ATOS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

ATOS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição deSECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37,caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº 287 - Dar assentimento prévio a HARUNA ONO YAMANAKA, de nacionalidade japonesa, para adquirir imóvel rural localizado na faixa de fronteira, no município de Porto Murtinho, no estado de Mato Grosso do Sul, sob código SNCR nº 951.145.260.070-3; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.023732/2022-11, objeto do NUP PR nº 00001.008642/2022-61, a Nota Técnica nº 00001/2022/NMA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, o Despacho s/nº, de 19 de setembro de 2022, o Ofício nº 917/2022/GAB-GM/MAPA, o Ofício SEI nº 1.227/2022-GABIN/ICMBio; e a Nota - AP nº 372/2022-RF.

Nº 288 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Eduardo Aguiar Borges Ribeiro, incidente na faixa de fronteira, no município de Nova Lacerda, no estado de Mato Grosso, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.009962/2022-93, o Parecer nº 138/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 1.900/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 373/2022-RF.

Nº 289 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Heliponto Privado Unimed Chapecó, incidente na faixa de fronteira, no município de Chapecó, no estado de Santa Catarina, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.041427/2021-46, o Parecer nº 146/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 1.788/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 374/2022-RF.

Nº 290 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação dos Instrumentos Particulares de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado em 22, 26, 27 e 28 de julho de 2022, entre a cedente e a cessionária, atinente aos Alvarás de Pesquisa nº 4.261, nº 4.262, nº 4.263, nº 4.264, nº 4.265, nº 4.276, nº 4.277, nº 4.278, nº 4.279, nº 5.201, nº 5.203, nº 5.204, nº 5.205, nº 5.206, nº 5.207, nº 5.208, nº 5.209, nº 5.210, nº 5.211, nº 5.212, nº 5.213, nº 5.214 e nº 5.215, publicados nos DOU de 27 de julho de 2021 e de 26 de maio de 2022, que autorizam a cedente a realizar pesquisa de minérios em 23 (vinte e três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Bonito, Corumbá, Miranda e Bodoquena, no estado de Mato Grosso Sul, de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48079.968348/2020-71, nº 48079.968390/2020-91, nº 48420.997254/2008-85, nº 48079.968347/2020-26, nº 48079.868177/2019-47, nº 48079.868190/2019-04, nº 48079.868221/2019-19, nº 48079.868222/2019-63, nº 48079.868231/2019-54, nº 48079.868232/2019-07, nº 48079.868233/2019-43, nº 48079.868234/2019-98, nº 48079.868235/2019-32, nº 48079.868236/2019-87, nº 48079.868238/2019-76, nº 48079.868239/2019-11, nº 48079.868240/2019-45, nº 48079.868035/2020-13, nº 48079.868038/2020-57, nº 48079.868039/2020-00, nº 48079.868041/2020-71, nº 48079.868042/2020-15, nº 48079.868043/2020-60, nº 48079.868203/2020-71, nº 48079.868204/2020-15, nº 48079.868205/2020-60 e nº 48079.868207/2020-59, o Ofício nº 54.579/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 375/2022-RF.

Nº 291 - Dar assentimento prévio à empresa CALCÁRIO BONITO LTDA., CNPJ nº 03.073.012/0001-34, para realizar pesquisa de minério em 3 (três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Bela Vista, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48400.812031/1972-23 e nº 48079.868003/2021-07, que fazem referência aos Processos ANM nº 48079.868004/2021-43 e nº 48079.868335/2021-83, o Ofício nº 54.611/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 376/2022-RF.

Nº 292 - Dar assentimento prévio a ANITA CLAUDIA DE SOUZA para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Nova Lacerda, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48412.866443/2018-88, o Ofício nº 54.800/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 377/2022-RF.

Nº 293 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Nelson Braido, incidente na faixa de fronteira, no município de Nova Lacerda, no estado de Mato Grosso, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.028956/2022-35, o Parecer nº 172/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 2.052/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 378/2022-RF.

Nº 294 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO ÍNDIO CONDÁ LTDA., CNPJ nº 82.943.275/0001-23, para executar serviço de radiodifusão sonora, na faixa de fronteira, no município de Chapecó, no estado de Santa Catarina; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53115.019045/2022-41, a Nota Técnica nº 15.789/2022/SEI-MCOM, o Ofício nº 28.455/2022/MCOM; e a Nota - AP nº 379/2022-RF.

Nº 295 - Dar assentimento prévio à empresa Q. BUN - EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 20.235.411/0001-73, para estabelecer-se na faixa de fronteira, no estado do Rio Grande do Sul, bem como para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Pelotas, no referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48052.811049/2021-44 e nº 48401.910608/2015-42, o Ofício nº 56.404/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 380/2022-RF.

Nº 296- Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÃO SILVANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 56.617.202/0001-31, para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48400.904344/1986-11 e nº 27212.867241/1995-92, o Ofício nº 52.956/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 381/2022-RF.

Nº 297- Dar assentimento prévio à empresa ÁGUIA FERTLIZANTES S.A., CNPJ nº 15.110.334/0001-95, para realizar pesquisa de minérios em 17 (dezessete) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Caçapava do Sul, Lavras do Sul, São Sepé, Santa Margarida do Sul e Vila Nova do Sul, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48403.932647/2012-38 e nº 48052.810126/2021-49, que fazem referência aos Processos ANM nº 48052.810129/2021-82, nº 48052.810130/2021-15, nº 48052.810131/2021-51, nº 48052.810441/2021-76, nº 48052.810442/2021-11, nº 48052.810762/2021-71, nº 48052.810764/2021-21, nº 48052.810766/2021-59, nº 48052.810768/2021-48, nº 48052.810770/2021-17, nº 48052.810772/2021-14, nº 48052.810773/2021-51, nº 48052.810775/2021-40, nº 48052.810776/2021-94, nº 48052.810779/2021-28 e nº 48052.811045/2021-66, o Ofício nº 55.349/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 382/2022-RF.

Nº 298- Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação e concessão de terras públicas relativa à regularização fundiária das ocupações incidentes na Gleba Uaupés, localizada na faixa de fronteira, no município de São Gabriel da Cachoeira, no estado do Amazonas; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.078098/2022-53, objeto dos NUP PR nº 00001.008137/2022-16 e nº 00001.010090/2022-51, o Parecer nº 33.837/2022/SR(AM)F3/SR(AM)F/SR(AM)/INCRA, os Ofícios nº 70.819 e nº 89.719/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 383/2022-RF.

Nº 299 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação e concessão de terras públicas relativa à regularização fundiária das ocupações incidentes na Gleba Iquê, localizada parcialmente na faixa de fronteira, no município de Vilhena, no estado de Rondônia; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.136915/2022-03, objeto do NUP PR nº 00001.010095/2022-83, o Parecer nº 35.298/2022/SR(RO)F3/SR(RO)F/SR(RO)/INCRA,os Ofícios nº 91.218/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA e nº 93.469/2022/DFR/DF/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 384/2022-RF.

Nº 300 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Aroeira, incidente na faixa de fronteira, no município de Pontes e Lacerda, no estado de Mato Grosso, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.025490/2022-16, o Parecer nº 190/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 2.212/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 385/2022-RF.

Nº 301 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação de terras públicas do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Francisco Pimentel, localizado na faixa de fronteira, nos municípios de Cruzeiro do Sul e Rodrigues Alves, no estado do Acre; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.091898/2021-89, objeto dos NUP PR nº 00001.002908/2022-61 e nº 00043.000510/2022-02, os Pareceres nº 25.879/2021/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA e nº 00027/2021/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, a Informação Técnica nº 49/2022/COINGEO/CGGEO/DPT-FUNAI, os Ofícios nº 22.763 e nº 90.117/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 386/2022-RF.

Nº 302 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Tanabí, localizado na faixa de fronteira, no município de Porto Esperidião, no estado de Mato Grosso, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.046209/2021-06, o Parecer nº 71/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, os Ofícios nº 542/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC e nº 2.238/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 387/2022-RF.

Nº 303 - Dar assentimento prévio à empresa O MINÉRIO PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 43.304.422/0001-63, com sede na Av. Miguel Sutil, nº 8.800, 407 Duque de Caxias, no município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso, para estabelecer-se na faixa de fronteira do referido estado, bem como realizar pesquisa de minério em 2 (duas) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Jauru, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Vale de São Domingos, Araputanga e Reserva do Cabaçal, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48068.966771/2022-27, nº 48068.866110/2022-01 e nº 48068.866273/2022-85, o Ofício nº 55.772/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 388/2022-RF.

Nº 304 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão e Transferência Parcial de Direitos Minerários, celebrado em 3 de maio de 2022, entre cedente e cessionária, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 1.156, de 19 de fevereiro de 2021, publicado no DOU de 22 de fevereiro de 2021, o qual autorizou a cedente a pesquisar minério em 1 (uma) área distinta incidente na faixa de fronteira, no município de Pontes e Lacerda, no estado de Mato Grosso, bem como para averbação do Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Minerário, datado de 6 de setembro de 2022, celebrado entre a mesma cedente e outra cessionária, referente à área remanescente do mencionado Alvará de Pesquisa nº 1.156, de 19 de fevereiro de 2021; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48412.967163/2011-10, nº 48068.966771/2022-27, nº 48400.001106/2009-91, objeto do NUP PR nº 00001.004922/2021-19, nº 48412.866703/2016-53 e nº 48068.866341/2022-14, o Ofício nº 55.772/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 389/2022-RF.

Nº 305 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda São João, incidente na faixa de fronteira, no município de Cáceres, no estado de Mato Grosso, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.026362/2022-90, o Parecer nº 192/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 2.235/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 390/2022-RF.

Nº 306 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Duas Irmãs, incidente na faixa de fronteira, no município de Conquista D'Oeste, no estado de Mato Grosso, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.019081/2022-81, o Parecer nº 185/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 2.193/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 391/2022-RF.

Nº 307 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão e Transferência Parcial de Direitos Minerários, celebrado em 8 de setembro de 2022, entre cedente e o cessionário, atinente ao Alvará de Pesquisa n o 6.240, de 12 de agosto de 2022, publicado no DOU de 16 de agosto de 2022, o qual autorizou a cedente a pesquisar minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Capão do Leão, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48401.911248/2008-77, nº 48052.811115/2021-86 e nº 48052.810650/2022-09, o Ofício nº 58.264/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 392/2022-RF.

Nº 308 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Público Três Passos, incidente na faixa de fronteira, no município de Três Passos, no estado do Rio Grande do Sul, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00058.036888/2022-77, o Parecer nº 193/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 2.257/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 393/2022-RF.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA