CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) — página do DOU de 15/02/2017

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO AUTORIZAÇÃO Nº 58, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 59, de 24 de fevereiro de 2016, Considerando a Resolução ANP nº 50/2015 e o Regulamento Técnico ANP nº 3/2015, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural; e Considerando o que consta do processo de nº 48610.001733/2015-02, torna público o seguinte ato: Art. 1ºConceder autorização para o concessionário Petróleo Brasileiro S.A, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos das disposições transitórias estabelecidas no Capítulo 7 do Regulamento Técnico ANP nº 3/2015, realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado em Anexo. Art. 2ºA presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os custos usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. Art. 3ºAs receitas auferidas em aplicações financeiras feitas com os recursos repassados no âmbito do projeto contratado devem ser revertidas para uso em atividades coerentes com o respectivo plano de trabalho, fazendo parte da prestação de contas e estando sujeitas a fiscalização por parte da ANP. Art. 4ºTodo o material produzido no âmbito do projeto ou programa executado, assim como a infraestrutura relativa a edificações e equipamentos adquiridos, deve exibir, em lugar de destaque, a logomarca da ANP, ficando a critério da Empresa Petrolífera que aportou os recursos a exibição de sua respectiva marca. Art. 5ºEsta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA MARIA SOUZA DE MESQUITA ANEXO Nº do Projeto Título Executor Valor Autorizado (R$) Item do Regulamento 5/2005 (Instituição/Unidade de Pesquisa) 2014/00499-8 Mineralogia aplicada às rochas do pré-sal, com ênfase em rochas carbonáticas e vulcânicas. CETEM/COORDENAÇÃO DE ANÁLISES MINERAIS 908.034,99 8.2.3 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 18/2017 CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s) restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança: 901.266/2016 Notificado: SÃO GERALDO ÁGUAS MINERAIS LTDA CNPJ/CPF:00.420.097/0001-91 NFLDP nº: 067/2017 Valor: R$629.440,92 PEDRO VALBER MONTENEGRO PONTES SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 25/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 860.406/2012-ADRIANA MÁRCIA LIMA DA SILVA 860.714/2013-XIXTO MINERAÇÃO INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA. Nega provimento a defesa apresentada(242) 860.197/2013-CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A 860.198/2013-CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A 860.199/2013-CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A Nega provimento ao recurso apresentado(244) 861.474/2010-EMFOL EMPRESA DE MINERAÇÃO FOR- MOSA LTDA. Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 861.356/2013-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.-OF. N°142/2017 861.357/2013-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.-OF. N°144/2017 861.358/2013-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.-OF. N°143/2017 861.359/2013-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.-OF. N°141/2017 861.360/2013-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.-OF. N°140/2017 861.361/2013-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.-OF. N°138/2017 861.362/2013-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.-OF. N°145/2017 861.363/2013-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.-OF. N°137/2017 861.364/2013-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.-OF. N°136/2017 861.365/2013-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.-OF. N°139/2017 861.366/2013-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.-OF. N°135/2017 860.869/2014-JOSE HUMBERTO DE MENDONÇA-OF. N°149/2017 860.848/2015-JOSE HUMBERTO DE MENDONÇA-OF. N°148/2017 Indefere pedido de reconsideração(263) 860.702/2011-MINERAÇÃO BRASIL CENTRAL LTDA Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 862.475/2008-JOSÉ HENRIQUE SANDOVAL GONÇAL- VES- Área de 439,01 para 358,17-CALCÁRIO E CALCÁRIO DO- LOMÍTICO 861.383/2009-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA- Área de 992,24 para 842,46-MINÉRIO DE OURO E MINÉRIO DE COBRE 860.083/2013-WALID EL KOURY DAOUD- Área de 952,27 para 49,21-CALCÁRIO 861.560/2014-VANESSA DE ALMEIDA GOMES AREIA MAQ ME- Área de 54,92 para 5,52-AREIA 861.586/2014-JOÃO BATISTA PECORARI- Área de 49,95 para 12,95-CALCÁRIO DOLOMÍTICO 861.587/2014-JOAO FRANCISCO SOUZA RODRIGUES- Área de 