PORTARIA Nº 46, DE 27 DE JUNHO DE 2016 — página do DOU de 30/06/2016

Documento assinado digitalmente conforme MP n RELAÇÃO n o- 68/2016 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1693) 004.445/1959-LINDOIANO FONTES RADIOATIVAS LT- DA- AI N°462/16-DFISC/DNPM/SP, 463/16-DFISC/DNPM/SP e 464/16-DFISC/DNPM/SP 813.938/1974-IRMÃOS NIVOLONI LTDA- AI N°468/16- DFISC/DNPM/SP 803.777/1977-EMPRESA DE MINERAÇÃO CRUZ PRETA LTDA.- AI N°469/16-DFISC/DNPM/SP e 470/16-DFISC/DNPM/SP 821.456/1987-GGM GEOMÉTRICA DE GRANITOS E MI- NERAÇÃO LTDA- AI N°443/16-DFISC/DNPM/SP, 444/16- DFISC/DNPM/SP, 445/16-DFISC/DNPM/SP, 446/16- DFISC/DNPM/SP e 447/16-DFISC/DNPM/SP 820.580/1991-JOSÉ AILTON FERREIRA PEDRAS ME- AI N°429/16-DFISC/DNPM/SP, 430/16-DFISC/DNPM/SP, 431/16- DFISC/DNPM/SP, 432/16-DFISC/DNPM/SP e 433/16- DFISC/DNPM/SP 820.052/1993-PEDRA GRANDE DE ATIBAIA AGUAS MINERAIS LTDA.- AI N°439/16-DFISC/DNPM/SP, 440/16- DFISC/DNPM/SP, 441/16-DFISC/DNPM/SP e 442/16- DFISC/DNPM/SP 820.051/1999-PERASSOLI & PERASSOLI COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE ARGILA LTDA ME- AI N°451/16- DFISC/DNPM/SP, 452/16-DFISC/DNPM/SP e 453/16- DFISC/DNPM/SP 820.052/1999-PERASSOLI & PERASSOLI COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE ARGILA LTDA ME- AI N°448/16- DFISC/DNPM/SP, 449/16-DFISC/DNPM/SP e 450/16- DFISC/DNPM/SP 820.269/1999-SILVINO CARDOSO - ME- AI N°457/16- DFISC/DNPM/SP, 458/16-DFISC/DNPM/SP, 459/16- DFISC/DNPM/SP, 460/16-DFISC/DNPM/SP e 461/16- DFISC/DNPM/SP 821.174/1999-CERÂMICA 6 LTDA EPP- AI N°454/16- DFISC/DNPM/SP, 455/16-DFISC/DNPM/SP e 456/16- DFISC/DNPM/SP 820.214/2001-LEILA RAQUEL MORAIS BRAIDO GON- ÇALVES - ME.- AI N°434/16-DFISC/DNPM/SP, 435/16- DFISC/DNPM/SP, 436/16-DFISC/DNPM/SP, 437/16- DFISC/DNPM/SP e 438/16-DFISC/DNPM/SP RICARDO DE OLIVEIRA MORAES SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 46, DE 27 DE JUNHO DE 2016 Designar a Secretaria Executiva da Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, os arts. 1º, inciso XIX, e 76, inciso XIV, do anexo V, da Portaria nº 120, de 12 de junho 2012, Portaria nº 137, de 18 de dezembro de 2013 e a Portaria nº 11, de 11 de fevereiro de 2016, resolve: Art. 1º Designar a função de Secretaria Executiva da Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do SUAS para a Coordenação Geral de Apoio e Implementação da Política de Recursos Humanos do SUAS (CGIAP-RH/SUAS), do Departamento de Gestão do SUAS (DGSUAS), da Secretaria Nacional de Assistência Social, de acordo com o art. 36, inciso XIV, Anexo V da Portaria n° 120, de 12 de junho de 2012, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e art. 17 da Portaria nº 11, de 11 de fevereiro de 2016, da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA DO CARMO BRANT DE CARVALHO PORTARIA Nº 47, DE 28 DE JUNHO DE 2016 A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve: Art. 1º Deferir as concessões de certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades por atenderem os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art. 5º, do Decreto nº 8.242/2014, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e número do parecer técnico: Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário . 1)CENTRO PARA O RESGATE À VIDA ESPERANÇA, 00.361.815/0001-04, APUCARANA/PR, 71000.077244/2015-13, 48744. 2)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIO- NAIS DO DISTRITO FEDERAL - APAE DF, 00.643.692/0001-96, BRASILIA/DF, 71000.002876/2016-12, 49706. 3)ABRIGO EVANGELICO JESUS E O SENHOR, 00.975.314/0001-00, ANAPOLIS/GO, 71000.003653/2015-83, 49061. 4)ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIEN- TES AUDITIVOS DE FERNANDOPOLIS, 01.384.628/0001-09, FERNANDOPOLIS/SP, 71000.054993/2016-53, 49840. 5)LAR DO IDOSO DIONÍSIO SOUZA SANTOS, 01.411.302/0001-15, SANTA VITORIA/MG, 71000.055744/2016-85, 49841. 6)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIEN- TES VISUAIS, 01.702.894/0001-24, SANTA ROSA/RS, 71000.054710/2016-73, 49979. 7)ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNI- CIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, 01.970.461/0001-50, CUIABA/MT, 71000.070534/2015-36, 49357. 8)ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E DE INTEGRAÇÃO SOCIAL BRAGANTINA, 02.314.835/0001-41, BRAGANCA PAU- LISTA/SP, 71000.003599/2015-76, 48747. 9)ASSOCIAÇÃO UNIDOS DA MELHOR IDADE DE LA- RANJAL PAULISTA, 02.333.616/0001-00, LARANJAL PAULIS- TA/SP, 71000.054664/2016-11, 49992. 10)DISPENSÁRIO ASSISTENCIAL SANTA ISABEL, 02.395.313/0001-11, LIMEIRA/SP, 71000.001548/2016-91, 49671. 11)FUNDAÇÃO DE APOIO AO EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO -FAESP, 02.638.954/0001-50, PORTO ALE- GRE/RS, 71000.054782/2016-11, 49928. 12)LAR DE IDOSAS PADRE LEOPOLDO MERTENS DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, 03.213.333/0001-97, BE- LO HORIZONTE/MG, 71000.054700/2016-38, 49973. 13)ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIO- NAIS DE GUIA LOPES DA LAGUNA, 03.227.897/0001-89, GUIA LOPES DA LAGUNA/MS, 71000.055037/2016-99, 49822. 14)LAR BENEFICENTE CLARA DE ASSIS, 03.569.655/0001-73, CAUCAIA/CE, 71000.077388/2015-70, 49434. 15)NUCLEO EDUCATIVO GAROTOS DO BAIRRO, 04.269.038/0001-15, LINS/SP, 71000.001536/2016-66, 49666. 16)GRUPO DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE COM CÂNCER DO AMAZONAS, 04.285.392/0001-33, MA- NAUS/AM, 71000.066377/2016-45, 50007. 17)ASSOCIAÇÃO DA DIVINA MISERICÓRDIA, 04.587.965/0001-83, CUBATAO/SP, 71000.001646/2016-28, 49735. 18)NÚCLEO SOCIAL JOÃO DE BARRO, 04.893.486/0001-95, SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS/SP, 71000.054928/2016-28, 49872. 19)CENTRO DE APOIO ESPERANCA, 05.030.509/0001- 09, LONDRINA/PR, 71000.001780/2016-29, 49777. 20)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIO- NAIS DE PEDRO II, 05.235.122/0001-80, PEDRO II/PI, 71000.001530/2016-99, 49665. 21)INSTITUTO MIGUEL FERNANDES TORRES, 05.356.048/0001-50, OURO BRANCO/MG, 71000.112978/2015-56, 49056. 22)FUNDAÇÃO GIACOMO E LUCIA PERRONE, 05.596.271/0001-75, JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 71000.125041/2015-41, 49423. 23)CARITAS PAROQUIAL NOSSA SENHORA MÃE DOS HOMENS E SANTO ANTONIO DE PADUA, 07.068.470/0001-36, LOUVEIRA/SP, 71000.054829/2016-46, 49977. 24)SOCIEDADE INTEGRADA GENTE AMIGA DE DI- VINOLANDIA, 07.154.323/0001-89, DIVINOLANDIA/SP, 71000.001647/2016-72, 49714. 25)ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO AS VITIMAS DE VIOLÊNCIA, 07.472.313/0001-91, LAGOA DA PRATA/MG, 71000.054938/2016-63, 49858. 26)ASSOCIACAO SANTA TEREZINHA, 07.572.390/0001- 13, CUNHA/SP, 71000.054979/2016-50, 49849. 27)ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL FUTU- RO MELHOR, 07.888.881/0001-78, BARUERI/SP, 71000.002884/2016-51, 48168. 28)CASA DE APOIO PENIEL, 07.947.125/0001-72, BOI- TUVA/SP, 71000.055749/2016-16, 49830. 29)PROJETO NAÇÕES EM AÇÃO, 09.643.310/0001-07, SANTA MARIA DA BOA VISTA/RS, 71000.001219/2016-40, 49485. 30)ASSOCIAÇÃO JESUINO MARCOS MAGUILA, 10.297.862/0001-81, MOGI MIRIM/SP, 71000.001764/2016-36, 49772. 31)ASSOCIAÇÃO DO LAR DO IDOSO IRMÃ GIOVAN- NA, 11.899.819/0001-59, NOVO ORIENTE DE MINAS/MG, 71000.001700/2016-35, 48167. 32)ABRIGO DO SALVADOR, 15.230.493/0001-23, SAL- VADOR/BA, 71000.052493/2015-04, 48488. 33)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIO- NAIS BOM JESUS DO SUL, 16.895.806/0001-25, BOM JESUS DO SUL/PR, 71000.054697/2016-52, 49974. 34)ASSOCIAÇÃO ÁRVORE DA VIDA, 18.440.802/0001- 88, BELO HORIZONTE/MG, 71000.054825/2016-68, 49927. 35)REDE DIVINO ZELO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 19.003.606/0001-09, TRES RIOS/RJ, 71000.003610/2015-06, 48756. 36)ASSOCIAÇÃO VILA DOS POBRES SANTO ANTONIO, 19.565.720/0001-22, CAXAMBU/MG, 71000.001534/2016-77, 49677. 37)LAR DOS IDOSOS PADRE PATRÍCIO PEDRO DE SOUZA, 19.806.587/0001-59, FELIXLANDIA/MG, 71000.002775/2016-33, 49966. 38)VILA SÃO VICENTE DE PAULO DE ITAJUBA, 21.041.405/0001-48, ITAJUBA/MG, 71000.054754/2016-01, 49951. 39)ASSOCIACAO CASA NAIM SALTO, 22.168.395/0001- 79, SALTO/SP, 71000.055007/2016-82, 49842. 40)ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE COARI, 23.000.839/0001-25, COARI/AM, 71000.066379/2016-34, 50009. 41)GRUPO DA FRATERNIDADE ESPÍRITA PAZ E AMOR, 29.031.424/0001-03, CAMBUCI/RJ, 71000.070641/2015-64, 48829. 42)CASA DO VOVO AUGUSTINHO BATISTA VELOSO, 30.973.077/0001-09, NOVA VENECIA/ES, 71000.055722/2016-15, 50012. 43)CASA DA CRIANÇA ANTONIO DE PADUA, 31.168.420/0001-05, PETROPOLIS/RJ, 71000.001526/2016-21, 49657. 44)ASSOCIAÇÃO RECANTO SÃO FRANCISCO, 41.779.372/0001-45, EXTREMA/MG, 71000.054889/2016-69, 49937. 45)LAR CRIANÇA FELIZ, 41.883.497/0001-10, POCOS DE CALDAS/MG, 71010.004651/2016-73, 49870. 46)GRUPO FRATERNIDADE PAI JACOB, 45.307.261/0001-97, DESCALVADO/SP, 71000.096255/2015-01, 49685. 47)FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO, 45.351.517/0001-63, ORLANDIA/SP, 71000.077203/2015-27, 48852. 48)UNIÃO ESPÍRITA CACHOEIRENSE, 45.890.811/0001- 43, CACHOEIRA PAULISTA/SP, 71000.054679/2016-71, 49993. 49)COMUNIDADE KOLPING DE SANTA CECILIA, 45.978.236/0001-35, ASSIS/SP, 71000.066360/2016-98, 50036. 50)ASSOCIAÇÃO SENHOR BOM JESUS DE IBITINGA, 49.274.996/0001-12, IBITINGA/SP, 71000.043397/2015-67, 48478. 51)ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA O BOM SAMARITANO, 51.521.979/0001-84, AVARE/SP, 71000.054807/2016-86, 49943. 52)ASSOCIAÇÃO OBRA SOCIAL E ASSISTENCIAL MAGNIFICAT, 53.315.164/0001-74, SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 71000.077115/2015-25, 48477. 53)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIO- NAIS DE PAULÍNIA, 54.678.594/0001-13, PAULINIA/SP, 71000.096202/2015-81, 49651. 54)UNIÃO MUNICIPAL ESPIRITA DE PIRASSUNUNGA, 54.851.399/0001-43, PIRASSUNUNGA/SP, 71000.001509/2016-93, 49650. 55)ASSOCIAÇÃO CERQUEIRENSE DA VITAL IDADE, 57.264.046/0001-35, CERQUEIRA CESAR/SP, 71000.001674/2016- 45, 49730. 56)CASA DA BENÇÃO MANTENEDORA DA AÇÃO SO- CIAL, 59.017.913/0001-63, BRAGANCA PAULISTA/SP, 71000.054716/2016-41, 49986. 57)UNIÃO ESPÍRITA EURÍPEDES BARSANULFO, 59.851.584/0001-51, SAO JOAQUIM DA BARRA/SP, 71000.054734/2016-22, 49963. 58)CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL CURUMIM, 60.113.875/0001-21, SAO MIGUEL ARCANJO/SP, 71000.070628/2015-13, 48750. 59)JESUS ESPERANÇA E VIDA, 64.038.607/0001-43, CA- JATI/SP, 71000.001329/2016-10, 49616. 60)LAR DA PESSOA IDOSA PEDRO EPAMINONDAS LOPES, 70.033.931/0001-71, JUCURUTU/RN, 71000.052796/2015- 19, 47806. 61)ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DO HOSPITAL SÃO JOSÉ, 72.537.947/0001-47, FORTALEZA/CE, 71000.001246/2016-12, 49517. 62)ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 78.552.726/0001-24, CURITIBA/PR, 71000.054888/2016-14, 49880. 63)SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS, 79.144.895/0001-98, MARINGA/PR, 71000.066345/2016-40, 50026. 64)CENTRO DE AMPARO A CRIANÇA E AO ADOLES- CENTE NOSSA SENHORA DO MONTE CLARO, 81.394.991/0001-36, SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 71000.054795/2016-90, 49941. Art. 2º Pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 24, § 1º, da Lei nº 12.101/2009. Art. 3º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA DO CARMO BRANT DE CARVALHO PORTARIA Nº 48, DE 28 DE JUNHO DE 2016 A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve: Art. 1º Deferir as renovações de certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades por atenderem os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo, número do parecer técnico e período de validade de certificação: