DESPACHO Nº 724, DE 22 DE MARÇO DE 2022 — página do DOU de 23/03/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022032300251 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 724, DE 22 DE MARÇO DE 2022 Processo nº 48500.006503/2021-17. Interessada: Energética Serra da Prata S.A - Em Recuperação Judicial. Decisão: anuir previamente à transferência do controle societário indireto da Interessada, atualmente detido pela Renova Energia S.A. - Em Recuperação Judicial para a V2I Energia S.A. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente DESPACHO Nº 751, DE 18 DE MARÇO DE 2022 Processo nº 48500.005509/2021-77. Interessadas: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Goiás Transmissora I S.A., Energisa Pará Transmissora I S.A., Energisa Pará Transmissora II S.A., Energia Tocantins Transmissora S.A., Energisa Amazonas Transmissora S.A., e Energisa Tocantins Transmissora II S.A. Decisão: anuir previamente à celebração dos contratos para prestação de serviços de rotinas administrativas complementares aos processos de suprimentos, recursos humanos, infraestrutura administrativa, finanças, contabilidade e faturamento a serem celebrados entre as Interessadas (contratantes) e a Energisa S.A. (contratada), pelo prazo improrrogável de 6 (seis) meses. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente DESPACHO Nº 753, DE 21 DE MARÇO DE 2022 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021; e o que consta do Processo nº 48500.000882/2022-12, decide: anuir previamente aos Contratos de Prestação de Serviços a serem firmados entre a Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - EMS e Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. - ESS (contratantes) e a sua parte relacionada, a Energisa Soluções S.A. (contratada), conforme proposta apresentada. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES DESPACHO Nº 754, DE 21 DE MARÇO DE 2022 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005391/2020-04, decide: anuir previamente ao Termo Aditivo nº 001 ao Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura e Recursos Humanos a ser firmado entre a Evoltz Participações S.A (Holding), Evoltz IV - São Mateus Transmissora de Energia S.A., Evoltz V - Londrina Transmissora de Energia S.A., Evoltz VI - Campos Novos Transmissora de Energia S.A., Evoltz VII - Foz do Iguaçu Transmissora de Energia S.A., Evoltz VIII - Transmissora de Energia S.A., Manaus Transmissora de Energia S.A. - MTE e Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. - NBTE, conforme proposta apresentada. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES DESPACHO Nº 765, DE 21 DE MARÇO DE 2022 Processo nº 48500.005421/2018-50. Interessadas: Argo Transmissão de Energia S.A, Argo II Transmissão de Energia S.A., Argo III Transmissão de Energia S.A. e Argo IV Transmissão de Energia S.A. Decisão: anuir previamente à celebração de Aditivo ao Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura e Recursos Humanos, anuído pelo Despacho nº 1.807, de 2019, a ser firmado entre as Interessadas, conforme proposta apresentada. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHO Nº 771, DE 22 DE MARÇO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001116/2021-94, decide: (i) dar provimento parcial à reclamação interposta pela Cerealista Sudeste Ltda., cadastrada com o CNPJ 33.419.250/0001-10; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 1990149963, de forma simples para o período de 20/10/2010 a 15/12/2010, e em dobro para o período de 16/12/2010 a 19/10/2020, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 1990150400, de forma simples para o período de 25/07/2010 a 15/12/2010, e em dobro para o período de 16/12/2010 a 24/07/2020, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 772, DE 22 DE MARÇO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003865/2021-56, decide: (i) conhecer e dar provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Jiquiriçá - BA; (ii) determinar à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba a reclassificar as unidades consumidoras n° 11025213 e 2841325 para a classe Iluminação Pública; (iii) determinar à COELBA realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras n° 11025213 e 2841325, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN n° 414/2010, desde 22/12/2017 até a data da reclassificação de cada unidade consumidora; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 773, DE 22 DE MARÇO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004372/2021-33, decide: (i) conhecer e dar provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Iguaraçu - PR; (ii) determinar à COPEL Distribuição S.A. realizar a reclassificação da unidade consumidora nº 19303785 para a classe Iluminação Pública; (iii) determinar à COPEL Distribuição S.A. realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 19303785, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN n° 414/2010, desde 22/12/2017 até a data da efetiva reclassificação, limitando-se o período da devolução ao disposto no Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 766, DE 21 DE MARÇO DE 2022 Processo nº: 48500.001242/2021-49. Decisão: definir os seguintes procedimentos e prazos para operacionalização do projeto-piloto autorizado pelo Despacho nº 4.018, de 2021: i) o titular da unidade consumidora onde se encontra a CGH João do Passo deve comunicar à Cooperativa de Energia - Coprel a forma de rateio do excedente de energia da CGH e as unidades consumidoras beneficiadas, atendidas pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE Sul; ii) em até 5 dias úteis, contados da data de comunicação pelo interessado, a Coprel deve repassar à RGE Sul as informações de que trata o item i; iii) uma vez comunicada sobre a alteração das informações de que trata o item i, a RGE Sul tem o prazo de 30 dias para efetuar a alteração dos beneficiários, conforme previsto no § 4º do art. 12 da Lei n° 14.300, de 2022; iv) a cada ciclo de faturamento, a Coprel deve enviar à RGE Sul, em até 5 dias contados da data da leitura do sistema de medição para faturamento da CGH João do Passo, os excedentes de energia a serem alocados nas unidades consumidoras da concessionária; v) fica assegurado à RGE Sul o livre acesso ao sistema de medição para faturamento da CGH João do Passo; vi) as unidades consumidoras beneficiadas pelo excedente de energia da CGH João do Passo, atendidas pela RGE Sul, podem somente receber excedentes de energia de microgeradores ou minigeradores distribuídos conectados à Coprel; vii) os excedentes de energia da CGH João do Passo podem somente ser alocados a unidades consumidoras atendidas pela RGE Sul; viii) o titular da unidade consumidora onde se encontra a CGH João do Passo é responsável por eventuais custos tributários adicionais decorrentes da operação autorizada pelo Despacho nº 4.018, de 2021; ix) uma vez regulamentada pela ANEEL a operação descrita no art. 15 da Lei nº 14.300, de 2022, os participantes do projeto-piloto deverão se adequar à nova regra até o início de vigência do regulamento; e x) este Despacho perde o efeito a partir da adequação à nova regra ou do prazo de que trata o item ix, o que ocorrer primeiro. A íntegra deste Despacho estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O RELAÇÃO 43/2022 Fase de Requerimento de Lavra O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 9.587/2018, resolve:(2132) PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 85/2022, de 22 DE MARÇO DE 2022 - Processo nº 826.515/1995 -MINERAÇÃO E TRANSPORTE ZUCCHI LTDA. - AREIA - Municipio(s) de SÃO MATEUS DO SUL/PR, CANOINHAS/SC PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 94/2022, de 22 DE MARÇO DE 2022 - Processo nº 826.745/2011 -MRX MINERAÇÃO E REFLORESTAMENTO LTDA. - AREIA - Municipio(s) de LAPA/PR PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 90/2022, de 22 DE MARÇO DE 2022 - Processo nº 860.015/2006 -MINERAÇÃO & TRANSPORTE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - AREIA - Municipio(s) de SANTA VITÓRIA/MG, CAÇU/GO, SÃO SIMÃO/GO PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 95/2022, de 22 DE MARÇO DE 2022 - Processo nº 833.614/2011 -MINERFAL MINAS MINERADORA LTDA - QUARTZITO - Municipio(s) de SENADOR MODESTINO GONÇALVES/MG PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 97/2022, de 22 DE MARÇO DE 2022 - Processo nº 840.368/2011 -GUARANY SIDERURGIA E MINERAÇÃO S.A. - GRANITO - Municipio(s) de JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 100/2022, de 22 DE MARÇO DE 2022 - Processo nº 872.102/2013 -MARCOS ROGERIO ALVES VARJAO ME - AREIA - Municipio(s) de PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 103/2022, de 22 DE MARÇO DE 2022 - Processo nº 846.175/2015 -EDK MINERAÇÃO LTDA. - CALCÁRIO - Municipio(s) de ESPERANÇA/PB PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 91/2022, de 22 DE MARÇO DE 2022 - Processo nº 846.100/2009 -VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A - CALCÁRIO - Municipio(s) de CAAPORÃ/PB PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 92/2022, de 22 DE MARÇO DE 2022 - Processo nº 846.348/2010 -VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A - CALCÁRIO - Municipio(s) de ALHANDRA/PB, CAAPORÃ/PB PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 104/2022, de 22 DE MARÇO DE 2022 - Processo nº 826.166/2016 -MINERACAO UNIAO BALSA NOVA LTDA - AREIA - Municipio(s) de BALSA NOVA/PR, LAPA/PR PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 88/2022, de 22 DE MARÇO DE 2022 - Processo nº 826.649/2002 -AREIAL ROGALSKI LTDA - AREIA - Municipio(s) de LAPA/PR, SÃO JOÃO DO PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 98/2022, de 22 DE MARÇO DE 2022 - Processo nº 826.040/2013 -BARALDI RODRIGUES & CIA LTDA. - AREIA - Municipio(s) de ALTO PARAÍSO/PR PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 86/2022, de 22 DE MARÇO DE 2022 - Processo nº 831.756/1999 -CERÂMICA AVANTE LTDA. - ARGILA - Municipio(s) de PIUMHI/MG PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 96/2022, de 22 DE MARÇO DE 2022 - Processo nº 835.004/2011 -DR CAR TRANSPORTES LTDA - ARGILA - Municipio(s) de ARCOS/MG PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 87/2022, de 22 DE MARÇO DE 2022 - Processo nº 896.419/2000 -EMPRESA DE MINERACAO BARRINHA LTDA - MÁRMORE, CALCITA - Municipio(s) de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 93/2022, de 22 DE MARÇO DE 2022 - Processo nº 826.047/2011 -EXCOLETTO COMERCIO DE AREIA LTDA - ARGILA - Municipio(s) de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 84/2022, de 22 DE MARÇO DE 2022 - Processo nº 826.010/1994 -ITAVEL SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA - BASALTO - Municipio(s) de FOZ DO PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 99/2022, de 22 DE MARÇO DE 2022 - Processo nº 827.122/2013 -ITAJARA MINÉRIOS LTDA - DOLOMITO, TALCO - Municipio(s) de CASTRO/PR PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 101/2022, de 22 DE MARÇO DE 2022 - Processo nº 826.907/2014 -ITAJARA MINÉRIOS LTDA - TALCO - Municipio(s) de CASTRO/PR PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 102/2022, de 22 DE MARÇO DE 2022 - Processo nº 896.596/2014 -MINERACAO BELA VISTA LTDA - GRANITO - Municipio(s) de BAIXO GU A N D U / ES , CO L AT I N A / ES PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 89/2022, de 22 DE MARÇO DE 2022 - Processo nº 826.460/2006 -G.R. MINERADORA DE AREIA LTDA - AREIA - Municipio(s) de PAULA FREITAS/PR, VICTOR HUGO FRONER BICCA DIretor Geral