Despacho de 19 de junho de 2019, o Parecer nº 00014/2019/PFE/PFE-INCRA-SC/P G F/ AG U , — página do DOU de 05/12/2019

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019120500006 Seção 1 Nº 127 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção do campo de pouso privado denominado Aeródromo Privado Fazenda Carmen, no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Carmen Juliana Ascenço de Araújo, CPF nº 991.541.451-04, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.059748/2018- 00, o Parecer nº 710/2019/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 13 de setembro de 2019, a conclusão do Ofício nº 208/2019/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 23 de setembro de 2019, e a Nota - AP nº 175/2019-RF, expedida com ressalva. Nº 128 - Dar Assentimento Prévio a WALFRIDES PAIM DE MOURA EIRELI, empresa em formação, com sede na Fazenda Santa Maria, Rodovia 060, Km 28, s/nº , Zona Rural, no município de Bela Vista, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, para arquivar os atos constitutivos na Junta Comercial do referido estado; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.968118/2019-78, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 117/DIRE/ANM, de 19 de setembro de 2019, recebido em 24 de setembro de 2019, e a Nota - AP nº 176/2019-RF. Nº 129 - Dar Assentimento Prévio a MEICKEL LETIERRI KANITZ, CPF nº 002.251.720-03, para pesquisar calcário e mármore em uma área de 79,40ha, no município de São Gabriel, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48052.810247/2019-76, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 120/DIRE/SRDM/DGTDM, de 19 de setembro de 2019, recebido em 24 de setembro de 2019, e a Nota - AP nº 177/2019-RF, expedida com ressalva. Nº 130 - Dar Assentimento Prévio a CLAUDIO MORESCO DA COSTA, CPF nº 940.523.019- 00, para pesquisar água mineral em uma área de 46,12ha, no município de Marechal Cândido Rondon e Nova Santa Rosa, ambos na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48413.826025/2019-29, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 107/DG/ANM, de 12 de setembro de 2019, recebido em 1º de outubro de 2019, e a Nota - AP nº 178/2019-RF, expedida com ressalvas. Nº 131 - Dar Assentimento Prévio a MARASCA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., CNPJ nº 94.106.747/0001-72, com sede na Rodovia BR 377, Km 01, s/nº, Brum II, no município de Cruz Alta/RS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como para pesquisar água mineral em uma área de 48,32ha, no município de São Borja, na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos 48401.910413/2017-64 e 48401.810788/2017-25, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 119/DG/ANM, de 19 de setembro de 2019, recebido em 1º de outubro de 2019, e a Nota - AP nº 179/2019-RF, expedida com ressalvas. Nº 132 - Dar Assentimento Prévio à empresa HORII AGRO INDUSTRIAL DE MINÉRIOS LTDA., CNPJ nº 07.249.898/0001-85, para arquivar, na Junta Comercial competente, o Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 5 de agosto de 2019, que versa sobre alteração do objeto social da empresa e aumento do capital social para R$ 6.652.000,00, bem como para pesquisar calcário calcítico em uma área de 372,17ha, no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos 48400.000869/2005-91 e 48423.868140/2017-90, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 131/DG/SRM, de 27 de setembro de 2019, recebido em 9 de outubro de 2019, e a Nota - AP nº 180/2019-RF, expedida com ressalvas. Nº 133 - Dar Assentimento Prévio a RODRIGO SANCHEZ RIBEIRO, CPF nº 995.612.711-68, para pesquisar água mineral em uma área de 50,00ha no município de Vilhena, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48419.886299/2015-93, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 134/DG/ANM, de 27 de setembro de 2019, recebido em 9 de outubro de 2019, e a Nota - AP nº 181/2019-RF, expedida com ressalvas. Nº 134 - Dar Assentimento Prévio a AURY PAULO RODRIGUES, CPF nº 401.748.590-15, para pesquisar calcário em uma área de 66,13ha, no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48412.866172/2018-61, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 133/DG/SRM, de 27 de setembro de 2019, recebido em 9 de outubro de 2019, e a Nota - AP nº 182/2019-RF, expedida com ressalva. Nº 135 - Dar Assentimento Prévio a MAURICIO CAMPOS DE JESUS, CPF nº 961.519.781- 53, para pesquisar minério de cobre em 3 (três) áreas distintas de 1.999,97ha, 1.999,98ha e 2.000,00ha, totalizando 5.999,95ha, no município de Bela Vista, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48423.868171/2018-21, que faz referência aos Processos ANM nos 48423.868172/2018-76 e 48423.868173/2018-11, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 135/DG/SRM, de 27 de setembro de 2019, recebido em 9 de outubro de 2019 e a Nota - AP nº 183/2019-RF, expedida com ressalva. Nº 136 - Dar Assentimento Prévio a JAIRO MESQUITA DE LIMA, CPF nº 949.570.532-00, para pesquisar minério de ouro em 4 (quatro) áreas distintas de 9.965,28ha, 9.686,97ha, 9.861,68ha e 9.043,02ha, totalizando 38.556,95ha, no município de Amajari, na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884017/2015-44, que faz referência aos Processos ANM nos 48424.884018/2015-99, 42484.884019/2015-33 e 48424.884020/2015-68, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 136/DG/ANM, de 27 de setembro de 2019, recebido em 9 de outubro de 2019, e a Nota - AP nº 184/2019-RF, expedida com ressalva. Nº 137 - Dar Assentimento Prévio a LUIZ FABRICIO DA MOTA FERREIRA, CPF nº 719.802.612-53, para, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), lavrar minério de ouro em 3 (três) áreas distintas de 14,36ha, 9,60ha e 10,01ha, totalizando 33,97ha, no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48419.886245/2018-71, que faz referência aos Processos ANM nos 48419.886246/2018-15 e 48419.886225/2018-14, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 130/DG/ANM, de 27 de setembro de 2019, recebido em 10 de outubro de 2019, e a Nota - AP nº 185/2019-RF, expedida com ressalvas. Nº 138 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para aprovar a proposta do Plano de Manejo da Reserva Extrativista (RESEX) do Alto Tarauacá, localizada nos municípios de Jordão, Marechal Thaumaturgo e Tarauacá, na faixa de fronteira do estado do Acre, considerando o disposto no parágrafo único, do art. 2º, do Decreto nº 4.411, de 7 de outubro de 2002; de acordo com a instrução dos Processos ICMBio nº 02000.018233/2018-21 e nº 00001.007835/2019-07, a Nota Técnica nº 27/2019/COMAN/CGCAP/DIMAN/ICMBio, de 8 de julho de 2019, a INFORMAÇÃO COMAN/DIMAN, de 13 de maio de 2019, INFORMAÇÃO DPES/DIMAN, de 21 de maio de 2019, o Ofício nº 7634/2019/MMA, de 1º de novembro de 2019, e a Nota - AP nº 186/2019-RF, expedida com ressalva. Nº 139 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação da área remanescente do Projeto de Assentamento Cerro dos Munhoz, com 1.733,8382ha, localizado no município de Santana do Livramento, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, registrado em nome do INCRA sob matrículas nos 45.801 e 45.802, do Livro nº 2 do Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Livramento/RS; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.148420/2018-32, o Parecer nº 6958/2019/SR(11)RS- T1/SR(11)RS-T/SR(11)RS/INCRA, de 30 de maio de 2019, o Parecer nº 31/2019/PROC/PFE- INCRA-RS/PGF/AGU, de 9 de julho de 2019, o Ofício nº 69501/2019/GABT- 1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 23 de outubro de 2019, o Processo PR nº 00001.007527/2019-73, e a Nota - AP nº 187/2019-RF, expedida com ressalvas. Nº 140 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação da área remanescente do Projeto de Assentamento Nova Araçá, com 94,6701ha, localizado no município de Abelardo Luz, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, registrado em nome do INCRA sob matrícula nº 10.945, do Livro 2 do Registro