GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 218, DE 14 DE JUNHO DE 2017 — página do DOU de 23/06/2017

Seção: Seção 1
Data: 23/06/2017
Edição: 1
Página: 68

Processos citados

820.393/2011
Documento assinado digitalmente conforme MP n Contern Construções e Comercio Ltda - 820393/11 - A.I. 386/17 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 346/17 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820964/87 - A.I. 365/17 Jorge Bobatto Junior - 820438/06 - A.I. 382/17 Jose
821.107/2011
Documento assinado digitalmente conforme MP n Contern Construções e Comercio Ltda - 820393/11 - A.I. 386/17 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 346/17 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820964/87 - A.I. 365/17 Jorge Bobatto Junior - 820438/06 - A.I. 382/17 Jose Alcemiro Wolf - 821120/10 - A.I. 384/17 Leandro Fracassi -
820.964/1987
Documento assinado digitalmente conforme MP n Contern Construções e Comercio Ltda - 820393/11 - A.I. 386/17 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 346/17 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820964/87 - A.I. 365/17 Jorge Bobatto Junior - 820438/06 - A.I. 382/17 Jose Alcemiro Wolf - 821120/10 - A.I. 384/17 Leandro Fracassi - 821102/11 - A.I. 353/17, 821103/11 - A.I. 354/17 Luciana Feltran me -
820.438/2006
Documento assinado digitalmente conforme MP n Contern Construções e Comercio Ltda - 820393/11 - A.I. 386/17 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 346/17 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820964/87 - A.I. 365/17 Jorge Bobatto Junior - 820438/06 - A.I. 382/17 Jose Alcemiro Wolf - 821120/10 - A.I. 384/17 Leandro Fracassi - 821102/11 - A.I. 353/17, 821103/11 - A.I. 354/17 Luciana Feltran me - 821005/11 - A.I. 351/17, 821006/11 - A.I. 352/17
821.120/2010
Documento assinado digitalmente conforme MP n Contern Construções e Comercio Ltda - 820393/11 - A.I. 386/17 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 346/17 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820964/87 - A.I. 365/17 Jorge Bobatto Junior - 820438/06 - A.I. 382/17 Jose Alcemiro Wolf - 821120/10 - A.I. 384/17 Leandro Fracassi - 821102/11 - A.I. 353/17, 821103/11 - A.I. 354/17 Luciana Feltran me - 821005/11 - A.I. 351/17, 821006/11 - A.I. 352/17 Luiz Antonio Rocha Rosalem - 820836/11 - A.I.
821.102/2011
Documento assinado digitalmente conforme MP n Contern Construções e Comercio Ltda - 820393/11 - A.I. 386/17 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 346/17 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820964/87 - A.I. 365/17 Jorge Bobatto Junior - 820438/06 - A.I. 382/17 Jose Alcemiro Wolf - 821120/10 - A.I. 384/17 Leandro Fracassi - 821102/11 - A.I. 353/17, 821103/11 - A.I. 354/17 Luciana Feltran me - 821005/11 - A.I. 351/17, 821006/11 - A.I. 352/17 Luiz Antonio Rocha Rosalem - 820836/11 - A.I. 388/17 Mineração Ceccato Ltda me - 821121/10
821.103/2011
Documento assinado digitalmente conforme MP n Contern Construções e Comercio Ltda - 820393/11 - A.I. 386/17 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 346/17 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820964/87 - A.I. 365/17 Jorge Bobatto Junior - 820438/06 - A.I. 382/17 Jose Alcemiro Wolf - 821120/10 - A.I. 384/17 Leandro Fracassi - 821102/11 - A.I. 353/17, 821103/11 - A.I. 354/17 Luciana Feltran me - 821005/11 - A.I. 351/17, 821006/11 - A.I. 352/17 Luiz Antonio Rocha Rosalem - 820836/11 - A.I. 388/17 Mineração Ceccato Ltda me - 821121/10 - A.I. 385/17 Mineradora
