RESOLUÇÃO Nº 23, DE 29 DE JULHO DE 2020 — página do DOU de 03/08/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020080300066 Seção 1 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 848.187/2018-CERAMICA UNIAO LTDA Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 848.388/2013-SANDRA MINERAÇÃO LTDA. ROGER GARIBALDI MIRANDA Gerente D ES P AC H O Relação nº 60/2020 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 848.108/2019-JOAO BATISTA NOBRE DE SIQUEIRA-Registro de Licença N° 49/2020 - Vencimento em INDETERMINADO 848.189/2018-TCON ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI ME-Registro de Licença N° 51/2020 - Vencimento em 25/06/2024 848.259/2019-M SEABRA ALVES EPP-Registro de Licença N° 50/2020 - Vencimento em 21/10/2021 ROGER GARIBALDI MIRANDA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MARANHÃO D ES P AC H O Relação nº 40/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 806.722/2010-MINERAÇÃO PARAGOMINAS S A-AI N°5254/2020 - 806.724/2010-MINERAÇÃO PARAGOMINAS S A-AI N°5255/2020 - NPFAM-MA 806.379/2011-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.-AI N°5257/2020 - NPFAM-MA 806.171/2011-MAGNEL MARQUES RAMEIRO-AI N°5269/2020 - NPFAM-MA 806.432/2011-J G MINERADORA LTDA.-AI N°5272/2020 - NPFAM-MA 806.006/2011-J. G. DE A. FERREIRA MINERADORA EIRELI-AI N°5277/2020 - 806.614/2011-GESSO INTEGRAL LTDA-AI N°5310/2020 - NPFAM-MA 806.634/2011-J. G. DE A. FERREIRA MINERADORA EIRELI-AI N°5311/2020 - 806.636/2011-GESSO INTEGRAL LTDA-AI N°5312/2020 NPFAM-MA THYAGO DE SOUSA RIBEIRO Gerente Substituto AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS AUTORIZAÇÃO Nº 538, DE 31 DE JULHO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 61, de 18 de março de 2015, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir: . Nº DESPACHO RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR CNPJ DO DETENTOR MARCA COMERCIAL . 839344 EXPERT INDUSTRIAL COMERCIAL IMPORTADORA AGENCIAMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. 01.636.140/0001-13 INTERFLON FOOD GREASE 48600.202130/2020-02 . 839607 VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. 43.999.424/0001-14 ÓLEO PARA CAIXA DE TRANSFERÊNCIA E EIXO 85W140 48600.202084/2020-33 . 839623 ENERGIS 8 AGROQUÍMICA LTDA. 03.805.416/0001-75 MAXI GEAR HTF II 48600.202119/2020-34 . 841407 FALUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. 00.384.068/0001-11 FALUB TRANS LIGHT 48600.201974/2020-28 10470 . 839578 PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E 61.531.620/0017-09 KELUBE W-10 48600.202096/2020-68 10769 . 839401 MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA. 24.055.649/0001-78 MOTUL 6100 SAVE-LITE - SAE 5W20 48600.202274/2020-51 18223 . 834830 INCOL-LUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 04.338.434/0001-57 INCOL TRANS ATF 48600.202252/2020-91 18902 . 834884 VESPOR AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA . 04.771.370/0001-83 DEKKO TASA 48600.202125/2020-91 19033 . 838956 VESPOR AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA . 04.771.370/0001-83 DEKKO HI-TRANSMISSION 48600.202221/2020-30 19036 . 823364 INCOL-LUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 04.338.434/0001-57 CAR OIL TRUCK VIGOROUS CH-4 48600.202190/2020-17 19288 . 816335 MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. 56.669.187/0011-47 MERITOR 85W140 MINERAL 48600.202136/2020-71 20042 . 837760 SIGA BEM DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA. 01.104.642/0001-01 NATTO SYNT SS 10 48600.201570/2020-34 20160 . 817280 EXPERT INDUSTRIAL COMERCIAL IMPORTADORA AGENCIAMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. 01.636.140/0001-13 INTERFLON FOOD GREASE LT 2 48600.202132/2020-93 20265 . 820131 FM2 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LUBRIFICANTES LTDA . 35.034.122/0001-83 PREMIUM PROTECTION MOTOR OIL 48600.202164/2020-99 20266 . 821422 TOTAL DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. 71.770.689/0001-81 TRAXIUM DUAL 9 FE 48600.202146/2020-15 20271 . 