SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS

Página do DOU de 15/09/2017 — Seção 1

Seção: Seção 1
Data: 15/09/2017
Edição: 1
Página: 85

Processos citados

000.038/2017
o- 234/2017-SEDE - DF Fase de Concessão de Lavra Despacho publicado(508) 000.038/2017-INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIO S A ICO- MI-Acolhendo proposta da DGTM/DNPM/SEDE e com fundamento na Portaria MME Nº 480/2016, publicada no DOU de 27/12/2016, por força da Decisão Judicial proferida
003.264/1953
003.264/1953, pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme estabelecido nesta Portaria.
844.155/2010
o- 35/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento definitivo do processo(155) 844.155/2010-SEVERINO PAULO DA SILVA
844.188/2010
844.188/2010-ANTÔNIO MONTEIRO DA SILVA FILHO Fase de Autorização de Pesquisa Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
844.190/2010
844.190/2010-ANTÔNIO MONTEIRO DA SILVA FILHO Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
844.100/2015
844.100/2015-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA - Alvará N°4.794/2016 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)
844.023/2010
844.023/2010-ANTÔNIO MONTEIRO DA SILVA FILHO - AI N°044/2016
844.035/2010
844.035/2010-ANTÔNIO MONTEIRO DA SILVA FILHO - AI N°045/2016 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação(730)
844.033/2015
844.033/2015-SANFERTIL SANTO ANTONIO FERTILIZANTES LTDA-Licenciamento N°028/2017 de 04/09/2017-Vencimento em 20 anos da data de publicação
844.107/2016
844.107/2016-E C TOLEDO PEREIRA TRANSPORTES ME-Licenciamento N°029/2017 de 04/09/2017-Vencimento em 20 anos da data de publicação
844.056/2017
844.056/2017-MUNDAÚ AGRO PECUÁRIA S A-Licenciamento N°030/2017 de 04/09/2017-Vencimento em 20 anos da data de publicação Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
844.016/2010
844.016/2010-INCORPORADORA VALE DO SUASSUNA LTDA
844.021/2010
844.021/2010-CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A.
844.077/2010
844.077/2010-MINERADORA VALE DO PAJEÚ LTDA
844.078/2010
844.078/2010-MINERADORA VALE DO PAJEÚ LTDA
844.144/2010
844.144/2010-POTASSIO DO ATLANTICO LTDA Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843)
844.190/2012
844.190/2012-FREDERICO GONDIM CARNEIRO DE ALBU- QUERQUE -AI N°076/2016
890.700/2013
o- 11 3 / 2 0 1 7 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) A.R.G. Ltda - 890700/13 - Not.333/2017 - R$ 166,77 Ademar Vilela Pereira - 890863/13 - Not.331/2017 - R$ 124,81 Alto do Arraial Extração de Pedras Ltda -me - 890669/13 - Not.347/2017 - R$ 8,57 Amg Artefatos de Cimento LTDA.
890.863/2013
o- 11 3 / 2 0 1 7 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) A.R.G. Ltda - 890700/13 - Not.333/2017 - R$ 166,77 Ademar Vilela Pereira - 890863/13 - Not.331/2017 - R$ 124,81 Alto do Arraial Extração de Pedras Ltda -me - 890669/13 - Not.347/2017 - R$ 8,57 Amg Artefatos de Cimento LTDA. - 890600/13 - Not.348/2017 - R$ 279,11 Amgf Serviços e
890.669/2013
o- 11 3 / 2 0 1 7 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) A.R.G. Ltda - 890700/13 - Not.333/2017 - R$ 166,77 Ademar Vilela Pereira - 890863/13 - Not.331/2017 - R$ 124,81 Alto do Arraial Extração de Pedras Ltda -me - 890669/13 - Not.347/2017 - R$ 8,57 Amg Artefatos de Cimento LTDA. - 890600/13 - Not.348/2017 - R$ 279,11 Amgf Serviços e Construções Ltda Epp - 890908/13 - Not.341/2017 - R$ 3.356,64 Antonio Carlos Paes Leme
890.600/2013
o- 11 3 / 2 0 1 7 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) A.R.G. Ltda - 890700/13 - Not.333/2017 - R$ 166,77 Ademar Vilela Pereira - 890863/13 - Not.331/2017 - R$ 124,81 Alto do Arraial Extração de Pedras Ltda -me - 890669/13 - Not.347/2017 - R$ 8,57 Amg Artefatos de Cimento LTDA. - 890600/13 - Not.348/2017 - R$ 279,11 Amgf Serviços e Construções Ltda Epp - 890908/13 - Not.341/2017 - R$ 3.356,64 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 - Not.329/2017 - R$ 3.378,78 ar Mineradora Ltda
890.908/2013
o- 11 3 / 2 0 1 7 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) A.R.G. Ltda - 890700/13 - Not.333/2017 - R$ 166,77 Ademar Vilela Pereira - 890863/13 - Not.331/2017 - R$ 124,81 Alto do Arraial Extração de Pedras Ltda -me - 890669/13 - Not.347/2017 - R$ 8,57 Amg Artefatos de Cimento LTDA. - 890600/13 - Not.348/2017 - R$ 279,11 Amgf Serviços e Construções Ltda Epp - 890908/13 - Not.341/2017 - R$ 3.356,64 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 - Not.329/2017 - R$ 3.378,78 ar Mineradora Ltda me - 890302/15 - Not.336/2017 - R$ 3.512,24 Barreira Socris Ltda - 890931/12
890.801/2013
o- 11 3 / 2 0 1 7 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) A.R.G. Ltda - 890700/13 - Not.333/2017 - R$ 166,77 Ademar Vilela Pereira - 890863/13 - Not.331/2017 - R$ 124,81 Alto do Arraial Extração de Pedras Ltda -me - 890669/13 - Not.347/2017 - R$ 8,57 Amg Artefatos de Cimento LTDA. - 890600/13 - Not.348/2017 - R$ 279,11 Amgf Serviços e Construções Ltda Epp - 890908/13 - Not.341/2017 - R$ 3.356,64 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 - Not.329/2017 - R$ 3.378,78 ar Mineradora Ltda me - 890302/15 - Not.336/2017 - R$ 3.512,24 Barreira Socris Ltda - 890931/12 - Not.325/2017 - R$ 3.644,56 Engelider Construtora e Mineradora Ltda -
890.302/2015
o- 11 3 / 2 0 1 7 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) A.R.G. Ltda - 890700/13 - Not.333/2017 - R$ 166,77 Ademar Vilela Pereira - 890863/13 - Not.331/2017 - R$ 124,81 Alto do Arraial Extração de Pedras Ltda -me - 890669/13 - Not.347/2017 - R$ 8,57 Amg Artefatos de Cimento LTDA. - 890600/13 - Not.348/2017 - R$ 279,11 Amgf Serviços e Construções Ltda Epp - 890908/13 - Not.341/2017 - R$ 3.356,64 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 - Not.329/2017 - R$ 3.378,78 ar Mineradora Ltda me - 890302/15 - Not.336/2017 - R$ 3.512,24 Barreira Socris Ltda - 890931/12 - Not.325/2017 - R$ 3.644,56 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890716/13 - Not.346/2017 - R$ 161,34 Fernanda Thome Moreira
890.931/2012
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) A.R.G. Ltda - 890700/13 - Not.333/2017 - R$ 166,77 Ademar Vilela Pereira - 890863/13 - Not.331/2017 - R$ 124,81 Alto do Arraial Extração de Pedras Ltda -me - 890669/13 - Not.347/2017 - R$ 8,57 Amg Artefatos de Cimento LTDA. - 890600/13 - Not.348/2017 - R$ 279,11 Amgf Serviços e Construções Ltda Epp - 890908/13 - Not.341/2017 - R$ 3.356,64 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 - Not.329/2017 - R$ 3.378,78 ar Mineradora Ltda me - 890302/15 - Not.336/2017 - R$ 3.512,24 Barreira Socris Ltda - 890931/12 - Not.325/2017 - R$ 3.644,56 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890716/13 - Not.346/2017 - R$ 161,34 Fernanda Thome Moreira Martins - 890922/13 - Not.337/2017 - R$ 168,53 Guilherme Gomes
890.716/2013
A.R.G. Ltda - 890700/13 - Not.333/2017 - R$ 166,77 Ademar Vilela Pereira - 890863/13 - Not.331/2017 - R$ 124,81 Alto do Arraial Extração de Pedras Ltda -me - 890669/13 - Not.347/2017 - R$ 8,57 Amg Artefatos de Cimento LTDA. - 890600/13 - Not.348/2017 - R$ 279,11 Amgf Serviços e Construções Ltda Epp - 890908/13 - Not.341/2017 - R$ 3.356,64 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 - Not.329/2017 - R$ 3.378,78 ar Mineradora Ltda me - 890302/15 - Not.336/2017 - R$ 3.512,24 Barreira Socris Ltda - 890931/12 - Not.325/2017 - R$ 3.644,56 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890716/13 - Not.346/2017 - R$ 161,34 Fernanda Thome Moreira Martins - 890922/13 - Not.337/2017 - R$ 168,53 Guilherme Gomes Freire - 890984/13 - Not.324/2017 - R$ 879,15 Ibraim Rocha - 890427/13 - Not.322/2017
890.922/2013
Alto do Arraial Extração de Pedras Ltda -me - 890669/13 - Not.347/2017 - R$ 8,57 Amg Artefatos de Cimento LTDA. - 890600/13 - Not.348/2017 - R$ 279,11 Amgf Serviços e Construções Ltda Epp - 890908/13 - Not.341/2017 - R$ 3.356,64 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 - Not.329/2017 - R$ 3.378,78 ar Mineradora Ltda me - 890302/15 - Not.336/2017 - R$ 3.512,24 Barreira Socris Ltda - 890931/12 - Not.325/2017 - R$ 3.644,56 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890716/13 - Not.346/2017 - R$ 161,34 Fernanda Thome Moreira Martins - 890922/13 - Not.337/2017 - R$ 168,53 Guilherme Gomes Freire - 890984/13 - Not.324/2017 - R$ 879,15 Ibraim Rocha - 890427/13 - Not.322/2017 - R$ 168,17 Ita Porto Mineração Ltda me - 890812/13 - Not.332/2017 - R
890.984/2013
Not.347/2017 - R$ 8,57 Amg Artefatos de Cimento LTDA. - 890600/13 - Not.348/2017 - R$ 279,11 Amgf Serviços e Construções Ltda Epp - 890908/13 - Not.341/2017 - R$ 3.356,64 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 - Not.329/2017 - R$ 3.378,78 ar Mineradora Ltda me - 890302/15 - Not.336/2017 - R$ 3.512,24 Barreira Socris Ltda - 890931/12 - Not.325/2017 - R$ 3.644,56 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890716/13 - Not.346/2017 - R$ 161,34 Fernanda Thome Moreira Martins - 890922/13 - Not.337/2017 - R$ 168,53 Guilherme Gomes Freire - 890984/13 - Not.324/2017 - R$ 879,15 Ibraim Rocha - 890427/13 - Not.322/2017 - R$ 168,17 Ita Porto Mineração Ltda me - 890812/13 - Not.332/2017 - R$ 416,90 Jair Rodrigues Pereira - 890859/13 - Not.321/2017 - R
890.427/2013
Not.347/2017 - R$ 8,57 Amg Artefatos de Cimento LTDA. - 890600/13 - Not.348/2017 - R$ 279,11 Amgf Serviços e Construções Ltda Epp - 890908/13 - Not.341/2017 - R$ 3.356,64 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 - Not.329/2017 - R$ 3.378,78 ar Mineradora Ltda me - 890302/15 - Not.336/2017 - R$ 3.512,24 Barreira Socris Ltda - 890931/12 - Not.325/2017 - R$ 3.644,56 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890716/13 - Not.346/2017 - R$ 161,34 Fernanda Thome Moreira Martins - 890922/13 - Not.337/2017 - R$ 168,53 Guilherme Gomes Freire - 890984/13 - Not.324/2017 - R$ 879,15 Ibraim Rocha - 890427/13 - Not.322/2017 - R$ 168,17 Ita Porto Mineração Ltda me - 890812/13 - Not.332/2017 - R$ 416,90 Jair Rodrigues Pereira - 890859/13 - Not.321/2017 - R$ 300,67 jm Teixeira Pedras me - 890932/13 - Not.330
890.812/2013
R$ 279,11 Amgf Serviços e Construções Ltda Epp - 890908/13 - Not.341/2017 - R$ 3.356,64 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 - Not.329/2017 - R$ 3.378,78 ar Mineradora Ltda me - 890302/15 - Not.336/2017 - R$ 3.512,24 Barreira Socris Ltda - 890931/12 - Not.325/2017 - R$ 3.644,56 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890716/13 - Not.346/2017 - R$ 161,34 Fernanda Thome Moreira Martins - 890922/13 - Not.337/2017 - R$ 168,53 Guilherme Gomes Freire - 890984/13 - Not.324/2017 - R$ 879,15 Ibraim Rocha - 890427/13 - Not.322/2017 - R$ 168,17 Ita Porto Mineração Ltda me - 890812/13 - Not.332/2017 - R$ 416,90 Jair Rodrigues Pereira - 890859/13 - Not.321/2017 - R$ 300,67 jm Teixeira Pedras me - 890932/13 - Not.330/2017 - R$ 20,41 João Fortes Engenharia S.a - 890819/13 -
890.859/2013
Not.341/2017 - R$ 3.356,64 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 - Not.329/2017 - R$ 3.378,78 ar Mineradora Ltda me - 890302/15 - Not.336/2017 - R$ 3.512,24 Barreira Socris Ltda - 890931/12 - Not.325/2017 - R$ 3.644,56 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890716/13 - Not.346/2017 - R$ 161,34 Fernanda Thome Moreira Martins - 890922/13 - Not.337/2017 - R$ 168,53 Guilherme Gomes Freire - 890984/13 - Not.324/2017 - R$ 879,15 Ibraim Rocha - 890427/13 - Not.322/2017 - R$ 168,17 Ita Porto Mineração Ltda me - 890812/13 - Not.332/2017 - R$ 416,90 Jair Rodrigues Pereira - 890859/13 - Not.321/2017 - R$ 300,67 jm Teixeira Pedras me - 890932/13 - Not.330/2017 - R$ 20,41 João Fortes Engenharia S.a - 890819/13 - Not.338/2017 - R$ 108,72 Jorge Eduardo Rodrigues Soares - 890449/13 -
890.932/2013
R$ 3.378,78 ar Mineradora Ltda me - 890302/15 - Not.336/2017 - R$ 3.512,24 Barreira Socris Ltda - 890931/12 - Not.325/2017 - R$ 3.644,56 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890716/13 - Not.346/2017 - R$ 161,34 Fernanda Thome Moreira Martins - 890922/13 - Not.337/2017 - R$ 168,53 Guilherme Gomes Freire - 890984/13 - Not.324/2017 - R$ 879,15 Ibraim Rocha - 890427/13 - Not.322/2017 - R$ 168,17 Ita Porto Mineração Ltda me - 890812/13 - Not.332/2017 - R$ 416,90 Jair Rodrigues Pereira - 890859/13 - Not.321/2017 - R$ 300,67 jm Teixeira Pedras me - 890932/13 - Not.330/2017 - R$ 20,41 João Fortes Engenharia S.a - 890819/13 - Not.338/2017 - R$ 108,72 Jorge Eduardo Rodrigues Soares - 890449/13 - Not.323/2017 - R$ 105,99 Jose Paulo Barradas - 890827/13 - Not
890.819/2013
Barreira Socris Ltda - 890931/12 - Not.325/2017 - R$ 3.644,56 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890716/13 - Not.346/2017 - R$ 161,34 Fernanda Thome Moreira Martins - 890922/13 - Not.337/2017 - R$ 168,53 Guilherme Gomes Freire - 890984/13 - Not.324/2017 - R$ 879,15 Ibraim Rocha - 890427/13 - Not.322/2017 - R$ 168,17 Ita Porto Mineração Ltda me - 890812/13 - Not.332/2017 - R$ 416,90 Jair Rodrigues Pereira - 890859/13 - Not.321/2017 - R$ 300,67 jm Teixeira Pedras me - 890932/13 - Not.330/2017 - R$ 20,41 João Fortes Engenharia S.a - 890819/13 - Not.338/2017 - R$ 108,72 Jorge Eduardo Rodrigues Soares - 890449/13 - Not.323/2017 - R$ 105,99 Jose Paulo Barradas - 890827/13 - Not.349/2017 - R$ 168,10 Laterita Mineração LTDA. - 890832/13 -
890.449/2013
Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890716/13 - Not.346/2017 - R$ 161,34 Fernanda Thome Moreira Martins - 890922/13 - Not.337/2017 - R$ 168,53 Guilherme Gomes Freire - 890984/13 - Not.324/2017 - R$ 879,15 Ibraim Rocha - 890427/13 - Not.322/2017 - R$ 168,17 Ita Porto Mineração Ltda me - 890812/13 - Not.332/2017 - R$ 416,90 Jair Rodrigues Pereira - 890859/13 - Not.321/2017 - R$ 300,67 jm Teixeira Pedras me - 890932/13 - Not.330/2017 - R$ 20,41 João Fortes Engenharia S.a - 890819/13 - Not.338/2017 - R$ 108,72 Jorge Eduardo Rodrigues Soares - 890449/13 - Not.323/2017 - R$ 105,99 Jose Paulo Barradas - 890827/13 - Not.349/2017 - R$ 168,10 Laterita Mineração LTDA. - 890832/13 - Not.350/2017 - R$ 1.472,68, 890949/13 - Not.351/2017 - R$ 3.002,41 m. r.
890.827/2013
Not.346/2017 - R$ 161,34 Fernanda Thome Moreira Martins - 890922/13 - Not.337/2017 - R$ 168,53 Guilherme Gomes Freire - 890984/13 - Not.324/2017 - R$ 879,15 Ibraim Rocha - 890427/13 - Not.322/2017 - R$ 168,17 Ita Porto Mineração Ltda me - 890812/13 - Not.332/2017 - R$ 416,90 Jair Rodrigues Pereira - 890859/13 - Not.321/2017 - R$ 300,67 jm Teixeira Pedras me - 890932/13 - Not.330/2017 - R$ 20,41 João Fortes Engenharia S.a - 890819/13 - Not.338/2017 - R$ 108,72 Jorge Eduardo Rodrigues Soares - 890449/13 - Not.323/2017 - R$ 105,99 Jose Paulo Barradas - 890827/13 - Not.349/2017 - R$ 168,10 Laterita Mineração LTDA. - 890832/13 - Not.350/2017 - R$ 1.472,68, 890949/13 - Not.351/2017 - R$ 3.002,41 m. r. Extração Ltda me - 890229/16 - Not.327/2017 - R$ 3.644,56
890.832/2013
Fernanda Thome Moreira Martins - 890922/13 - Not.337/2017 - R$ 168,53 Guilherme Gomes Freire - 890984/13 - Not.324/2017 - R$ 879,15 Ibraim Rocha - 890427/13 - Not.322/2017 - R$ 168,17 Ita Porto Mineração Ltda me - 890812/13 - Not.332/2017 - R$ 416,90 Jair Rodrigues Pereira - 890859/13 - Not.321/2017 - R$ 300,67 jm Teixeira Pedras me - 890932/13 - Not.330/2017 - R$ 20,41 João Fortes Engenharia S.a - 890819/13 - Not.338/2017 - R$ 108,72 Jorge Eduardo Rodrigues Soares - 890449/13 - Not.323/2017 - R$ 105,99 Jose Paulo Barradas - 890827/13 - Not.349/2017 - R$ 168,10 Laterita Mineração LTDA. - 890832/13 - Not.350/2017 - R$ 1.472,68, 890949/13 - Not.351/2017 - R$ 3.002,41 m. r. Extração Ltda me - 890229/16 - Not.327/2017 - R$ 3.644,56 Marco Aurelio da Costa Abade - 890485/13 - Not.344/2017 - R$ 1.924
890.949/2013
168,53 Guilherme Gomes Freire - 890984/13 - Not.324/2017 - R$ 879,15 Ibraim Rocha - 890427/13 - Not.322/2017 - R$ 168,17 Ita Porto Mineração Ltda me - 890812/13 - Not.332/2017 - R$ 416,90 Jair Rodrigues Pereira - 890859/13 - Not.321/2017 - R$ 300,67 jm Teixeira Pedras me - 890932/13 - Not.330/2017 - R$ 20,41 João Fortes Engenharia S.a - 890819/13 - Not.338/2017 - R$ 108,72 Jorge Eduardo Rodrigues Soares - 890449/13 - Not.323/2017 - R$ 105,99 Jose Paulo Barradas - 890827/13 - Not.349/2017 - R$ 168,10 Laterita Mineração LTDA. - 890832/13 - Not.350/2017 - R$ 1.472,68, 890949/13 - Not.351/2017 - R$ 3.002,41 m. r. Extração Ltda me - 890229/16 - Not.327/2017 - R$ 3.644,56 Marco Aurelio da Costa Abade - 890485/13 - Not.344/2017 - R$ 1.924,96 Mariana Rattes Nunes Vieira - 890909
890.229/2016
Ibraim Rocha - 890427/13 - Not.322/2017 - R$ 168,17 Ita Porto Mineração Ltda me - 890812/13 - Not.332/2017 - R$ 416,90 Jair Rodrigues Pereira - 890859/13 - Not.321/2017 - R$ 300,67 jm Teixeira Pedras me - 890932/13 - Not.330/2017 - R$ 20,41 João Fortes Engenharia S.a - 890819/13 - Not.338/2017 - R$ 108,72 Jorge Eduardo Rodrigues Soares - 890449/13 - Not.323/2017 - R$ 105,99 Jose Paulo Barradas - 890827/13 - Not.349/2017 - R$ 168,10 Laterita Mineração LTDA. - 890832/13 - Not.350/2017 - R$ 1.472,68, 890949/13 - Not.351/2017 - R$ 3.002,41 m. r. Extração Ltda me - 890229/16 - Not.327/2017 - R$ 3.644,56 Marco Aurelio da Costa Abade - 890485/13 - Not.344/2017 - R$ 1.924,96 Mariana Rattes Nunes Vieira - 890909/13 - Not.340/2017 - R$ 82,22 Mello m c l Mineradora LTDA. -
890.485/2013
Ita Porto Mineração Ltda me - 890812/13 - Not.332/2017 - R$ 416,90 Jair Rodrigues Pereira - 890859/13 - Not.321/2017 - R$ 300,67 jm Teixeira Pedras me - 890932/13 - Not.330/2017 - R$ 20,41 João Fortes Engenharia S.a - 890819/13 - Not.338/2017 - R$ 108,72 Jorge Eduardo Rodrigues Soares - 890449/13 - Not.323/2017 - R$ 105,99 Jose Paulo Barradas - 890827/13 - Not.349/2017 - R$ 168,10 Laterita Mineração LTDA. - 890832/13 - Not.350/2017 - R$ 1.472,68, 890949/13 - Not.351/2017 - R$ 3.002,41 m. r. Extração Ltda me - 890229/16 - Not.327/2017 - R$ 3.644,56 Marco Aurelio da Costa Abade - 890485/13 - Not.344/2017 - R$ 1.924,96 Mariana Rattes Nunes Vieira - 890909/13 - Not.340/2017 - R$ 82,22 Mello m c l Mineradora LTDA. - 890621/13 - Not.343/2017 - R$ 85,60 Nathanael Soares da Rocha Filho -
890.909/2013
416,90 Jair Rodrigues Pereira - 890859/13 - Not.321/2017 - R$ 300,67 jm Teixeira Pedras me - 890932/13 - Not.330/2017 - R$ 20,41 João Fortes Engenharia S.a - 890819/13 - Not.338/2017 - R$ 108,72 Jorge Eduardo Rodrigues Soares - 890449/13 - Not.323/2017 - R$ 105,99 Jose Paulo Barradas - 890827/13 - Not.349/2017 - R$ 168,10 Laterita Mineração LTDA. - 890832/13 - Not.350/2017 - R$ 1.472,68, 890949/13 - Not.351/2017 - R$ 3.002,41 m. r. Extração Ltda me - 890229/16 - Not.327/2017 - R$ 3.644,56 Marco Aurelio da Costa Abade - 890485/13 - Not.344/2017 - R$ 1.924,96 Mariana Rattes Nunes Vieira - 890909/13 - Not.340/2017 - R$ 82,22 Mello m c l Mineradora LTDA. - 890621/13 - Not.343/2017 - R$ 85,60 Nathanael Soares da Rocha Filho - 890804/13 - Not.317/2017 - R$ 3.366,17 Neuzeli Lopes Ribeiro Pinto -
890.621/2013
jm Teixeira Pedras me - 890932/13 - Not.330/2017 - R$ 20,41 João Fortes Engenharia S.a - 890819/13 - Not.338/2017 - R$ 108,72 Jorge Eduardo Rodrigues Soares - 890449/13 - Not.323/2017 - R$ 105,99 Jose Paulo Barradas - 890827/13 - Not.349/2017 - R$ 168,10 Laterita Mineração LTDA. - 890832/13 - Not.350/2017 - R$ 1.472,68, 890949/13 - Not.351/2017 - R$ 3.002,41 m. r. Extração Ltda me - 890229/16 - Not.327/2017 - R$ 3.644,56 Marco Aurelio da Costa Abade - 890485/13 - Not.344/2017 - R$ 1.924,96 Mariana Rattes Nunes Vieira - 890909/13 - Not.340/2017 - R$ 82,22 Mello m c l Mineradora LTDA. - 890621/13 - Not.343/2017 - R$ 85,60 Nathanael Soares da Rocha Filho - 890804/13 - Not.317/2017 - R$ 3.366,17 Neuzeli Lopes Ribeiro Pinto - 890004/15 - Not.335/2017 - R$ 3.644,56 Orcigran Empresa de Mineração
890.804/2013
108,72 Jorge Eduardo Rodrigues Soares - 890449/13 - Not.323/2017 - R$ 105,99 Jose Paulo Barradas - 890827/13 - Not.349/2017 - R$ 168,10 Laterita Mineração LTDA. - 890832/13 - Not.350/2017 - R$ 1.472,68, 890949/13 - Not.351/2017 - R$ 3.002,41 m. r. Extração Ltda me - 890229/16 - Not.327/2017 - R$ 3.644,56 Marco Aurelio da Costa Abade - 890485/13 - Not.344/2017 - R$ 1.924,96 Mariana Rattes Nunes Vieira - 890909/13 - Not.340/2017 - R$ 82,22 Mello m c l Mineradora LTDA. - 890621/13 - Not.343/2017 - R$ 85,60 Nathanael Soares da Rocha Filho - 890804/13 - Not.317/2017 - R$ 3.366,17 Neuzeli Lopes Ribeiro Pinto - 890004/15 - Not.335/2017 - R$ 3.644,56 Orcigran Empresa de Mineração Ltda - 890675/13 - Not.353/2017 - R$ 552,08 Peterson Almeida Dos Santos
890.004/2015
105,99 Jose Paulo Barradas - 890827/13 - Not.349/2017 - R$ 168,10 Laterita Mineração LTDA. - 890832/13 - Not.350/2017 - R$ 1.472,68, 890949/13 - Not.351/2017 - R$ 3.002,41 m. r. Extração Ltda me - 890229/16 - Not.327/2017 - R$ 3.644,56 Marco Aurelio da Costa Abade - 890485/13 - Not.344/2017 - R$ 1.924,96 Mariana Rattes Nunes Vieira - 890909/13 - Not.340/2017 - R$ 82,22 Mello m c l Mineradora LTDA. - 890621/13 - Not.343/2017 - R$ 85,60 Nathanael Soares da Rocha Filho - 890804/13 - Not.317/2017 - R$ 3.366,17 Neuzeli Lopes Ribeiro Pinto - 890004/15 - Not.335/2017 - R$ 3.644,56 Orcigran Empresa de Mineração Ltda - 890675/13 - Not.353/2017 - R$ 552,08 Peterson Almeida Dos Santos - 891013/11 - Not.355/2017 - R$ 1.244,39 Purys Construção e Serviços
890.675/2013
Laterita Mineração LTDA. - 890832/13 - Not.350/2017 - R$ 1.472,68, 890949/13 - Not.351/2017 - R$ 3.002,41 m. r. Extração Ltda me - 890229/16 - Not.327/2017 - R$ 3.644,56 Marco Aurelio da Costa Abade - 890485/13 - Not.344/2017 - R$ 1.924,96 Mariana Rattes Nunes Vieira - 890909/13 - Not.340/2017 - R$ 82,22 Mello m c l Mineradora LTDA. - 890621/13 - Not.343/2017 - R$ 85,60 Nathanael Soares da Rocha Filho - 890804/13 - Not.317/2017 - R$ 3.366,17 Neuzeli Lopes Ribeiro Pinto - 890004/15 - Not.335/2017 - R$ 3.644,56 Orcigran Empresa de Mineração Ltda - 890675/13 - Not.353/2017 - R$ 552,08 Peterson Almeida Dos Santos - 891013/11 - Not.355/2017 - R$ 1.244,39 Purys Construção e Serviços Ltda - 890856/13 - Not.319/2017 - R$ 168,31 s Roberto de Oliveira Extração
891.013/2011
1.472,68, 890949/13 - Not.351/2017 - R$ 3.002,41 m. r. Extração Ltda me - 890229/16 - Not.327/2017 - R$ 3.644,56 Marco Aurelio da Costa Abade - 890485/13 - Not.344/2017 - R$ 1.924,96 Mariana Rattes Nunes Vieira - 890909/13 - Not.340/2017 - R$ 82,22 Mello m c l Mineradora LTDA. - 890621/13 - Not.343/2017 - R$ 85,60 Nathanael Soares da Rocha Filho - 890804/13 - Not.317/2017 - R$ 3.366,17 Neuzeli Lopes Ribeiro Pinto - 890004/15 - Not.335/2017 - R$ 3.644,56 Orcigran Empresa de Mineração Ltda - 890675/13 - Not.353/2017 - R$ 552,08 Peterson Almeida Dos Santos - 891013/11 - Not.355/2017 - R$ 1.244,39 Purys Construção e Serviços Ltda - 890856/13 - Not.319/2017 - R$ 168,31 s Roberto de Oliveira Extração de Minerais me - 890697/13 - Not.339/2017 - R$ 146,71 Saibreira
890.856/2013
m. r. Extração Ltda me - 890229/16 - Not.327/2017 - R$ 3.644,56 Marco Aurelio da Costa Abade - 890485/13 - Not.344/2017 - R$ 1.924,96 Mariana Rattes Nunes Vieira - 890909/13 - Not.340/2017 - R$ 82,22 Mello m c l Mineradora LTDA. - 890621/13 - Not.343/2017 - R$ 85,60 Nathanael Soares da Rocha Filho - 890804/13 - Not.317/2017 - R$ 3.366,17 Neuzeli Lopes Ribeiro Pinto - 890004/15 - Not.335/2017 - R$ 3.644,56 Orcigran Empresa de Mineração Ltda - 890675/13 - Not.353/2017 - R$ 552,08 Peterson Almeida Dos Santos - 891013/11 - Not.355/2017 - R$ 1.244,39 Purys Construção e Serviços Ltda - 890856/13 - Not.319/2017 - R$ 168,31 s Roberto de Oliveira Extração de Minerais me - 890697/13 - Not.339/2017 - R$ 146,71 Saibreira Santa Felicidade Ltda - 890682/13 - Not.354/2017 - R$ 6,53 Samuel e Balbino
890.697/2013
1.924,96 Mariana Rattes Nunes Vieira - 890909/13 - Not.340/2017 - R$ 82,22 Mello m c l Mineradora LTDA. - 890621/13 - Not.343/2017 - R$ 85,60 Nathanael Soares da Rocha Filho - 890804/13 - Not.317/2017 - R$ 3.366,17 Neuzeli Lopes Ribeiro Pinto - 890004/15 - Not.335/2017 - R$ 3.644,56 Orcigran Empresa de Mineração Ltda - 890675/13 - Not.353/2017 - R$ 552,08 Peterson Almeida Dos Santos - 891013/11 - Not.355/2017 - R$ 1.244,39 Purys Construção e Serviços Ltda - 890856/13 - Not.319/2017 - R$ 168,31 s Roberto de Oliveira Extração de Minerais me - 890697/13 - Not.339/2017 - R$ 146,71 Saibreira Santa Felicidade Ltda - 890682/13 - Not.354/2017 - R$ 6,53 Samuel e Balbino Teraaplenagem e Materiais de Construção Ltda - 890530/13 - Not.352/2017 - R$ 168,77
890.682/2013
82,22 Mello m c l Mineradora LTDA. - 890621/13 - Not.343/2017 - R$ 85,60 Nathanael Soares da Rocha Filho - 890804/13 - Not.317/2017 - R$ 3.366,17 Neuzeli Lopes Ribeiro Pinto - 890004/15 - Not.335/2017 - R$ 3.644,56 Orcigran Empresa de Mineração Ltda - 890675/13 - Not.353/2017 - R$ 552,08 Peterson Almeida Dos Santos - 891013/11 - Not.355/2017 - R$ 1.244,39 Purys Construção e Serviços Ltda - 890856/13 - Not.319/2017 - R$ 168,31 s Roberto de Oliveira Extração de Minerais me - 890697/13 - Not.339/2017 - R$ 146,71 Saibreira Santa Felicidade Ltda - 890682/13 - Not.354/2017 - R$ 6,53 Samuel e Balbino Teraaplenagem e Materiais de Construção Ltda - 890530/13 - Not.352/2017 - R$ 168,77 Semag Sagário Construtora Ltda Epp - 890750/13 - Not.345/2017 - R$ 135,55
890.530/2013
85,60 Nathanael Soares da Rocha Filho - 890804/13 - Not.317/2017 - R$ 3.366,17 Neuzeli Lopes Ribeiro Pinto - 890004/15 - Not.335/2017 - R$ 3.644,56 Orcigran Empresa de Mineração Ltda - 890675/13 - Not.353/2017 - R$ 552,08 Peterson Almeida Dos Santos - 891013/11 - Not.355/2017 - R$ 1.244,39 Purys Construção e Serviços Ltda - 890856/13 - Not.319/2017 - R$ 168,31 s Roberto de Oliveira Extração de Minerais me - 890697/13 - Not.339/2017 - R$ 146,71 Saibreira Santa Felicidade Ltda - 890682/13 - Not.354/2017 - R$ 6,53 Samuel e Balbino Teraaplenagem e Materiais de Construção Ltda - 890530/13 - Not.352/2017 - R$ 168,77 Semag Sagário Construtora Ltda Epp - 890750/13 - Not.345/2017 - R$ 135,55 Silvia Helena de Oliveira - 890764/14 - Not.328/2017 - R$ 3.644,56 Terramac Pavimentação Ltda Epp
890.750/2013
3.366,17 Neuzeli Lopes Ribeiro Pinto - 890004/15 - Not.335/2017 - R$ 3.644,56 Orcigran Empresa de Mineração Ltda - 890675/13 - Not.353/2017 - R$ 552,08 Peterson Almeida Dos Santos - 891013/11 - Not.355/2017 - R$ 1.244,39 Purys Construção e Serviços Ltda - 890856/13 - Not.319/2017 - R$ 168,31 s Roberto de Oliveira Extração de Minerais me - 890697/13 - Not.339/2017 - R$ 146,71 Saibreira Santa Felicidade Ltda - 890682/13 - Not.354/2017 - R$ 6,53 Samuel e Balbino Teraaplenagem e Materiais de Construção Ltda - 890530/13 - Not.352/2017 - R$ 168,77 Semag Sagário Construtora Ltda Epp - 890750/13 - Not.345/2017 - R$ 135,55 Silvia Helena de Oliveira - 890764/14 - Not.328/2017 - R$ 3.644,56 Terramac Pavimentação Ltda Epp - 890752/14 - Not.326/2017 - R$ 3.512,24 Tr4 Terraplanagem Ltda -
890.764/2014
3.644,56 Orcigran Empresa de Mineração Ltda - 890675/13 - Not.353/2017 - R$ 552,08 Peterson Almeida Dos Santos - 891013/11 - Not.355/2017 - R$ 1.244,39 Purys Construção e Serviços Ltda - 890856/13 - Not.319/2017 - R$ 168,31 s Roberto de Oliveira Extração de Minerais me - 890697/13 - Not.339/2017 - R$ 146,71 Saibreira Santa Felicidade Ltda - 890682/13 - Not.354/2017 - R$ 6,53 Samuel e Balbino Teraaplenagem e Materiais de Construção Ltda - 890530/13 - Not.352/2017 - R$ 168,77 Semag Sagário Construtora Ltda Epp - 890750/13 - Not.345/2017 - R$ 135,55 Silvia Helena de Oliveira - 890764/14 - Not.328/2017 - R$ 3.644,56 Terramac Pavimentação Ltda Epp - 890752/14 - Not.326/2017 - R$ 3.512,24 Tr4 Terraplanagem Ltda - 890124/13 - Not.342/2017 - R$ 17,88
890.752/2014
R$ 552,08 Peterson Almeida Dos Santos - 891013/11 - Not.355/2017 - R$ 1.244,39 Purys Construção e Serviços Ltda - 890856/13 - Not.319/2017 - R$ 168,31 s Roberto de Oliveira Extração de Minerais me - 890697/13 - Not.339/2017 - R$ 146,71 Saibreira Santa Felicidade Ltda - 890682/13 - Not.354/2017 - R$ 6,53 Samuel e Balbino Teraaplenagem e Materiais de Construção Ltda - 890530/13 - Not.352/2017 - R$ 168,77 Semag Sagário Construtora Ltda Epp - 890750/13 - Not.345/2017 - R$ 135,55 Silvia Helena de Oliveira - 890764/14 - Not.328/2017 - R$ 3.644,56 Terramac Pavimentação Ltda Epp - 890752/14 - Not.326/2017 - R$ 3.512,24 Tr4 Terraplanagem Ltda - 890124/13 - Not.342/2017 - R$ 17,88
890.124/2013
1.244,39 Purys Construção e Serviços Ltda - 890856/13 - Not.319/2017 - R$ 168,31 s Roberto de Oliveira Extração de Minerais me - 890697/13 - Not.339/2017 - R$ 146,71 Saibreira Santa Felicidade Ltda - 890682/13 - Not.354/2017 - R$ 6,53 Samuel e Balbino Teraaplenagem e Materiais de Construção Ltda - 890530/13 - Not.352/2017 - R$ 168,77 Semag Sagário Construtora Ltda Epp - 890750/13 - Not.345/2017 - R$ 135,55 Silvia Helena de Oliveira - 890764/14 - Not.328/2017 - R$ 3.644,56 Terramac Pavimentação Ltda Epp - 890752/14 - Not.326/2017 - R$ 3.512,24 Tr4 Terraplanagem Ltda - 890124/13 - Not.342/2017 - R$ 17,88
886.560/2014
o- 76/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Albuquerque & Fernandes Ltda - 886560/14 - Not.316/2017 - R$ 3.346,16 Alexander Machado Orsi - 886009/13 - Not.296/2017 - R$ 6.670,93 Andrade Marcello Ltda - 886276/12 - Not.249/2017 - R$ 195,21 Antonio Furtado Filho - 886025/12 -
886.009/2013
o- 76/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Albuquerque & Fernandes Ltda - 886560/14 - Not.316/2017 - R$ 3.346,16 Alexander Machado Orsi - 886009/13 - Not.296/2017 - R$ 6.670,93 Andrade Marcello Ltda - 886276/12 - Not.249/2017 - R$ 195,21 Antonio Furtado Filho - 886025/12 - Not.304/2017 - R$ 7.099,17 Ceramica Brasil Ltda me - 886104/14 -
886.276/2012
o- 76/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Albuquerque & Fernandes Ltda - 886560/14 - Not.316/2017 - R$ 3.346,16 Alexander Machado Orsi - 886009/13 - Not.296/2017 - R$ 6.670,93 Andrade Marcello Ltda - 886276/12 - Not.249/2017 - R$ 195,21 Antonio Furtado Filho - 886025/12 - Not.304/2017 - R$ 7.099,17 Ceramica Brasil Ltda me - 886104/14 - Not.318/2017 - R$ 3.549,58 Christino Silva Bispo - 886008/14 -
886.025/2012
o- 76/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Albuquerque & Fernandes Ltda - 886560/14 - Not.316/2017 - R$ 3.346,16 Alexander Machado Orsi - 886009/13 - Not.296/2017 - R$ 6.670,93 Andrade Marcello Ltda - 886276/12 - Not.249/2017 - R$ 195,21 Antonio Furtado Filho - 886025/12 - Not.304/2017 - R$ 7.099,17 Ceramica Brasil Ltda me - 886104/14 - Not.318/2017 - R$ 3.549,58 Christino Silva Bispo - 886008/14 - Not.272/2017 - R$ 7.077,79 Concrex Norte Construções e Serviços Ltda
886.104/2014
o- 76/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Albuquerque & Fernandes Ltda - 886560/14 - Not.316/2017 - R$ 3.346,16 Alexander Machado Orsi - 886009/13 - Not.296/2017 - R$ 6.670,93 Andrade Marcello Ltda - 886276/12 - Not.249/2017 - R$ 195,21 Antonio Furtado Filho - 886025/12 - Not.304/2017 - R$ 7.099,17 Ceramica Brasil Ltda me - 886104/14 - Not.318/2017 - R$ 3.549,58 Christino Silva Bispo - 886008/14 - Not.272/2017 - R$ 7.077,79 Concrex Norte Construções e Serviços Ltda - 886061/12 - Not.300/2017 - R$ 6.670,93 Elias Eliseu Persch
886.008/2014
o- 76/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Albuquerque & Fernandes Ltda - 886560/14 - Not.316/2017 - R$ 3.346,16 Alexander Machado Orsi - 886009/13 - Not.296/2017 - R$ 6.670,93 Andrade Marcello Ltda - 886276/12 - Not.249/2017 - R$ 195,21 Antonio Furtado Filho - 886025/12 - Not.304/2017 - R$ 7.099,17 Ceramica Brasil Ltda me - 886104/14 - Not.318/2017 - R$ 3.549,58 Christino Silva Bispo - 886008/14 - Not.272/2017 - R$ 7.077,79 Concrex Norte Construções e Serviços Ltda - 886061/12 - Not.300/2017 - R$ 6.670,93 Elias Eliseu Persch Eireli Epp - 886328/15 - Not.319/2017 - R$ 3.549,58 Elmo de Cassio
886.061/2012
o- 76/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Albuquerque & Fernandes Ltda - 886560/14 - Not.316/2017 - R$ 3.346,16 Alexander Machado Orsi - 886009/13 - Not.296/2017 - R$ 6.670,93 Andrade Marcello Ltda - 886276/12 - Not.249/2017 - R$ 195,21 Antonio Furtado Filho - 886025/12 - Not.304/2017 - R$ 7.099,17 Ceramica Brasil Ltda me - 886104/14 - Not.318/2017 - R$ 3.549,58 Christino Silva Bispo - 886008/14 - Not.272/2017 - R$ 7.077,79 Concrex Norte Construções e Serviços Ltda - 886061/12 - Not.300/2017 - R$ 6.670,93 Elias Eliseu Persch Eireli Epp - 886328/15 - Not.319/2017 - R$ 3.549,58 Elmo de Cassio Ferreira Mendes - 886128/10 - Not.257/2017 - R$ 1.376,97 Haroldo Augusto Filho -
886.328/2015
o- 76/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Albuquerque & Fernandes Ltda - 886560/14 - Not.316/2017 - R$ 3.346,16 Alexander Machado Orsi - 886009/13 - Not.296/2017 - R$ 6.670,93 Andrade Marcello Ltda - 886276/12 - Not.249/2017 - R$ 195,21 Antonio Furtado Filho - 886025/12 - Not.304/2017 - R$ 7.099,17 Ceramica Brasil Ltda me - 886104/14 - Not.318/2017 - R$ 3.549,58 Christino Silva Bispo - 886008/14 - Not.272/2017 - R$ 7.077,79 Concrex Norte Construções e Serviços Ltda - 886061/12 - Not.300/2017 - R$ 6.670,93 Elias Eliseu Persch Eireli Epp - 886328/15 - Not.319/2017 - R$ 3.549,58 Elmo de Cassio Ferreira Mendes - 886128/10 - Not.257/2017 - R$ 1.376,97 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - Not.252/2017 - R$ 406,13, 886335/11 - Not.253/2017 - R$
886.128/2010
Albuquerque & Fernandes Ltda - 886560/14 - Not.316/2017 - R$ 3.346,16 Alexander Machado Orsi - 886009/13 - Not.296/2017 - R$ 6.670,93 Andrade Marcello Ltda - 886276/12 - Not.249/2017 - R$ 195,21 Antonio Furtado Filho - 886025/12 - Not.304/2017 - R$ 7.099,17 Ceramica Brasil Ltda me - 886104/14 - Not.318/2017 - R$ 3.549,58 Christino Silva Bispo - 886008/14 - Not.272/2017 - R$ 7.077,79 Concrex Norte Construções e Serviços Ltda - 886061/12 - Not.300/2017 - R$ 6.670,93 Elias Eliseu Persch Eireli Epp - 886328/15 - Not.319/2017 - R$ 3.549,58 Elmo de Cassio Ferreira Mendes - 886128/10 - Not.257/2017 - R$ 1.376,97 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - Not.252/2017 - R$ 406,13, 886335/11 - Not.253/2017 - R$ 2.080,90 Israel Felix da Silva - 886502/14 - Not.260/2017 - R$ 3.538,89,
886.335/2011
3.346,16 Alexander Machado Orsi - 886009/13 - Not.296/2017 - R$ 6.670,93 Andrade Marcello Ltda - 886276/12 - Not.249/2017 - R$ 195,21 Antonio Furtado Filho - 886025/12 - Not.304/2017 - R$ 7.099,17 Ceramica Brasil Ltda me - 886104/14 - Not.318/2017 - R$ 3.549,58 Christino Silva Bispo - 886008/14 - Not.272/2017 - R$ 7.077,79 Concrex Norte Construções e Serviços Ltda - 886061/12 - Not.300/2017 - R$ 6.670,93 Elias Eliseu Persch Eireli Epp - 886328/15 - Not.319/2017 - R$ 3.549,58 Elmo de Cassio Ferreira Mendes - 886128/10 - Not.257/2017 - R$ 1.376,97 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - Not.252/2017 - R$ 406,13, 886335/11 - Not.253/2017 - R$ 2.080,90 Israel Felix da Silva - 886502/14 - Not.260/2017 - R$ 3.538,89, 886503/14 - Not.262/2017 - R$ 3.538,89 Izaias Miranda - 886295/12 -
886.502/2014
Antonio Furtado Filho - 886025/12 - Not.304/2017 - R$ 7.099,17 Ceramica Brasil Ltda me - 886104/14 - Not.318/2017 - R$ 3.549,58 Christino Silva Bispo - 886008/14 - Not.272/2017 - R$ 7.077,79 Concrex Norte Construções e Serviços Ltda - 886061/12 - Not.300/2017 - R$ 6.670,93 Elias Eliseu Persch Eireli Epp - 886328/15 - Not.319/2017 - R$ 3.549,58 Elmo de Cassio Ferreira Mendes - 886128/10 - Not.257/2017 - R$ 1.376,97 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - Not.252/2017 - R$ 406,13, 886335/11 - Not.253/2017 - R$ 2.080,90 Israel Felix da Silva - 886502/14 - Not.260/2017 - R$ 3.538,89, 886503/14 - Not.262/2017 - R$ 3.538,89 Izaias Miranda - 886295/12 - Not.268/2017 - R$ 6.670,93 Jeton Empreendimentos Ltda - 886276/14 - Not.270/2017 - R$ 7.077,79
886.503/2014
Antonio Furtado Filho - 886025/12 - Not.304/2017 - R$ 7.099,17 Ceramica Brasil Ltda me - 886104/14 - Not.318/2017 - R$ 3.549,58 Christino Silva Bispo - 886008/14 - Not.272/2017 - R$ 7.077,79 Concrex Norte Construções e Serviços Ltda - 886061/12 - Not.300/2017 - R$ 6.670,93 Elias Eliseu Persch Eireli Epp - 886328/15 - Not.319/2017 - R$ 3.549,58 Elmo de Cassio Ferreira Mendes - 886128/10 - Not.257/2017 - R$ 1.376,97 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - Not.252/2017 - R$ 406,13, 886335/11 - Not.253/2017 - R$ 2.080,90 Israel Felix da Silva - 886502/14 - Not.260/2017 - R$ 3.538,89, 886503/14 - Not.262/2017 - R$ 3.538,89 Izaias Miranda - 886295/12 - Not.268/2017 - R$ 6.670,93 Jeton Empreendimentos Ltda - 886276/14 - Not.270/2017 - R$ 7.077,79 Josimar Vieira Pires - 886245/10 -
886.295/2012
Ceramica Brasil Ltda me - 886104/14 - Not.318/2017 - R$ 3.549,58 Christino Silva Bispo - 886008/14 - Not.272/2017 - R$ 7.077,79 Concrex Norte Construções e Serviços Ltda - 886061/12 - Not.300/2017 - R$ 6.670,93 Elias Eliseu Persch Eireli Epp - 886328/15 - Not.319/2017 - R$ 3.549,58 Elmo de Cassio Ferreira Mendes - 886128/10 - Not.257/2017 - R$ 1.376,97 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - Not.252/2017 - R$ 406,13, 886335/11 - Not.253/2017 - R$ 2.080,90 Israel Felix da Silva - 886502/14 - Not.260/2017 - R$ 3.538,89, 886503/14 - Not.262/2017 - R$ 3.538,89 Izaias Miranda - 886295/12 - Not.268/2017 - R$ 6.670,93 Jeton Empreendimentos Ltda - 886276/14 - Not.270/2017 - R$ 7.077,79 Josimar Vieira Pires - 886245/10 - Not.258/2017 - R$ 159,78, 886089/09 - Not.248/2017 - R$ 11.847,50
886.276/2014
3.549,58 Christino Silva Bispo - 886008/14 - Not.272/2017 - R$ 7.077,79 Concrex Norte Construções e Serviços Ltda - 886061/12 - Not.300/2017 - R$ 6.670,93 Elias Eliseu Persch Eireli Epp - 886328/15 - Not.319/2017 - R$ 3.549,58 Elmo de Cassio Ferreira Mendes - 886128/10 - Not.257/2017 - R$ 1.376,97 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - Not.252/2017 - R$ 406,13, 886335/11 - Not.253/2017 - R$ 2.080,90 Israel Felix da Silva - 886502/14 - Not.260/2017 - R$ 3.538,89, 886503/14 - Not.262/2017 - R$ 3.538,89 Izaias Miranda - 886295/12 - Not.268/2017 - R$ 6.670,93 Jeton Empreendimentos Ltda - 886276/14 - Not.270/2017 - R$ 7.077,79 Josimar Vieira Pires - 886245/10 - Not.258/2017 - R$ 159,78, 886089/09 - Not.248/2017 - R$ 11.847,50 Lider Mineração Ltda me - 886374/11 - Not.255/2017 - R$ 406,13,
886.245/2010
Concrex Norte Construções e Serviços Ltda - 886061/12 - Not.300/2017 - R$ 6.670,93 Elias Eliseu Persch Eireli Epp - 886328/15 - Not.319/2017 - R$ 3.549,58 Elmo de Cassio Ferreira Mendes - 886128/10 - Not.257/2017 - R$ 1.376,97 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - Not.252/2017 - R$ 406,13, 886335/11 - Not.253/2017 - R$ 2.080,90 Israel Felix da Silva - 886502/14 - Not.260/2017 - R$ 3.538,89, 886503/14 - Not.262/2017 - R$ 3.538,89 Izaias Miranda - 886295/12 - Not.268/2017 - R$ 6.670,93 Jeton Empreendimentos Ltda - 886276/14 - Not.270/2017 - R$ 7.077,79 Josimar Vieira Pires - 886245/10 - Not.258/2017 - R$ 159,78, 886089/09 - Not.248/2017 - R$ 11.847,50 Lider Mineração Ltda me - 886374/11 - Not.255/2017 - R$ 406,13, 886374/11 - Not.256/2017 - R$ 170,84, 886375/11 - Not.250/2017 - R$
886.089/2009
Not.300/2017 - R$ 6.670,93 Elias Eliseu Persch Eireli Epp - 886328/15 - Not.319/2017 - R$ 3.549,58 Elmo de Cassio Ferreira Mendes - 886128/10 - Not.257/2017 - R$ 1.376,97 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - Not.252/2017 - R$ 406,13, 886335/11 - Not.253/2017 - R$ 2.080,90 Israel Felix da Silva - 886502/14 - Not.260/2017 - R$ 3.538,89, 886503/14 - Not.262/2017 - R$ 3.538,89 Izaias Miranda - 886295/12 - Not.268/2017 - R$ 6.670,93 Jeton Empreendimentos Ltda - 886276/14 - Not.270/2017 - R$ 7.077,79 Josimar Vieira Pires - 886245/10 - Not.258/2017 - R$ 159,78, 886089/09 - Not.248/2017 - R$ 11.847,50 Lider Mineração Ltda me - 886374/11 - Not.255/2017 - R$ 406,13, 886374/11 - Not.256/2017 - R$ 170,84, 886375/11 - Not.250/2017 - R$ 406,13, 886375/11 - Not.251/2017 - R$
886.374/2011
Elias Eliseu Persch Eireli Epp - 886328/15 - Not.319/2017 - R$ 3.549,58 Elmo de Cassio Ferreira Mendes - 886128/10 - Not.257/2017 - R$ 1.376,97 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - Not.252/2017 - R$ 406,13, 886335/11 - Not.253/2017 - R$ 2.080,90 Israel Felix da Silva - 886502/14 - Not.260/2017 - R$ 3.538,89, 886503/14 - Not.262/2017 - R$ 3.538,89 Izaias Miranda - 886295/12 - Not.268/2017 - R$ 6.670,93 Jeton Empreendimentos Ltda - 886276/14 - Not.270/2017 - R$ 7.077,79 Josimar Vieira Pires - 886245/10 - Not.258/2017 - R$ 159,78, 886089/09 - Not.248/2017 - R$ 11.847,50 Lider Mineração Ltda me - 886374/11 - Not.255/2017 - R$ 406,13, 886374/11 - Not.256/2017 - R$ 170,84, 886375/11 - Not.250/2017 - R$ 406,13, 886375/11 - Not.251/2017 - R$ 165,55 Luciano Correia Genomio Marques - 886156/12 - Not.298/2017
886.375/2011
1.376,97 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - Not.252/2017 - R$ 406,13, 886335/11 - Not.253/2017 - R$ 2.080,90 Israel Felix da Silva - 886502/14 - Not.260/2017 - R$ 3.538,89, 886503/14 - Not.262/2017 - R$ 3.538,89 Izaias Miranda - 886295/12 - Not.268/2017 - R$ 6.670,93 Jeton Empreendimentos Ltda - 886276/14 - Not.270/2017 - R$ 7.077,79 Josimar Vieira Pires - 886245/10 - Not.258/2017 - R$ 159,78, 886089/09 - Not.248/2017 - R$ 11.847,50 Lider Mineração Ltda me - 886374/11 - Not.255/2017 - R$ 406,13, 886374/11 - Not.256/2017 - R$ 170,84, 886375/11 - Not.250/2017 - R$ 406,13, 886375/11 - Not.251/2017 - R$ 165,55 Luciano Correia Genomio Marques - 886156/12 - Not.298/2017 - R$ 7.077,79 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - Not.254/2017 - R$ 406,13
886.156/2012
886335/11 - Not.253/2017 - R$ 2.080,90 Israel Felix da Silva - 886502/14 - Not.260/2017 - R$ 3.538,89, 886503/14 - Not.262/2017 - R$ 3.538,89 Izaias Miranda - 886295/12 - Not.268/2017 - R$ 6.670,93 Jeton Empreendimentos Ltda - 886276/14 - Not.270/2017 - R$ 7.077,79 Josimar Vieira Pires - 886245/10 - Not.258/2017 - R$ 159,78, 886089/09 - Not.248/2017 - R$ 11.847,50 Lider Mineração Ltda me - 886374/11 - Not.255/2017 - R$ 406,13, 886374/11 - Not.256/2017 - R$ 170,84, 886375/11 - Not.250/2017 - R$ 406,13, 886375/11 - Not.251/2017 - R$ 165,55 Luciano Correia Genomio Marques - 886156/12 - Not.298/2017 - R$ 7.077,79 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - Not.254/2017 - R$ 406,13 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LT- DA. - 886462/11 - Not.276/2017 - R$ 7.077,79,
886.359/2011
886503/14 - Not.262/2017 - R$ 3.538,89 Izaias Miranda - 886295/12 - Not.268/2017 - R$ 6.670,93 Jeton Empreendimentos Ltda - 886276/14 - Not.270/2017 - R$ 7.077,79 Josimar Vieira Pires - 886245/10 - Not.258/2017 - R$ 159,78, 886089/09 - Not.248/2017 - R$ 11.847,50 Lider Mineração Ltda me - 886374/11 - Not.255/2017 - R$ 406,13, 886374/11 - Not.256/2017 - R$ 170,84, 886375/11 - Not.250/2017 - R$ 406,13, 886375/11 - Not.251/2017 - R$ 165,55 Luciano Correia Genomio Marques - 886156/12 - Not.298/2017 - R$ 7.077,79 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - Not.254/2017 - R$ 406,13 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LT- DA. - 886462/11 - Not.276/2017 - R$ 7.077,79, 886465/11 - Not.278/2017 - R$ 7.077,79, 886466/11 - Not.280/2017
886.462/2011
Jeton Empreendimentos Ltda - 886276/14 - Not.270/2017 - R$ 7.077,79 Josimar Vieira Pires - 886245/10 - Not.258/2017 - R$ 159,78, 886089/09 - Not.248/2017 - R$ 11.847,50 Lider Mineração Ltda me - 886374/11 - Not.255/2017 - R$ 406,13, 886374/11 - Not.256/2017 - R$ 170,84, 886375/11 - Not.250/2017 - R$ 406,13, 886375/11 - Not.251/2017 - R$ 165,55 Luciano Correia Genomio Marques - 886156/12 - Not.298/2017 - R$ 7.077,79 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - Not.254/2017 - R$ 406,13 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LT- DA. - 886462/11 - Not.276/2017 - R$ 7.077,79, 886465/11 - Not.278/2017 - R$ 7.077,79, 886466/11 - Not.280/2017 - R$ 7.077,79, 886468/11 - Not.282/2017 - R$ 7.077,79, 886475/11 - Not.284/2017 - R$ 7.077,79, 886470/11
886.465/2011
Jeton Empreendimentos Ltda - 886276/14 - Not.270/2017 - R$ 7.077,79 Josimar Vieira Pires - 886245/10 - Not.258/2017 - R$ 159,78, 886089/09 - Not.248/2017 - R$ 11.847,50 Lider Mineração Ltda me - 886374/11 - Not.255/2017 - R$ 406,13, 886374/11 - Not.256/2017 - R$ 170,84, 886375/11 - Not.250/2017 - R$ 406,13, 886375/11 - Not.251/2017 - R$ 165,55 Luciano Correia Genomio Marques - 886156/12 - Not.298/2017 - R$ 7.077,79 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - Not.254/2017 - R$ 406,13 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LT- DA. - 886462/11 - Not.276/2017 - R$ 7.077,79, 886465/11 - Not.278/2017 - R$ 7.077,79, 886466/11 - Not.280/2017 - R$ 7.077,79, 886468/11 - Not.282/2017 - R$ 7.077,79, 886475/11 - Not.284/2017 - R$ 7.077,79, 886470/11 - Not.312/2017 - R$ 7.099,17 Mgr
886.466/2011
7.077,79 Josimar Vieira Pires - 886245/10 - Not.258/2017 - R$ 159,78, 886089/09 - Not.248/2017 - R$ 11.847,50 Lider Mineração Ltda me - 886374/11 - Not.255/2017 - R$ 406,13, 886374/11 - Not.256/2017 - R$ 170,84, 886375/11 - Not.250/2017 - R$ 406,13, 886375/11 - Not.251/2017 - R$ 165,55 Luciano Correia Genomio Marques - 886156/12 - Not.298/2017 - R$ 7.077,79 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - Not.254/2017 - R$ 406,13 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LT- DA. - 886462/11 - Not.276/2017 - R$ 7.077,79, 886465/11 - Not.278/2017 - R$ 7.077,79, 886466/11 - Not.280/2017 - R$ 7.077,79, 886468/11 - Not.282/2017 - R$ 7.077,79, 886475/11 - Not.284/2017 - R$ 7.077,79, 886470/11 - Not.312/2017 - R$ 7.099,17 Mgr Mineração Geral de Rondônia Ltda - 886122/14 -
886.468/2011
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886.475/2011
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- R$ 406,13, 886375/11 - Not.251/2017 - R$ 165,55 Luciano Correia Genomio Marques - 886156/12 - Not.298/2017 - R$ 7.077,79 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - Not.254/2017 - R$ 406,13 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LT- DA. - 886462/11 - Not.276/2017 - R$ 7.077,79, 886465/11 - Not.278/2017 - R$ 7.077,79, 886466/11 - Not.280/2017 - R$ 7.077,79, 886468/11 - Not.282/2017 - R$ 7.077,79, 886475/11 - Not.284/2017 - R$ 7.077,79, 886470/11 - Not.312/2017 - R$ 7.099,17 Mgr Mineração Geral de Rondônia Ltda - 886122/14 - Not.314/2017 - R$ 7.099,17, 886142/14 - Not.286/2017 - R$ 7.077,79, 886120/14 - Not.288/2017 - R$ 7.077,79, 886121/14 - Not.290/2017 - R$ 7.077,79, 886140/14 - Not.292/2017 - R$ 7.077,79, 886138/14 - Not.294/2017 - R$ 7.077,79, 886141/14
886.120/2014
Luciano Correia Genomio Marques - 886156/12 - Not.298/2017 - R$ 7.077,79 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - Not.254/2017 - R$ 406,13 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LT- DA. - 886462/11 - Not.276/2017 - R$ 7.077,79, 886465/11 - Not.278/2017 - R$ 7.077,79, 886466/11 - Not.280/2017 - R$ 7.077,79, 886468/11 - Not.282/2017 - R$ 7.077,79, 886475/11 - Not.284/2017 - R$ 7.077,79, 886470/11 - Not.312/2017 - R$ 7.099,17 Mgr Mineração Geral de Rondônia Ltda - 886122/14 - Not.314/2017 - R$ 7.099,17, 886142/14 - Not.286/2017 - R$ 7.077,79, 886120/14 - Not.288/2017 - R$ 7.077,79, 886121/14 - Not.290/2017 - R$ 7.077,79, 886140/14 - Not.292/2017 - R$ 7.077,79, 886138/14 - Not.294/2017 - R$ 7.077,79, 886141/14 - Not.306/2017 - R$ 7.099,17, 886139/14
886.121/2014
R$ 7.077,79 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - Not.254/2017 - R$ 406,13 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LT- DA. - 886462/11 - Not.276/2017 - R$ 7.077,79, 886465/11 - Not.278/2017 - R$ 7.077,79, 886466/11 - Not.280/2017 - R$ 7.077,79, 886468/11 - Not.282/2017 - R$ 7.077,79, 886475/11 - Not.284/2017 - R$ 7.077,79, 886470/11 - Not.312/2017 - R$ 7.099,17 Mgr Mineração Geral de Rondônia Ltda - 886122/14 - Not.314/2017 - R$ 7.099,17, 886142/14 - Not.286/2017 - R$ 7.077,79, 886120/14 - Not.288/2017 - R$ 7.077,79, 886121/14 - Not.290/2017 - R$ 7.077,79, 886140/14 - Not.292/2017 - R$ 7.077,79, 886138/14 - Not.294/2017 - R$ 7.077,79, 886141/14 - Not.306/2017 - R$ 7.099,17, 886139/14 - Not.308/2017 - R$ 7.099,17, 886128/14
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R$ 7.077,79 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - Not.254/2017 - R$ 406,13 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LT- DA. - 886462/11 - Not.276/2017 - R$ 7.077,79, 886465/11 - Not.278/2017 - R$ 7.077,79, 886466/11 - Not.280/2017 - R$ 7.077,79, 886468/11 - Not.282/2017 - R$ 7.077,79, 886475/11 - Not.284/2017 - R$ 7.077,79, 886470/11 - Not.312/2017 - R$ 7.099,17 Mgr Mineração Geral de Rondônia Ltda - 886122/14 - Not.314/2017 - R$ 7.099,17, 886142/14 - Not.286/2017 - R$ 7.077,79, 886120/14 - Not.288/2017 - R$ 7.077,79, 886121/14 - Not.290/2017 - R$ 7.077,79, 886140/14 - Not.292/2017 - R$ 7.077,79, 886138/14 - Not.294/2017 - R$ 7.077,79, 886141/14 - Not.306/2017 - R$ 7.099,17, 886139/14 - Not.308/2017 - R$ 7.099,17, 886128/14 - Not.310/2017 - R$ 7.099,17, 886137/14
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Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LT- DA. - 886462/11 - Not.276/2017 - R$ 7.077,79, 886465/11 - Not.278/2017 - R$ 7.077,79, 886466/11 - Not.280/2017 - R$ 7.077,79, 886468/11 - Not.282/2017 - R$ 7.077,79, 886475/11 - Not.284/2017 - R$ 7.077,79, 886470/11 - Not.312/2017 - R$ 7.099,17 Mgr Mineração Geral de Rondônia Ltda - 886122/14 - Not.314/2017 - R$ 7.099,17, 886142/14 - Not.286/2017 - R$ 7.077,79, 886120/14 - Not.288/2017 - R$ 7.077,79, 886121/14 - Not.290/2017 - R$ 7.077,79, 886140/14 - Not.292/2017 - R$ 7.077,79, 886138/14 - Not.294/2017 - R$ 7.077,79, 886141/14 - Not.306/2017 - R$ 7.099,17, 886139/14 - Not.308/2017 - R$ 7.099,17, 886128/14 - Not.310/2017 - R$ 7.099,17, 886137/14 - Not.274/2017 - R$ 7.077,79 Mineração
886.141/2014
Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LT- DA. - 886462/11 - Not.276/2017 - R$ 7.077,79, 886465/11 - Not.278/2017 - R$ 7.077,79, 886466/11 - Not.280/2017 - R$ 7.077,79, 886468/11 - Not.282/2017 - R$ 7.077,79, 886475/11 - Not.284/2017 - R$ 7.077,79, 886470/11 - Not.312/2017 - R$ 7.099,17 Mgr Mineração Geral de Rondônia Ltda - 886122/14 - Not.314/2017 - R$ 7.099,17, 886142/14 - Not.286/2017 - R$ 7.077,79, 886120/14 - Not.288/2017 - R$ 7.077,79, 886121/14 - Not.290/2017 - R$ 7.077,79, 886140/14 - Not.292/2017 - R$ 7.077,79, 886138/14 - Not.294/2017 - R$ 7.077,79, 886141/14 - Not.306/2017 - R$ 7.099,17, 886139/14 - Not.308/2017 - R$ 7.099,17, 886128/14 - Not.310/2017 - R$ 7.099,17, 886137/14 - Not.274/2017 - R$ 7.077,79 Mineração Farroupilha Ltda me - 886339/12 -
