PORTARIA Nº 837/SPE/MME, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 — página do DOU de 11/08/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021081100060 Seção 1 PORTARIA Nº 837/SPE/MME, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.002998/2021-13. Interessada: Usina Alto Alegre S.A. - Açúcar e Álcool, inscrita no CNPJ sob o nº 48.295.562/0014-50. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica denominada UJU Bio, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UTE.AI.PR.051729-1.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.076, de 1º de junho de 2021, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/ptbr/assuntos/secretarias/planejamento-e-desenvolvimento-energetico/reidi-repenec-1. PAULO CÉSAR MAGALHÃES DOMINGUES PORTARIA Nº 838/SPE/MME, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.003318/2021-71. Interessada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto do Despacho ANEEL nº 386, de 10 de fevereiro de 2021 (Parcial), de titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/ptbr/assuntos/secretarias/spe/reidi-repenec-1. PAULO CÉSAR MAGALHÃES DOMINGUES PORTARIA Nº 839/SPE/MME, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 48000.000257/2015-82, resolve: Art. 1º Definir em 8,33 MWmédios o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Jambo, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.RJ.029433-0.01, com potência instalada de 14,00 MW, de titularidade da empresa Siton do Brasil Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 20.666.280/0001-89, localizada no rio Grande, nos municípios de município de Santa Maria Madalena, estado de Rio de Janeiro. § 1º O montante de garantia física de energia da PCH Jambo refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. § 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Jambo poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO CÉSAR MAGALHÃES DOMINGUES AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.408, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no § 1º do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.002671/2021-33, decide por declarar a perda de objeto do pedido de medida cautelar interposto pela Central Energética Palmeiras S.A. - Cepasa com vistas ao não acionamento da Usina Termelétrica - UTE Palmeiras de Goiás fora da ordem de mérito econômico pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) até a aprovação de custo variável unitário - CVU requerido. ELISA BASTOS SILVA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 2.386, DE 6 DE AGOSTO DE 2021 Processo nº: 48500.001890/2021-03. Interessado: Getop Empreendimentos e Gestão Ltda. Decisão: alterar a titularidade do registro da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Tibagi, cadastrado sob o CINV: INV.64.0019.01, objeto do Despacho nº 1.927, de 2021, a fim de incluir o senhor Paulo Victor Azevedo Viana. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 2.407, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 Processo nº 48500.002797/2021-16. Interessada: ESB Engenharia Ltda. Decisão: (i) conferir o Registro para a realização da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Verde ou Verdão, no trecho entre a nascente e o remanso do reservatório da PCH Verde 02 Baixo, e seu afluente o rio Montividiu, integrantes da sub-bacia 60, no estado de Goiás, cadastrado sob o CINV: INV.60.0026.01-7; (ii) conferir o prazo de 630 dias, contados da publicação deste despacho, para a elaboração dos mencionados estudos; e (iii) suspender os efeitos do Despacho n° 742, de 12 de abril de 2006, no que se refere ao aproveitamento Verde 1 + Montividiu. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 2.409, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 Processo nº: 48500.001439/2020-05. Interessados: Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda., Frigorífico Nutribrás S.A. e Carlos Sérgio Arantes. Decisão: autorizar pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias o acesso às áreas necessárias ao desenvolvimento dos estudos de levantamentos de campo referentes à PCH Salto Maciel, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.MT.047296-4.01, com potência de 17.000 kW, localizada no rio Sepotuba, no estado de Mato Grosso. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 2.412, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006996/2013-85, decide liberar as unidades geradoras UG1 e UG2, de 1.560,00 kW cada, totalizando 3.120,00 kW de capacidade instalada, da UTE CDR Pedreira I, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.RU.SP.048863-1.01, localizada nos municípios de Guarulhos e São Paulo, no estado de São Paulo, de titularidade da Veolia Energia Ltda., para início da operação comercial a partir de 11 de agosto de 2021, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013. RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 76/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 870.408/2020-CLESIO ALVES GONCALVES MINERACAO E COMERCIO -Alvará N°3145/2020 871.931/2011-EXTRA PEDRAS PEREIRA LTDA -Alvará N°14,396/2011 870.943/2020-NEW MINING MINERACAO LTDA -Alvará N°3982/2020 870.938/2020-NEW MINING MINERACAO LTDA -Alvará N°3971/2020 870.939/2020-NEW MINING MINERACAO LTDA -Alvará N°3972/2020 870.940/2020-NEW MINING MINERACAO LTDA -Alvará N°3973/2020 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 870.275/2013-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°23469/2021 870.278/2013-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°23651/2021 870.871/2011-G 4 ESMERALDA-OF. N°24213/2021 Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 871.538/2017-PEDRO REBLI- Alvará n°199/2018 - Cessionario:870.374/2021- MINERAÇÃO PEDRA CUBICA LTDA- CPF ou CNPJ 41.344.362/0001-87 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 870.224/2019-2MC MINERACAO EIRELI 870.225/2019-2MC MINERACAO EIRELI 871.906/2015-VELHO CHICO MINERAÇÃO EIRELI Aprova o relatório de Pesquisa(317) 874.669/2011-MINERACAO CARAIBA S/A-Quartzo-Jaguarari/BA Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 870.185/2018-GRAN G5 EXPORT LTDA-POTIRAGUÁ/BA - Guia n° 109/2021- 10.000ton/ano-Mármore- Vigência da Guia:3 anos Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 870.555/2011-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA-AI N°2776/2021 Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 871.376/2017-CONSTRUTERRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA. Não conhece requerimento protocolizado(1004) 870.949/2016-LUIZ CARLOS SAMPAIO DE OLIVEIRA PINTO Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 873.809/2011-JONAS FERREIRA DA SILVA MÁRIO PEREIRA DE CARVALHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 84/2021 Fase de Concessão de Lavra Indefere o pedido de prorrogação do prazo do início dos trabalhos de lavra(404) 860.881/1981-MINERACAO JAGUAR LTDA Fase de Lavra Garimpeira Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523) 866.604/2004-SEBASTIAO CAPU PEREIRA SOARES - PLG Nº 95/2004 de 05/10/2004- Vencimento em 05/10/2024 866.995/2012-ENIO JOSE BREMM - PLG Nº 73/2013 de 24/06/2013- Vencimento em 24/06/2023 866.994/2012-ENIO JOSE BREMM - PLG Nº 72/2013 de 24/06/2013- Vencimento em 24/06/2023 866.993/2012-ENIO JOSE BREMM - PLG Nº 71/2013 de 24/06/2013- Vencimento em 24/06/2023 866.992/2012-ENIO JOSE BREMM - PLG Nº 69/2013 de 24/06/2013- Vencimento em 24/06/2023 866.685/2009-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA - PLG Nº 11/2010 de 02/08/2010- Vencimento em 02/08/2025 Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(1299) 866.801/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS 867.223/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS 867.218/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS 867.217/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS 867.216/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS 867.215/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS 866.795/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 866.711/2007-MINERADORA TOMBADOR COMERCIO INDUSTRIA LTDA-OF. Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(2066) 866.730/2019-MARCOS GERMINO DA SILVA ROBERTO DA SILVA VARGAS Gerente