49,83 para 39,04-CALCÁRIO DOLOMÍTICO Aprova o relatório de Pesquisa(317) 862.272/2011-EXTRAÇÃO DE AREIA SANTA CRUZ LT- DA. ME-AREIA 860.552/2016-GABRIELA PESSÔA MONTEIRO-CASCA- LHO 860.553/2016-GABRIELA PESSÔA MONTEIRO-CASCA- LHO Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 861.720/2012-EDEN MACIEL DOS SANTOS-ALVARÁ N°2596/2013 861.721/2012-EDEN MACIEL DOS SANTOS-ALVARÁ N°2597/2013 Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 860.096/2010-HELI OVÍDIO DA SIVA-ALVARÁ N°7988/2010 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 860.948/2005-JR EXTRAÇÃO MINERAL LTDA-OF. N°131/2017 Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(363) 861.460/2009-MINERPAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-OF. N°454/2015 ANULA o despacho que autorizou averbação dos atos de cessão de direitos(564) 861.291/2013-INSTITUTO GEMOLÓGICO DO BRASIL S C- Alvará n°13250/2013 - Cedente:Luiz Antônio Barboza- CNPJ CPF: 085.401.791-72- Publicado no DOU de 06/10/2016 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 860.086/1989-PEDREIRA ANAPOLIS LTDA-OF. N°132/2017 861.887/1994-PEDRA BRITADA INDÚSTRIA E COMÉR- CIO LTDA-OF. N°134/2017 862.008/1995-IPÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL E REFRIGERANTE LTDA-OF. N°147/2017 Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1728) 860.686/2006-TERRANOVA MINERADORA LTDA EPP- OF. N°2213/2016 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento Auto de infração.(1844) 860.087/2010-EDILSON GALDINO ROCHA-AI N°996/2013 RELAÇÃO N o- 26/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho publicado(192) 861.720/2012-EDEN MACIEL DOS SANTOS- DOU de 25/05/2015 861.721/2012-EDEN MACIEL DOS SANTOS- DOU de 25/05/2015 861.356/2013-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.- DOU de 25/05/2015 861.357/2013-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.- DOU de 25/05/2015 861.358/2013-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.- DOU de 25/05/2015 861.359/2013-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.- DOU de 25/05/2015 861.360/2013-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.- DOU de 25/05/2015 861.361/2013-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.- DOU de 25/05/2015 861.362/2013-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.- DOU de 25/05/2015 861.363/2013-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.- DOU de 25/05/2015 861.364/2013-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.- DOU de 25/05/2015 861.365/2013-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.- DOU de 25/05/2015 861.366/2013-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.- DOU de 25/05/2015 Fase de Requerimento de Lavra Torna sem efeito despacho de aprovação do Relatório Pesquisa(196) 861.291/2013-INSTITUTO GEMOLÓGICO DO BRASIL S C- DOU de 19/08/2015 RELAÇÃO N o- 27/2017 Fase de Requerimento de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 806.837/1972-PIRECAL PIRENOPOLIS CALCARIO LT- DA-OF. N°105/2017/DTM-GO-180 dias 861.199/1986-MINERADORA THERMAS LTDA-OF. N°109/2017/DTM-GO-180 dias 861.104/1988-SOMA EMPRESA DE MINERAÇÃO LT- DA.-OF. N°102/2017/DTM-GO-180 dias 861.105/1988-SOMA EMPRESA DE MINERAÇÃO LT- DA.-OF. N°102/2017/DTM-GO-180 dias 860.505/1990-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°101/2017/DTM-GO-180 dias 861.868/1994-SIDA SOCIEDADE ITUMBIARENSE DE DRAGAGEM E AREIA LTDA.-OF. N°106/2017/DTM-GO-180 dias 860.963/1995-BRITACAL IND E COM DE BRITA E CAL- CARIO BRASILIA LTDA-OF. N°104/2017/DTM-GO-180 dias 760.926/1996-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°101/2017/DTM-GO-180 dias 760.967/1996-MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVI- DIU LTDA.-OF. N°108/2017/DTM-GO-180 dias 860.538/1998-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°101/2017/DTM-GO-180 dias 860.539/1998-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°101/2017/DTM-GO-180 dias 860.540/1998-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°101/2017/DTM-GO-180 dias 860.541/1998-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°101/2017/DTM-GO-180 dias 860.542/1998-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°101/2017/DTM-GO-180 dias 860.543/1998-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°101/2017/DTM-GO-180 dias 860.544/1998-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°101/2017/DTM-GO-180 dias 860.545/1998-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°101/2017/DTM-GO-180 dias 860.546/1998-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°101/2017/DTM-GO-180 dias