ATOS DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

ATOS DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 167 - Dar assentimento prévio a NATHAN TAVARES para pesquisar água mineral em uma área de 4,68ha, no município de Santa Tereza do Oeste, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM n o 48069.826089/2020-21, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 24.354/2021/GEPM/ANM, de 9 de agosto de 2021, e a Nota - AP nº 253/2021-RF.

Nº 168 - Dar assentimento prévio a JOAQUIM MANOEL DE SOUZA NETO para pesquisar água mineral em uma área de 32,70ha, no município de Rio Bonito do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM n o 48069.826088/2020-86, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 23.994/2021/GEPM/ANM, de 9 de agosto de 2021, e a Nota - AP nº 254/2021-RF.

Nº 169 - Dar assentimento prévio a CLAUDIO MORESCO DA COSTA para pesquisar argila em uma área de 886,05ha, nos municípios de Marechal Cândido Rondon e Nova Santa Rosa, ambos na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826291/2020-52, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 23.999/2021/GEPM/ANM, de 9 de agosto de 2021, e a Nota - AP nº 255/2021-RF.

Nº 170 - Dar assentimento prévio a ALCÉRIO ANTÔNIO ENGEL para pesquisar água mineral em uma área de 45,33ha, no município de Boa Vista do Buricá, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n o 48052.810291/2019-86 e PR nº 00043.000290/2021-28, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 24.303/2021/SRM-ANM/ANM, de 4 de agosto de 2021, recebido em 9 de agosto de 2021, e a Nota - AP nº 256/2021-RF.

Nº 171- Dar assentimento prévio a ÁURIO TESSARO para pesquisar minério de ouro em uma área de 9.383,99ha, no município Amajari, na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48424.884073/2016-60 e PR nº 00043.000294/2021-14, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 24.976/2021/GEPM/ANM, de 9 de agosto de 2021, recebido em 13 de agosto de 2021 e a Nota - AP nº 257/2021-RF.

Nº 172 - Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÃO BETIONE LTDA., CNPJ nº 19.904.902/0001-80, com sede na Rua Manoel Inácio de Souza, nº 1.740, Bairro Jardim dos Estados, no município de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul, para estabelecer-se na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução do Processo ANM n o 48079.968074/2021-09, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 25.726/2021/GAB-DG/ANM, de 13 de agosto de 2021, recebido em 17 de agosto de 2021, e a Nota - AP nº 258/2021-RF.

Nº 173 - Dar assentimento prévio a ADELAR AREZI para pesquisar água mineral em uma área de 29,90ha, no município de Cascavel, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM n o 48069.826354/2019-37, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 24.380/2021/GEPM/ANM, de 9 de agosto de 2021, e a Nota - AP nº 259/2021-RF.

Nº 174 - Dar assentimento prévio a GABRIEL MICHELS ZANETTE para pesquisar argila em uma área de 254,35ha, no município de Aceguá, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48052.810358/2020-16 e PR nº 00001.006121/2021-98, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 25.353/2021/GEPM/ANM, de 12 de agosto de 2021, retificado pelo Ofício nº 26.678/2021/GEPM/ANM, de 26 de agosto de 2021, recebido em 31 de agosto de 2021, e a Nota - AP nº 260/2021-RF.

Nº 175 - Dar assentimento prévio a DJONATHAN WACZUK para pesquisar minério de cobre, gema e ametista em uma área de 49,65ha, no município de Aratiba, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48052.810032/2021-70, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 23.980/2021/GEPM/ANM, de 9 de agosto de 2021, e a Nota - AP nº 261/2021-RF.

Nº 176 - Dar assentimento prévio a ELISSON RICARDO PASINATO para pesquisar turfa em uma área de 1.981,18ha, nos municípios de Boa Vista da Aparecida e Nova Prata do Iguaçu, ambos na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826062/2020-38, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 24.341/2021/GEPM/ANM, de 9 de agosto de 2021, retificado pelo Ofício nº 27.260/2021/GEPM/ANM, de 26 de agosto de 2021, e a Nota - AP nº 262/2021-RF.

Nº 177 - Dar assentimento prévio para a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM proceder à averbação do Contrato de Arrendamento de Direito Minerário e outras Avenças, datada de 7 de junho de 2019, firmado entre as empresas MMX Corumbá Mineração S.A. (arrendante), em Recuperação Judicial, CNPJ nº 07.557.381/0001-53, e a Vetorial Mineração S/A., CNPJ nº 61.247.870/0001-54, incorporada pela Vetria Mineração S.A. (arrendatária), CNPJ nº 10.228.340/0001-28, atinente ao Decreto de Lavra nº 55.411, de 31 de dezembro de 1964, publicado no DOU de 25 de agosto de 1965, retificado pela Portaria de Lavra nº 613, de 18 de maio de 1981, publicada no DOU de 21 de maio de 1981, que autorizou a arrendante a lavrar minério de ferro em uma área de 375,76ha, no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48400.001807/2005-04, 27223.004084/1958-38, 48402.923028/2009-67, 48400.005200/1964-66 e 48051.003205/2021-19; Processos PR n os 00001.006387/2021-31, 00001.006310/2021-61, 00043.000315/2021-93, 00043.000316/2021-38, 00043.000317/2021-82 e 00043.000319/2021-71; a conclusão da ANM, por meio do Ofício nº 25.180/2021/GEPM/ANM, de 12 de agosto de 2021, recebido em 13 de agosto de 2021, com documentação complementar em 1º de setembro de 2021, e a Nota - AP nº 263/2021-RF.

Nº 178 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Paraíso, localizado no município de Porto Esperidião, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de Paulo Cesar Guerreiro da Silva, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.013449/2021-16, o Parecer nº 159/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 11 de agosto de 2021, a conclusão do Ofício nº 1.447/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 16 de agosto de 2021, recebido em 19 de agosto de 2021, e a Nota - AP nº 264/2021-RF.

Nº 179 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Aldeia Matawaré, localizado no município de Almeirim, na faixa de fronteira do estado do Pará, de interesse da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, CNPJ nº 00.059.311/0001-26, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.007593/2020-32, o Parecer nº 163/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 11 de agosto de 2021, a conclusão do Ofício nº 1.486/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 16 de agosto de 2021, recebido em 19 de agosto de 2021, e a Nota - AP nº 265/2021-RF.

Nº 180 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Alegretense, localizado no município de Alegrete, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de interesse da empresa Construtora Alegretense Eireli., CNPJ nº 07.807.120/0001-44, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.028809/2021-84, o Parecer nº 145/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 10 de agosto de 2021, a conclusão do Ofício nº 1.379/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 16 de agosto de 2021, e a Nota - AP nº 266/2021-RF.

Nº 181 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Aldeia Urunai, no município de Oriximiná, na faixa de fronteira do estado do Pará, de interesse da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, CNPJ nº 00.059.311/0001-26, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.007604/2020-84, o Parecer nº 166/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 24 de agosto de 2021, a conclusão do Ofício nº 1.497/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 24 de agosto de 2021, e a Nota - AP nº 267/2021-RF.

Nº 182 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Aldeia Yawa, no município de Oriximiná, na faixa de fronteira do estado do Pará, de interesse da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, CNPJ nº 00.059.311/0001-26, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.007615/2020-64, o Parecer nº 178/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 24 de agosto de 2021, a conclusão do Ofício nº 1.566/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 24 de agosto de 2021, e a Nota - AP nº 268/2021-RF.

Nº 183- Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Sankara, localizado no município de Nova Lacerda, na faixa de fronteira do Mato Grosso, de interesse de Tiago Godoy Vilela, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.014902/2021-10, o Parecer nº 179/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 24 de agosto de 2021, a conclusão do Ofício nº 1.567/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 24 de agosto de 2021, e a Nota - AP nº 269/2021-RF.

Nº 184 - Dar assentimento prévio a RICARDO GRANVILLE SOSSELLA para pesquisar água mineral em uma área de 29,73ha, no município de Foz do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM n o 48069.826343/2019-57, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 27.162/2021/GEPM/ANM, de 26 de agosto de 2021, recebido em 27 de agosto de 2021, e a Nota-AP nº 270/2021-RF.

Nº 185 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Aldeia Kumarumã, localizado no município de Oiapoque, na faixa de fronteira do estado do Amapá, de interesse da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, CNPJ nº 00.059.311/0001-26, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.007555/2020-80, o Parecer nº 162/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 11 de agosto de 2021, a conclusão do Ofício nº 1.485/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 16 de agosto de 2021, recebido em 19 de agosto de 2021, e a Nota - AP nº 271/2021-RF.

Nº 186 - Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÃO SANTA ELINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41, com sede na Rua Comandante Costa, nº 1.144, Conjunto 1, Sala 01-A, Bairro Centro Sul, no município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2020, que versa sobre a: (i) incorporação da empresa MSP Participações S.A. (incorporada), CNPJ nº 02.695.391/0001-31, pela Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A. (incorporadora); (ii) redução do capital social da Companhia para R$ 84.277.972,00 (oitenta e quatro milhões, duzentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta e dois reais); e (iii) consolidação do Estatuto Social da Companhia; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48400.850498/1976-03 e 48068.966715/2020-21, e PR nº 00043.000303/2021-69, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 25.724/2021/GAB-DG/ANM, de 13 de agosto de 2021, recebido em 18 de agosto de 2021, e a Nota - AP nº 272/2021-RF.

Nº 187 - Dar assentimento prévio a SÍLVIO MELCHIORETTO para pesquisar água mineral em uma área de 48,14ha, no município de Ouro Verde do Oeste, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826295/2020-31, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 27.418/2021/GEPM/ANM, de 26 de agosto de 2021, recebido em 27 de agosto de 2021, e a Nota - AP nº 273/2021-RF.

Nº 188 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO NORTÃO COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA., CNPJ nº 03.897.724/0001-78, com sede na Rua Rio Purus, nº 1.047, CJ Vieralves, Bairro Nossa Senhora das Graças, no município de Manaus, no estado do Amazonas, para executar serviço de radiodifusão de sons, no município de Santo Antônio do Içá e São Gabriel da Cachoeira, ambos na faixa de fronteira do estado do Amazonas, considerando o teor da Terceira Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 25 de setembro de 2019; de acordo com a instrução dos Processos MCOM nº 01250.023977/2020-78 e PR nº 00001.006575/2021-69; a Nota Técnica nº 9.340/2021/SEI-MCOM, de 9 de agosto de 2021; o Ofício nº 16.470/2021/MCOM, de 20 de agosto de 2021, recebido em 25 de agosto de 2021; e a Nota - AP nº 274/2021-RF.

Nº 189 - Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÃO APOENA S.A., CNPJ nº 10.302.599/0001-71, para arquivar, na Junta Comercial competente, as Atas das Assembleias Gerais Extraordinárias, datadas de 26 de julho de 2021, às 10 e 14 horas, que versam sobre alteração do objeto social e eleição de Gabriel Lima Catalani para o cargo de diretor sem designação específica; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48068.966070/2021-15, 48068.966724/2020-11 e 48400.001106/2009-91, e PR n o 00043.000231/2021-50, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio dos Ofícios n os 25.729/2021/GAB-DG/ANM e 25.733/2021/GAB-DG/ANM, ambos de 13 de agosto de 2021, recebidos em 17 de agosto de 2021, e a Nota - AP nº 275/2021-RF.

Nº 190 - Dar anuência prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para acesso ao patrimônio genético no município de Medianeira, na faixa de fronteira do estado do Paraná, referente à atividade "Crop Microbiome Medianeira", de interesse da Universidade Federal do Paraná, em associação com aFreie Universitat Berlin, da Alemanha, incluindo a remessa de amostras àUniversidad Pablo de Olavide Sevilla, da Espanha; de acordo com o Cadastro SisGen/MMA nº AEC6EA9, a instrução do Processo PR nº 00043.000287/2021-12, e a Nota-AP nº 276/2021-RF.

Nº 191 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 1.554,8622ha do Projeto de Assentamento Taquara, localizado no município de Rio Brilhante, na faixa de fronteira do estado do Mato Grosso do Sul, registrado em nome do INCRA sob a matrícula nº 20.619, do Livro 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Brilhante/MS; de acordo com a conclusão dos Processos INCRA nº 54000.046228/2020-27 e PR nº 00001.006570/2021-36, o Parecer Técnico nº 12.435/2021/SR(16)MS-D/SR(16)MS/INCRA, de 14 de junho de 2021, o Parecer Jurídico nº 00031/2021/APO/PFE-INCRA-MS/PGF/AGU, de 21 de junho de 2021, o Ofício n o 53.680/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 24 de agosto de 2021, e a Nota-AP nº 277/2021-RF.

Nº 192 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação da área total de 726,6288ha do Projeto de Assentamento Aba da Serra I, localizado no município de Ponta Porã, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, registrado em nome do INCRA sob a matrícula nº 37.342, do Livro 02, do Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Porã, do referido estado; de acordo com a conclusão dos Processos INCRA nº 54000.002716/2020-22 e PR nº 00001.006546/2021-05, o Parecer nº 00043/2021/APO/PFE-INCRA-MS/PGF/AGU, de 04 de agosto de 2021, o Parecer nº 18.477/2021/SR(16)MS-D3/SR(16)MS-D/SR(16)MS/INCRA, de 16 de agosto de 2021, o Ofício nº 53.896/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 24 de agosto de 2021, e a Nota-AP nº 278/2021-RF.

Nº 193 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à regularização fundiária da Gleba Benfica, com área total de 1.978,4933ha, localizada no município de Senador Guiomard, na faixa de fronteira do estado do Acre, registrada em nome da União sob a matrícula nº 9.125, do Livro 2, do Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Senador Guiomard, da Comarca de Senador Guiomard/AC; de acordo com a conclusão dos Processos INCRA nº 54000.080808/2020-43 e PR nº 00001.006632/2021-18, o Parecer nº 22.463/2020/SR(14)AC-F3/SR(14)AC-F/SR(14)AC/INCRA, de 16 de setembro de 2020, o Ofício nº 78.738/2020/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 29 de dezembro de 2020, o Despacho INCRA s/nº, de 17 de fevereiro de 2021, o Parecer nº 00002/2021/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 11 de maio de 2021, o Ofício nº 55.536/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, com instrução complementar concluída em 26 de agosto de 2021, e a Nota-AP nº 279/2021-RF.

Nº 194 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Agrícola Zanella, localizado no município de Campos de Júlio, na faixa de fronteira do Mato Grosso, de interesse de Fabiana Cortina Zanella, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.021016/2021-34, o Parecer nº 180/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, de 24 de agosto de 2021, a conclusão do Ofício nº 1.568/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 24 de agosto de 2021, e a Nota - AP nº 280/2021-RF.

Nº 195 - Dar assentimento prévio a JULIO ALABERTO RODRIGUES SEIJAS, de nacionalidade uruguaia, para adquirir imóvel rural com área de 2,0626ha, localizado no município de Bagé, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, sob código SNCR nº 951.048.856.134-1, matriculado sob o nº 38.654, do Livro 2, do Registro Geral, junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Bagé/RS; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.084896/2020-52, o Parecer Referencial nº 00001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, de 20 de novembro de 2020, o Despacho nº 01957/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, de 8 de dezembro de 2020, o Parecer nº 6.282/2021/SR(11)RS-F1/SR(11)RS-F/SR(11)RS/INCRA, de 6 de abril de 2021, o Ofício nº 45.632/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 21 de julho de 2021, a Nota Técnica nº 69/2021/CM-CGM/CGM/DMS/SEAF/MAPA, de 30 de agosto de 2021, o Ofício nº 79/2021/GABSEAF/SEAF/MAPA, de 1º de setembro de 2021, o Ofício nº 1.067/2021/GAB-GM/MAPA, de 2 de setembro de 2021, e a Nota-AP nº 281/2021-RF.

Nº 196 - Dar anuência prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para acesso ao patrimônio genético de microrganismos envolvidos no processo de fermentação tradicional de tabaco, nos municípios de Marechal Cândido Rondon/PR, Mercedes/PR e Santa Cruz do Sul/RS, na faixa de fronteira dos estados do Paraná e do Rio Grande do Sul, referente à atividade "Bioprocessos 01", de interesse da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0001-39, objeto de Termo de Compromisso firmado entre a requerente e o referido Ministério, em 2 de julho de 2019, para fins de regularização da atividade; de acordo com o Cadastro SisGen/MMA nº A88341B, a conclusão do Processo PR nº 00043.000174/2021-17, com instrução complementar concluída em 19 de julho de 2021, e a Nota-AP nº 282/2021-RF.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA