2010
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Autoriza averbação da Renovação do Registro de Licença
Código ANM 742
816.154/1995 COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA SANTA ANA LTDA EPPRegistro de Licença No.:532/1996 - Vencimento em 11/12/2018
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Autoriza averbação da Renovação do Registro de Licença
Código ANM 742
815.043/1996 HILBERT COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. MERegistro de Licença No.:689/1998 - Vencimento em 31/03/2011
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Autoriza averbação da Renovação do Registro de Licença
Código ANM 742
815.616/2006 FIRMA INDIVIDUAL RENATO TOMELIN EPPRegistro de Licença No.:1292/2006 - Vencimento em 17/08/2014
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Autoriza averbação da Renovação do Registro de Licença
Código ANM 742
815.591/2009 MAPRIZE MINERAÇÃO, TRANSPORTE E COMERCIO LTDA EPPRegistro de Licença No.:1432/2010 - Vencimento em 10/09/2011
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Autoriza averbação da Renovação do Registro de Licença
Código ANM 742
815.592/2009 MAPRIZE MINERAÇÃO, TRANSPORTE E COMERCIO LTDA EPPRegistro de Licença No.:1433/2010 - Vencimento em 10/09/2011
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Autoriza averbação da Renovação do Registro de Licença
Código ANM 742
815.593/2009 MAPRIZE MINERAÇÃO, TRANSPORTE E COMERCIO LTDA EPPRegistro de Licença No.:1434/2010 - Vencimento em 10/09/2011
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Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 761
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Determina a interdição da lavra
Código ANM 1199
Fase de Requerimento de Licenciamento
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008
Código ANM 1281
815.203/2010 ARLINDO MORATELLI ME -
Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008
Código ANM 1282
815.450/2010 INDUSTRIA CERÂMICA GALENA LTDA ME -
Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008
Código ANM 1282
815.535/2010 RM RESTAURANTE MERLO LTDA ME
RICARDO MOREIRA PEÇANHA
Relação nº 178/2010
Fase de Autorização de Pesquisa
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
Fase de Requerimento de Licenciamento
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
848.030/2009JOÃO WALACE DA SILVA ME-Registro de Licença n°21/2010 de 22/09/2010-Vencimento em 26/11/2018
Fase de Licenciamento
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Autoriza averbação da Renovação do Registro de Licença
Código ANM 742
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Autoriza redução de área
Código ANM 1207
Fase de Disponibilidade
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Determina arquivamento definitivo do processo
Código ANM 1678
848.194/2002 FRANCISCO JOSÉ JUNIOR -
Determina arquivamento definitivo do processo
Código ANM 1678
848.165/2004 EMPROGEO LTDA -
Determina arquivamento definitivo do processo
Código ANM 1678
848.291/2008 CARNAVALE RESOURCES MINERAÇÃO LT D A . -
Determina arquivamento definitivo do processo
Código ANM 1678
848.115/2009 COAL & COOPER MINERAÇÃO LTDA.
CARLOS MAGNO BEZERRA CORTEZ
Relação nº 141/2010
Fase de Requerimento de Pesquisa
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Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência
Código ANM 122
806.248/2009 MARCELO IVAN KIRSCHNICK -
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência
Código ANM 122
806.032/2010 MARCELO IVAN KIRSCHNICK -
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 157
806.082/2010 FERNANDA AMADO FREITAS CORREA -
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 157
806.083/2010 FERNANDA AMADO FREITAS CORREA
Fase de Autorização de Pesquisa
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Determina o arquivamento definitivo do processo
Código ANM 279
806.170/2004MINEMAR-EXTRAÇÃO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA
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Determina o arquivamento definitivo do processo
Código ANM 279
806.200/2004MINEMAR-EXTRAÇÃO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA
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Determina o arquivamento definitivo do processo
Código ANM 279
806.201/2004MINEMAR-EXTRAÇÃO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA
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Determina o arquivamento definitivo do processo
Código ANM 279
806.202/2004MINEMAR-EXTRAÇÃO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA
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Determina o arquivamento definitivo do processo
Código ANM 279
806.203/2004MINEMAR-EXTRAÇÃO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA
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Determina o arquivamento definitivo do processo
Código ANM 279
806.245/2004 TURFAMAR EXTRAÇÃO INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA -
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos
Código ANM 281
806.243/2008 WILLIAM M THOMAS- Cessionário:PAU-LO LUIZ ALVES VIEIRA- CPF ou CNPJ 164.265.507-44Alvará n°15.954/2008
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Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos
Código ANM 281
806.261/2008 WILLIAM M THOMAS- Cessionário:PAU-LO LUIZ ALVES VIEIRA- CPF ou CNPJ 164.265.507-44Alvará n°6.776/209
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Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
806.018/2008 PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES -
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 644
806.115/2007 SEVERINO SOUSA MACIEL
Fase de Licenciamento
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento da advertência/prazo de defesa 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 774
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Determina cumprimento da advertência/prazo de defesa 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 774
806.062/2008 CERAMICA FORTES LTDAOF. N°859/2010/SUP/DNPM/MA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ RETIFICAÇÕES Na Portaria/INCRA/SR-02/Nº24, de 18 de setembro de 1997, publicada no DOU nº181, de 19/09/1997, Seção 1, página 20743, que criou o Projeto de Assentamento RENASCER DE CANUDOS/QUI-NIN, Código SIPRA CE0180000, localizado no município de Quixeramobim, no Estado Ceará, onde se lê "... com área de 8.132,0113ha(Oito mil, cento e trinta e dois hectares, um are e treze centiares)..." leia-se "... com área de "8.194,6819ha(Oito mil, cento e noventa e quatro hectares, sessenta e oito ares e dezenove centiares)". Na Portaria/INCRA/SR-02/Nº058, de 21 de setembro de 2005, publicada no DOU nº246, de 23/12/2005, Seção 1, página 147, que criou o Projeto de Assentamento BERNARDO MARIM, Código SIPRA CE0331000, localizado nos municípios de Aracati e Jaguaruana, no Estado Ceará, onde se lê "... com área de 3.810,4001ha (Três mil, oitocentos e dez hectares, quarenta ares e um centiares)..." leia-se "... com área de "3.802,3281ha (Três mil, oitocentos e dois hectares, trinta e dois ares e oitenta e um centiares)". Na Portaria/INCRA/SR-02/Nº50, de 17 de dezembro de 2002, publicada no DOU nº248, de 24/12/2002, Seção 1, página 274, que criou o Projeto de Assentamento CACHOEIRA/CHICO MEN-DES, Código SIPRA CE0297000, localizado no município de Icó, no Estado Ceará, onde se lê "... com área de 4.786,8544ha (Quatro mil, setecentos e oitenta e seis hectares, oitenta e cinco ares e quarenta e quatro centiares)..." leia-se "... com área de "4.770,3246ha (Quatro mil, setecentos e setenta hectares, trinta e dois ares e quarenta e seis centiares)". SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO RETIFICAÇÃO Na Portaria INCRA/SR-08/Nº 34, de 13 de março de 2006, publicada no DOU n o- 82, de 2 de maio de 2006, Seção 1, pág. 50, que criou o P. A. FORTALEZA, onde se lê... "que prevê a criação de 23 (vinte e três) unidades agrícolas familiares", leia-se... "que prevê a criação de 29 (vinte e nove) unidades agrícolas familiares." Ministério do Desenvolvimento Agrário . SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PORTARIA N o- 8, DE 7 DE OUTUBRO DE 2010 O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso II, do artigo 55, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO/2010); o Inciso I, do artigo 8º, do Capítulo III do Anexo I, do Decreto nº 7.079, de 26 de janeiro de 2010; a Portaria GM/MDS nº 23, de 18 de fevereiro de 2004, considerando a necessidade de efetivar alterações de modalidade de aplicação de Emendas Parlamentares, conforme solicitações apresentadas a este Ministério pelos seus autores, contidas no processo nº 71000.014446/2010-40, resolve Art. 1º - Promover alterações de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual - LOA (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), ao Orçamento da Seguridade Social do Órgão 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na forma do anexo a esta Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ DIRCEU GALÃO JUNIOR ANEXO Programa de Trabalho Natureza da Despesa Acréscimo Redução 55901 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate Á fome 300.000 300.000 08.244.1384.2B30.0029 - Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Bahia 334000 - 200.000 333000 200.000 - 08.244.1385.2B31.0052 - Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial - Goiás 339900 - 100.000 334000 100.000 - TO TA L 300.000 300.000
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Determina cumprimento da advertência/prazo de defesa 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 774
Fase de Requerimento de Licenciamento
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Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008
Código ANM 1281
806.111/2010INDÚSTRIA E CERÂMICA NOSSA SE-NHORA DO ROSÁRIO LTDA
Fase de Disponibilidade
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Determina arquivamento definitivo do processo
Código ANM 1678
806.246/2004 TURFAMAR EXTRAÇÃO INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA JOMAR SILVA FEITOSA Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .
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Processos citados (57)
- 815.545/2008
- 815.546/2008
- 815.547/2008
- 815.548/2008
- 815.549/2008
- 815.550/2008
- 815.551/2008
- 815.552/2008
- 815.379/1988
- 816.181/1995
- 815.119/1999
- 815.160/2004
- 815.217/2004
- 815.322/2002
- 815.058/1991
- 815.822/1995
- 815.324/2000
- 815.105/1987
- 816.154/1995
- 815.043/1996
- 815.616/2006
- 815.591/2009
- 815.592/2009
- 815.593/2009
- 815.764/2002
- 815.415/2010
- 815.203/2010
- 815.450/2010
- 815.535/2010
- 848.151/2007
- 848.030/2009
- 848.508/2007
- 848.082/2000
- 848.194/2002
- 848.165/2004
- 848.291/2008
- 848.115/2009
- 806.248/2009
- 806.032/2010
- 806.082/2010
- 806.083/2010
- 806.170/2004
- 806.200/2004
- 806.201/2004
- 806.202/2004
- 806.203/2004
- 806.245/2004
- 806.243/2008
- 806.261/2008
- 806.018/2008
- 806.115/2007
- 806.062/2008
- 806.064/2008
- 806.112/2007
- 806.057/2009
- 806.111/2010
- 806.246/2004
Texto publicado no DOU
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 08/10/2010, p. 111