ATOS DE 12 DE JULHO DE 2022

ATOS DE 12 DE JULHODE 2022

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição deSECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 136 - Dar assentimento prévio a HELVIO DEEKE para realizar pesquisa de minério em 2 (duas) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Boa Vista, no estado de Roraima; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48080.884019/2021-10 e nº 48080.884020/2021-44, os Ofícios nº 25.750/2022/GEPM/ANM e nº 25.929/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 189/2022-RF.

Nº 137 - Dar assentimento prévio a RODRIGO MEIRA FALEIROS para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Bela Vista, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868242/2021-59, o Ofício nº 14.315/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 190/2022-RF.

Nº 138 - Dar assentimento prévio a TIAGO ROBERTO CIOTTI para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Capanema e Planalto, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826382/2021-79, o Ofício nº 17.391/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 191/2022-RF.

Nº 139 - Dar assentimento prévio a FRANCISCO GOLBERY ALBUQUERQUE COSTA para realizar pesquisa de minério em 3 (três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Poconé, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.866815/2020-58, que faz referência aos Processos ANM nº 48068.866817/2020-47 e nº 48068.866818/2020-91, o Ofício nº 17.511/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 192/2022-RF.

Nº 140 - Dar assentimento prévio a CYRO SCHAUN RIBEIRO para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Pelotas, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48052.811154/2021-83, o Ofício nº 24.290/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 193/2022-RF.

Nº 141 - Dar assentimento prévio a ANDRÉ ALMEIDA BASTOS para realizar pesquisa de minério em 2 (duas) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Quaraí e Sant'Ana do Livramento, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48052.810743/2021-44, que faz referência ao Processo ANM nº 48052.810799/2021-07, o Ofício nº 18.658/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 194/2022-RF.

Nº 142 - Dar assentimento prévio a JAMIL KUREK para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Diamante D'Oeste e São José das Palmeiras, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826471/2021-15, o Ofício nº 21.611/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 195/2022-RF.

Nº 143 - Dar assentimento prévio a LUCAS MARTINI para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Bagé e Pinheiro Machado, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48052.810836/2021-79, o Ofício nº 21.559/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 196/2022-RF.

Nº 144 - Dar assentimento prévio a LUIZ CARLOS SOUZA FERREIRA para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Rio Grande, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48052.810465/2021-25, o Ofício nº 24.745/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 197/2022-RF.

Nº 145 - Dar assentimento prévio a JOÃO GUSTAVO BATISTA CORREA para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.866691/2019-77, o Ofício nº 24.886/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 198/2022-RF.

Nº 146 - Dar assentimento prévio a ELOISA MARAN PEREIRA para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Cáceres e Mirassol D'Oeste, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.867236/2020-22, o Ofício nº 24.153/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 199/2022-RF.

Nº 147 - Dar assentimento prévio a ERNESTO DA SILVA LAMPERT para realizar pesquisa de minério em 2 (duas) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Herval e Pinheiro Machado, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48052.811004/2021-70, que faz referência ao Processo ANM nº 48052.811005/2021-14, o Ofício nº 26.019/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 200/2022-RF.

Nº 148 - Dar assentimento prévio a FABRIZIO COSTA OLIVEIRA GIRÃO DE BRITO para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Caracaraí, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884088/2020-42, o Ofício nº 24.296/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 201/2022-RF.

Nº 149 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Santa Marta, incidente na faixa de fronteira, no município de São Gabriel, no estado do Rio Grande do Sul, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.005419/2021-36, o Parecer nº 294/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 2.366/2021/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 202/2022-RF.

Nº 150 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Piracicaba, incidente na faixa de fronteira, no município de Iguatemi, no estado de Mato Grosso do Sul, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.018236/2021-81, o Parecer nº 53/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 344/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 203/2022-RF.

Nº 151 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Agropecuária Cavalca, incidente na faixa de fronteira, no município de Amambai, no estado de Mato Grosso do Sul, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.042671/2021-26, o Parecer nº 87/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 654/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 204/2022-RF.

Nº 152 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Água Azul, incidente na faixa de fronteira, no município de Nova Mamoré, no estado de Rondônia, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.051982/2021-86, o Parecer nº 93/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 754/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 205/2022-RF.

Nº 153 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Davi Luis, incidente na faixa de fronteira, no município de São Nicolau, no estado do Rio Grande do Sul, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.030464/2021-29, o Parecer nº 97/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 799/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 206/2022-RF.

Nº 154 - Dar assentimento prévio à empresa ICORP INTELIGÊNCIA CORPORATIVA E SOLUÇÕES LTDA., CNPJ nº 18.571.488/0001-72, para realizar pesquisa de minério em 7 (sete) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Porto Murtinho, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48079.968053/2019-61 e nº 48079.868022/2020-44, que fazem referência aos Processos ANM nº 48079.868023/2020-99, nº 48079.868024/2020-33, nº 48079.868025/2020-88, nº 48079.868026/2020-22, nº 48079.868027/2020-77 e nº 48079.868030/2020-91, o Ofício nº 29.014/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 207/2022-RF.

Nº 155 - Dar assentimento prévio a ALBERTO WILMSEN para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Maripá e Nova Santa Rosa, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826146/2021-52, o Ofício nº 26.045/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 208/2022-RF.

Nº 156 - Dar assentimento prévio a ANDRÉ PEDROTTI SOARES para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Arroio Grande, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48052.811167/2021-52, o Ofício nº 21.457/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 209/2022-RF.

Nº 157 - Dar assentimento prévio a EZEQUIEL ALVES para realizar pesquisa de minério em 4 (quatro) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Pontes e Lacerda, Araputanga, Conquista D´Oeste, Nova Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.866361/2019-81, que faz referência aos Processos ANM nº 48068.866455/2019-51, nº 48068.866465/2019-96 e nº 48068.866503/2019-19, o Ofício nº 9.434/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 210/2022-RF.

Nº 158 - Dar assentimento prévio a PAULO ROBERTO DE CECCO CIOCCARI para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Pinheiro Machado e Santana da Boa Vista, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48052.810593/2021-79, o Ofício nº 17.888/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 211/2022-RF.

Nº 159 - Dar assentimento prévio a SAMUEL GUILHERME IADWIZAK para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Braganey, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48413.826467/2018-94, o Ofício nº 24.726/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 212/2022-RF.

Nº 160 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação de terras públicas do Projeto de Assentamento Ritinha, localizado na faixa de fronteira, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, no estado de Mato Grosso; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.015706/2022-19, objeto do NUP PR nº 00001.004468/2022-87, o Parecer nº 12.942/2022/SR(13)MT-D3/SR(13)MT-D/SR(13)MT/INCRA, o Parecer nº 00002/2022/PROC/PFE-INCRA-MT/PGF/AGU, o Ofício nº 35.258/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 213/2022-RF.

Nº 161 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação de terras públicas do Projeto de Assentamento Nhandu, localizado na faixa de fronteira, no município de Pedro Osório, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.006897/2022-28, objeto do NUP PR nº 00001.004465/2022-43, o Parecer nº 5.232/2022/SR(11)RS-D3/SR(11)RS-D/SR(11)RS/INCRA, o Parecer nº 00016/2022/PROC/PFE-INCRA-RS/PGF/AGU, o Ofício nº 34.982/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 214/2022-RF.

Nº 162 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação de terras públicas do Projeto de Assentamento Santa Tecla, localizado na faixa de fronteira, no município de Jóia, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.019987/2022-89, objeto do NUP PR nº 00001.004751/2022-17, o Parecer nº 13.862/2022/SR(11)RS-D1/SR(11)RS-D/SR(11)RS/INCRA, o Parecer nº 20/2022/PROC/PFE-INCRA-RS/PGF/AGU, o Ofício nº 38.300/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 215/2022-RF.

Nº 163 - Dar assentimento prévio à empresa REDE NOVA CANAÃ DE COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 11.515.940/0001-30, para executar serviço de radiodifusão, na faixa de fronteira, no município de Maripá, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53115.011050/2022-13, objeto do NUP PR nº 00001.005025/2022-11, a Nota Técnica nº 6.550/2022/SEI-MCOM, o Ofício nº 11.490/2022/MCOM; e a Nota - AP nº 216/2022-RF.

Nº 164 - Dar assentimento prévio a ALUÍSIO ALVES PEREIRA NETO para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Bonfim, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884028/2021-19, o Ofício nº 25.550/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 217/2022-RF.

Nº 165 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Estância Zeviani, incidente na faixa de fronteira, no município de Dourados, no estado de Mato Grosso do Sul, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.035999/2021-96, o Parecer nº 65/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, os Ofícios nº 336/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC e nº 1.114/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 218/2022-RF.

Nº 166 - Dar assentimento prévio para JUAN CARLOS MAIER, de nacionalidade estrangeira, adquirir imóvel rural localizado na faixa de fronteira, no município de Toledo, no estado do Paraná, sob código SNCR nº 721.190.006.297-0; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.045236/2019-12, objeto do NUP PR nº 00001.004279/2022-12, o Parecer nº 00008/2022/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU, a Nota Técnica nº 7/2022/CM-CGM/CGM/DMS/SEAF/MAPA, o Ofício nº 428/2022/GAB-GM/MAPA; e a Nota - AP nº 219/2022-RF.

Nº 167 - Dar assentimento prévio a LUZIANI TAIANI GOMES WALDELM para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Chopinzinho e Coronel Vivida, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826429/2021-02, o Ofício nº 18.211/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 220/2022-RF.

Nº 168 - Dar assentimento prévio a BRAULINO JOÃO DA SILVA para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Caracaraí, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48024.884006/2019-98, o Ofício nº 13.023/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 221/2022-RF.

Nº 169 - Dar assentimento prévio a JORDÃO ISAAC RAMOS para realizar pesquisa de minério em 3 (três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Sant'Ana do Livramento, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48052.810837/2021-13, que faz referência aos Processos ANM nº 48052.810838/2021-68 e nº 48052.810850/2021-72, o Ofício nº 24.540/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 222/2022-RF.

Nº 170 - Dar assentimento prévio a DONIZETE BORGES DE CAMPOS para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de São José dos Quatro Marcos, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.866257/2020-21, o Ofício nº 21.451/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 223/2022-RF.

Nº 171 - Dar assentimento prévio a MARCELO LEANDRO GRAZEL para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Toledo, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826749/2021-54, o Ofício nº 24.718/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 224/2022-RF.

Nº 172 - Dar assentimento prévio a WALTER PARIZOTTO para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Faxinal dos Guedes e Ipumirim, no estado de Santa Catarina; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48066.815123/2020-61, o Ofício nº 28.266/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 225/2022-RF.

Nº 173 - Dar assentimento prévio à empresa CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA., CNPJ nº 11.234.954/0001-85, para adquirir participação societária de até 49% (quarenta e nove por cento) das ações da Rio Grande Propriedades Rurais e Participações S.A., CNPJ nº 34.186.476/0001-80, e 100% (cem por cento) das ações da Santa Izabel Propriedades Rurais e Participações S.A., CNPJ nº 37.800.911/0001-03, empresas titulares de direitos reais sobre imóveis rurais localizados na faixa de fronteira, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo PR nº 00001.002112/2022-17; e a Nota - AP nº 226/2022-RF.

Nº 174 - Dar assentimento prévio para o ESPÓLIO DE HORST AUGUST THEODOR ALFRED SEEGLER, por este ato representado por MARILU DE FÁTIMA SOARES CACEMIRO, inventariante, adquirir imóvel rural localizado na faixa de fronteira, no município de Pato Bragado, no estado do Paraná, sob código SNCR nº 721.115.035.262-9, e com Matrícula nº 2.124, no Livro nº 2, do Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.032523/2020-04, objeto do NUP PR nº 00001.003466/2022-71, o Processo nº 54200.001832/2015-19; a Nota nº 00059/2020/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU, a Nota nº 00108/2020/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, o Parecer nº 9.880/2022/DFC-2/DFC/DF/SEDE/INCRA, o Despacho nº 00173/2020/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, a Nota Técnica nº 6/2022/CM-CGM/CGM/DMS/SEAF/MAPA, o Ofício nº 375/2022/GAB-GM/MAPA; e a Nota - AP nº 227/2022-RF.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

RETIFICAÇÃO

No Ato nº 103, de 17 de novembro de 2020, publicado no DOU nº 220, de 18 de novembro de 2020, Seção 1, página 146,onde se lê:"... de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48410.900869/2008-11, 48068.866270/2019-46 e 48068.866272/2019-35, e Processos PR n os 00001.005604/2020-94, 00001.005594/2020-97 e 00001.005593/2020-42...";leia-se:"... de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48410.900869/2008-11 e nº 48068.866270/2019-46, que fazem referência aos Processos ANM nº 48068.866271/2019-91, nº 48068.866274/2019-24, nº 48068.866275/2019-79, nº 48068.866276/2019-13, nº 48068.866278/2019-11, nº 48068.866279/2019-57, nº 48068.866286/2019-59, nº 48068.866287/2019-01, nº 48068.866288/2019-48, nº 48068.866289/2019-92, nº 48068.866290/2019-17, nº 48068.866291/2019-61, nº 48068.866292/2019-14 e nº 48068.866293/2019-51, e Processos PR nº 00001.005604/2020-94, nº 00001.005594/2020-97 e nº 00001.005593/2020-42 ...".