Página 722 do DOU de 22/09/2011 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n balagem copo 200 ml sem gás, embalagem descartável Pet 6 l sem gás, embalagens descartável 15 l sem gás, embalagem 500 ml em garrafas de vidro retornáveis com e sem gás, emgalagem retornáveis 20 l e 10 l sem gás e com a marca Santa Catarina Activity para embalagens 500 ml sem gás.- PALHOÇA/SC, SANTO AMA- RO DA IMPERATRIZ/SC Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460) 001.212/1942-CIA DE ÁGUAS TERMAIS DO GRAVA- TAL- AI Nº 865/10 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 001.212/1942-CIA DE ÁGUAS TERMAIS DO GRAVA- TAL-OF. N°3334/11 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 810.551/1980-PEDREIRA RIO BRANCO LTDA EPP-OF. 815.236/1998-PAVIMENTADORA E CONST. FALCHETTI LTDA-OF. N°3344/11 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.729/2007-MAX SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA.- Registro de Licença No.:1354/2008 - Vencimento em 08/09/2013 Determina arquivamento do Auto de Infração(762) 810.551/1980-PEDREIRA RIO BRANCO LTDA EPP- AI Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 815.609/2011-PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO MÜLLER-OF. N°3342/11 Fase de Registro de Extração Determina o cancelamento do Registro de Extração(943) 815.279/2001-RIO DOS CEDROS PREFEITURA- Registro de Extração N°19- DOU de 2001 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 815.597/2011-SULGESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LT D A 815.598/2011-SULGESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LT D A 815.599/2011-SULGESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LT D A RELAÇÃO N o- 1 3 5 / 2 0 11 FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 915.821/2007 - Notificado: JAN ENVASADORA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA.(ARRENDATÁ- RIA) CNPJ: 02.293.893/0001-36 - NFLDP nº 002/2008 Valor: R$ 34.091,48 RICARDO MOREIRA PEÇANHA SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 9 5 / 2 0 11 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) ad Bras Mineradora Ltda - 864359/10 - A.I. 521/11 Adão Heleno Rodrigues - 864578/07 - A.I. 551/11 Killmallock Mineração do Brasil Ltda - 864414/08 - A.I. 540/11, 864414/08 - A.I. 541/11, 864523/08 - A.I. 544/11, 864523/08 - A.I. 545/11, 864524/08 - A.I. 542/11, 864524/08 - A.I. 543/11, 864525/08 - A.I. 538/11, 864525/08 - A.I. 539/11, 864526/08 - A.I. 536/11, 864526/08 - A.I. 537/11, 864527/08 - A.I. 534/11, 864527/08 - A.I. 535/11, 864528/08 - A.I. 532/11, 864528/08 - A.I. 533/11, 864529/08 - A.I. 530/11, 864529/08 - A.I. 531/11, 864532/08 - A.I. 549/11, 864532/08 - A.I. 550/11, 864534/08 - A.I. 528/11, 864534/08 - A.I. 529/11, 864550/08 - A.I. 527/11, 864550/08 - A.I. 548/11, 864553/08 - A.I. 526/11, 864553/08 - A.I. 547/11, 864562/08 - A.I. 525/11, 864562/08 - A.I. 546/11 RELAÇÃO N o- 9 6 / 2 0 11 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Adão Heleno Rodrigues - 864558/07, 864588/07, 864589/07 Antonio Aier Lopes Pereira - 864071/03, 864072/03 Marcos Roberto Crispim Pereira - 864251/09 RELAÇÃO N o- 9 7 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Gmc Geomig Mineração Ltda - 864232/10 - Not.463/2011 - R$ 12.279,89 Sérgio Taveira de Camargo - 864214/09 - Not.461/2011 - R$ 1.027,74 Vicente Alves de Oliveira Junior - 864185/10 - Not.465/2011 - R$ 1.223,17 RELAÇÃO N o- 9 8 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Adail Viana Santana - 864007/05 - Not.501/2011 - R$ 252,53 Adão Heleno Rodrigues - 864605/07 - Not.502/2011 - R$ 4.194,15, 864557/07 - Not.490/2011 - R$ 4.194,15, 864561/07 - Not.491/2011 - R$ 4.194,15, 864599/07 - Not.492/2011 - R$ 4.194,15, 864598/07 - Not.493/2011 - R$ 4.194,15, 864597/07 - Not.475/2011 - R$ 4.180,71, 864580/07 - Not.476/2011 - R$ 4.180,71, 864571/07 - Not.483/2011 - R$ 4.194,15, 864582/07 - Not.484/2011 - R$ 