Página do DOU de 04/06/2014 — Seção 1

Processos citados

• 890.217/2011

  o- 103/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Camar Capixaba Mármores e Granitos LTDA. ME. - 890217/11 - Not.72/2014 - R$ 2.484,87 Cerãmica Nossa Senhora do Carmo LTDA. - 890286/11 - Not.70/2014 - R$ 84,13 Extração de Pedras Boa Vista Paduana Ltda - 890706/11 - Not.69/2014 - R$ 197,44 Indústria

• 890.286/2011

  o- 103/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Camar Capixaba Mármores e Granitos LTDA. ME. - 890217/11 - Not.72/2014 - R$ 2.484,87 Cerãmica Nossa Senhora do Carmo LTDA. - 890286/11 - Not.70/2014 - R$ 84,13 Extração de Pedras Boa Vista Paduana Ltda - 890706/11 - Not.69/2014 - R$ 197,44 Indústria Extrativa e Comercial Pop Ltda - 890499/09 - Not.71/2014 - R$ 127,53 Leandro de

• 890.706/2011

  o- 103/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Camar Capixaba Mármores e Granitos LTDA. ME. - 890217/11 - Not.72/2014 - R$ 2.484,87 Cerãmica Nossa Senhora do Carmo LTDA. - 890286/11 - Not.70/2014 - R$ 84,13 Extração de Pedras Boa Vista Paduana Ltda - 890706/11 - Not.69/2014 - R$ 197,44 Indústria Extrativa e Comercial Pop Ltda - 890499/09 - Not.71/2014 - R$ 127,53 Leandro de Sales Pacheco -me - 890028/11 - Not.66/2014 - R$ 1.869,38 Marcterra Terraplanagem e

• 890.499/2009

  o- 103/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Camar Capixaba Mármores e Granitos LTDA. ME. - 890217/11 - Not.72/2014 - R$ 2.484,87 Cerãmica Nossa Senhora do Carmo LTDA. - 890286/11 - Not.70/2014 - R$ 84,13 Extração de Pedras Boa Vista Paduana Ltda - 890706/11 - Not.69/2014 - R$ 197,44 Indústria Extrativa e Comercial Pop Ltda - 890499/09 - Not.71/2014 - R$ 127,53 Leandro de Sales Pacheco -me - 890028/11 - Not.66/2014 - R$ 1.869,38 Marcterra Terraplanagem e Construções Ltda - 890040/11 - Not.68/2014 - R$ 1.788,74

• 890.028/2011

  o- 103/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Camar Capixaba Mármores e Granitos LTDA. ME. - 890217/11 - Not.72/2014 - R$ 2.484,87 Cerãmica Nossa Senhora do Carmo LTDA. - 890286/11 - Not.70/2014 - R$ 84,13 Extração de Pedras Boa Vista Paduana Ltda - 890706/11 - Not.69/2014 - R$ 197,44 Indústria Extrativa e Comercial Pop Ltda - 890499/09 - Not.71/2014 - R$ 127,53 Leandro de Sales Pacheco -me - 890028/11 - Not.66/2014 - R$ 1.869,38 Marcterra Terraplanagem e Construções Ltda - 890040/11 - Not.68/2014 - R$ 1.788,74

• 890.040/2011

  o- 103/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Camar Capixaba Mármores e Granitos LTDA. ME. - 890217/11 - Not.72/2014 - R$ 2.484,87 Cerãmica Nossa Senhora do Carmo LTDA. - 890286/11 - Not.70/2014 - R$ 84,13 Extração de Pedras Boa Vista Paduana Ltda - 890706/11 - Not.69/2014 - R$ 197,44 Indústria Extrativa e Comercial Pop Ltda - 890499/09 - Not.71/2014 - R$ 127,53 Leandro de Sales Pacheco -me - 890028/11 - Not.66/2014 - R$ 1.869,38 Marcterra Terraplanagem e Construções Ltda - 890040/11 - Not.68/2014 - R$ 1.788,74

• 890.534/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Antonio Carlos de Santana - 890534/13, 890533/13 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 Deisimar de Melo Costa - 890511/13 Estrela 2000 Extração de Areia LTDA. - 890881/13 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda -

• 890.533/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Antonio Carlos de Santana - 890534/13, 890533/13 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 Deisimar de Melo Costa - 890511/13 Estrela 2000 Extração de Areia LTDA. - 890881/13 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890332/13

• 890.801/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Antonio Carlos de Santana - 890534/13, 890533/13 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 Deisimar de Melo Costa - 890511/13 Estrela 2000 Extração de Areia LTDA. - 890881/13 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890332/13 Fênix Sul Transporte e Logistica Ltda - 890375/13

• 890.511/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Antonio Carlos de Santana - 890534/13, 890533/13 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 Deisimar de Melo Costa - 890511/13 Estrela 2000 Extração de Areia LTDA. - 890881/13 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890332/13 Fênix Sul Transporte e Logistica Ltda - 890375/13 Ibraim Rocha - 890427/13 Indústria

• 890.881/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Antonio Carlos de Santana - 890534/13, 890533/13 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 Deisimar de Melo Costa - 890511/13 Estrela 2000 Extração de Areia LTDA. - 890881/13 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890332/13 Fênix Sul Transporte e Logistica Ltda - 890375/13 Ibraim Rocha - 890427/13 Indústria e Comércio de Envasados Sol Nascente Ltda -

• 890.332/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Antonio Carlos de Santana - 890534/13, 890533/13 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 Deisimar de Melo Costa - 890511/13 Estrela 2000 Extração de Areia LTDA. - 890881/13 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890332/13 Fênix Sul Transporte e Logistica Ltda - 890375/13 Ibraim Rocha - 890427/13 Indústria e Comércio de Envasados Sol Nascente Ltda - 890892/13 j. l. Cunha Campanati - 890846/13 J.f.t.m da Costa Extração

• 890.375/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Antonio Carlos de Santana - 890534/13, 890533/13 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 Deisimar de Melo Costa - 890511/13 Estrela 2000 Extração de Areia LTDA. - 890881/13 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890332/13 Fênix Sul Transporte e Logistica Ltda - 890375/13 Ibraim Rocha - 890427/13 Indústria e Comércio de Envasados Sol Nascente Ltda - 890892/13 j. l. Cunha Campanati - 890846/13 J.f.t.m da Costa Extração Mineral e Administração - 890545/13 Mrs Dutra

• 890.427/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Antonio Carlos de Santana - 890534/13, 890533/13 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 Deisimar de Melo Costa - 890511/13 Estrela 2000 Extração de Areia LTDA. - 890881/13 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890332/13 Fênix Sul Transporte e Logistica Ltda - 890375/13 Ibraim Rocha - 890427/13 Indústria e Comércio de Envasados Sol Nascente Ltda - 890892/13 j. l. Cunha Campanati - 890846/13 J.f.t.m da Costa Extração Mineral e Administração - 890545/13 Mrs Dutra Marques Ltda - 890326/13,

• 890.892/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Antonio Carlos de Santana - 890534/13, 890533/13 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 Deisimar de Melo Costa - 890511/13 Estrela 2000 Extração de Areia LTDA. - 890881/13 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890332/13 Fênix Sul Transporte e Logistica Ltda - 890375/13 Ibraim Rocha - 890427/13 Indústria e Comércio de Envasados Sol Nascente Ltda - 890892/13 j. l. Cunha Campanati - 890846/13 J.f.t.m da Costa Extração Mineral e Administração - 890545/13 Mrs Dutra Marques Ltda - 890326/13, 890325/13 Nathanael Soares da Rocha Filho - 890804/13 Pedreira

• 890.846/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Antonio Carlos de Santana - 890534/13, 890533/13 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 Deisimar de Melo Costa - 890511/13 Estrela 2000 Extração de Areia LTDA. - 890881/13 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890332/13 Fênix Sul Transporte e Logistica Ltda - 890375/13 Ibraim Rocha - 890427/13 Indústria e Comércio de Envasados Sol Nascente Ltda - 890892/13 j. l. Cunha Campanati - 890846/13 J.f.t.m da Costa Extração Mineral e Administração - 890545/13 Mrs Dutra Marques Ltda - 890326/13, 890325/13 Nathanael Soares da Rocha Filho - 890804/13 Pedreira Bangu LTDA. - 890340/13 Peixoto e

• 890.545/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Antonio Carlos de Santana - 890534/13, 890533/13 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 Deisimar de Melo Costa - 890511/13 Estrela 2000 Extração de Areia LTDA. - 890881/13 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890332/13 Fênix Sul Transporte e Logistica Ltda - 890375/13 Ibraim Rocha - 890427/13 Indústria e Comércio de Envasados Sol Nascente Ltda - 890892/13 j. l. Cunha Campanati - 890846/13 J.f.t.m da Costa Extração Mineral e Administração - 890545/13 Mrs Dutra Marques Ltda - 890326/13, 890325/13 Nathanael Soares da Rocha Filho - 890804/13 Pedreira Bangu LTDA. - 890340/13 Peixoto e Ribeiro Indústria de Ceramica Ltda - 890313/13

• 890.326/2013

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Antonio Carlos de Santana - 890534/13, 890533/13 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 Deisimar de Melo Costa - 890511/13 Estrela 2000 Extração de Areia LTDA. - 890881/13 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890332/13 Fênix Sul Transporte e Logistica Ltda - 890375/13 Ibraim Rocha - 890427/13 Indústria e Comércio de Envasados Sol Nascente Ltda - 890892/13 j. l. Cunha Campanati - 890846/13 J.f.t.m da Costa Extração Mineral e Administração - 890545/13 Mrs Dutra Marques Ltda - 890326/13, 890325/13 Nathanael Soares da Rocha Filho - 890804/13 Pedreira Bangu LTDA. - 890340/13 Peixoto e Ribeiro Indústria de Ceramica Ltda - 890313/13

• 890.325/2013

  para pagamento: 30 dias. (2.25) Antonio Carlos de Santana - 890534/13, 890533/13 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 Deisimar de Melo Costa - 890511/13 Estrela 2000 Extração de Areia LTDA. - 890881/13 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890332/13 Fênix Sul Transporte e Logistica Ltda - 890375/13 Ibraim Rocha - 890427/13 Indústria e Comércio de Envasados Sol Nascente Ltda - 890892/13 j. l. Cunha Campanati - 890846/13 J.f.t.m da Costa Extração Mineral e Administração - 890545/13 Mrs Dutra Marques Ltda - 890326/13, 890325/13 Nathanael Soares da Rocha Filho - 890804/13 Pedreira Bangu LTDA. - 890340/13 Peixoto e Ribeiro Indústria de Ceramica Ltda - 890313/13

• 890.804/2013

  para pagamento: 30 dias. (2.25) Antonio Carlos de Santana - 890534/13, 890533/13 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 Deisimar de Melo Costa - 890511/13 Estrela 2000 Extração de Areia LTDA. - 890881/13 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890332/13 Fênix Sul Transporte e Logistica Ltda - 890375/13 Ibraim Rocha - 890427/13 Indústria e Comércio de Envasados Sol Nascente Ltda - 890892/13 j. l. Cunha Campanati - 890846/13 J.f.t.m da Costa Extração Mineral e Administração - 890545/13 Mrs Dutra Marques Ltda - 890326/13, 890325/13 Nathanael Soares da Rocha Filho - 890804/13 Pedreira Bangu LTDA. - 890340/13 Peixoto e Ribeiro Indústria de Ceramica Ltda - 890313/13

• 890.340/2013

  Antonio Carlos de Santana - 890534/13, 890533/13 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 Deisimar de Melo Costa - 890511/13 Estrela 2000 Extração de Areia LTDA. - 890881/13 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890332/13 Fênix Sul Transporte e Logistica Ltda - 890375/13 Ibraim Rocha - 890427/13 Indústria e Comércio de Envasados Sol Nascente Ltda - 890892/13 j. l. Cunha Campanati - 890846/13 J.f.t.m da Costa Extração Mineral e Administração - 890545/13 Mrs Dutra Marques Ltda - 890326/13, 890325/13 Nathanael Soares da Rocha Filho - 890804/13 Pedreira Bangu LTDA. - 890340/13 Peixoto e Ribeiro Indústria de Ceramica Ltda - 890313/13

• 890.313/2013

  Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 Deisimar de Melo Costa - 890511/13 Estrela 2000 Extração de Areia LTDA. - 890881/13 Fazenda Santo Estevão Empreendimentos e Turismo Ltda - 890332/13 Fênix Sul Transporte e Logistica Ltda - 890375/13 Ibraim Rocha - 890427/13 Indústria e Comércio de Envasados Sol Nascente Ltda - 890892/13 j. l. Cunha Campanati - 890846/13 J.f.t.m da Costa Extração Mineral e Administração - 890545/13 Mrs Dutra Marques Ltda - 890326/13, 890325/13 Nathanael Soares da Rocha Filho - 890804/13 Pedreira Bangu LTDA. - 890340/13 Peixoto e Ribeiro Indústria de Ceramica Ltda - 890313/13

• 886.253/2012

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adivaldo Pires de Oliveira - 886253/12 - Not.20/2014 - R$ 62,78 Antonio Derli Fernandes Borges - 886302/12 - Not.18/2014 - R$ 135,42 Engeplan Construções e Incorporações Ltda Epp - 886298/13 - Not.16/2014 - R$ 15,46 Mineração Jaciara s a

• 886.302/2012

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adivaldo Pires de Oliveira - 886253/12 - Not.20/2014 - R$ 62,78 Antonio Derli Fernandes Borges - 886302/12 - Not.18/2014 - R$ 135,42 Engeplan Construções e Incorporações Ltda Epp - 886298/13 - Not.16/2014 - R$ 15,46 Mineração Jaciara s a - 886287/11 - Not.24/2014 - R$ 2.910,31, 886286/11 - Not.26/2014 - R

• 886.298/2013

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adivaldo Pires de Oliveira - 886253/12 - Not.20/2014 - R$ 62,78 Antonio Derli Fernandes Borges - 886302/12 - Not.18/2014 - R$ 135,42 Engeplan Construções e Incorporações Ltda Epp - 886298/13 - Not.16/2014 - R$ 15,46 Mineração Jaciara s a - 886287/11 - Not.24/2014 - R$ 2.910,31, 886286/11 - Not.26/2014 - R$ 2.910,29, 886285/11 - Not.28/2014 - R$ 2.910,61, 886288/11 - Not.30/2014 - R$

• 886.287/2011

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adivaldo Pires de Oliveira - 886253/12 - Not.20/2014 - R$ 62,78 Antonio Derli Fernandes Borges - 886302/12 - Not.18/2014 - R$ 135,42 Engeplan Construções e Incorporações Ltda Epp - 886298/13 - Not.16/2014 - R$ 15,46 Mineração Jaciara s a - 886287/11 - Not.24/2014 - R$ 2.910,31, 886286/11 - Not.26/2014 - R$ 2.910,29, 886285/11 - Not.28/2014 - R$ 2.910,61, 886288/11 - Not.30/2014 - R$ 2.910,61, 886284/11 - Not.32/2014 - R$ 2.904,28, 886289/11 -

• 886.286/2011

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adivaldo Pires de Oliveira - 886253/12 - Not.20/2014 - R$ 62,78 Antonio Derli Fernandes Borges - 886302/12 - Not.18/2014 - R$ 135,42 Engeplan Construções e Incorporações Ltda Epp - 886298/13 - Not.16/2014 - R$ 15,46 Mineração Jaciara s a - 886287/11 - Not.24/2014 - R$ 2.910,31, 886286/11 - Not.26/2014 - R$ 2.910,29, 886285/11 - Not.28/2014 - R$ 2.910,61, 886288/11 - Not.30/2014 - R$ 2.910,61, 886284/11 - Not.32/2014 - R$ 2.904,28, 886289/11 - Not.34/2014 - R$ 2.910,61, 886274/11 -

• 886.285/2011

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adivaldo Pires de Oliveira - 886253/12 - Not.20/2014 - R$ 62,78 Antonio Derli Fernandes Borges - 886302/12 - Not.18/2014 - R$ 135,42 Engeplan Construções e Incorporações Ltda Epp - 886298/13 - Not.16/2014 - R$ 15,46 Mineração Jaciara s a - 886287/11 - Not.24/2014 - R$ 2.910,31, 886286/11 - Not.26/2014 - R$ 2.910,29, 886285/11 - Not.28/2014 - R$ 2.910,61, 886288/11 - Not.30/2014 - R$ 2.910,61, 886284/11 - Not.32/2014 - R$ 2.904,28, 886289/11 - Not.34/2014 - R$ 2.910,61, 886274/11 - Not.36/2014 - R$ 2.911,13, 886290/11 -

• 886.288/2011

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adivaldo Pires de Oliveira - 886253/12 - Not.20/2014 - R$ 62,78 Antonio Derli Fernandes Borges - 886302/12 - Not.18/2014 - R$ 135,42 Engeplan Construções e Incorporações Ltda Epp - 886298/13 - Not.16/2014 - R$ 15,46 Mineração Jaciara s a - 886287/11 - Not.24/2014 - R$ 2.910,31, 886286/11 - Not.26/2014 - R$ 2.910,29, 886285/11 - Not.28/2014 - R$ 2.910,61, 886288/11 - Not.30/2014 - R$ 2.910,61, 886284/11 - Not.32/2014 - R$ 2.904,28, 886289/11 - Not.34/2014 - R$ 2.910,61, 886274/11 - Not.36/2014 - R$ 2.911,13, 886290/11 - Not.38/2014 - R$ 2.910,87, 886283/11 -

• 886.284/2011

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adivaldo Pires de Oliveira - 886253/12 - Not.20/2014 - R$ 62,78 Antonio Derli Fernandes Borges - 886302/12 - Not.18/2014 - R$ 135,42 Engeplan Construções e Incorporações Ltda Epp - 886298/13 - Not.16/2014 - R$ 15,46 Mineração Jaciara s a - 886287/11 - Not.24/2014 - R$ 2.910,31, 886286/11 - Not.26/2014 - R$ 2.910,29, 886285/11 - Not.28/2014 - R$ 2.910,61, 886288/11 - Not.30/2014 - R$ 2.910,61, 886284/11 - Not.32/2014 - R$ 2.904,28, 886289/11 - Not.34/2014 - R$ 2.910,61, 886274/11 - Not.36/2014 - R$ 2.911,13, 886290/11 - Not.38/2014 - R$ 2.910,87, 886283/11 - Not.40/2014 - R$ 2.910,29, 886282/11 -

• 886.289/2011

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adivaldo Pires de Oliveira - 886253/12 - Not.20/2014 - R$ 62,78 Antonio Derli Fernandes Borges - 886302/12 - Not.18/2014 - R$ 135,42 Engeplan Construções e Incorporações Ltda Epp - 886298/13 - Not.16/2014 - R$ 15,46 Mineração Jaciara s a - 886287/11 - Not.24/2014 - R$ 2.910,31, 886286/11 - Not.26/2014 - R$ 2.910,29, 886285/11 - Not.28/2014 - R$ 2.910,61, 886288/11 - Not.30/2014 - R$ 2.910,61, 886284/11 - Not.32/2014 - R$ 2.904,28, 886289/11 - Not.34/2014 - R$ 2.910,61, 886274/11 - Not.36/2014 - R$ 2.911,13, 886290/11 - Not.38/2014 - R$ 2.910,87, 886283/11 - Not.40/2014 - R$ 2.910,29, 886282/11 - Not.42/2014 - R$ 2.903,97, 886281/11 -

• 886.274/2011

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adivaldo Pires de Oliveira - 886253/12 - Not.20/2014 - R$ 62,78 Antonio Derli Fernandes Borges - 886302/12 - Not.18/2014 - R$ 135,42 Engeplan Construções e Incorporações Ltda Epp - 886298/13 - Not.16/2014 - R$ 15,46 Mineração Jaciara s a - 886287/11 - Not.24/2014 - R$ 2.910,31, 886286/11 - Not.26/2014 - R$ 2.910,29, 886285/11 - Not.28/2014 - R$ 2.910,61, 886288/11 - Not.30/2014 - R$ 2.910,61, 886284/11 - Not.32/2014 - R$ 2.904,28, 886289/11 - Not.34/2014 - R$ 2.910,61, 886274/11 - Not.36/2014 - R$ 2.911,13, 886290/11 - Not.38/2014 - R$ 2.910,87, 886283/11 - Not.40/2014 - R$ 2.910,29, 886282/11 - Not.42/2014 - R$ 2.903,97, 886281/11 - Not.44/2014 - R$ 2.910,02, 886280/11 -

• 886.290/2011

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adivaldo Pires de Oliveira - 886253/12 - Not.20/2014 - R$ 62,78 Antonio Derli Fernandes Borges - 886302/12 - Not.18/2014 - R$ 135,42 Engeplan Construções e Incorporações Ltda Epp - 886298/13 - Not.16/2014 - R$ 15,46 Mineração Jaciara s a - 886287/11 - Not.24/2014 - R$ 2.910,31, 886286/11 - Not.26/2014 - R$ 2.910,29, 886285/11 - Not.28/2014 - R$ 2.910,61, 886288/11 - Not.30/2014 - R$ 2.910,61, 886284/11 - Not.32/2014 - R$ 2.904,28, 886289/11 - Not.34/2014 - R$ 2.910,61, 886274/11 - Not.36/2014 - R$ 2.911,13, 886290/11 - Not.38/2014 - R$ 2.910,87, 886283/11 - Not.40/2014 - R$ 2.910,29, 886282/11 - Not.42/2014 - R$ 2.903,97, 886281/11 - Not.44/2014 - R$ 2.910,02, 886280/11 - Not.46/2014 - R$ 2.903,74, 886278/11 -

• 886.283/2011

  parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adivaldo Pires de Oliveira - 886253/12 - Not.20/2014 - R$ 62,78 Antonio Derli Fernandes Borges - 886302/12 - Not.18/2014 - R$ 135,42 Engeplan Construções e Incorporações Ltda Epp - 886298/13 - Not.16/2014 - R$ 15,46 Mineração Jaciara s a - 886287/11 - Not.24/2014 - R$ 2.910,31, 886286/11 - Not.26/2014 - R$ 2.910,29, 886285/11 - Not.28/2014 - R$ 2.910,61, 886288/11 - Not.30/2014 - R$ 2.910,61, 886284/11 - Not.32/2014 - R$ 2.904,28, 886289/11 - Not.34/2014 - R$ 2.910,61, 886274/11 - Not.36/2014 - R$ 2.911,13, 886290/11 - Not.38/2014 - R$ 2.910,87, 886283/11 - Not.40/2014 - R$ 2.910,29, 886282/11 - Not.42/2014 - R$ 2.903,97, 886281/11 - Not.44/2014 - R$ 2.910,02, 886280/11 - Not.46/2014 - R$ 2.903,74, 886278/11 - Not.48/2014 - R$ 2.910,08, 886277/11 -

• 886.282/2011

  Adivaldo Pires de Oliveira - 886253/12 - Not.20/2014 - R$ 62,78 Antonio Derli Fernandes Borges - 886302/12 - Not.18/2014 - R$ 135,42 Engeplan Construções e Incorporações Ltda Epp - 886298/13 - Not.16/2014 - R$ 15,46 Mineração Jaciara s a - 886287/11 - Not.24/2014 - R$ 2.910,31, 886286/11 - Not.26/2014 - R$ 2.910,29, 886285/11 - Not.28/2014 - R$ 2.910,61, 886288/11 - Not.30/2014 - R$ 2.910,61, 886284/11 - Not.32/2014 - R$ 2.904,28, 886289/11 - Not.34/2014 - R$ 2.910,61, 886274/11 - Not.36/2014 - R$ 2.911,13, 886290/11 - Not.38/2014 - R$ 2.910,87, 886283/11 - Not.40/2014 - R$ 2.910,29, 886282/11 - Not.42/2014 - R$ 2.903,97, 886281/11 - Not.44/2014 - R$ 2.910,02, 886280/11 - Not.46/2014 - R$ 2.903,74, 886278/11 - Not.48/2014 - R$ 2.910,08, 886277/11 - Not.50/2014 - R$ 2.909,82, 886276/11 -

• 886.281/2011

  62,78 Antonio Derli Fernandes Borges - 886302/12 - Not.18/2014 - R$ 135,42 Engeplan Construções e Incorporações Ltda Epp - 886298/13 - Not.16/2014 - R$ 15,46 Mineração Jaciara s a - 886287/11 - Not.24/2014 - R$ 2.910,31, 886286/11 - Not.26/2014 - R$ 2.910,29, 886285/11 - Not.28/2014 - R$ 2.910,61, 886288/11 - Not.30/2014 - R$ 2.910,61, 886284/11 - Not.32/2014 - R$ 2.904,28, 886289/11 - Not.34/2014 - R$ 2.910,61, 886274/11 - Not.36/2014 - R$ 2.911,13, 886290/11 - Not.38/2014 - R$ 2.910,87, 886283/11 - Not.40/2014 - R$ 2.910,29, 886282/11 - Not.42/2014 - R$ 2.903,97, 886281/11 - Not.44/2014 - R$ 2.910,02, 886280/11 - Not.46/2014 - R$ 2.903,74, 886278/11 - Not.48/2014 - R$ 2.910,08, 886277/11 - Not.50/2014 - R$ 2.909,82, 886276/11 - Not.52/2014 - R$ 2.909,76, 886275/11 -

• 886.280/2011

  - R$ 135,42 Engeplan Construções e Incorporações Ltda Epp - 886298/13 - Not.16/2014 - R$ 15,46 Mineração Jaciara s a - 886287/11 - Not.24/2014 - R$ 2.910,31, 886286/11 - Not.26/2014 - R$ 2.910,29, 886285/11 - Not.28/2014 - R$ 2.910,61, 886288/11 - Not.30/2014 - R$ 2.910,61, 886284/11 - Not.32/2014 - R$ 2.904,28, 886289/11 - Not.34/2014 - R$ 2.910,61, 886274/11 - Not.36/2014 - R$ 2.911,13, 886290/11 - Not.38/2014 - R$ 2.910,87, 886283/11 - Not.40/2014 - R$ 2.910,29, 886282/11 - Not.42/2014 - R$ 2.903,97, 886281/11 - Not.44/2014 - R$ 2.910,02, 886280/11 - Not.46/2014 - R$ 2.903,74, 886278/11 - Not.48/2014 - R$ 2.910,08, 886277/11 - Not.50/2014 - R$ 2.909,82, 886276/11 - Not.52/2014 - R$ 2.909,76, 886275/11 - Not.54/2014 - R$ 2.906,24 Otavio da Luz

• 886.278/2011

  - R$ 135,42 Engeplan Construções e Incorporações Ltda Epp - 886298/13 - Not.16/2014 - R$ 15,46 Mineração Jaciara s a - 886287/11 - Not.24/2014 - R$ 2.910,31, 886286/11 - Not.26/2014 - R$ 2.910,29, 886285/11 - Not.28/2014 - R$ 2.910,61, 886288/11 - Not.30/2014 - R$ 2.910,61, 886284/11 - Not.32/2014 - R$ 2.904,28, 886289/11 - Not.34/2014 - R$ 2.910,61, 886274/11 - Not.36/2014 - R$ 2.911,13, 886290/11 - Not.38/2014 - R$ 2.910,87, 886283/11 - Not.40/2014 - R$ 2.910,29, 886282/11 - Not.42/2014 - R$ 2.903,97, 886281/11 - Not.44/2014 - R$ 2.910,02, 886280/11 - Not.46/2014 - R$ 2.903,74, 886278/11 - Not.48/2014 - R$ 2.910,08, 886277/11 - Not.50/2014 - R$ 2.909,82, 886276/11 - Not.52/2014 - R$ 2.909,76, 886275/11 - Not.54/2014 - R$ 2.906,24 Otavio da Luz Dos Santos - 886230/11 - Not.56/2014 - R

• 886.277/2011

  - Not.16/2014 - R$ 15,46 Mineração Jaciara s a - 886287/11 - Not.24/2014 - R$ 2.910,31, 886286/11 - Not.26/2014 - R$ 2.910,29, 886285/11 - Not.28/2014 - R$ 2.910,61, 886288/11 - Not.30/2014 - R$ 2.910,61, 886284/11 - Not.32/2014 - R$ 2.904,28, 886289/11 - Not.34/2014 - R$ 2.910,61, 886274/11 - Not.36/2014 - R$ 2.911,13, 886290/11 - Not.38/2014 - R$ 2.910,87, 886283/11 - Not.40/2014 - R$ 2.910,29, 886282/11 - Not.42/2014 - R$ 2.903,97, 886281/11 - Not.44/2014 - R$ 2.910,02, 886280/11 - Not.46/2014 - R$ 2.903,74, 886278/11 - Not.48/2014 - R$ 2.910,08, 886277/11 - Not.50/2014 - R$ 2.909,82, 886276/11 - Not.52/2014 - R$ 2.909,76, 886275/11 - Not.54/2014 - R$ 2.906,24 Otavio da Luz Dos Santos - 886230/11 - Not.56/2014 - R$ 2.239,82 Pedro Gonçalves de Andrade -

• 886.276/2011

  - Not.16/2014 - R$ 15,46 Mineração Jaciara s a - 886287/11 - Not.24/2014 - R$ 2.910,31, 886286/11 - Not.26/2014 - R$ 2.910,29, 886285/11 - Not.28/2014 - R$ 2.910,61, 886288/11 - Not.30/2014 - R$ 2.910,61, 886284/11 - Not.32/2014 - R$ 2.904,28, 886289/11 - Not.34/2014 - R$ 2.910,61, 886274/11 - Not.36/2014 - R$ 2.911,13, 886290/11 - Not.38/2014 - R$ 2.910,87, 886283/11 - Not.40/2014 - R$ 2.910,29, 886282/11 - Not.42/2014 - R$ 2.903,97, 886281/11 - Not.44/2014 - R$ 2.910,02, 886280/11 - Not.46/2014 - R$ 2.903,74, 886278/11 - Not.48/2014 - R$ 2.910,08, 886277/11 - Not.50/2014 - R$ 2.909,82, 886276/11 - Not.52/2014 - R$ 2.909,76, 886275/11 - Not.54/2014 - R$ 2.906,24 Otavio da Luz Dos Santos - 886230/11 - Not.56/2014 - R$ 2.239,82 Pedro Gonçalves de Andrade - 886267/12 - Not.22/2014 - R$ 144,48

• 886.275/2011

  2.910,31, 886286/11 - Not.26/2014 - R$ 2.910,29, 886285/11 - Not.28/2014 - R$ 2.910,61, 886288/11 - Not.30/2014 - R$ 2.910,61, 886284/11 - Not.32/2014 - R$ 2.904,28, 886289/11 - Not.34/2014 - R$ 2.910,61, 886274/11 - Not.36/2014 - R$ 2.911,13, 886290/11 - Not.38/2014 - R$ 2.910,87, 886283/11 - Not.40/2014 - R$ 2.910,29, 886282/11 - Not.42/2014 - R$ 2.903,97, 886281/11 - Not.44/2014 - R$ 2.910,02, 886280/11 - Not.46/2014 - R$ 2.903,74, 886278/11 - Not.48/2014 - R$ 2.910,08, 886277/11 - Not.50/2014 - R$ 2.909,82, 886276/11 - Not.52/2014 - R$ 2.909,76, 886275/11 - Not.54/2014 - R$ 2.906,24 Otavio da Luz Dos Santos - 886230/11 - Not.56/2014 - R$ 2.239,82 Pedro Gonçalves de Andrade - 886267/12 - Not.22/2014 - R$ 144,48

• 886.230/2011

  Not.28/2014 - R$ 2.910,61, 886288/11 - Not.30/2014 - R$ 2.910,61, 886284/11 - Not.32/2014 - R$ 2.904,28, 886289/11 - Not.34/2014 - R$ 2.910,61, 886274/11 - Not.36/2014 - R$ 2.911,13, 886290/11 - Not.38/2014 - R$ 2.910,87, 886283/11 - Not.40/2014 - R$ 2.910,29, 886282/11 - Not.42/2014 - R$ 2.903,97, 886281/11 - Not.44/2014 - R$ 2.910,02, 886280/11 - Not.46/2014 - R$ 2.903,74, 886278/11 - Not.48/2014 - R$ 2.910,08, 886277/11 - Not.50/2014 - R$ 2.909,82, 886276/11 - Not.52/2014 - R$ 2.909,76, 886275/11 - Not.54/2014 - R$ 2.906,24 Otavio da Luz Dos Santos - 886230/11 - Not.56/2014 - R$ 2.239,82 Pedro Gonçalves de Andrade - 886267/12 - Not.22/2014 - R$ 144,48

• 886.267/2012

  886284/11 - Not.32/2014 - R$ 2.904,28, 886289/11 - Not.34/2014 - R$ 2.910,61, 886274/11 - Not.36/2014 - R$ 2.911,13, 886290/11 - Not.38/2014 - R$ 2.910,87, 886283/11 - Not.40/2014 - R$ 2.910,29, 886282/11 - Not.42/2014 - R$ 2.903,97, 886281/11 - Not.44/2014 - R$ 2.910,02, 886280/11 - Not.46/2014 - R$ 2.903,74, 886278/11 - Not.48/2014 - R$ 2.910,08, 886277/11 - Not.50/2014 - R$ 2.909,82, 886276/11 - Not.52/2014 - R$ 2.909,76, 886275/11 - Not.54/2014 - R$ 2.906,24 Otavio da Luz Dos Santos - 886230/11 - Not.56/2014 - R$ 2.239,82 Pedro Gonçalves de Andrade - 886267/12 - Not.22/2014 - R$ 144,48

• 886.006/2011

  o- 44/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Adivaldo Pires de Oliveira - 886253/12 - Not.21/2014 - R$ 5.056,29 Antonio Derli Fernandes Borges - 886302/12 - Not.19/2014 - R$ 2.528,15 Engeplan Construções e Incorporações Ltda Epp - 886298/13 - Not.17/2014 - R$ 2.528,15 J.C.R. Silva me - 886006/11 - Not.58/2014 - R$ 2.528,15 Mineração Jaciara s a - 886287/11 - Not.25/2014 - R$ 5.056,29, 886286/11 - Not.27/2014 - R$ 5.056,29, 886285/11 - Not.29/2014 - R$ 5.056,29, 886288/11 - Not.31/2014 - R$ 5

• 886.198/2012

  R$ 5.056,29, 886274/11 - Not.37/2014 - R$ 5.056,29, 886290/11 - Not.39/2014 - R$ 5.056,29, 886283/11 - Not.41/2014 - R$ 5.056,29, 886282/11 - Not.43/2014 - R$ 5.056,29, 886281/11 - Not.45/2014 - R$ 5.056,29, 886280/11 - Not.47/2014 - R$ 5.056,29, 886278/11 - Not.49/2014 - R$ 5.056,29, 886277/11 - Not.51/2014 - R$ 5.056,29, 886276/11 - Not.53/2014 - R$ 5.056,29, 886275/11 - Not.55/2014 - R$ 5.056,29 Otavio da Luz Dos Santos - 886230/11 - Not.57/2014 - R$ 2.528,15 Pedro Gonçalves de Andrade - 886267/12 - Not.23/2014 - R$ 2.528,15 Tobemaq - 886198/12 - Not.59/2014 - R$ 5.056,29

• 886.369/2011

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Antonio Furtado Filho - 886369/11 Domingos Donizete Solinos - 886197/12 Jânio Mendonça de Sousa - 886216/13 Mineração Jaciara s a - 886291/11, 886292/11, 886293/11,

• 886.197/2012

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Antonio Furtado Filho - 886369/11 Domingos Donizete Solinos - 886197/12 Jânio Mendonça de Sousa - 886216/13 Mineração Jaciara s a - 886291/11, 886292/11, 886293/11,

• 886.216/2013

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Antonio Furtado Filho - 886369/11 Domingos Donizete Solinos - 886197/12 Jânio Mendonça de Sousa - 886216/13 Mineração Jaciara s a - 886291/11, 886292/11, 886293/11,

• 886.291/2011

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Antonio Furtado Filho - 886369/11 Domingos Donizete Solinos - 886197/12 Jânio Mendonça de Sousa - 886216/13 Mineração Jaciara s a - 886291/11, 886292/11, 886293/11,

• 886.292/2011

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Antonio Furtado Filho - 886369/11 Domingos Donizete Solinos - 886197/12 Jânio Mendonça de Sousa - 886216/13 Mineração Jaciara s a - 886291/11, 886292/11, 886293/11,

• 886.293/2011

  Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Antonio Furtado Filho - 886369/11 Domingos Donizete Solinos - 886197/12 Jânio Mendonça de Sousa - 886216/13 Mineração Jaciara s a - 886291/11, 886292/11, 886293/11,

• 000.631/1936

  o- 75/2014 Fase de Concessão de Lavra Retificação de despacho(1389) 000.631/1936-CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA - Publicado DOU de 19/12/2005, Relação n° 447, Seção 2005, pág. 63- Onde se lê: "...Substância: Argila Refratária", Leia-se: "...Substância: Siltito"

• 815.818/2010

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Acqualeve - Aproveitamento de Recursos Naturais Ltda - 815818/10 - A.I. 503/14 Alecio Tomasia - 815137/11 - A.I. 517/14 Anisio Francisco da Silva - 815130/11 - A.I. 516/14 Arledo Tomasia - 815239/11 - A.I. 518/14, 815243/11 - A.I. 519/14 Companhia Brasileira de

• 815.137/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Acqualeve - Aproveitamento de Recursos Naturais Ltda - 815818/10 - A.I. 503/14 Alecio Tomasia - 815137/11 - A.I. 517/14 Anisio Francisco da Silva - 815130/11 - A.I. 516/14 Arledo Tomasia - 815239/11 - A.I. 518/14, 815243/11 - A.I. 519/14 Companhia Brasileira de Alumínio - 815943/10 - A.I. 505/14

• 815.130/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Acqualeve - Aproveitamento de Recursos Naturais Ltda - 815818/10 - A.I. 503/14 Alecio Tomasia - 815137/11 - A.I. 517/14 Anisio Francisco da Silva - 815130/11 - A.I. 516/14 Arledo Tomasia - 815239/11 - A.I. 518/14, 815243/11 - A.I. 519/14 Companhia Brasileira de Alumínio - 815943/10 - A.I. 505/14 G.r.extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda -

• 815.239/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Acqualeve - Aproveitamento de Recursos Naturais Ltda - 815818/10 - A.I. 503/14 Alecio Tomasia - 815137/11 - A.I. 517/14 Anisio Francisco da Silva - 815130/11 - A.I. 516/14 Arledo Tomasia - 815239/11 - A.I. 518/14, 815243/11 - A.I. 519/14 Companhia Brasileira de Alumínio - 815943/10 - A.I. 505/14 G.r.extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda - 815017/12 - A.I. 535/14 Hobi & CIA.LTDA. -

• 815.243/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Acqualeve - Aproveitamento de Recursos Naturais Ltda - 815818/10 - A.I. 503/14 Alecio Tomasia - 815137/11 - A.I. 517/14 Anisio Francisco da Silva - 815130/11 - A.I. 516/14 Arledo Tomasia - 815239/11 - A.I. 518/14, 815243/11 - A.I. 519/14 Companhia Brasileira de Alumínio - 815943/10 - A.I. 505/14 G.r.extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda - 815017/12 - A.I. 535/14 Hobi & CIA.LTDA. - 815057/11 - A.I. 510/14,

• 815.943/2010

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Acqualeve - Aproveitamento de Recursos Naturais Ltda - 815818/10 - A.I. 503/14 Alecio Tomasia - 815137/11 - A.I. 517/14 Anisio Francisco da Silva - 815130/11 - A.I. 516/14 Arledo Tomasia - 815239/11 - A.I. 518/14, 815243/11 - A.I. 519/14 Companhia Brasileira de Alumínio - 815943/10 - A.I. 505/14 G.r.extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda - 815017/12 - A.I. 535/14 Hobi & CIA.LTDA. - 815057/11 - A.I. 510/14, 815059/11 - A.I. 511/14, 815060/11 - A.I. 512/14, 815061/11 -

• 815.017/2012

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Acqualeve - Aproveitamento de Recursos Naturais Ltda - 815818/10 - A.I. 503/14 Alecio Tomasia - 815137/11 - A.I. 517/14 Anisio Francisco da Silva - 815130/11 - A.I. 516/14 Arledo Tomasia - 815239/11 - A.I. 518/14, 815243/11 - A.I. 519/14 Companhia Brasileira de Alumínio - 815943/10 - A.I. 505/14 G.r.extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda - 815017/12 - A.I. 535/14 Hobi & CIA.LTDA. - 815057/11 - A.I. 510/14, 815059/11 - A.I. 511/14, 815060/11 - A.I. 512/14, 815061/11 - A.I. 513/14 Maprize Mineração, Transporte e Comercio Ltda Epp - 815043/11 - A.I

• 815.057/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Acqualeve - Aproveitamento de Recursos Naturais Ltda - 815818/10 - A.I. 503/14 Alecio Tomasia - 815137/11 - A.I. 517/14 Anisio Francisco da Silva - 815130/11 - A.I. 516/14 Arledo Tomasia - 815239/11 - A.I. 518/14, 815243/11 - A.I. 519/14 Companhia Brasileira de Alumínio - 815943/10 - A.I. 505/14 G.r.extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda - 815017/12 - A.I. 535/14 Hobi & CIA.LTDA. - 815057/11 - A.I. 510/14, 815059/11 - A.I. 511/14, 815060/11 - A.I. 512/14, 815061/11 - A.I. 513/14 Maprize Mineração, Transporte e Comercio Ltda Epp - 815043/11 - A.I. 508/14, 815044/11 - A.I. 509/14 Nazca

• 815.059/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Acqualeve - Aproveitamento de Recursos Naturais Ltda - 815818/10 - A.I. 503/14 Alecio Tomasia - 815137/11 - A.I. 517/14 Anisio Francisco da Silva - 815130/11 - A.I. 516/14 Arledo Tomasia - 815239/11 - A.I. 518/14, 815243/11 - A.I. 519/14 Companhia Brasileira de Alumínio - 815943/10 - A.I. 505/14 G.r.extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda - 815017/12 - A.I. 535/14 Hobi & CIA.LTDA. - 815057/11 - A.I. 510/14, 815059/11 - A.I. 511/14, 815060/11 - A.I. 512/14, 815061/11 - A.I. 513/14 Maprize Mineração, Transporte e Comercio Ltda Epp - 815043/11 - A.I. 508/14, 815044/11 - A.I. 509/14 Nazca Participações LTDA. - 815960

• 815.060/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Acqualeve - Aproveitamento de Recursos Naturais Ltda - 815818/10 - A.I. 503/14 Alecio Tomasia - 815137/11 - A.I. 517/14 Anisio Francisco da Silva - 815130/11 - A.I. 516/14 Arledo Tomasia - 815239/11 - A.I. 518/14, 815243/11 - A.I. 519/14 Companhia Brasileira de Alumínio - 815943/10 - A.I. 505/14 G.r.extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda - 815017/12 - A.I. 535/14 Hobi & CIA.LTDA. - 815057/11 - A.I. 510/14, 815059/11 - A.I. 511/14, 815060/11 - A.I. 512/14, 815061/11 - A.I. 513/14 Maprize Mineração, Transporte e Comercio Ltda Epp - 815043/11 - A.I. 508/14, 815044/11 - A.I. 509/14 Nazca Participações LTDA. - 815960/10 - A.I. 506/14, 815963

• 815.061/2011

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Acqualeve - Aproveitamento de Recursos Naturais Ltda - 815818/10 - A.I. 503/14 Alecio Tomasia - 815137/11 - A.I. 517/14 Anisio Francisco da Silva - 815130/11 - A.I. 516/14 Arledo Tomasia - 815239/11 - A.I. 518/14, 815243/11 - A.I. 519/14 Companhia Brasileira de Alumínio - 815943/10 - A.I. 505/14 G.r.extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda - 815017/12 - A.I. 535/14 Hobi & CIA.LTDA. - 815057/11 - A.I. 510/14, 815059/11 - A.I. 511/14, 815060/11 - A.I. 512/14, 815061/11 - A.I. 513/14 Maprize Mineração, Transporte e Comercio Ltda Epp - 815043/11 - A.I. 508/14, 815044/11 - A.I. 509/14 Nazca Participações LTDA. - 815960/10 - A.I. 506/14, 815963/10 - A.I. 507/14, 815833

• 815.043/2011

  Acqualeve - Aproveitamento de Recursos Naturais Ltda - 815818/10 - A.I. 503/14 Alecio Tomasia - 815137/11 - A.I. 517/14 Anisio Francisco da Silva - 815130/11 - A.I. 516/14 Arledo Tomasia - 815239/11 - A.I. 518/14, 815243/11 - A.I. 519/14 Companhia Brasileira de Alumínio - 815943/10 - A.I. 505/14 G.r.extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda - 815017/12 - A.I. 535/14 Hobi & CIA.LTDA. - 815057/11 - A.I. 510/14, 815059/11 - A.I. 511/14, 815060/11 - A.I. 512/14, 815061/11 - A.I. 513/14 Maprize Mineração, Transporte e Comercio Ltda Epp - 815043/11 - A.I. 508/14, 815044/11 - A.I. 509/14 Nazca Participações LTDA. - 815960/10 - A.I. 506/14, 815963/10 - A.I. 507/14, 815833/10 - A.I. 504/14 Ricardo Garbeloto Teixeira - 815085/11 - A.I. 514/14,

• 815.044/2011

  Acqualeve - Aproveitamento de Recursos Naturais Ltda - 815818/10 - A.I. 503/14 Alecio Tomasia - 815137/11 - A.I. 517/14 Anisio Francisco da Silva - 815130/11 - A.I. 516/14 Arledo Tomasia - 815239/11 - A.I. 518/14, 815243/11 - A.I. 519/14 Companhia Brasileira de Alumínio - 815943/10 - A.I. 505/14 G.r.extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda - 815017/12 - A.I. 535/14 Hobi & CIA.LTDA. - 815057/11 - A.I. 510/14, 815059/11 - A.I. 511/14, 815060/11 - A.I. 512/14, 815061/11 - A.I. 513/14 Maprize Mineração, Transporte e Comercio Ltda Epp - 815043/11 - A.I. 508/14, 815044/11 - A.I. 509/14 Nazca Participações LTDA. - 815960/10 - A.I. 506/14, 815963/10 - A.I. 507/14, 815833/10 - A.I. 504/14 Ricardo Garbeloto Teixeira - 815085/11 - A.I. 514/14, 815087/11 - A.I. 515/14

• 815.960/2010

  815818/10 - A.I. 503/14 Alecio Tomasia - 815137/11 - A.I. 517/14 Anisio Francisco da Silva - 815130/11 - A.I. 516/14 Arledo Tomasia - 815239/11 - A.I. 518/14, 815243/11 - A.I. 519/14 Companhia Brasileira de Alumínio - 815943/10 - A.I. 505/14 G.r.extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda - 815017/12 - A.I. 535/14 Hobi & CIA.LTDA. - 815057/11 - A.I. 510/14, 815059/11 - A.I. 511/14, 815060/11 - A.I. 512/14, 815061/11 - A.I. 513/14 Maprize Mineração, Transporte e Comercio Ltda Epp - 815043/11 - A.I. 508/14, 815044/11 - A.I. 509/14 Nazca Participações LTDA. - 815960/10 - A.I. 506/14, 815963/10 - A.I. 507/14, 815833/10 - A.I. 504/14 Ricardo Garbeloto Teixeira - 815085/11 - A.I. 514/14, 815087/11 - A.I. 515/14 Votorantim Cimentos s a - 815182/11 - A.I. 520/14, 815183