821.005/2011
Documento assinado digitalmente conforme MP n Contern Construções e Comercio Ltda - 820393/11 - A.I. 386/17 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 346/17 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820964/87 - A.I. 365/17 Jorge Bobatto Junior - 820438/06 - A.I. 382/17 Jose Alcemiro Wolf - 821120/10 - A.I. 384/17 Leandro Fracassi - 821102/11 - A.I. 353/17, 821103/11 - A.I. 354/17 Luciana Feltran me - 821005/11 - A.I. 351/17, 821006/11 - A.I. 352/17 Luiz Antonio Rocha Rosalem - 820836/11 - A.I. 388/17 Mineração Ceccato Ltda me - 821121/10 - A.I. 385/17 Mineradora Argila Rocha Dourada Ltda me - 820429/06 - A
821.006/2011
Documento assinado digitalmente conforme MP n Contern Construções e Comercio Ltda - 820393/11 - A.I. 386/17 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 346/17 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820964/87 - A.I. 365/17 Jorge Bobatto Junior - 820438/06 - A.I. 382/17 Jose Alcemiro Wolf - 821120/10 - A.I. 384/17 Leandro Fracassi - 821102/11 - A.I. 353/17, 821103/11 - A.I. 354/17 Luciana Feltran me - 821005/11 - A.I. 351/17, 821006/11 - A.I. 352/17 Luiz Antonio Rocha Rosalem - 820836/11 - A.I. 388/17 Mineração Ceccato Ltda me - 821121/10 - A.I. 385/17 Mineradora Argila Rocha Dourada Ltda me - 820429/06 - A.I. 367/17
820.836/2011
Documento assinado digitalmente conforme MP n Contern Construções e Comercio Ltda - 820393/11 - A.I. 386/17 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 346/17 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820964/87 - A.I. 365/17 Jorge Bobatto Junior - 820438/06 - A.I. 382/17 Jose Alcemiro Wolf - 821120/10 - A.I. 384/17 Leandro Fracassi - 821102/11 - A.I. 353/17, 821103/11 - A.I. 354/17 Luciana Feltran me - 821005/11 - A.I. 351/17, 821006/11 - A.I. 352/17 Luiz Antonio Rocha Rosalem - 820836/11 - A.I. 388/17 Mineração Ceccato Ltda me - 821121/10 - A.I. 385/17 Mineradora Argila Rocha Dourada Ltda me - 820429/06 - A.I. 367/17
821.121/2010
Documento assinado digitalmente conforme MP n Contern Construções e Comercio Ltda - 820393/11 - A.I. 386/17 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 346/17 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820964/87 - A.I. 365/17 Jorge Bobatto Junior - 820438/06 - A.I. 382/17 Jose Alcemiro Wolf - 821120/10 - A.I. 384/17 Leandro Fracassi - 821102/11 - A.I. 353/17, 821103/11 - A.I. 354/17 Luciana Feltran me - 821005/11 - A.I. 351/17, 821006/11 - A.I. 352/17 Luiz Antonio Rocha Rosalem - 820836/11 - A.I. 388/17 Mineração Ceccato Ltda me - 821121/10 - A.I. 385/17 Mineradora Argila Rocha Dourada Ltda me - 820429/06 - A.I. 367/17
820.429/2006
Contern Construções e Comercio Ltda - 820393/11 - A.I. 386/17 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 346/17 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820964/87 - A.I. 365/17 Jorge Bobatto Junior - 820438/06 - A.I. 382/17 Jose Alcemiro Wolf - 821120/10 - A.I. 384/17 Leandro Fracassi - 821102/11 - A.I. 353/17, 821103/11 - A.I. 354/17 Luciana Feltran me - 821005/11 - A.I. 351/17, 821006/11 - A.I. 352/17 Luiz Antonio Rocha Rosalem - 820836/11 - A.I. 388/17 Mineração Ceccato Ltda me - 821121/10 - A.I. 385/17 Mineradora Argila Rocha Dourada Ltda me - 820429/06 - A.I. 367/17
820.976/2011
6 - Relatório das Entidades. Inf. desejáveis 7 - Relatório Fotográfico. 8 - Relação de Bens 9 - Rel. de visita in loco 10 - Extratos conta corrente e Apl. Fin. 11 - Notas Fiscais 12 - Relação de Serviços Prestados 3. ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FÍSICA Obrigatórios A informação atende satisfatoriamente? Folhas SIM NÃO Rel. Cumprimento do Objeto Qtd. De Agricultores Identificação de Entidades Período de Execução Forma de distribuição Contratação - PF Contratação - PJ Desejáveis Divulgação Forma de pesagem Controle Social Seleção de beneficiários Devolução de recursos Otávio Pilon Filho - 820976/11 - A.I. 349/17 Pontepedras Mineração e Britagem LTDA. - 820635/11 - A.I. 387/17 Portominas Mineração LTDA. - 821109/13 - A.I. 356/17 Ruy de Souza Queiróz - 820044/04 - A.I. 381/17 Saita & Cia Extração
820.635/2011
8 - Relação de Bens 9 - Rel. de visita in loco 10 - Extratos conta corrente e Apl. Fin. 11 - Notas Fiscais 12 - Relação de Serviços Prestados 3. ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FÍSICA Obrigatórios A informação atende satisfatoriamente? Folhas SIM NÃO Rel. Cumprimento do Objeto Qtd. De Agricultores Identificação de Entidades Período de Execução Forma de distribuição Contratação - PF Contratação - PJ Desejáveis Divulgação Forma de pesagem Controle Social Seleção de beneficiários Devolução de recursos Otávio Pilon Filho - 820976/11 - A.I. 349/17 Pontepedras Mineração e Britagem LTDA. - 820635/11 - A.I. 387/17 Portominas Mineração LTDA. - 821109/13 - A.I. 356/17 Ruy de Souza Queiróz - 820044/04 - A.I. 381/17 Saita & Cia Extração de Areia LTDA. - 820931/02 - A.I. 366/17 São Martinho S.A. -
821.109/2013
10 - Extratos conta corrente e Apl. Fin. 11 - Notas Fiscais 12 - Relação de Serviços Prestados 3. ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FÍSICA Obrigatórios A informação atende satisfatoriamente? Folhas SIM NÃO Rel. Cumprimento do Objeto Qtd. De Agricultores Identificação de Entidades Período de Execução Forma de distribuição Contratação - PF Contratação - PJ Desejáveis Divulgação Forma de pesagem Controle Social Seleção de beneficiários Devolução de recursos Otávio Pilon Filho - 820976/11 - A.I. 349/17 Pontepedras Mineração e Britagem LTDA. - 820635/11 - A.I. 387/17 Portominas Mineração LTDA. - 821109/13 - A.I. 356/17 Ruy de Souza Queiróz - 820044/04 - A.I. 381/17 Saita & Cia Extração de Areia LTDA. - 820931/02 - A.I. 366/17 São Martinho S.A. - 820527/09 - A.I. 369/17 Sarp Mineração Ltda - 821098/11
820.044/2004
12 - Relação de Serviços Prestados 3. ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FÍSICA Obrigatórios A informação atende satisfatoriamente? Folhas SIM NÃO Rel. Cumprimento do Objeto Qtd. De Agricultores Identificação de Entidades Período de Execução Forma de distribuição Contratação - PF Contratação - PJ Desejáveis Divulgação Forma de pesagem Controle Social Seleção de beneficiários Devolução de recursos Otávio Pilon Filho - 820976/11 - A.I. 349/17 Pontepedras Mineração e Britagem LTDA. - 820635/11 - A.I. 387/17 Portominas Mineração LTDA. - 821109/13 - A.I. 356/17 Ruy de Souza Queiróz - 820044/04 - A.I. 381/17 Saita & Cia Extração de Areia LTDA. - 820931/02 - A.I. 366/17 São Martinho S.A. - 820527/09 - A.I. 369/17 Sarp Mineração Ltda - 821098/11 - A.I. 376/17, 821100/11 - A.I. 378/17,
820.931/2002
Obrigatórios A informação atende satisfatoriamente? Folhas SIM NÃO Rel. Cumprimento do Objeto Qtd. De Agricultores Identificação de Entidades Período de Execução Forma de distribuição Contratação - PF Contratação - PJ Desejáveis Divulgação Forma de pesagem Controle Social Seleção de beneficiários Devolução de recursos Otávio Pilon Filho - 820976/11 - A.I. 349/17 Pontepedras Mineração e Britagem LTDA. - 820635/11 - A.I. 387/17 Portominas Mineração LTDA. - 821109/13 - A.I. 356/17 Ruy de Souza Queiróz - 820044/04 - A.I. 381/17 Saita & Cia Extração de Areia LTDA. - 820931/02 - A.I. 366/17 São Martinho S.A. - 820527/09 - A.I. 369/17 Sarp Mineração Ltda - 821098/11 - A.I. 376/17, 821100/11 - A.I. 378/17, 821099/11 - A.I. 377/17, 821101/11 - A.I. 379/17 Vilela & Silva Ltda
820.527/2009
A informação atende satisfatoriamente? Folhas SIM NÃO Rel. Cumprimento do Objeto Qtd. De Agricultores Identificação de Entidades Período de Execução Forma de distribuição Contratação - PF Contratação - PJ Desejáveis Divulgação Forma de pesagem Controle Social Seleção de beneficiários Devolução de recursos Otávio Pilon Filho - 820976/11 - A.I. 349/17 Pontepedras Mineração e Britagem LTDA. - 820635/11 - A.I. 387/17 Portominas Mineração LTDA. - 821109/13 - A.I. 356/17 Ruy de Souza Queiróz - 820044/04 - A.I. 381/17 Saita & Cia Extração de Areia LTDA. - 820931/02 - A.I. 366/17 São Martinho S.A. - 820527/09 - A.I. 369/17 Sarp Mineração Ltda - 821098/11 - A.I. 376/17, 821100/11 - A.I. 378/17, 821099/11 - A.I. 377/17, 821101/11 - A.I. 379/17 Vilela & Silva Ltda me - 820055/11 - A.I. 374/17 Wilson
821.098/2011
SIM NÃO Rel. Cumprimento do Objeto Qtd. De Agricultores Identificação de Entidades Período de Execução Forma de distribuição Contratação - PF Contratação - PJ Desejáveis Divulgação Forma de pesagem Controle Social Seleção de beneficiários Devolução de recursos Otávio Pilon Filho - 820976/11 - A.I. 349/17 Pontepedras Mineração e Britagem LTDA. - 820635/11 - A.I. 387/17 Portominas Mineração LTDA. - 821109/13 - A.I. 356/17 Ruy de Souza Queiróz - 820044/04 - A.I. 381/17 Saita & Cia Extração de Areia LTDA. - 820931/02 - A.I. 366/17 São Martinho S.A. - 820527/09 - A.I. 369/17 Sarp Mineração Ltda - 821098/11 - A.I. 376/17, 821100/11 - A.I. 378/17, 821099/11 - A.I. 377/17, 821101/11 - A.I. 379/17 Vilela & Silva Ltda me - 820055/11 - A.I. 374/17 Wilson Aparecido Garcia Correa - 820438/07 - A.I. 383/17
821.100/2011
Qtd. De Agricultores Identificação de Entidades Período de Execução Forma de distribuição Contratação - PF Contratação - PJ Desejáveis Divulgação Forma de pesagem Controle Social Seleção de beneficiários Devolução de recursos Otávio Pilon Filho - 820976/11 - A.I. 349/17 Pontepedras Mineração e Britagem LTDA. - 820635/11 - A.I. 387/17 Portominas Mineração LTDA. - 821109/13 - A.I. 356/17 Ruy de Souza Queiróz - 820044/04 - A.I. 381/17 Saita & Cia Extração de Areia LTDA. - 820931/02 - A.I. 366/17 São Martinho S.A. - 820527/09 - A.I. 369/17 Sarp Mineração Ltda - 821098/11 - A.I. 376/17, 821100/11 - A.I. 378/17, 821099/11 - A.I. 377/17, 821101/11 - A.I. 379/17 Vilela & Silva Ltda me - 820055/11 - A.I. 374/17 Wilson Aparecido Garcia Correa - 820438/07 - A.I. 383/17 Wilson César - 821117/11 -
821.099/2011
Identificação de Entidades Período de Execução Forma de distribuição Contratação - PF Contratação - PJ Desejáveis Divulgação Forma de pesagem Controle Social Seleção de beneficiários Devolução de recursos Otávio Pilon Filho - 820976/11 - A.I. 349/17 Pontepedras Mineração e Britagem LTDA. - 820635/11 - A.I. 387/17 Portominas Mineração LTDA. - 821109/13 - A.I. 356/17 Ruy de Souza Queiróz - 820044/04 - A.I. 381/17 Saita & Cia Extração de Areia LTDA. - 820931/02 - A.I. 366/17 São Martinho S.A. - 820527/09 - A.I. 369/17 Sarp Mineração Ltda - 821098/11 - A.I. 376/17, 821100/11 - A.I. 378/17, 821099/11 - A.I. 377/17, 821101/11 - A.I. 379/17 Vilela & Silva Ltda me - 820055/11 - A.I. 374/17 Wilson Aparecido Garcia Correa - 820438/07 - A.I. 383/17 Wilson César - 821117/11 - A.I. 348/17, 821116/11 -
821.101/2011
Período de Execução Forma de distribuição Contratação - PF Contratação - PJ Desejáveis Divulgação Forma de pesagem Controle Social Seleção de beneficiários Devolução de recursos Otávio Pilon Filho - 820976/11 - A.I. 349/17 Pontepedras Mineração e Britagem LTDA. - 820635/11 - A.I. 387/17 Portominas Mineração LTDA. - 821109/13 - A.I. 356/17 Ruy de Souza Queiróz - 820044/04 - A.I. 381/17 Saita & Cia Extração de Areia LTDA. - 820931/02 - A.I. 366/17 São Martinho S.A. - 820527/09 - A.I. 369/17 Sarp Mineração Ltda - 821098/11 - A.I. 376/17, 821100/11 - A.I. 378/17, 821099/11 - A.I. 377/17, 821101/11 - A.I. 379/17 Vilela & Silva Ltda me - 820055/11 - A.I. 374/17 Wilson Aparecido Garcia Correa - 820438/07 - A.I. 383/17 Wilson César - 821117/11 - A.I. 348/17, 821116/11 - A.I. 355/17 Wilson Gabriel
820.055/2011
Contratação - PF Contratação - PJ Desejáveis Divulgação Forma de pesagem Controle Social Seleção de beneficiários Devolução de recursos Otávio Pilon Filho - 820976/11 - A.I. 349/17 Pontepedras Mineração e Britagem LTDA. - 820635/11 - A.I. 387/17 Portominas Mineração LTDA. - 821109/13 - A.I. 356/17 Ruy de Souza Queiróz - 820044/04 - A.I. 381/17 Saita & Cia Extração de Areia LTDA. - 820931/02 - A.I. 366/17 São Martinho S.A. - 820527/09 - A.I. 369/17 Sarp Mineração Ltda - 821098/11 - A.I. 376/17, 821100/11 - A.I. 378/17, 821099/11 - A.I. 377/17, 821101/11 - A.I. 379/17 Vilela & Silva Ltda me - 820055/11 - A.I. 374/17 Wilson Aparecido Garcia Correa - 820438/07 - A.I. 383/17 Wilson César - 821117/11 - A.I. 348/17, 821116/11 - A.I. 355/17 Wilson Gabriel Giannetti - 821108/11 - A.I. 347/17
820.438/2007
Forma de pesagem Controle Social Seleção de beneficiários Devolução de recursos Otávio Pilon Filho - 820976/11 - A.I. 349/17 Pontepedras Mineração e Britagem LTDA. - 820635/11 - A.I. 387/17 Portominas Mineração LTDA. - 821109/13 - A.I. 356/17 Ruy de Souza Queiróz - 820044/04 - A.I. 381/17 Saita & Cia Extração de Areia LTDA. - 820931/02 - A.I. 366/17 São Martinho S.A. - 820527/09 - A.I. 369/17 Sarp Mineração Ltda - 821098/11 - A.I. 376/17, 821100/11 - A.I. 378/17, 821099/11 - A.I. 377/17, 821101/11 - A.I. 379/17 Vilela & Silva Ltda me - 820055/11 - A.I. 374/17 Wilson Aparecido Garcia Correa - 820438/07 - A.I. 383/17 Wilson César - 821117/11 - A.I. 348/17, 821116/11 - A.I. 355/17 Wilson Gabriel Giannetti - 821108/11 - A.I. 347/17
821.117/2011
Devolução de recursos Otávio Pilon Filho - 820976/11 - A.I. 349/17 Pontepedras Mineração e Britagem LTDA. - 820635/11 - A.I. 387/17 Portominas Mineração LTDA. - 821109/13 - A.I. 356/17 Ruy de Souza Queiróz - 820044/04 - A.I. 381/17 Saita & Cia Extração de Areia LTDA. - 820931/02 - A.I. 366/17 São Martinho S.A. - 820527/09 - A.I. 369/17 Sarp Mineração Ltda - 821098/11 - A.I. 376/17, 821100/11 - A.I. 378/17, 821099/11 - A.I. 377/17, 821101/11 - A.I. 379/17 Vilela & Silva Ltda me - 820055/11 - A.I. 374/17 Wilson Aparecido Garcia Correa - 820438/07 - A.I. 383/17 Wilson César - 821117/11 - A.I. 348/17, 821116/11 - A.I. 355/17 Wilson Gabriel Giannetti - 821108/11 - A.I. 347/17
821.116/2011
Otávio Pilon Filho - 820976/11 - A.I. 349/17 Pontepedras Mineração e Britagem LTDA. - 820635/11 - A.I. 387/17 Portominas Mineração LTDA. - 821109/13 - A.I. 356/17 Ruy de Souza Queiróz - 820044/04 - A.I. 381/17 Saita & Cia Extração de Areia LTDA. - 820931/02 - A.I. 366/17 São Martinho S.A. - 820527/09 - A.I. 369/17 Sarp Mineração Ltda - 821098/11 - A.I. 376/17, 821100/11 - A.I. 378/17, 821099/11 - A.I. 377/17, 821101/11 - A.I. 379/17 Vilela & Silva Ltda me - 820055/11 - A.I. 374/17 Wilson Aparecido Garcia Correa - 820438/07 - A.I. 383/17 Wilson César - 821117/11 - A.I. 348/17, 821116/11 - A.I. 355/17 Wilson Gabriel Giannetti - 821108/11 - A.I. 347/17
821.108/2011
Pontepedras Mineração e Britagem LTDA. - 820635/11 - A.I. 387/17 Portominas Mineração LTDA. - 821109/13 - A.I. 356/17 Ruy de Souza Queiróz - 820044/04 - A.I. 381/17 Saita & Cia Extração de Areia LTDA. - 820931/02 - A.I. 366/17 São Martinho S.A. - 820527/09 - A.I. 369/17 Sarp Mineração Ltda - 821098/11 - A.I. 376/17, 821100/11 - A.I. 378/17, 821099/11 - A.I. 377/17, 821101/11 - A.I. 379/17 Vilela & Silva Ltda me - 820055/11 - A.I. 374/17 Wilson Aparecido Garcia Correa - 820438/07 - A.I. 383/17 Wilson César - 821117/11 - A.I. 348/17, 821116/11 - A.I. 355/17 Wilson Gabriel Giannetti - 821108/11 - A.I. 347/17
820.909/2009
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 820909/09 Egeminas Mineração LTDA. - 821147/08, 820372/06 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821389/01 Walter Augusto Costa Mancini - 820542/10, 820544/10
821.147/2008
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 820909/09 Egeminas Mineração LTDA. - 821147/08, 820372/06 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821389/01 Walter Augusto Costa Mancini - 820542/10, 820544/10
820.372/2006
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 820909/09 Egeminas Mineração LTDA. - 821147/08, 820372/06 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821389/01 Walter Augusto Costa Mancini - 820542/10, 820544/10
820.367/2009
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 820909/09 Egeminas Mineração LTDA. - 821147/08, 820372/06 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821389/01 Walter Augusto Costa Mancini - 820542/10, 820544/10
821.389/2001
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 820909/09 Egeminas Mineração LTDA. - 821147/08, 820372/06 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821389/01 Walter Augusto Costa Mancini - 820542/10, 820544/10
820.542/2010
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 820909/09 Egeminas Mineração LTDA. - 821147/08, 820372/06 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821389/01 Walter Augusto Costa Mancini - 820542/10, 820544/10
820.544/2010
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 820909/09 Egeminas Mineração LTDA. - 821147/08, 820372/06 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821389/01 Walter Augusto Costa Mancini - 820542/10, 820544/10

Documento assinado digitalmente conforme MP n Contern Construções e Comercio Ltda - 820393/11 - A.I. 386/17 Cristina de Fatima Fernandes da Silva - 821107/11 - A.I. 346/17 Empresa de Mineração Fiori do Taboão LTDA. - 820964/87 - A.I. 365/17 Jorge Bobatto Junior - 820438/06 - A.I. 382/17 Jose Alcemiro Wolf - 821120/10 - A.I. 384/17 Leandro Fracassi - 821102/11 - A.I. 353/17, 821103/11 - A.I. 354/17 Luciana Feltran me - 821005/11 - A.I. 351/17, 821006/11 - A.I. 352/17 Luiz Antonio Rocha Rosalem - 820836/11 - A.I. 388/17 Mineração Ceccato Ltda me - 821121/10 - A.I. 385/17 Mineradora Argila Rocha Dourada Ltda me - 820429/06 - A.I. 367/17 GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 218, DE 14 DE JUNHO DE 2017 Estabelece procedimento de exame de processos de prestação de contas atinentes aos convênios geridos pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, cujo valor pactuado seja igual ou inferior a R$ 600.000,00, e dá outra providência. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 27, inciso XIV da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve: Art. 1º Os processos de prestação de contas de convênios geridos pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN, firmados sob a égide da IN/STN/MF nº 1, de 15 de janeiro de 1997, da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, cujo valor pactuado seja igual ou inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), poderão ser analisados da seguinte forma: I - na ocasião da análise física da prestação de contas, a execução poderá ser comprovada pelo Relatório de Cumprimento do Objeto em conjunto com os documentos enumerados no Quadro 2 dos Anexos I e II, de forma a demonstrar a execução do objeto e o alcance dos objetivos propostos; e II - na ocasião da análise financeira da prestação de contas, a aplicação dos recursos poderá ser comprovada pelos documentos enumerados nos quadros de análise Financeira dos Anexos I e II, conforme a Ação Orçamentária correspondente. Art. 2º Com exceção do Relatório de Cumprimento do Objeto, a análise dos demais documentos poderá ser realizada por amostragem, sendo que o percentual não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do universo de referência. I - no caso da Ação Orçamentária 2798 - Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar, a análise do cumprimento do objeto e do alcance dos objetivos deve abranger a análise, por amostragem, da comprovação da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP para os beneficiários produtores. II - no caso da Ação Orçamentária 8458 - Apoio à Agricultura Urbana, o cumprimento do objeto e do alcance dos objetivos ficará demonstrado a partir da comprovação de que o plano de trabalho tenha sido executado e que tenha havido utilização do objeto na finalidade proposta. § 1º No caso de atendimento parcial de beneficiários, a aprovação ficará restrita aos casos em que haja evidências de motivos supervenientes. § 2º Os atos declaratórios firmados pelos convenentes nas ações de que tratam os incisos I e II deste artigo têm fé pública e podem ser aceitos pelo Gestor, para fins de atestar o cumprimento do objeto. § 3º Nos convênios em que, pela natureza do objeto ou decurso do tempo, se constatar a depreciação total dos bens adquiridos, no momento da análise da prestação de contas, será dispensada a formalização de termo doação. § 4º Na análise amostral, caso 2% (dois por cento) apresentem inconsistência, serão verificados mais 10% (dez por cento) e assim sucessivamente até o atingimento da condição de aprovação ou reprovação. Art. 3º Esta Portaria não se aplica a processos que sejam objeto de: I - demanda por parte do Controle Externo ou Interno, bem como do Ministério Público da União ou dos Estados; ou II - denúncia ou representação ao órgão concedente, até a conclusão pela sua improcedência. Art. 4º A aprovação da prestação de contas, na forma desta Portaria, não exclui a possibilidade de reanálise nos casos de posterior denúncia ou representação sobre a inexecução do objeto ou desvio de finalidade, sendo o processo desarquivado para adoção dos procedimentos de apuração dos fatos e das responsabilidades com o eventual ressarcimento ao erário. Art. 5º A SESAN publicará a lista dos processos cujas prestações de contas tenham sido aprovadas com base nesta Portaria, contendo as informações mínimas de identificação do respectivo processo. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OSMAR GASPARINI TERRA ANEXO I - PAA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 1-DADOS BÁSICOS N° PROCESSO CONVENENTE O B J E TO SIAFI/SICONV RECURSOS: CONCEDENTE CONVENENTE TO TA L 2. ROL DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA ANÁLISE DA EXECUÇÃO FÍSICA Inf. obrigatórias SIM NÃO Folhas 1 - Relatório de Cumprimento do Objeto. 2 - Rel. de Execução Físico-Financeira. 3 - Rel. de Execução de Receita e Despesa 4 - Relação de Pagamentos. 5 - DAPs. 6 - Relatório das Entidades. Inf. desejáveis 7 - Relatório Fotográfico. 8 - Relação de Bens 9 - Rel. de visita in loco 10 - Extratos conta corrente e Apl. Fin. 11 - Notas Fiscais 12 - Relação de Serviços Prestados 3. ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FÍSICA Obrigatórios A informação atende satisfatoriamente? Folhas SIM NÃO Rel. Cumprimento do Objeto Qtd. De Agricultores Identificação de Entidades Período de Execução Forma de distribuição Contratação - PF Contratação - PJ Desejáveis Divulgação Forma de pesagem Controle Social Seleção de beneficiários Devolução de recursos Otávio Pilon Filho - 820976/11 - A.I. 349/17 Pontepedras Mineração e Britagem LTDA. - 820635/11 - A.I. 387/17 Portominas Mineração LTDA. - 821109/13 - A.I. 356/17 Ruy de Souza Queiróz - 820044/04 - A.I. 381/17 Saita & Cia Extração de Areia LTDA. - 820931/02 - A.I. 366/17 São Martinho S.A. - 820527/09 - A.I. 369/17 Sarp Mineração Ltda - 821098/11 - A.I. 376/17, 821100/11 - A.I. 378/17, 821099/11 - A.I. 377/17, 821101/11 - A.I. 379/17 Vilela & Silva Ltda me - 820055/11 - A.I. 374/17 Wilson Aparecido Garcia Correa - 820438/07 - A.I. 383/17 Wilson César - 821117/11 - A.I. 348/17, 821116/11 - A.I. 355/17 Wilson Gabriel Giannetti - 821108/11 - A.I. 347/17 RELAÇÃO N o- 80/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Adher Empreendimentos LTDA. - 820909/09 Egeminas Mineração LTDA. - 821147/08, 820372/06 G.P. Pavimentação LTDA. - 820367/09 Indústria e Comércio de Holarya Bandeirantes Ltda - 821389/01 Walter Augusto Costa Mancini - 820542/10, 820544/10 PAULO AFONSO RABELO Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário .

Como citar: PORTARIA Nº 218 — DE 14 DE JUNHO DE 2017, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 23/06/2017, p. 68

Ver ato oficial no DOU

PORTARIA Nº 218, DE 14 DE JUNHO DE 2017 — página do DOU de 23/06/2017

Acompanhar GABINETE DO MINISTRO