823980 FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. 16.701.716/0001-56 MOPAR MAXPRO SYNTHETIC DIESEL DPF C2 5W- 48600.202192/2020-14 20274 . 824692 REPSOL LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES BRASIL LTDA. 21.498.454/0001-04 REPSOL MOTO RIDER BXT PREMIUM MINERAL 4T 48600.202189/2020-92 20276 . 826175 FALUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. 01.636.140/0001-13 INTERFLON FOOD GREASE MP2 48600.202133/2020-38 20280 . 837692 ECOLUBRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA . 14.791.264/0001-15 MULT LUB TAC 3 48600.202036/2020-45 20281 . 826721 FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA. 43.995.646/0001-69 SILKOLENE V-TWIN 80W-90 48600.202177/2020-68 20283 . 826852 P. PRADO SOUSA LUBRIFICANTES 30.154.676/0001-09 CALCES MINERAL HP 48600.202255/2020-24 20285 . 828284 MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. 04.338.434/0001-57 CAR OIL TRUCK SEVERITY CI-4 48600.202187/2020-01 20286 . 828557 MENZOIL INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA. 06.160.091/0001-09 GOODYEAR SINTÉTICO ATF DEXRON VI 48600.202151/2020-10 20288 . 830949 INCOL-LUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 04.338.434/0001-57 CAR OIL TRUCK VIGOROUS 48600.202188/2020-48 20296 . 832389 FM2 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LUBRIFICANTES LTDA . 35.034.122/0001-83 DIESEL OIL MAX DUTY PROTECTION 48600.202304/2020-29 20298 . 832937 SIGA BEM DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA. 01.104.642/0001-01 NATTO SUPER MX SL 48600.202147/2020-51 20301 . 837025 TECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EIRELI 41.879.800/0001-01 TAG OIL SS 48600.201977/2020-61 20303 . 839559 MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA. 24.055.649/0001-78 8100 ECO-LITE SP 48600.201801/2020-18 20304 . 839593 TOTAL DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. 71.770.689/0001-81 QUARTZ 9000 FUTURE XT 48600.202069/2020-95 20305 . 839745 EXPERT INDUSTRIAL COMERCIAL IMPORTADORA AGENCIAMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. 06.160.091/0001-09 GOODYEAR SINTETICO CVT 48600.202128/2020-25 20306 CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA RESOLUÇÃO Nº 23, DE 29 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre a realização de reuniões virtuais do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, em caráter excepcional, em razão da pandemia global da COVID-19. A PRESIDENTE DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, no exercício das atribuições previstas na Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, e com base no inciso V do art. 14 da Resolução n° 1, de 14 de agosto de 2014, que aprova o Regimento Interno do CNPCT, e CONSIDERANDO a declaração de pandemia da COVID-19, registrada em 11 de março de 2020, pela Organização Mundial de Saúde; CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública no país; CONSIDERANDO a adoção de medidas para isolamento social, em especial de grupos vulneráveis, tais como pessoas idosas, pessoas com doenças crônicas, mulheres grávidas, parturientes e lactantes, entre outros grupos;, resolve: Art. 1º Estabelecer, no âmbito do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a possibilidade de realização das reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário por meios de participação remota, em caráter excepcionalíssimo. §1º Ficam mantidas as datas de reuniões ordinárias já aprovadas. §2º Caberá à Presidência do CNPCT a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias, ou à Vice-Presidência, em suas ausências ou impedimentos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data da realização da reunião. §3º As reuniões devem ser convocadas por mensagens endereçadas aos correios eletrônicos de cada membro do CNPCT, titulares e suplentes. §4º A convocação deverá ser expedida pelo correio eletrônico da Coordenação de Apoio ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, por ordem da Presidência ou da Vice-Presidência, em suas ausências ou impedimentos, conforme previsão regimental.