Geral, junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Abelardo Luz/SC; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.031650/2019-44, o Despacho de 19 de junho de 2019, o Parecer nº 00014/2019/PFE/PFE-INCRA-SC/P G F/ AG U , de 25 de junho de 2019, o Ofício nº 68311/2019/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA , de 23 de outubro de 2019, o Processo PR nº 00001.007519/2019-27, e a Nota - AP nº 188/2019-RF, expedida com ressalvas. Nº 141 - Dar Anuência Prévia ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para autorizar a realização da expedição científica referente ao Projeto "Química da Atmosfera: Experimento de Campo no Brasil - CAFE-Brazil", a ser desenvolvido por pesquisadores nacionais e estrangeiros, na região da Amazônia Legal, nos estados do Amazonas, Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Pará, Maranhão e Mato Grosso, incluindo a faixa de fronteira; de acordo com o Processo PR nº 00001.007094/2019-56, o Expediente CNPq nº 01300.002785/2019-51, o Ofício nº 13823/2019/DABS, de 9 de outubro de 2019, o Ofício nº 16636/2019/DABS, de 14 de novembro de 2019 e a Nota-AP nº 189/2019-RF, expedida com ressalvas. AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento SECRETARIA EXECUTIVA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA PORTARIA Nº 5.604, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 44, inciso XXII do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Portaria Ministerial n° 2.194, de 21 de Junho de 2019, publicada no DOU de 25 de Junho de 2019, tendo em vista o disposto no Art. 29 da Instrução Normativa n° 53, de 23 de outubro de 2013 e no que consta do Processo 21050.007669/2019-25, resolve: Art. 1° Credenciar LABORGEO LTDA - CNPJ N° 23.122.362/0001-50, sediada na Rua Neri Francisco de Campos, 364, Centro, no município de Tijucas/SC, para realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica, visando o registro de produtos novos (fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas). Art. 2° O credenciamento de que trata esta portaria terá validade de cinco anos, conforme art. 30 da Instrução Normativa n° 53, de 23/10/2013. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U. TULIO TAVARES SANTOS SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA INTERNACIONAL COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES DECISÃO Nº 111, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares em cumprimento ao art. 46 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público o DEFERIMENTO dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas: . ES P ÉC I E D E N O M I N AÇ ÃO PROTOCOLO Nº . Gossypium hirsutum L. TMG45B2RF 21806.000249/2015 . Glycine max (L.) Merr. TMG7061IPRO 21806.000200/2017 . Chrysanthemum L. DLFYINX1 21806.000286/2017 . Chrysanthemum L. 21806.000293/2017 . Chrysanthemum L. D L FCO CO 5 21806.000297/2017 . Chrysanthemum L. D L FA LT 2 21806.000300/2017 . Glycine max (L.) Merr. NT 1478SP 21806.000068/2018 . Glycine max (L.) Merr. TMG2383IPRO 21806.000099/2018 . Solanum tuberosum L. J O LY 21806.000218/2018 . Prunus persica (L.) Batsch SCS440 Zamba 21806.000298/2018 Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta Decisão. RICARDO ZANATTA MACHADO Coordenador DECISÕES DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao disposto no art. 24, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, DEFERE o pedido de alteração de nome empresarial e de transferências de titularidade da cultivar de rosa (Rosa L.), processo, nº 21806.000048/2010 - 01, Certificado de Proteção nº 20100166, conforme as decisões abaixo: Nº 112 - Alteração de nome empresarial de Evalesco B.V., da Holanda, para Lex+ B.V., também da Holanda; Nº 113 - Transferência de titularidade de Lex+ B.V., da Holanda, para Dümmen Orange The Netherlands B.V., também da Holanda; Nº 114 - Transferência de titularidade de Dümmen Orange The Netherlands B.V., da Holanda, para Dümmen Group B.V., também da Holanda. RICARDO ZANATTA MACHADO Coordenador