4.194,15 Agrocel - Agrotécnica Ceres LTDA. - 864134/05 - Not.472/2011 - R$ 250,57, 864135/05 - Not.494/2011 - R$ 252,53, 864136/05 - Not.495/2011 - R$ 252,53 Airton Garcia Ferreira - 864133/03 - Not.499/2011 - R$ 205,24 Ana Leussidone Benedetti Ottoni - 864144/05 - Not.480/2011 - R$ 250,57 Coleme Mineração Ltda - 864374/05 - Not.477/2011 - R$ 250,57 Eudo da Cunha Silva - 864369/05 - Not.498/2011 - R$ 250,57 Fausto Batista de Lima - 864363/05 - Not.497/2011 - R$ 250,57 Gmc Geomig Mineração Ltda - 864232/10 - Not.464/2011 - R$ 2.525,12 Granto LTDA. - me - 864350/05 - Not.473/2011 - R$ 250,57 Icom - Indústria Comércio de Material Para Construção e Mineração LTDA. - 864337/05 - Not.470/2011 - R$ 250,57 Industria e Comercio de Britas Norte Ltda Epp - 864202/05 - Not.469/2011 - R$ 250,57 José Carlos Guarnieri Silva - 864269/05 - Not.482/2011 - R$ 250,57 José Domingos Scarpellini - 864227/05 - Not.474/2011 - R$ 250,57 Luis Carlos Rodrigues da Silva - 864267/05 - Not.496/2011 - R$ 250,57 Mineração Vitória Ltda - 864108/02 - Not.478/2011 - R$ 250,57 Mineração Zaspir Ltda - 864106/02 - Not.479/2011 - R$ 250,57 Rodivon Vieira Brito - 864241/05 - Not.471/2011 - R$ 250,57 Ronaldo Euripedes de Souza - 864074/05 - Not.500/2011 - R$ 252,53 Sergio de Castro Fonseca - 864036/05 - Not.481/2011 - R$ 250,57 Sérgio Taveira de Camargo - 864214/09 - Not.462/2011 - R$ 2.525,12 Vicente Alves de Oliveira Junior - 864185/10 - Not.466/2011 - R$ 2.525,12 Wilson Machado Correia - 864058/08 - Not.485/2011 - R$ 4.194,15, 864060/08 - Not.486/2011 - R$ 4.194,15, 864057/08 - Not.487/2011 - R$ 4.194,15, 864055/08 - Not.488/2011 - R$ 4.194,15, 864056/08 - Not.489/2011 - R$ 4.194,15 RELAÇÃO N o- 9 9 / 2 0 11 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ayas Minerações s a - 864524/05 - A.I. 553/11 Mineradora Santo Expedito Ltda - 864082/06 - A.I. 554/11 JOAQUIM TOMAZ DE SOUZA NETO Art. 1º Os artigos 14, 20 e 33 da Norma de Execução/Nº 79/2008, publicada no D.O.U. Nº 252, Seção 1, do dia 29 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. ................................................................................... §3°. Para efeito de aplicação desta Norma de Execução, os grupos produtivos de mulheres são caracterizados como organizações e/ou coletivos que têm existência real, que podem dispor ou não de registro legal, são grupos e/ou coletivos que realizam atividades econômicas de produção de bens e/ou prestação de serviços, de comercialização ou de consumo solidário, que exercem a gestão coletiva das atividades e da alocação dos seus resultados. São compostos por, no mínimo, 03 (três) mulheres, titular do lote." "Art. 20. .................................................................................... ....................................................................................... §2º. Na modalidade Apoio Mulher: I - a mulher esteja cadastrada como titular do lote no SIPRA, ou em outro sistema que o INCRA adote; II - apresente Projeto Básico de Produção elaborado pela equipe de assessoria técnica, por servidor do INCRA ou por integrante de termo de cooperação técnica ou convênio, celebrado entre o INCRA e órgão público, federal, estadual, distrital ou municipal; III - ficam revogados os demais incisos deste parágrafo." (...) "Art. 33. A operacionalização da modalidade Apoio Mulher será acrescida dos seguintes trâmites específicos: I - os contratos serão emitidos em nome das mulheres; II - a concessão dessa modalidade será exposto em processo administrativo distinto para cada grupo de mulheres. III - ficam revogados os demais incisos deste artigo." Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Norma de Execução/INCRA/Nº 98, de 16 de agosto de 2011, publicada no D.O.U. Nº 159, de 18 de agosto de 2011. LUIZ GUGÉ SANTOS FERNANDES DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 130, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011(*) A DIRETORA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INS- TITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRA- RIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 03 de abril de 2009, combinado com os artigos 19 e 126 do Regimento Interno aprovado pela Portaria/MDA/nº 20 de 08 de abril de 2009 e com fundamento nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, Considerando a necessidade de prover a agilidade nos procedimentos de decisões em cumprimento do disposto no art. 26 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que regula a justificativa e ratificação para as situações de dispensas de licitações e de Inexigibilidade; Considerando o teor do artigo 1º da Portaria/INCRA/P/nº 506 de 19 de setembro de 2011 e a necessária segregação de função imposta pelo art. 26, da Lei nº 8.666/1993, que impossibilita o mesmo servidor justificar e ratificar os atos, resolve: Art.1° - Delegar ao Chefe de Gabinete, ao Auditor Chefe e ao Assessor de Comunicação Social, da Presidência do INCRA; aos Coordenadores-Gerais de Gestão de Pessoas - DAH, de Administração e Serviços Gerais - DAA, de Orçamento e Finanças - DAF, de Contabilidade - DAC, da Diretoria de Gestão Administrativa - DA; ao Procurador-Chefe, ao Subprocurador-Federal, aos Coordenadores-Gerais Agrária - CGA, Trabalhista - CGT, de Assuntos Jurídicos e Administrativos - CGJ, de Assistência Jurídica à Regularização Fundiária na Amazônia Legal - CGF, da Procuradoria Federal Especializada - PFE; aos Coordenadores-Gerais de Planejamento Estratégico - DEP, de Monitoramento e Avaliação da Gestão - DEA, de Tecnologia e Gestão da Informação - DET, da Diretoria de Gestão Estratégica - DE; aos Coordenadores-Gerais de Cadastro Rural - DFC, de Cartografia - DFG, de Regularização Fundiária - DFR, de Regularização de Territórios Quilombolas - DFQ, da Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária - DF; aos Coordenadores-Gerais de Obtenção de Terras - DTO, de Implantação - DTI, de Meio Ambiente e Recursos Naturais - DTM da Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos - DT; aos Coordenadores-Gerais de Infraestrutura - DDI, de Desenvolvimento de Assentamentos - DDA, de Educação do Campo e Cidadania - DDE, da Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento - DD; aos Coordenadores - Gerais Administrativa - SRFAA, de Cadastro e Cartografia - SRFAC, de Regularização Fundiária - SRFAR, da Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SRFA, a competência para justificar, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, as situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação, previstas no art. 26 de Lei nº 8.666, de 1993, devendo ser observado o que preceitua a já mencionada Lei. Art. 2º - Fica revogada a Portaria INCRA/DA/Nº 129, de 19 de setembro de 2011 Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EVA MARIA DE SOUZA SARDINHA (*) Republicada por ter saído, no DOU n°182, de 21-9-2011, Seção 1, pág. 134, com incorreção no original. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA RETIFICAÇÃO Na Portaria / INCRA / SR-18/N°02/2011, de 24 de janeiro de 2011, publicada do D.O.U. N° 30, de 11 de fevereiro de 2011, seção I, página 62, publicada no Boletim de Serviço N° 8, de 21.02.2011, que criou o P.A. "Nova Vida I", localizado no município de Souza, onde se lê, localizado no município de Aparecida-PB. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO NORMA DE EXECUÇÃO Nº99, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011 Dá nova redação aos artigos 14, 20 e 33 da Norma de Execução/Nº 79/2008, publicada no D.O.U. N° 252, Seção 1, do dia 29 de dezembro de 2008. O DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria MDA/Nº 20, de 08 de abril de 2009; e com fundamento no art. 4° da Instrução Normativa/INCRA/Nº 15, de 30 de março de 2004, resolve: Ministério do Desenvolvimento Agrário .