DESPACHO Nº 1.626, DE 30 DE MAIO DE 2025 — página do DOU de 03/06/2025

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025060300281 Seção 1 DESPACHO Nº 1.626, DE 30 DE MAIO DE 2025 Processo nº: 48500.905750/2015-58 Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Fixar, para os consumidores interligados ao SIN, a bandeira tarifária Vermelha - Patamar 1 com vigência no mês de junho de 2025, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente DESPACHO Nº 1.642, DE 2 DE JUNHO DE 2025 Processo nº: 48500.003932/2025-66. Interessados: agentes de distribuição de energia elétrica com atualização tarifária no mês de maio de 2025. Decisão: fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.634, DE 30 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, Lei nº 12.111/2009, no Edital do Leilão de Geração nº 003/2021, , no Contrato de Comercialização de Energia em Sistemas Isolados (CCESI EAC nº 1/2021na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022 - e o que consta no Processo nº 48500.907767/2022-79, decide: Negar requerimento da Energias do Acre SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.767.382/0001-23, que solicita, de acordo com a última correspondência recebida (SEI 0038886), (i) aprovação do reequilíbrio econômico-financeiro do CCESI; (ii) autorização, com base na Cláusula 15.11 do CCESI, para formalizar, junto à Energisa Acre, um termo aditivo a fim de que o valor incremental do fator PLog seja considerado para fins de ressarcimento, incorporando-o à parcela do custo logístico de suprimento de combustível das usinas no período de 1º de setembro de 2024 a 12 de dezembro de 2024; e (iii) a manutenção da neutralidade da Energisa Acre, com a devida autorização para o repasse do acréscimo de custos por meio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 46/2025 (*) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. . .P R O C ES S O . .48405.950038/2016-74 .Belagua Belém Águas Ltda. . .48053.920221/2020-69 .Tavares Pinheiro Industrial Ltda. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral (*)Republicado por ter saído, no DOU de 2-6-2025, Seção 1, pág. 121, com omissão no original. GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 89/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 871.335/2023-NOGUEIRA NEVES EMPREENDIMENTOS LTDA 871.386/2019-NICANOR MARTINEZ ESPINEDO NETO Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 871.335/2023-NOGUEIRA NEVES EMPREENDIMENTOS LTDA 871.386/2019-NICANOR MARTINEZ ESPINEDO NETO Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 871.925/2024-ALBERTO VENTANA DA SILVA- Cessionário:MINERACAO CRISTAL MAIS LTDA.- CPF ou CNPJ 59.580.757/0001-44- Alvará n°10308/2024 872.589/2023-COOPERATIVA ORGANIZADA DE PINDOBACU- Cessionário:MINERACAO CARNAIBA LTDA- CPF ou CNPJ 59.030.587/0001-24- Alvará n°1967/2025 870.793/2017-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA- Cessionário:JERIBA MINERACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- CPF ou CNPJ 25.355.031/0001-96- Alvará n°9350/2017 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 871.330/2010-LUZETE LIMA DA SILVA 871.581/2014-IGRAMAR - INDUSTRIA DE GRANITOS E MARMORES LTDA Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 871.468/2018-ADRIANA MONTEIRO FARIAS DUAN - Ofício N° 19919/2025 870.026/2021-CARLOS ANTONIO SÃO PEDRO CRUZ JÚNIOR - Ofício N° 20092/2025 871.301/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 19923/2025 870.044/2021-CARLOS ANTONIO SÃO PEDRO CRUZ JÚNIOR - Ofício N° 20093/2025 871.929/2021-ARIANA GUSMÃO PELLIZZONI - Ofício N° 20095/2025 870.406/2023-CAMILA PEREIRA DA SILVA DE SANTANA - Ofício N° 20098/2025 871.803/2023-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA - Ofício N° 20100/2025 870.642/2023-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA - Ofício N° 20101/2025 872.544/2023-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA - Ofício N° 20103/2025 871.509/2020-RINALDO MEDEIROS LEITE - Ofício N° 20109/2025 871.122/2022-VALDIR DOS SANTOS FERNANDES - Ofício N° 20110/2025 871.335/2021-JOANDSON ISRAEL RIBEIRO CORTEZ - Ofício N° 20111/2025 871.845/2010-SIDNEY DINIZ DE ALMEIDA - Ofício N° 20124/2025 873.116/2011-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA - Ofício N° 20125/2025 870.569/2023-CARLOS UBIRAJARA DA PALMA MACEDO - Ofício N° 20127/2025 870.407/2023-CAMILA PEREIRA DA SILVA DE SANTANA - Ofício N° 20128/2025 872.546/2023-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA - Ofício N° 20131/2025 871.569/2021-CARLOS ANTONIO SÃO PEDRO CRUZ JÚNIOR - Ofício N° 20132/2025 871.566/2021-CARLOS ANTONIO SÃO PEDRO CRUZ JÚNIOR - Ofício N° 20134/2025 871.350/2019-JOSÉ CELITO BOTELHO - Ofício N° 20135/2025 870.317/2021-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA - Ofício N° 20136/2025 871.676/2021-MARCOS BRUNO DA SILVA DE OLIVEIRA - Ofício N° 20137/2025 870.704/2022-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 20140/2025 872.595/2015-JOHN LU - Ofício N° 20141/2025 870.703/2022-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 20142/2025 870.708/2022-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 20143/2025 870.791/2020-VICTOR PEREIRA ELLER - Ofício N° 20144/2025 871.521/2022-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 20145/2025 870.689/2022-RAIMUNDO TIBERIO LIMA GONDIM - Ofício N° 20147/2025 870.082/2019-JACOB BARBOSA ANIJAR - Ofício N° 20148/2025 871.519/2022-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 20149/2025 870.421/2016-HENRIQUE VALDEMAR GUEDES - Ofício N° 20154/2025 871.300/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 20156/2025 871.068/2010-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA - Ofício N° 20158/2025 871.568/2021-CARLOS ANTONIO SÃO PEDRO CRUZ JÚNIOR - Ofício N° 20165/2025 870.958/2020-NILSON NATAL SILVA - Ofício N° 20177/2025 871.632/2019-JOSÉ CELITO BOTELHO - Ofício N° 20180/2025 870.710/2022-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 20181/2025 870.707/2022-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 20189/2025 871.303/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 20226/2025 871.491/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 20223/2025 871.494/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 20222/2025 871.492/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 20221/2025 870.706/2022-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 20193/2025 872.155/2021-RENAN MARCELO LIMA - Ofício N° 20198/2025 870.473/2023-LEONARDO MENDES DOS SANTOS - Ofício N° 20202/2025 871.304/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 20204/2025 871.305/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 20205/2025 871.320/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 20217/2025 870.474/2023-EDNALDO JOSE DE ARAUJO - Ofício N° 20427/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 870.148/2025 Titular: ENZO DE MIRANDA RAMOS Ofício nº: 20425/2025 ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Gerente Substituto D ES P AC H O Relação nº 90/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 375/2025 - Processo nº: 870.463/2024 - Titular: AGROTHATHI LTDA - Vencimento: 01/11/2026 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): Registro de Licença n°: 376/2025 - Processo nº: 870.977/2023 - Titular: CERAMICA NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA - Vencimento: 15/06/2033 - Substância(s): ARGILA - Município(s): ALAGOINHAS/BA Registro de Licença n°: 377/2025 - Processo nº: 872.751/2023 - Titular: J C CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - Vencimento: 06/12/2034 - Substância(s): AREIA - Município(s): ITACARÉ/BA Registro de Licença n°: 378/2025 - Processo nº: 872.750/2023 - Titular: J C CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - Vencimento: 06/10/2033 - Substância(s): AREIA - Município(s): ITACARÉ/BA Registro de Licença n°: 379/2025 - Processo nº: 871.411/2023 - Titular: NICANOR MARTINEZ ESPINEDO NETO - Vencimento: 01/06/2027 - Substância(s): QUARTZITO - Município(s): ITABERABA/BA Registro de Licença n°: 381/2025 - Processo nº: 870.010/2025 - Titular: NOGUEIRA NEVES EMPREENDIMENTOS LTDA - Vencimento: 17/12/2034 - Substância(s): AREIA - Município(s): JAGUARIPE/BA ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Substituto GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 82/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 860.692/2020-TALISMA NICKEL LTDA-OF. N°19017/2025 860.202/2023-CONQUISTA MINERACAO LTDA-OF. N°18880/2025 Fase de Concessão de Lavra Aprova laudo técnico e memorial(is) descritivo(s), para possibilitar acordo (amigável ou judicial) visando posterior constituição de servidão(2177) 009.291/1967-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.-APATITA, MINÉRIO DE NIÓBIO E BARITA- Portaria de Lavra (retificadora) Nº 91 de 2010 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 860.935/2010-JAIR JOSE FELIPE- Registro de Licença N° 70/2011 - Vencimento em 06/03/2026 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 860.315/2024-MINAGRAN MINERACAO LTDA-OF. N°18379/2025 WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente