Página 95 do DOU de 23/10/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n NFLDP Nº. 530 Valor: R$ 26.025,49 (Vinte e seis mil e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos) Processo de Cobrança nº. 920.852/2012 Notificado: JOÃO ANTÔNIO MANGANOTTI ITUPEVA - ME CPF: 04.851.442/0001-00 NFLDP Nº. 576 Valor: R$ 725,38 (Setecentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos) Processo de Cobrança nº. 920.697/2012 Notificado: Jair Possos Me CPF: 56.171.127/0001-28 NFLDP Nº. 412 Valor: R$ 229,31 (Duzentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos). Processo de Cobrança nº. 920.870/2012 Notificado: IRMÃOS PERTILE & CIA LTDA CPF: 51.477.602/0001-75 NFLDP Nº. 596 Valor: R$ 3.252,37 (Três mil duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) RICARDO DE OLIVEIRA MORAES SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 11 0 / 2 0 1 3 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 878.116/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LT- DA- AI N°133/2013 878.170/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LT- DA- AI N°134/2013 878.171/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LT- DA- AI N°135/2013 878.172/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LT- DA- AI N°136/2013 878.173/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LT- DA- AI N°137/2013 878.174/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LT- DA- AI N°138/2013 878.175/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LT- DA- AI N°132/2013 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 878.170/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LT- DA-OF. N°655/2013 878.171/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LT- DA-OF. N°655/2013 878.172/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LT- DA-OF. N°655/2013 878.173/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LT- DA-OF. N°655/2013 878.174/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LT- DA-OF. N°655/2013 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 878.058/2010-ATLANTICA GEOLOGIA E MINERAÇÃO S.A.-CANHOBA/SE - Guia n° 02/2013-150.000toneladas/ano-Minério de ferro- Validade:20/08/2016 Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 878.116/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LT- DA-ALVARÁ N°5268/2010 878.175/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LT- DA-ALVARÁ N°5269/2010 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias(644) 878.022/2008-CRISTOVÃO RABELO DE OLIVEIRA - AI N°92/2013 878.013/2010-TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA - AI N°90/2013 878.014/2010-TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA - AI N°91/2013 878.070/2011-CARLOS ROBERTO ALVES NASCIMEN- TO - AI N°94/2013 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 605.626/1976-PETROLEO BRASILEIRO S A-OF. N°566/2013 e 567/2013 878.046/2000-AQUIMAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-OF. N°654/2013 878.013/2002-MINERADORA SÃO CRISTÓVÃO LTDA- OF. N°663/2013 Intima para apresentar documentos desmembramento de área-Prazo 90 dias(1102) 605.626/1976-PETROLEO BRASILEIRO S A-OF. N°640/2013, 641/2013 e 643/2013 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 878.041/2013-JUNIOR CONSTRUÇÕES INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-Registro de Licença N°14/2013 de 11/10/2013-Vencimento em 06/05/2018 RELAÇÃO N o- 11 2 / 2 0 1 3 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 878.068/2013-ELIENE MARIA SANTOS-OF. N°666/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 878.058/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LT- DA- AI N°139/2013 878.059/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LT- DA- AI N°140/2013 878.077/2012-SERGIO JOSÉ GOMES SANTOS- AI N°144/2013 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 878.058/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LT- DA-OF. N°670/2013 878.059/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LT- DA-OF. N°670/2013 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias(644) 878.157/2008-CERÂMICA SERRA AZUL LTDA - AI N°105/2013 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 878.113/2012-SERNAL CONSTRUÇÕES, TRANSPOR- TES E EXTRAÇÕES DE AREIA LTDA ME- Registro de Licença N°:02/2013 - Vencimento em 28/05/2014 Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761) 878.146/2007-Joilza Barros da Silva - ME- AI N°141, 142 e 143/2013 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 878.074/2013-CONSTRUTORA E PEDREIRA RAMOS LTDA ME-OF. N°669/2013 RELAÇÃO N o- 11 3 / 2 0 1 3 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Top Engenharia Ltda Cpf/cnpj :14.448.260/0001-39 - Processo minerário: 878055/10 - Processo de cobrança: 978191/13 Valor: R$.6.266,54, Processo minerário: 878054/10 - Processo de cobrança: 978192/13 Valor: R$.16.167,63 GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 11 4 / 2 0 1 3 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 864.162/2008-ZEUS MINERAÇÃO LTDA. Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 864.439/2008-OSCAR JOÃO DEUCHER- AI N°753/2013 - DNPM/TO Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 864.439/2008-OSCAR JOÃO DEUCHER-OF. N°1.934/2013 - SUP/DNPM/TO Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 864.787/2011-INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LT- DA.-OF. N°1.840/2012 - SUP/DNPM/TO Indefere requerimento de Guia de Utilização(284) 864.276/2009-LORINEY DA SILVEIRA MORAES & Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 864.326/2008-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A 864.276/2009-LORINEY DA SILVEIRA MORAES & Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 864.547/2006-CALTA CALCARIO TAGUATINGA LTDA.- ALVARÁ N°2.349/2007 864.100/2008-MINERAÇÃO JOELBA LTDA-ALVARÁ N°13.102/2008 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 864.215/2001-VALTER FERIAN-AI N°353/2011 - Fase de Licenciamento Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(722) 864.107/2009-NELY MOREIRA DE OLIVEIRA-OF. N°1.671/2013 - SUP/DNPM/TO Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729) 864.611/2010-MÁRCIO SOARES SANTANA-OF. N°221.44.012/2013 - SUP/DNPM/TO Fase de Requerimento de Licenciamento Nega provimento ao pedido de reconsideração(1160) 864.316/2012-HEITOR ALVES PARANHOS Fase de Disponibilidade Determina o arquivamento imposição de multa(1810) 864.493/2007-CRUSADER DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA- DOU de 16/10/2012 RELAÇÃO N o- 120/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 864.425/2008-OSCAR NETO DE GOUVEIA CARVALHO 864.426/2008-OSCAR NETO DE GOUVEIA CARVALHO 864.871/2008-JOSÉ CRISTINO AMORIM Nega provimento a defesa apresentada(242) 864.461/2012-MARIA JOSE LEONCIO BESERRA Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 864.301/2009-SÃO FRANCISCO MINERAÇÃO LTDA- OF. N°681/2013 - SUP/DNPM/TO Indefere requerimento de Guia de Utilização(284) 864.871/2008-JOSÉ CRISTINO AMORIM Fase de Disponibilidade Nega provimento a defesa apresentada.(1847) 864.121/2005-PAULO TARSO DAHER FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL RESOLUÇÃO N o- 2, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, DA SU- PERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no Estado de Goiás, por seu Coordenador, no uso das atribuições que confere o Art. 13, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria MDA/nº 20, de 8 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, Portaria Conjunta/MDA/AGU/nº 01/2009, Portaria/INCRA/P/nº 75, de 18 de março do mesmo ano e Resolução nº 1, de 20/03/2013, em reunião realizada no dia 31 de agosto de 2012; e, Considerando o disposto na Lei Complementar nº 76, de 06 de julho de 1993, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 88 de 23 de dezembro de 1996, a Instrução Normativa nº 62, de 21 de junho de 2010, publicada no DOU de 22 de junho do mesmo ano, IN/INCRA/Nº 34/2006, Lei nº 8.629, Lei nº 8.177/91, com a redação dada pela MP nº 2.183/2001 e art. 2º da Instrução Normativa nº 03, de 25 de junho de 1997, da Advocacia Geral da União; Considerando o acordo celebrado entre o INCRA, SR-04/GO e a Exproprianda, AZTEC Agropecuária S/A no processo administrativo sob nº 54150.000764/2009-57, como constante da ata do CDR de 31/08/2012, em que aprovou o acordo proposto, com vistas à por fim as ações de desapropriação nº 4724-57.2011.4.01.3505 e Ordinária de nº 4021-29.2011.4.01.3505, permitindo, com isso, a imissão na posse e o registro da área em nome do INCRA, junto ao juízo da Vara Única de Uruaçu, Subseção Judiciária do Estado de Goiás, concernente ao imóvel rural denominado Fazenda Bonanza, localizado no município de Crixás/GO, com área registrada e medida de 8.637,9006 hectares, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, através do Decreto de 04 de junho de 2010, D.O.U. de 07 de junho de 2010; Considerando que o valor da avaliação administrativa de fls. 98/141 e confirmada pela ata de fls. 282 é de R$ 20.272.291,29 (vinte milhões, duzentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos), sendo R$ 17.044.823,74 (dezessete milhões, quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos) destinados à indenização da terra nua, já descontado o valor do passivo ambiental de R$ 417.846,30 (quatrocentos e dezessete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta centavos) e R$ 3.227.467,55 (três milhões, duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos) para pagamento das benfeitorias indenizáveis e o valor de R$ 6,10 (seis reais e dez centavos), correspondentes à sobra de emissão de TDA's, a serem pagos em moeda corrente do país, os quais já se encontram depositados; Considerando que foram lançados os 183.732 (cento e oitenta e três mil, setecentos e trinta e dois) Títulos da Dívida Agrária, com prazo de resgate de 18 (dezoito) anos para indenização da terra nua, e liberados R$ 3.227.473,65 (três milhões, duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos) correspondentes ao pagamento das benfeitorias e sobra de emissão de TDA, os quais já se encontram depositados; Ministério do Desenvolvimento Agrário .