Página do DOU de 20/04/2016 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Processo de Cobrança nº 920.985/2007, Notificado SANTA HELENA EMPRESA DE ÁGUA MINERAL LTDA EPP, CNPJ/CPF 59.559.724/0001-12, NFLDP 008/2007, Valor R$ 431.740,49. Processo de Cobrança nº 921.353/2014, Notificado SANTA HELENA EMPRESA DE ÁGUA MINERAL LTDA EPP, CNPJ/CPF 59.559.724/0001-12, NFLDP 424/15, Valor R$ 18.856,91. Processo de Cobrança nº 920.956/2007, Notificado LIN- DOIANO FONTES RADIOATIVAS LTDA, CNPJ/CPF 43.119.650/0001-63, NFLDP 007/2007, Valor R$ 8.788.835,65. Processo de Cobrança nº 920.957/2007, Notificado LIN- DOIANO FONTES RADIOATIVAS LTDA, CNPJ/CPF 43.119.650/0001-63, NFLDP 006/2007, Valor R$ 1.079.051,58. Processo de Cobrança nº 920.016/2012, Notificado LIN- DOIANO FONTES RADIOATIVAS LTDA, CNPJ/CPF 43.119.650/0001-63, NFLDP 079/2012, Valor R$ 181.187,49. Processo de Cobrança nº 921.241/2007, Notificado ÁGUA MINERAL LEGÍTIMA LINDÓIA LTDA, CNPJ/CPF 62.051.925/0001-19, NFLDP 019/2007, Valor R$ 534.084,70. Processo de Cobrança nº 920.461/2006, Notificado MINE- RAÇÃO ALFAGRÊS LTDA, CNPJ/CPF 19.738.611/001-60, NFLDP 025/2006, Valor R$ 498.193,24. Processo de Cobrança nº 921.093/2007, Notificado EMPRE- SA DE MINERAÇÃO VENDA'ÁGUA LTDA, CNPJ/CPF 01.101.535/0001-11, NFLDP 012/2007, Valor R$ 675.929,06. RELAÇÃO Nº 41/2016 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s) foi (foram) integralmente acatada(s); restando-lhes pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 921.358/2013, Notificado Mineração Almeida LTDA, CNPJ/CPF 48.835.672/0001-43, NFLDP 703/2013, Valor R$ 1.234,89. RELAÇÃO Nº 42/2016 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s) não foi(ram) acatadas; restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 920.461/2006, Notificado MINE- RAÇÃO ALFAGRÊS LTDA, CNPJ/CPF 19.738.611/0001-60, NFLDP 025/2006, Valor R$ 498.193,24. RELAÇÃO N o- 46/2016 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 821.059/2015-PEDREIRA IRMÃOS GOMES LTDA. 821.226/2015-MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA. 821.235/2015-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA SÃO PEDRO LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 820.330/2006-JOÃO DONIZETTI THEODORO-OF. N°158/2016-DTM/DNPM/SP 821.214/2015-RIO VERDE EXTRAÇÃO MINERAL LTDA. ME-OF. N°142/2016-Superintendencia-SP/DNPM 821.223/2015-SANDRA MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°1662016-Superintendencia-SP/DNPM Indefere pedido de reconsideração(181) 820.522/2008-SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Fase de Autorização de Pesquisa Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 820.005/1994-IND. COM. EXTRAÇÃO DE AREIA KHOU- RI LTDA. Despacho publicado(256) 820.005/1994-IND. COM. EXTRAÇÃO DE AREIA KHOU- RI LTDA.-Baixa na transcrição do Alvará de Pesquisa nr 3.173/2012, a partir de 22/06/2015, por não apresentação do Relatório Final de Pesquisa, conforme preconiza o Art.22/CM, nem solicitação com devida instrução da prorrogação do prazo para sua apresentação. Fase de Requerimento de Lavra Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237) 820.391/1995-PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LTDA.- OF. N° 176/2016-DTM/DNPM/SP 820.403/1995-PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LTDA.- OF. N° 177/2016-DTM/DNPM/SP 820.404/1995-PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LTDA.- OF. N° 178/2016-DTM/DNPM/SP 820.405/1995-PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LTDA.- OF. N° 179/2016-DTM/DNPM/SP Despacho publicado(356) 820.704/1999-EMPRESA DE MINERAÇÃO BRISSOLARE LTDA-Não conhece o requerimento de mudança de regime para licenciamento protocolado em 01/06/2015 por não ter sido feito em acordo com a Portaria DNPM nº 268, de 27 de Setembro de 2005, publicada no DOU de 11/07/2005 e, ainda, com base no Artigo 18 da Portaria DNPM 541, de 18/12/2014, publicada no DOU de 19/12/2014 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 820.392/1995-PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LTDA.- OF. N°167/2016-DTM/DNPM/SP 820.210/1998-EXTRAÇÃO DE AREIA E.S.S. LTDA. ME- OF. N°143/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.104/1999-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°144/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.198/1999-AREZAN EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-OF. N°147/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.235/1999-MINERAÇÃO NOVA ERA LTDA-OF. N°150/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.279/1999-JOSÉ HENRIQUE DE CARLI-OF. N°154/16- SAP/DTM/DNPM/SP 820.838/2003-MAKINVEST INVESTIMENTOS E PARTI- CIPAÇÕES LTDA-OF. N°152/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.219/2006-BAMEVE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS LTDA.-OF. N°140/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.504/2007-JESU LUIZ AFONSO JÚNIOR-OF. N°138/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.550/2010-MINERAÇÃO COLOZZO & VALENTIM LTDA ME-OF. N°136/16-SAP/DTM/DNPM/SP 821.184/2010-MARCIO ANTONIO BECCARI INDAIATU- BA ME-OF. N°151 e 156/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.938/2011-BARRA DO TIETE COMERCIAL TRANSP E SERV LTDA-OF. N°133 e 134/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.161/2016-CERÂMICA FORMIGARI LTDA EPP-OF. N°141/16-SAP/DTM/DNPM/SP Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 820.198/1999-AREZAN EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-OF. N°146/16-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias 821.309/2000-PEDREIRA BELVEDERE LTDA.-OF. N°160/16-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias 820.830/2007-PEDREIRA CARRASCOZA LTDA-OF. N°157/16-SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias 820.360/2013-VIEL & CIA LTDA EPP-OF. N°78/16- SAP/DTM/DNPM/SP-180 dias Nega a anuência prévia aos atos de cessão total do requerimento de lavra(1045) 820.529/1999-JOANA ROMERO MARTINEZ EPP 820.533/1999-JOANA ROMERO MARTINEZ EPP 820.534/1999-JOANA ROMERO MARTINEZ EPP Determina cumprimento de exigência - Prazo dias(1054) 820.104/1999-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°145/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.279/1999-JOSÉ HENRIQUE DE CARLI-OF. N°155/16- SAP/DTM/DNPM/SP 820.146/2000-MARIA HELENA MARCHIZELI VIVALDI- NI-OF. N°137/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.856/2000-PORTO DE AREIA DO LAGO LTDA. ME- OF. N°135/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.925/2001-CALCÁRIO DIAMANTE LTDA.-OF. N°148/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.838/2003-MAKINVEST INVESTIMENTOS E PARTI- CIPAÇÕES LTDA-OF. N°153/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.130/2004-CALCÁRIO DIAMANTE LTDA.-OF. N°149/16-SAP/DTM/DNPM 820.504/2007-JESU LUIZ AFONSO JÚNIOR-OF. N°139/16-SAP/DTM/DNPM/SP 820.161/2016-CERÂMICA FORMIGARI LTDA EPP-OF. N°142/16-SAP/DTM/DNPM/SP Indefere requerimento de transformação do regime de Concessão de Lavra para Licenciamento(1988) 820.704/1999-EMPRESA DE MINERAÇÃO BRISSOLARE LT D A Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 006.970/1963-MINERAÇÃO MATHEUS LEME LTDA-OF. N°138/16-DTM/DNPM/SP 820.327/1999-IND. COM. EXTRAÇÃO DE AREIA KHOU- RI LTDA.-OF. N°155/2016-DTM/DNPM/SP Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 820.404/2001-JOSÉ PEDRO QUINTILHANO RAMOS ME- OF. N°190/2016-DTM/DNPM/SP Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 820.497/1990-THEODORO, THEODORO & CIA. LTDA.- Registro de Licença N°:1.799/1994 - Vencimento em 26/02/2018 820.195/1991-CERÂMICA GIATEX LTDA- Registro de Licença N°:2.665/2001 - Vencimento em 08/11/2017 820.049/1993-RUI GONÇALVES TEIXEIRA & CIA. ME- Registro de Licença N°:2.103/1999 - Vencimento em 15/09/2016 820.348/2008-ANTONIO & FRANCISCO SCUDELER LT- DA- Registro de Licença N°:3.283/2013 - Vencimento em 04/02/2021 820.058/2012-MINERAÇÃO CAJU LTDA.- Registro de Licença N°:3.331/2014 - Vencimento em 01/02/2021 Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 820.200/2013-SANTA HELENA AGRÍCOLA LTDA Homologa renúncia do registro de Licença(784) 821.621/1998-ETACOM-EMP TAMBAUENSE TRANSP COM MINERIOS Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 820.142/2014-MELEGA OLARIA LTDA EPP-Registro de Licença N°3.460/2016 de 16/03/2016-Vencimento em 21/01/2020 820.160/2014-MERCADO DE TERRA DO VALE LTDA ME-Registro de Licença N°3.463/2016 de 05/04/2016-Vencimento em 08/01/2024 820.619/2015-LAINE & BASSI LTDA EPP-Registro de Licença N°3.464/2016 de 05/04/2016-Vencimento em 27/10/2025 Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 820.116/2016-EMPRESA DE MINERAÇÃO BRISSOLARE LT D A Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 821.047/2013-CLAMAR MATERIAIS PARA CONSTRU- ÇÃO EIRELI ME-OF. N°189/2016-DTM/DNPM/SP Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 820.705/2005-COMERCIAL AGRÍCOLA E INDUSTRIAL R. MORAES LTDA MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA Substituto SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA No 71, DE 19 DE ABRIL DE 2016. O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DE- SENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, parágrafo único, da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.001685/2016- 72, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL no 5.678, de 1o de março de 2016, de titularidade da empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.357.038/0001-16, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4o, inciso III, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2016 e são de exclusiva responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOACIR CARLOS BERTOL ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DE- SENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 Nome Empresarial 02 CNPJ Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte 00.357.038/0001- 03 Logradouro 04 Número SCN, Quadra 06, Conjunto A, Blocos B e C S/N 05 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEP Entrada Norte 2 Asa Norte 70716-901 08 Município 09 UF 10 Te l e f o n e Brasília DF (61) 3429-5151 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto Reforços na Subestação Ariquemes (Resolução Autorizativa ANEEL no 5.678, de 1o de março de 2016). Descrição do Projeto Reforços em Instalação de Transmissão de Energia Elétrica, relativos à Subestação Ariquemes, compreendendo: I - adequação do Serviço Auxiliar do Módulo de Infraestrutura Geral, em 230 kV; II - complementação do Módulo Geral com um Módulo de Infraestrutura de Manobra em 230 kV; III - complementação do Módulo Geral com um Módulo de Infraestrutura de Manobra em 69 kV; IV - complementação do Módulo Geral com um Módulo de Infraestrutura de Manobra em 69 kV; V - instalação de Transformador Trifásico, 230/69/13,8 kV, 60 MVA; VI - instalação do Módulo de Conexão de Transformador 230 kV, Arranjo Barra Dupla a 4 Chaves; e VII - instalação do Módulo de Conexão de Transformador 69 kV, Arranjo Barra Principal e Transferência. Período de Execução De 8/3/2016 a 8/3/2018. Localidade do Projeto [Município/UF] Município de Ariquemes, Estado de Rondônia. PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Tito Cardoso de Oliveira Neto. CPF: 000.479.612- 87. Nome: José Orlando Cintra. CPF: 627.744.688- 68. Nome: Hugo Leonardo da Silva Vedana. CPF: 703.684.301- 20. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 7.633.226,10. Serviços 6.780.213,29. Outros ... Total (1) 14.413.439,39. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 6.979.821,95. Serviços 6.199.827,03. Outros ... Total (2) 13.179.648,98.