• 815.963/2010

  815818/10 - A.I. 503/14 Alecio Tomasia - 815137/11 - A.I. 517/14 Anisio Francisco da Silva - 815130/11 - A.I. 516/14 Arledo Tomasia - 815239/11 - A.I. 518/14, 815243/11 - A.I. 519/14 Companhia Brasileira de Alumínio - 815943/10 - A.I. 505/14 G.r.extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda - 815017/12 - A.I. 535/14 Hobi & CIA.LTDA. - 815057/11 - A.I. 510/14, 815059/11 - A.I. 511/14, 815060/11 - A.I. 512/14, 815061/11 - A.I. 513/14 Maprize Mineração, Transporte e Comercio Ltda Epp - 815043/11 - A.I. 508/14, 815044/11 - A.I. 509/14 Nazca Participações LTDA. - 815960/10 - A.I. 506/14, 815963/10 - A.I. 507/14, 815833/10 - A.I. 504/14 Ricardo Garbeloto Teixeira - 815085/11 - A.I. 514/14, 815087/11 - A.I. 515/14 Votorantim Cimentos s a - 815182/11 - A.I. 520/14, 815183/11 - A.I. 521/14, 815184

• 815.833/2010

  Alecio Tomasia - 815137/11 - A.I. 517/14 Anisio Francisco da Silva - 815130/11 - A.I. 516/14 Arledo Tomasia - 815239/11 - A.I. 518/14, 815243/11 - A.I. 519/14 Companhia Brasileira de Alumínio - 815943/10 - A.I. 505/14 G.r.extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda - 815017/12 - A.I. 535/14 Hobi & CIA.LTDA. - 815057/11 - A.I. 510/14, 815059/11 - A.I. 511/14, 815060/11 - A.I. 512/14, 815061/11 - A.I. 513/14 Maprize Mineração, Transporte e Comercio Ltda Epp - 815043/11 - A.I. 508/14, 815044/11 - A.I. 509/14 Nazca Participações LTDA. - 815960/10 - A.I. 506/14, 815963/10 - A.I. 507/14, 815833/10 - A.I. 504/14 Ricardo Garbeloto Teixeira - 815085/11 - A.I. 514/14, 815087/11 - A.I. 515/14 Votorantim Cimentos s a - 815182/11 - A.I. 520/14, 815183/11 - A.I. 521/14, 815184/11 - A.I. 522/14, 815185

• 815.085/2011

  Arledo Tomasia - 815239/11 - A.I. 518/14, 815243/11 - A.I. 519/14 Companhia Brasileira de Alumínio - 815943/10 - A.I. 505/14 G.r.extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda - 815017/12 - A.I. 535/14 Hobi & CIA.LTDA. - 815057/11 - A.I. 510/14, 815059/11 - A.I. 511/14, 815060/11 - A.I. 512/14, 815061/11 - A.I. 513/14 Maprize Mineração, Transporte e Comercio Ltda Epp - 815043/11 - A.I. 508/14, 815044/11 - A.I. 509/14 Nazca Participações LTDA. - 815960/10 - A.I. 506/14, 815963/10 - A.I. 507/14, 815833/10 - A.I. 504/14 Ricardo Garbeloto Teixeira - 815085/11 - A.I. 514/14, 815087/11 - A.I. 515/14 Votorantim Cimentos s a - 815182/11 - A.I. 520/14, 815183/11 - A.I. 521/14, 815184/11 - A.I. 522/14, 815185/11 - A.I. 523/14, 815186/11 - A.I. 524/14, 815187/11

• 815.087/2011

  Arledo Tomasia - 815239/11 - A.I. 518/14, 815243/11 - A.I. 519/14 Companhia Brasileira de Alumínio - 815943/10 - A.I. 505/14 G.r.extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda - 815017/12 - A.I. 535/14 Hobi & CIA.LTDA. - 815057/11 - A.I. 510/14, 815059/11 - A.I. 511/14, 815060/11 - A.I. 512/14, 815061/11 - A.I. 513/14 Maprize Mineração, Transporte e Comercio Ltda Epp - 815043/11 - A.I. 508/14, 815044/11 - A.I. 509/14 Nazca Participações LTDA. - 815960/10 - A.I. 506/14, 815963/10 - A.I. 507/14, 815833/10 - A.I. 504/14 Ricardo Garbeloto Teixeira - 815085/11 - A.I. 514/14, 815087/11 - A.I. 515/14 Votorantim Cimentos s a - 815182/11 - A.I. 520/14, 815183/11 - A.I. 521/14, 815184/11 - A.I. 522/14, 815185/11 - A.I. 523/14, 815186/11 - A.I. 524/14, 815187/11 - A.I. 525/14, 815188/11

• 815.182/2011

  519/14 Companhia Brasileira de Alumínio - 815943/10 - A.I. 505/14 G.r.extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda - 815017/12 - A.I. 535/14 Hobi & CIA.LTDA. - 815057/11 - A.I. 510/14, 815059/11 - A.I. 511/14, 815060/11 - A.I. 512/14, 815061/11 - A.I. 513/14 Maprize Mineração, Transporte e Comercio Ltda Epp - 815043/11 - A.I. 508/14, 815044/11 - A.I. 509/14 Nazca Participações LTDA. - 815960/10 - A.I. 506/14, 815963/10 - A.I. 507/14, 815833/10 - A.I. 504/14 Ricardo Garbeloto Teixeira - 815085/11 - A.I. 514/14, 815087/11 - A.I. 515/14 Votorantim Cimentos s a - 815182/11 - A.I. 520/14, 815183/11 - A.I. 521/14, 815184/11 - A.I. 522/14, 815185/11 - A.I. 523/14, 815186/11 - A.I. 524/14, 815187/11 - A.I. 525/14, 815188/11 - A.I. 526/14, 815189/11 - A.I. 527/14, 815190/11

• 815.183/2011

  519/14 Companhia Brasileira de Alumínio - 815943/10 - A.I. 505/14 G.r.extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda - 815017/12 - A.I. 535/14 Hobi & CIA.LTDA. - 815057/11 - A.I. 510/14, 815059/11 - A.I. 511/14, 815060/11 - A.I. 512/14, 815061/11 - A.I. 513/14 Maprize Mineração, Transporte e Comercio Ltda Epp - 815043/11 - A.I. 508/14, 815044/11 - A.I. 509/14 Nazca Participações LTDA. - 815960/10 - A.I. 506/14, 815963/10 - A.I. 507/14, 815833/10 - A.I. 504/14 Ricardo Garbeloto Teixeira - 815085/11 - A.I. 514/14, 815087/11 - A.I. 515/14 Votorantim Cimentos s a - 815182/11 - A.I. 520/14, 815183/11 - A.I. 521/14, 815184/11 - A.I. 522/14, 815185/11 - A.I. 523/14, 815186/11 - A.I. 524/14, 815187/11 - A.I. 525/14, 815188/11 - A.I. 526/14, 815189/11 - A.I. 527/14, 815190/11 - A.I. 528/14, 815191/11

• 815.184/2011

  505/14 G.r.extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda - 815017/12 - A.I. 535/14 Hobi & CIA.LTDA. - 815057/11 - A.I. 510/14, 815059/11 - A.I. 511/14, 815060/11 - A.I. 512/14, 815061/11 - A.I. 513/14 Maprize Mineração, Transporte e Comercio Ltda Epp - 815043/11 - A.I. 508/14, 815044/11 - A.I. 509/14 Nazca Participações LTDA. - 815960/10 - A.I. 506/14, 815963/10 - A.I. 507/14, 815833/10 - A.I. 504/14 Ricardo Garbeloto Teixeira - 815085/11 - A.I. 514/14, 815087/11 - A.I. 515/14 Votorantim Cimentos s a - 815182/11 - A.I. 520/14, 815183/11 - A.I. 521/14, 815184/11 - A.I. 522/14, 815185/11 - A.I. 523/14, 815186/11 - A.I. 524/14, 815187/11 - A.I. 525/14, 815188/11 - A.I. 526/14, 815189/11 - A.I. 527/14, 815190/11 - A.I. 528/14, 815191/11 - A.I. 529/14, 815194/11

• 815.185/2011

  505/14 G.r.extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda - 815017/12 - A.I. 535/14 Hobi & CIA.LTDA. - 815057/11 - A.I. 510/14, 815059/11 - A.I. 511/14, 815060/11 - A.I. 512/14, 815061/11 - A.I. 513/14 Maprize Mineração, Transporte e Comercio Ltda Epp - 815043/11 - A.I. 508/14, 815044/11 - A.I. 509/14 Nazca Participações LTDA. - 815960/10 - A.I. 506/14, 815963/10 - A.I. 507/14, 815833/10 - A.I. 504/14 Ricardo Garbeloto Teixeira - 815085/11 - A.I. 514/14, 815087/11 - A.I. 515/14 Votorantim Cimentos s a - 815182/11 - A.I. 520/14, 815183/11 - A.I. 521/14, 815184/11 - A.I. 522/14, 815185/11 - A.I. 523/14, 815186/11 - A.I. 524/14, 815187/11 - A.I. 525/14, 815188/11 - A.I. 526/14, 815189/11 - A.I. 527/14, 815190/11 - A.I. 528/14, 815191/11 - A.I. 529/14, 815194/11 - A.I. 530/14, 815195/11

• 815.186/2011

  815017/12 - A.I. 535/14 Hobi & CIA.LTDA. - 815057/11 - A.I. 510/14, 815059/11 - A.I. 511/14, 815060/11 - A.I. 512/14, 815061/11 - A.I. 513/14 Maprize Mineração, Transporte e Comercio Ltda Epp - 815043/11 - A.I. 508/14, 815044/11 - A.I. 509/14 Nazca Participações LTDA. - 815960/10 - A.I. 506/14, 815963/10 - A.I. 507/14, 815833/10 - A.I. 504/14 Ricardo Garbeloto Teixeira - 815085/11 - A.I. 514/14, 815087/11 - A.I. 515/14 Votorantim Cimentos s a - 815182/11 - A.I. 520/14, 815183/11 - A.I. 521/14, 815184/11 - A.I. 522/14, 815185/11 - A.I. 523/14, 815186/11 - A.I. 524/14, 815187/11 - A.I. 525/14, 815188/11 - A.I. 526/14, 815189/11 - A.I. 527/14, 815190/11 - A.I. 528/14, 815191/11 - A.I. 529/14, 815194/11 - A.I. 530/14, 815195/11 - A.I. 531/14, 815196/11

• 815.187/2011

  815017/12 - A.I. 535/14 Hobi & CIA.LTDA. - 815057/11 - A.I. 510/14, 815059/11 - A.I. 511/14, 815060/11 - A.I. 512/14, 815061/11 - A.I. 513/14 Maprize Mineração, Transporte e Comercio Ltda Epp - 815043/11 - A.I. 508/14, 815044/11 - A.I. 509/14 Nazca Participações LTDA. - 815960/10 - A.I. 506/14, 815963/10 - A.I. 507/14, 815833/10 - A.I. 504/14 Ricardo Garbeloto Teixeira - 815085/11 - A.I. 514/14, 815087/11 - A.I. 515/14 Votorantim Cimentos s a - 815182/11 - A.I. 520/14, 815183/11 - A.I. 521/14, 815184/11 - A.I. 522/14, 815185/11 - A.I. 523/14, 815186/11 - A.I. 524/14, 815187/11 - A.I. 525/14, 815188/11 - A.I. 526/14, 815189/11 - A.I. 527/14, 815190/11 - A.I. 528/14, 815191/11 - A.I. 529/14, 815194/11 - A.I. 530/14, 815195/11 - A.I. 531/14, 815196/11 - A.I. 532/14, 815197/11

• 815.188/2011

  815017/12 - A.I. 535/14 Hobi & CIA.LTDA. - 815057/11 - A.I. 510/14, 815059/11 - A.I. 511/14, 815060/11 - A.I. 512/14, 815061/11 - A.I. 513/14 Maprize Mineração, Transporte e Comercio Ltda Epp - 815043/11 - A.I. 508/14, 815044/11 - A.I. 509/14 Nazca Participações LTDA. - 815960/10 - A.I. 506/14, 815963/10 - A.I. 507/14, 815833/10 - A.I. 504/14 Ricardo Garbeloto Teixeira - 815085/11 - A.I. 514/14, 815087/11 - A.I. 515/14 Votorantim Cimentos s a - 815182/11 - A.I. 520/14, 815183/11 - A.I. 521/14, 815184/11 - A.I. 522/14, 815185/11 - A.I. 523/14, 815186/11 - A.I. 524/14, 815187/11 - A.I. 525/14, 815188/11 - A.I. 526/14, 815189/11 - A.I. 527/14, 815190/11 - A.I. 528/14, 815191/11 - A.I. 529/14, 815194/11 - A.I. 530/14, 815195/11 - A.I. 531/14, 815196/11 - A.I. 532/14, 815197/11 - A.I. 533/14, 815198/11

• 815.189/2011

  Hobi & CIA.LTDA. - 815057/11 - A.I. 510/14, 815059/11 - A.I. 511/14, 815060/11 - A.I. 512/14, 815061/11 - A.I. 513/14 Maprize Mineração, Transporte e Comercio Ltda Epp - 815043/11 - A.I. 508/14, 815044/11 - A.I. 509/14 Nazca Participações LTDA. - 815960/10 - A.I. 506/14, 815963/10 - A.I. 507/14, 815833/10 - A.I. 504/14 Ricardo Garbeloto Teixeira - 815085/11 - A.I. 514/14, 815087/11 - A.I. 515/14 Votorantim Cimentos s a - 815182/11 - A.I. 520/14, 815183/11 - A.I. 521/14, 815184/11 - A.I. 522/14, 815185/11 - A.I. 523/14, 815186/11 - A.I. 524/14, 815187/11 - A.I. 525/14, 815188/11 - A.I. 526/14, 815189/11 - A.I. 527/14, 815190/11 - A.I. 528/14, 815191/11 - A.I. 529/14, 815194/11 - A.I. 530/14, 815195/11 - A.I. 531/14, 815196/11 - A.I. 532/14, 815197/11 - A.I. 533/14, 815198/11 - A.I. 534/14

• 815.190/2011

  A.I. 511/14, 815060/11 - A.I. 512/14, 815061/11 - A.I. 513/14 Maprize Mineração, Transporte e Comercio Ltda Epp - 815043/11 - A.I. 508/14, 815044/11 - A.I. 509/14 Nazca Participações LTDA. - 815960/10 - A.I. 506/14, 815963/10 - A.I. 507/14, 815833/10 - A.I. 504/14 Ricardo Garbeloto Teixeira - 815085/11 - A.I. 514/14, 815087/11 - A.I. 515/14 Votorantim Cimentos s a - 815182/11 - A.I. 520/14, 815183/11 - A.I. 521/14, 815184/11 - A.I. 522/14, 815185/11 - A.I. 523/14, 815186/11 - A.I. 524/14, 815187/11 - A.I. 525/14, 815188/11 - A.I. 526/14, 815189/11 - A.I. 527/14, 815190/11 - A.I. 528/14, 815191/11 - A.I. 529/14, 815194/11 - A.I. 530/14, 815195/11 - A.I. 531/14, 815196/11 - A.I. 532/14, 815197/11 - A.I. 533/14, 815198/11 - A.I. 534/14

• 815.191/2011

  A.I. 511/14, 815060/11 - A.I. 512/14, 815061/11 - A.I. 513/14 Maprize Mineração, Transporte e Comercio Ltda Epp - 815043/11 - A.I. 508/14, 815044/11 - A.I. 509/14 Nazca Participações LTDA. - 815960/10 - A.I. 506/14, 815963/10 - A.I. 507/14, 815833/10 - A.I. 504/14 Ricardo Garbeloto Teixeira - 815085/11 - A.I. 514/14, 815087/11 - A.I. 515/14 Votorantim Cimentos s a - 815182/11 - A.I. 520/14, 815183/11 - A.I. 521/14, 815184/11 - A.I. 522/14, 815185/11 - A.I. 523/14, 815186/11 - A.I. 524/14, 815187/11 - A.I. 525/14, 815188/11 - A.I. 526/14, 815189/11 - A.I. 527/14, 815190/11 - A.I. 528/14, 815191/11 - A.I. 529/14, 815194/11 - A.I. 530/14, 815195/11 - A.I. 531/14, 815196/11 - A.I. 532/14, 815197/11 - A.I. 533/14, 815198/11 - A.I. 534/14

• 815.194/2011

  Maprize Mineração, Transporte e Comercio Ltda Epp - 815043/11 - A.I. 508/14, 815044/11 - A.I. 509/14 Nazca Participações LTDA. - 815960/10 - A.I. 506/14, 815963/10 - A.I. 507/14, 815833/10 - A.I. 504/14 Ricardo Garbeloto Teixeira - 815085/11 - A.I. 514/14, 815087/11 - A.I. 515/14 Votorantim Cimentos s a - 815182/11 - A.I. 520/14, 815183/11 - A.I. 521/14, 815184/11 - A.I. 522/14, 815185/11 - A.I. 523/14, 815186/11 - A.I. 524/14, 815187/11 - A.I. 525/14, 815188/11 - A.I. 526/14, 815189/11 - A.I. 527/14, 815190/11 - A.I. 528/14, 815191/11 - A.I. 529/14, 815194/11 - A.I. 530/14, 815195/11 - A.I. 531/14, 815196/11 - A.I. 532/14, 815197/11 - A.I. 533/14, 815198/11 - A.I. 534/14

• 815.195/2011

  Maprize Mineração, Transporte e Comercio Ltda Epp - 815043/11 - A.I. 508/14, 815044/11 - A.I. 509/14 Nazca Participações LTDA. - 815960/10 - A.I. 506/14, 815963/10 - A.I. 507/14, 815833/10 - A.I. 504/14 Ricardo Garbeloto Teixeira - 815085/11 - A.I. 514/14, 815087/11 - A.I. 515/14 Votorantim Cimentos s a - 815182/11 - A.I. 520/14, 815183/11 - A.I. 521/14, 815184/11 - A.I. 522/14, 815185/11 - A.I. 523/14, 815186/11 - A.I. 524/14, 815187/11 - A.I. 525/14, 815188/11 - A.I. 526/14, 815189/11 - A.I. 527/14, 815190/11 - A.I. 528/14, 815191/11 - A.I. 529/14, 815194/11 - A.I. 530/14, 815195/11 - A.I. 531/14, 815196/11 - A.I. 532/14, 815197/11 - A.I. 533/14, 815198/11 - A.I. 534/14

• 815.196/2011

  815043/11 - A.I. 508/14, 815044/11 - A.I. 509/14 Nazca Participações LTDA. - 815960/10 - A.I. 506/14, 815963/10 - A.I. 507/14, 815833/10 - A.I. 504/14 Ricardo Garbeloto Teixeira - 815085/11 - A.I. 514/14, 815087/11 - A.I. 515/14 Votorantim Cimentos s a - 815182/11 - A.I. 520/14, 815183/11 - A.I. 521/14, 815184/11 - A.I. 522/14, 815185/11 - A.I. 523/14, 815186/11 - A.I. 524/14, 815187/11 - A.I. 525/14, 815188/11 - A.I. 526/14, 815189/11 - A.I. 527/14, 815190/11 - A.I. 528/14, 815191/11 - A.I. 529/14, 815194/11 - A.I. 530/14, 815195/11 - A.I. 531/14, 815196/11 - A.I. 532/14, 815197/11 - A.I. 533/14, 815198/11 - A.I. 534/14

• 815.197/2011

  815043/11 - A.I. 508/14, 815044/11 - A.I. 509/14 Nazca Participações LTDA. - 815960/10 - A.I. 506/14, 815963/10 - A.I. 507/14, 815833/10 - A.I. 504/14 Ricardo Garbeloto Teixeira - 815085/11 - A.I. 514/14, 815087/11 - A.I. 515/14 Votorantim Cimentos s a - 815182/11 - A.I. 520/14, 815183/11 - A.I. 521/14, 815184/11 - A.I. 522/14, 815185/11 - A.I. 523/14, 815186/11 - A.I. 524/14, 815187/11 - A.I. 525/14, 815188/11 - A.I. 526/14, 815189/11 - A.I. 527/14, 815190/11 - A.I. 528/14, 815191/11 - A.I. 529/14, 815194/11 - A.I. 530/14, 815195/11 - A.I. 531/14, 815196/11 - A.I. 532/14, 815197/11 - A.I. 533/14, 815198/11 - A.I. 534/14

• 815.198/2011

  Nazca Participações LTDA. - 815960/10 - A.I. 506/14, 815963/10 - A.I. 507/14, 815833/10 - A.I. 504/14 Ricardo Garbeloto Teixeira - 815085/11 - A.I. 514/14, 815087/11 - A.I. 515/14 Votorantim Cimentos s a - 815182/11 - A.I. 520/14, 815183/11 - A.I. 521/14, 815184/11 - A.I. 522/14, 815185/11 - A.I. 523/14, 815186/11 - A.I. 524/14, 815187/11 - A.I. 525/14, 815188/11 - A.I. 526/14, 815189/11 - A.I. 527/14, 815190/11 - A.I. 528/14, 815191/11 - A.I. 529/14, 815194/11 - A.I. 530/14, 815195/11 - A.I. 531/14, 815196/11 - A.I. 532/14, 815197/11 - A.I. 533/14, 815198/11 - A.I. 534/14

• 815.720/2009

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Adilson José Otto - 815720/09, 815786/09 Agostinho Cipriani - 815240/10 Allyson Deivis Cardoso Maiochi - 815649/09 Almir José Soares - 815132/10 Antônio Carlos Ferreira - 815151/10, 815840/09 Antonizete Selau Ortolan - 815056/10

• 815.786/2009

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Adilson José Otto - 815720/09, 815786/09 Agostinho Cipriani - 815240/10 Allyson Deivis Cardoso Maiochi - 815649/09 Almir José Soares - 815132/10 Antônio Carlos Ferreira - 815151/10, 815840/09 Antonizete Selau Ortolan - 815056/10 Aremix

• 815.240/2010

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Adilson José Otto - 815720/09, 815786/09 Agostinho Cipriani - 815240/10 Allyson Deivis Cardoso Maiochi - 815649/09 Almir José Soares - 815132/10 Antônio Carlos Ferreira - 815151/10, 815840/09 Antonizete Selau Ortolan - 815056/10 Aremix Mineração e Comercio

• 815.649/2009

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Adilson José Otto - 815720/09, 815786/09 Agostinho Cipriani - 815240/10 Allyson Deivis Cardoso Maiochi - 815649/09 Almir José Soares - 815132/10 Antônio Carlos Ferreira - 815151/10, 815840/09 Antonizete Selau Ortolan - 815056/10 Aremix Mineração e Comercio

• 815.132/2010

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Adilson José Otto - 815720/09, 815786/09 Agostinho Cipriani - 815240/10 Allyson Deivis Cardoso Maiochi - 815649/09 Almir José Soares - 815132/10 Antônio Carlos Ferreira - 815151/10, 815840/09 Antonizete Selau Ortolan - 815056/10 Aremix Mineração e Comercio

• 815.151/2010

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Adilson José Otto - 815720/09, 815786/09 Agostinho Cipriani - 815240/10 Allyson Deivis Cardoso Maiochi - 815649/09 Almir José Soares - 815132/10 Antônio Carlos Ferreira - 815151/10, 815840/09 Antonizete Selau Ortolan - 815056/10 Aremix Mineração e Comercio

• 815.840/2009

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Adilson José Otto - 815720/09, 815786/09 Agostinho Cipriani - 815240/10 Allyson Deivis Cardoso Maiochi - 815649/09 Almir José Soares - 815132/10 Antônio Carlos Ferreira - 815151/10, 815840/09 Antonizete Selau Ortolan - 815056/10 Aremix Mineração e Comercio

• 815.056/2010

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Adilson José Otto - 815720/09, 815786/09 Agostinho Cipriani - 815240/10 Allyson Deivis Cardoso Maiochi - 815649/09 Almir José Soares - 815132/10 Antônio Carlos Ferreira - 815151/10, 815840/09 Antonizete Selau Ortolan - 815056/10 Aremix Mineração e Comercio

• 815.286/2010

  - 815286/10, 815853/09, 815724/09, 815546/09 Augusto Girrardelo - 815088/10 Cambirela EXT. COM. de Silix Ltda - 815044/10 Cerâmica Constrular Eireli - 815057/10 Cerâmica Leonardo e Vasconcelos me - 815743/09

• 815.853/2009

  - 815286/10, 815853/09, 815724/09, 815546/09 Augusto Girrardelo - 815088/10 Cambirela EXT. COM. de Silix Ltda - 815044/10 Cerâmica Constrular Eireli - 815057/10 Cerâmica Leonardo e Vasconcelos me - 815743/09 Cesar Pereira

• 815.724/2009

  - 815286/10, 815853/09, 815724/09, 815546/09 Augusto Girrardelo - 815088/10 Cambirela EXT. COM. de Silix Ltda - 815044/10 Cerâmica Constrular Eireli - 815057/10 Cerâmica Leonardo e Vasconcelos me - 815743/09 Cesar Pereira - 815843/09

• 815.546/2009

  - 815286/10, 815853/09, 815724/09, 815546/09 Augusto Girrardelo - 815088/10 Cambirela EXT. COM. de Silix Ltda - 815044/10 Cerâmica Constrular Eireli - 815057/10 Cerâmica Leonardo e Vasconcelos me - 815743/09 Cesar Pereira - 815843/09 Claudemar

• 815.088/2010

  - 815286/10, 815853/09, 815724/09, 815546/09 Augusto Girrardelo - 815088/10 Cambirela EXT. COM. de Silix Ltda - 815044/10 Cerâmica Constrular Eireli - 815057/10 Cerâmica Leonardo e Vasconcelos me - 815743/09 Cesar Pereira - 815843/09 Claudemar Battisti - 815266/10 e a w

• 815.044/2010

  - 815286/10, 815853/09, 815724/09, 815546/09 Augusto Girrardelo - 815088/10 Cambirela EXT. COM. de Silix Ltda - 815044/10 Cerâmica Constrular Eireli - 815057/10 Cerâmica Leonardo e Vasconcelos me - 815743/09 Cesar Pereira - 815843/09 Claudemar Battisti - 815266/10 e a w Empreiteira de Mão de Obra Ltda - 815220/10 Eliseu

• 815.057/2010

  - 815286/10, 815853/09, 815724/09, 815546/09 Augusto Girrardelo - 815088/10 Cambirela EXT. COM. de Silix Ltda - 815044/10 Cerâmica Constrular Eireli - 815057/10 Cerâmica Leonardo e Vasconcelos me - 815743/09 Cesar Pereira - 815843/09 Claudemar Battisti - 815266/10 e a w Empreiteira de Mão de Obra Ltda - 815220/10 Eliseu José Coelho - 815846/09 Fabiano

• 815.743/2009

  - 815286/10, 815853/09, 815724/09, 815546/09 Augusto Girrardelo - 815088/10 Cambirela EXT. COM. de Silix Ltda - 815044/10 Cerâmica Constrular Eireli - 815057/10 Cerâmica Leonardo e Vasconcelos me - 815743/09 Cesar Pereira - 815843/09 Claudemar Battisti - 815266/10 e a w Empreiteira de Mão de Obra Ltda - 815220/10 Eliseu José Coelho - 815846/09 Fabiano Battistotti Pereira - 815009/10, 815380/08, 815746/09

• 815.843/2009

  - 815286/10, 815853/09, 815724/09, 815546/09 Augusto Girrardelo - 815088/10 Cambirela EXT. COM. de Silix Ltda - 815044/10 Cerâmica Constrular Eireli - 815057/10 Cerâmica Leonardo e Vasconcelos me - 815743/09 Cesar Pereira - 815843/09 Claudemar Battisti - 815266/10 e a w Empreiteira de Mão de Obra Ltda - 815220/10 Eliseu José Coelho - 815846/09 Fabiano Battistotti Pereira - 815009/10, 815380/08, 815746/09 Jose de Vargas Machado -

• 815.266/2010

  - 815286/10, 815853/09, 815724/09, 815546/09 Augusto Girrardelo - 815088/10 Cambirela EXT. COM. de Silix Ltda - 815044/10 Cerâmica Constrular Eireli - 815057/10 Cerâmica Leonardo e Vasconcelos me - 815743/09 Cesar Pereira - 815843/09 Claudemar Battisti - 815266/10 e a w Empreiteira de Mão de Obra Ltda - 815220/10 Eliseu José Coelho - 815846/09 Fabiano Battistotti Pereira - 815009/10, 815380/08, 815746/09 Jose de Vargas Machado - 815772/09 Luiz Esnel Peixer -

• 815.220/2010

  - 815286/10, 815853/09, 815724/09, 815546/09 Augusto Girrardelo - 815088/10 Cambirela EXT. COM. de Silix Ltda - 815044/10 Cerâmica Constrular Eireli - 815057/10 Cerâmica Leonardo e Vasconcelos me - 815743/09 Cesar Pereira - 815843/09 Claudemar Battisti - 815266/10 e a w Empreiteira de Mão de Obra Ltda - 815220/10 Eliseu José Coelho - 815846/09 Fabiano Battistotti Pereira - 815009/10, 815380/08, 815746/09 Jose de Vargas Machado - 815772/09 Luiz Esnel Peixer - 815289/10, 815288/10 Mival Mineração Vale do Rio

• 815.846/2009

  - 815286/10, 815853/09, 815724/09, 815546/09 Augusto Girrardelo - 815088/10 Cambirela EXT. COM. de Silix Ltda - 815044/10 Cerâmica Constrular Eireli - 815057/10 Cerâmica Leonardo e Vasconcelos me - 815743/09 Cesar Pereira - 815843/09 Claudemar Battisti - 815266/10 e a w Empreiteira de Mão de Obra Ltda - 815220/10 Eliseu José Coelho - 815846/09 Fabiano Battistotti Pereira - 815009/10, 815380/08, 815746/09 Jose de Vargas Machado - 815772/09 Luiz Esnel Peixer - 815289/10, 815288/10 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815011/10 Nery

• 815.009/2010

  - 815286/10, 815853/09, 815724/09, 815546/09 Augusto Girrardelo - 815088/10 Cambirela EXT. COM. de Silix Ltda - 815044/10 Cerâmica Constrular Eireli - 815057/10 Cerâmica Leonardo e Vasconcelos me - 815743/09 Cesar Pereira - 815843/09 Claudemar Battisti - 815266/10 e a w Empreiteira de Mão de Obra Ltda - 815220/10 Eliseu José Coelho - 815846/09 Fabiano Battistotti Pereira - 815009/10, 815380/08, 815746/09 Jose de Vargas Machado - 815772/09 Luiz Esnel Peixer - 815289/10, 815288/10 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815011/10 Nery Guettky - 815082/10 Roberto Carlos Griga me

• 815.380/2008

  - 815286/10, 815853/09, 815724/09, 815546/09 Augusto Girrardelo - 815088/10 Cambirela EXT. COM. de Silix Ltda - 815044/10 Cerâmica Constrular Eireli - 815057/10 Cerâmica Leonardo e Vasconcelos me - 815743/09 Cesar Pereira - 815843/09 Claudemar Battisti - 815266/10 e a w Empreiteira de Mão de Obra Ltda - 815220/10 Eliseu José Coelho - 815846/09 Fabiano Battistotti Pereira - 815009/10, 815380/08, 815746/09 Jose de Vargas Machado - 815772/09 Luiz Esnel Peixer - 815289/10, 815288/10 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815011/10 Nery Guettky - 815082/10 Roberto Carlos Griga me -

• 815.746/2009

  - 815286/10, 815853/09, 815724/09, 815546/09 Augusto Girrardelo - 815088/10 Cambirela EXT. COM. de Silix Ltda - 815044/10 Cerâmica Constrular Eireli - 815057/10 Cerâmica Leonardo e Vasconcelos me - 815743/09 Cesar Pereira - 815843/09 Claudemar Battisti - 815266/10 e a w Empreiteira de Mão de Obra Ltda - 815220/10 Eliseu José Coelho - 815846/09 Fabiano Battistotti Pereira - 815009/10, 815380/08, 815746/09 Jose de Vargas Machado - 815772/09 Luiz Esnel Peixer - 815289/10, 815288/10 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815011/10 Nery Guettky - 815082/10 Roberto Carlos Griga me - 815852/09 Simas

• 815.772/2009

  - 815286/10, 815853/09, 815724/09, 815546/09 Augusto Girrardelo - 815088/10 Cambirela EXT. COM. de Silix Ltda - 815044/10 Cerâmica Constrular Eireli - 815057/10 Cerâmica Leonardo e Vasconcelos me - 815743/09 Cesar Pereira - 815843/09 Claudemar Battisti - 815266/10 e a w Empreiteira de Mão de Obra Ltda - 815220/10 Eliseu José Coelho - 815846/09 Fabiano Battistotti Pereira - 815009/10, 815380/08, 815746/09 Jose de Vargas Machado - 815772/09 Luiz Esnel Peixer - 815289/10, 815288/10 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815011/10 Nery Guettky - 815082/10 Roberto Carlos Griga me - 815852/09 Simas Construtora e Incorporadora Ltda -

• 815.289/2010

  - 815286/10, 815853/09, 815724/09, 815546/09 Augusto Girrardelo - 815088/10 Cambirela EXT. COM. de Silix Ltda - 815044/10 Cerâmica Constrular Eireli - 815057/10 Cerâmica Leonardo e Vasconcelos me - 815743/09 Cesar Pereira - 815843/09 Claudemar Battisti - 815266/10 e a w Empreiteira de Mão de Obra Ltda - 815220/10 Eliseu José Coelho - 815846/09 Fabiano Battistotti Pereira - 815009/10, 815380/08, 815746/09 Jose de Vargas Machado - 815772/09 Luiz Esnel Peixer - 815289/10, 815288/10 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815011/10 Nery Guettky - 815082/10 Roberto Carlos Griga me - 815852/09 Simas Construtora e Incorporadora Ltda - 815089/10

• 815.288/2010

  - 815286/10, 815853/09, 815724/09, 815546/09 Augusto Girrardelo - 815088/10 Cambirela EXT. COM. de Silix Ltda - 815044/10 Cerâmica Constrular Eireli - 815057/10 Cerâmica Leonardo e Vasconcelos me - 815743/09 Cesar Pereira - 815843/09 Claudemar Battisti - 815266/10 e a w Empreiteira de Mão de Obra Ltda - 815220/10 Eliseu José Coelho - 815846/09 Fabiano Battistotti Pereira - 815009/10, 815380/08, 815746/09 Jose de Vargas Machado - 815772/09 Luiz Esnel Peixer - 815289/10, 815288/10 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815011/10 Nery Guettky - 815082/10 Roberto Carlos Griga me - 815852/09 Simas Construtora e Incorporadora Ltda - 815089/10

• 815.011/2010

  - 815286/10, 815853/09, 815724/09, 815546/09 Augusto Girrardelo - 815088/10 Cambirela EXT. COM. de Silix Ltda - 815044/10 Cerâmica Constrular Eireli - 815057/10 Cerâmica Leonardo e Vasconcelos me - 815743/09 Cesar Pereira - 815843/09 Claudemar Battisti - 815266/10 e a w Empreiteira de Mão de Obra Ltda - 815220/10 Eliseu José Coelho - 815846/09 Fabiano Battistotti Pereira - 815009/10, 815380/08, 815746/09 Jose de Vargas Machado - 815772/09 Luiz Esnel Peixer - 815289/10, 815288/10 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815011/10 Nery Guettky - 815082/10 Roberto Carlos Griga me - 815852/09 Simas Construtora e Incorporadora Ltda - 815089/10

• 815.082/2010

  - 815286/10, 815853/09, 815724/09, 815546/09 Augusto Girrardelo - 815088/10 Cambirela EXT. COM. de Silix Ltda - 815044/10 Cerâmica Constrular Eireli - 815057/10 Cerâmica Leonardo e Vasconcelos me - 815743/09 Cesar Pereira - 815843/09 Claudemar Battisti - 815266/10 e a w Empreiteira de Mão de Obra Ltda - 815220/10 Eliseu José Coelho - 815846/09 Fabiano Battistotti Pereira - 815009/10, 815380/08, 815746/09 Jose de Vargas Machado - 815772/09 Luiz Esnel Peixer - 815289/10, 815288/10 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815011/10 Nery Guettky - 815082/10 Roberto Carlos Griga me - 815852/09 Simas Construtora e Incorporadora Ltda - 815089/10

• 815.852/2009

  - 815286/10, 815853/09, 815724/09, 815546/09 Augusto Girrardelo - 815088/10 Cambirela EXT. COM. de Silix Ltda - 815044/10 Cerâmica Constrular Eireli - 815057/10 Cerâmica Leonardo e Vasconcelos me - 815743/09 Cesar Pereira - 815843/09 Claudemar Battisti - 815266/10 e a w Empreiteira de Mão de Obra Ltda - 815220/10 Eliseu José Coelho - 815846/09 Fabiano Battistotti Pereira - 815009/10, 815380/08, 815746/09 Jose de Vargas Machado - 815772/09 Luiz Esnel Peixer - 815289/10, 815288/10 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815011/10 Nery Guettky - 815082/10 Roberto Carlos Griga me - 815852/09 Simas Construtora e Incorporadora Ltda - 815089/10

• 815.089/2010

  Augusto Girrardelo - 815088/10 Cambirela EXT. COM. de Silix Ltda - 815044/10 Cerâmica Constrular Eireli - 815057/10 Cerâmica Leonardo e Vasconcelos me - 815743/09 Cesar Pereira - 815843/09 Claudemar Battisti - 815266/10 e a w Empreiteira de Mão de Obra Ltda - 815220/10 Eliseu José Coelho - 815846/09 Fabiano Battistotti Pereira - 815009/10, 815380/08, 815746/09 Jose de Vargas Machado - 815772/09 Luiz Esnel Peixer - 815289/10, 815288/10 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815011/10 Nery Guettky - 815082/10 Roberto Carlos Griga me - 815852/09 Simas Construtora e Incorporadora Ltda - 815089/10

• 820.989/2001

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Eliane Maria Dos Santos - 820989/01 - Not.113/2014 - R$ 25,34 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - Not.106/2014 - R$ 2.874,41, 821190/11 - Not.108/2014 - R$

• 821.189/2011

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Eliane Maria Dos Santos - 820989/01 - Not.113/2014 - R$ 25,34 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - Not.106/2014 - R$ 2.874,41, 821190/11 - Not.108/2014 - R$

• 821.190/2011

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Eliane Maria Dos Santos - 820989/01 - Not.113/2014 - R$ 25,34 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - Not.106/2014 - R$ 2.874,41, 821190/11 - Not.108/2014 - R$

• 820.393/2009

  o- 61/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Antonio Bassaneze Tambau - 820393/09 - Not.102/2014 - R$ 2.512,40 Eliane Maria Dos Santos - 820989/01 - Not.114/2014 - R$ 2.788,00 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - Not.107/2014 - R$ 5.024,80, 821190/11 - Not.109/2014

• 821.087/2010

  o- 61/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Antonio Bassaneze Tambau - 820393/09 - Not.102/2014 - R$ 2.512,40 Eliane Maria Dos Santos - 820989/01 - Not.114/2014 - R$ 2.788,00 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - Not.107/2014 - R$ 5.024,80, 821190/11 - Not.109/2014 - R$ 5.024,80 Jose Djouki Neto - 821087/10 - Not.115/2014 - R$ 2.974,87 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - Not.100/2014 - R$ 2.512,40 Mineração e Calcário Vitti

• 820.610/2005

  o- 61/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Antonio Bassaneze Tambau - 820393/09 - Not.102/2014 - R$ 2.512,40 Eliane Maria Dos Santos - 820989/01 - Not.114/2014 - R$ 2.788,00 Fanny Karine de Paula Silva Petriglia - 821189/11 - Not.107/2014 - R$ 5.024,80, 821190/11 - Not.109/2014 - R$ 5.024,80 Jose Djouki Neto - 821087/10 - Not.115/2014 - R$ 2.974,87 Mangalarga Comércio de Prod Agropecuários Ltda - 820610/05 - Not.100/2014 - R$ 2.512,40 Mineração e Calcário Vitti

• 820.146/2007

  820146/07 - Not.101/2014 - R$ 2.512,40, 821178/11 - Not.105/2014 - R$ 2.512,40 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - Not.97/2014 - R$ 2.512,40, 820803/99 - Not.98/2014 - R$ 2.512,40, 820804/99 - Not.99/2014 - R

• 821.178/2011

  820146/07 - Not.101/2014 - R$ 2.512,40, 821178/11 - Not.105/2014 - R$ 2.512,40 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - Not.97/2014 - R$ 2.512,40, 820803/99 - Not.98/2014 - R$ 2.512,40, 820804/99 - Not.99/2014 - R$ 2.512,40 Potiguara Empreendimentos

• 820.801/1999

  820146/07 - Not.101/2014 - R$ 2.512,40, 821178/11 - Not.105/2014 - R$ 2.512,40 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - Not.97/2014 - R$ 2.512,40, 820803/99 - Not.98/2014 - R$ 2.512,40, 820804/99 - Not.99/2014 - R$ 2.512,40 Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - 820133/11 - Not.103/2014 - R$ 2.512,40,

• 820.803/1999

  820146/07 - Not.101/2014 - R$ 2.512,40, 821178/11 - Not.105/2014 - R$ 2.512,40 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - Not.97/2014 - R$ 2.512,40, 820803/99 - Not.98/2014 - R$ 2.512,40, 820804/99 - Not.99/2014 - R$ 2.512,40 Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - 820133/11 - Not.103/2014 - R$ 2.512,40, 820134/11 - Not.104/2014 - R$ 2.512,40 Roberto

• 820.804/1999

  820146/07 - Not.101/2014 - R$ 2.512,40, 821178/11 - Not.105/2014 - R$ 2.512,40 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - Not.97/2014 - R$ 2.512,40, 820803/99 - Not.98/2014 - R$ 2.512,40, 820804/99 - Not.99/2014 - R$ 2.512,40 Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - 820133/11 - Not.103/2014 - R$ 2.512,40, 820134/11 - Not.104/2014 - R$ 2.512,40 Roberto Figueiredo do Amaral - 821233/11 - Not

• 820.133/2011

  820146/07 - Not.101/2014 - R$ 2.512,40, 821178/11 - Not.105/2014 - R$ 2.512,40 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - Not.97/2014 - R$ 2.512,40, 820803/99 - Not.98/2014 - R$ 2.512,40, 820804/99 - Not.99/2014 - R$ 2.512,40 Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - 820133/11 - Not.103/2014 - R$ 2.512,40, 820134/11 - Not.104/2014 - R$ 2.512,40 Roberto Figueiredo do Amaral - 821233/11 - Not.110/2014 - R$ 2.512,40, 821255/11 - Not.111/2014 - R$ 2.512,40 Waldir Mariano de

• 820.134/2011

  820146/07 - Not.101/2014 - R$ 2.512,40, 821178/11 - Not.105/2014 - R$ 2.512,40 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - Not.97/2014 - R$ 2.512,40, 820803/99 - Not.98/2014 - R$ 2.512,40, 820804/99 - Not.99/2014 - R$ 2.512,40 Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - 820133/11 - Not.103/2014 - R$ 2.512,40, 820134/11 - Not.104/2014 - R$ 2.512,40 Roberto Figueiredo do Amaral - 821233/11 - Not.110/2014 - R$ 2.512,40, 821255/11 - Not.111/2014 - R$ 2.512,40 Waldir Mariano de Oliveira - 821171/12 - Not.112/2014 - R$ 2

• 821.233/2011

  820146/07 - Not.101/2014 - R$ 2.512,40, 821178/11 - Not.105/2014 - R$ 2.512,40 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - Not.97/2014 - R$ 2.512,40, 820803/99 - Not.98/2014 - R$ 2.512,40, 820804/99 - Not.99/2014 - R$ 2.512,40 Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - 820133/11 - Not.103/2014 - R$ 2.512,40, 820134/11 - Not.104/2014 - R$ 2.512,40 Roberto Figueiredo do Amaral - 821233/11 - Not.110/2014 - R$ 2.512,40, 821255/11 - Not.111/2014 - R$ 2.512,40 Waldir Mariano de Oliveira - 821171/12 - Not.112/2014 - R$ 2.512,40

• 821.255/2011

  820146/07 - Not.101/2014 - R$ 2.512,40, 821178/11 - Not.105/2014 - R$ 2.512,40 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - Not.97/2014 - R$ 2.512,40, 820803/99 - Not.98/2014 - R$ 2.512,40, 820804/99 - Not.99/2014 - R$ 2.512,40 Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - 820133/11 - Not.103/2014 - R$ 2.512,40, 820134/11 - Not.104/2014 - R$ 2.512,40 Roberto Figueiredo do Amaral - 821233/11 - Not.110/2014 - R$ 2.512,40, 821255/11 - Not.111/2014 - R$ 2.512,40 Waldir Mariano de Oliveira - 821171/12 - Not.112/2014 - R$ 2.512,40

• 821.171/2012

  820146/07 - Not.101/2014 - R$ 2.512,40, 821178/11 - Not.105/2014 - R$ 2.512,40 Mineração Silmina Ltda - 820801/99 - Not.97/2014 - R$ 2.512,40, 820803/99 - Not.98/2014 - R$ 2.512,40, 820804/99 - Not.99/2014 - R$ 2.512,40 Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda - 820133/11 - Not.103/2014 - R$ 2.512,40, 820134/11 - Not.104/2014 - R$ 2.512,40 Roberto Figueiredo do Amaral - 821233/11 - Not.110/2014 - R$ 2.512,40, 821255/11 - Not.111/2014 - R$ 2.512,40 Waldir Mariano de Oliveira - 821171/12 - Not.112/2014 - R$ 2.512,40

• 878.011/2013

  o- 47/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 878.011/2013-PEDREIRA MM LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

• 878.014/2014

  878.014/2014-AJ AGROPECUÁRIA JUREMA LTDA-OF. N°253/2014 Determina arquivamento Auto de infração(1872)

• 878.149/2009

  878.149/2009-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A- AI N°109/2010

• 878.150/2009

  878.150/2009-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A- AI

• 878.151/2009

  878.151/2009-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A- AI

• 878.011/2010

  878.011/2010-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A- AI N°085/2010

• 878.157/2010

  878.157/2010-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A- AI

• 878.069/2012

  878.069/2012-RICARDO OLIVEIRA GALLART DE ME- NEZES- AI N°043/2012 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

• 878.060/2013

  878.060/2013-PEDREIRA MM LTDA Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281)

• 878.066/2014

  878.066/2014-MOADE'S COMÉRCIO, INDÚSTRIA E