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DA. - 886462/11 - Not.276/2017 - R$ 7.077,79, 886465/11 - Not.278/2017 - R$ 7.077,79, 886466/11 - Not.280/2017 - R$ 7.077,79, 886468/11 - Not.282/2017 - R$ 7.077,79, 886475/11 - Not.284/2017 - R$ 7.077,79, 886470/11 - Not.312/2017 - R$ 7.099,17 Mgr Mineração Geral de Rondônia Ltda - 886122/14 - Not.314/2017 - R$ 7.099,17, 886142/14 - Not.286/2017 - R$ 7.077,79, 886120/14 - Not.288/2017 - R$ 7.077,79, 886121/14 - Not.290/2017 - R$ 7.077,79, 886140/14 - Not.292/2017 - R$ 7.077,79, 886138/14 - Not.294/2017 - R$ 7.077,79, 886141/14 - Not.306/2017 - R$ 7.099,17, 886139/14 - Not.308/2017 - R$ 7.099,17, 886128/14 - Not.310/2017 - R$ 7.099,17, 886137/14 - Not.274/2017 - R$ 7.077,79 Mineração Farroupilha Ltda me - 886339/12 - Not.264/2017 - R$ 6.670,93 Mineração Urupá
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Not.278/2017 - R$ 7.077,79, 886466/11 - Not.280/2017 - R$ 7.077,79, 886468/11 - Not.282/2017 - R$ 7.077,79, 886475/11 - Not.284/2017 - R$ 7.077,79, 886470/11 - Not.312/2017 - R$ 7.099,17 Mgr Mineração Geral de Rondônia Ltda - 886122/14 - Not.314/2017 - R$ 7.099,17, 886142/14 - Not.286/2017 - R$ 7.077,79, 886120/14 - Not.288/2017 - R$ 7.077,79, 886121/14 - Not.290/2017 - R$ 7.077,79, 886140/14 - Not.292/2017 - R$ 7.077,79, 886138/14 - Not.294/2017 - R$ 7.077,79, 886141/14 - Not.306/2017 - R$ 7.099,17, 886139/14 - Not.308/2017 - R$ 7.099,17, 886128/14 - Not.310/2017 - R$ 7.099,17, 886137/14 - Not.274/2017 - R$ 7.077,79 Mineração Farroupilha Ltda me - 886339/12 - Not.264/2017 - R$ 6.670,93 Mineração Urupá LTDA. - 886277/14 - Not.266/2017 - R$ 7.077
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Not.278/2017 - R$ 7.077,79, 886466/11 - Not.280/2017 - R$ 7.077,79, 886468/11 - Not.282/2017 - R$ 7.077,79, 886475/11 - Not.284/2017 - R$ 7.077,79, 886470/11 - Not.312/2017 - R$ 7.099,17 Mgr Mineração Geral de Rondônia Ltda - 886122/14 - Not.314/2017 - R$ 7.099,17, 886142/14 - Not.286/2017 - R$ 7.077,79, 886120/14 - Not.288/2017 - R$ 7.077,79, 886121/14 - Not.290/2017 - R$ 7.077,79, 886140/14 - Not.292/2017 - R$ 7.077,79, 886138/14 - Not.294/2017 - R$ 7.077,79, 886141/14 - Not.306/2017 - R$ 7.099,17, 886139/14 - Not.308/2017 - R$ 7.099,17, 886128/14 - Not.310/2017 - R$ 7.099,17, 886137/14 - Not.274/2017 - R$ 7.077,79 Mineração Farroupilha Ltda me - 886339/12 - Not.264/2017 - R$ 6.670,93 Mineração Urupá LTDA. - 886277/14 - Not.266/2017 - R$ 7.077,79
886.339/2012
7.077,79, 886468/11 - Not.282/2017 - R$ 7.077,79, 886475/11 - Not.284/2017 - R$ 7.077,79, 886470/11 - Not.312/2017 - R$ 7.099,17 Mgr Mineração Geral de Rondônia Ltda - 886122/14 - Not.314/2017 - R$ 7.099,17, 886142/14 - Not.286/2017 - R$ 7.077,79, 886120/14 - Not.288/2017 - R$ 7.077,79, 886121/14 - Not.290/2017 - R$ 7.077,79, 886140/14 - Not.292/2017 - R$ 7.077,79, 886138/14 - Not.294/2017 - R$ 7.077,79, 886141/14 - Not.306/2017 - R$ 7.099,17, 886139/14 - Not.308/2017 - R$ 7.099,17, 886128/14 - Not.310/2017 - R$ 7.099,17, 886137/14 - Not.274/2017 - R$ 7.077,79 Mineração Farroupilha Ltda me - 886339/12 - Not.264/2017 - R$ 6.670,93 Mineração Urupá LTDA. - 886277/14 - Not.266/2017 - R$ 7.077,79
886.277/2014
Not.284/2017 - R$ 7.077,79, 886470/11 - Not.312/2017 - R$ 7.099,17 Mgr Mineração Geral de Rondônia Ltda - 886122/14 - Not.314/2017 - R$ 7.099,17, 886142/14 - Not.286/2017 - R$ 7.077,79, 886120/14 - Not.288/2017 - R$ 7.077,79, 886121/14 - Not.290/2017 - R$ 7.077,79, 886140/14 - Not.292/2017 - R$ 7.077,79, 886138/14 - Not.294/2017 - R$ 7.077,79, 886141/14 - Not.306/2017 - R$ 7.099,17, 886139/14 - Not.308/2017 - R$ 7.099,17, 886128/14 - Not.310/2017 - R$ 7.099,17, 886137/14 - Not.274/2017 - R$ 7.077,79 Mineração Farroupilha Ltda me - 886339/12 - Not.264/2017 - R$ 6.670,93 Mineração Urupá LTDA. - 886277/14 - Not.266/2017 - R$ 7.077,79
884.005/2016
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Claumilde Filgueira de Vasconcelos - 884005/16 - A.I. 29/17 Cypriano Sabino de Oliveira - 884060/11 - A.I. 28/17
884.060/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Claumilde Filgueira de Vasconcelos - 884005/16 - A.I. 29/17 Cypriano Sabino de Oliveira - 884060/11 - A.I. 28/17

Documento assinado digitalmente conforme MP n RELAÇÃO N o- 234/2017-SEDE - DF Fase de Concessão de Lavra Despacho publicado(508) 000.038/2017-INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIO S A ICO- MI-Acolhendo proposta da DGTM/DNPM/SEDE e com fundamento na Portaria MME Nº 480/2016, publicada no DOU de 27/12/2016, por força da Decisão Judicial proferida na Apelação Cível Nº 2005.3100.000418-9/AP, APROVO o Plano de Aproveitamento Econômico apresentado por Indústria e Comércio de Minérios S.A ICO- MI e AUTORIZO o aproveitamento das pilhas de rejeitos e de rejeitos em bacias de decantação, originadas da exploração do Minério de Manganês da Serra do Navio - Processo DNPM 003.264/1953, pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme estabelecido nesta Portaria. KIOMAR OGUINO Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 35/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento definitivo do processo(155) 844.155/2010-SEVERINO PAULO DA SILVA 844.188/2010-ANTÔNIO MONTEIRO DA SILVA FILHO Fase de Autorização de Pesquisa Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 844.190/2010-ANTÔNIO MONTEIRO DA SILVA FILHO Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 844.100/2015-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA - Alvará N°4.794/2016 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 844.023/2010-ANTÔNIO MONTEIRO DA SILVA FILHO - AI N°044/2016 844.035/2010-ANTÔNIO MONTEIRO DA SILVA FILHO - AI N°045/2016 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação(730) 844.033/2015-SANFERTIL SANTO ANTONIO FERTILIZANTES LTDA-Licenciamento N°028/2017 de 04/09/2017-Vencimento em 20 anos da data de publicação 844.107/2016-E C TOLEDO PEREIRA TRANSPORTES ME-Licenciamento N°029/2017 de 04/09/2017-Vencimento em 20 anos da data de publicação 844.056/2017-MUNDAÚ AGRO PECUÁRIA S A-Licenciamento N°030/2017 de 04/09/2017-Vencimento em 20 anos da data de publicação Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 844.016/2010-INCORPORADORA VALE DO SUASSUNA LTDA 844.021/2010-CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A. 844.077/2010-MINERADORA VALE DO PAJEÚ LTDA 844.078/2010-MINERADORA VALE DO PAJEÚ LTDA 844.144/2010-POTASSIO DO ATLANTICO LTDA Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843) 844.190/2012-FREDERICO GONDIM CARNEIRO DE ALBU- QUERQUE -AI N°076/2016 RANILSON PEDRO CAMPOS FILHO SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 11 3 / 2 0 1 7 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) A.R.G. Ltda - 890700/13 - Not.333/2017 - R$ 166,77 Ademar Vilela Pereira - 890863/13 - Not.331/2017 - R$ 124,81 Alto do Arraial Extração de Pedras Ltda -me - 890669/13 - Not.347/2017 - R$ 8,57 Amg Artefatos de Cimento LTDA. - 890600/13 - Not.348/2017 - R$ 279,11 Amgf Serviços e Construções Ltda Epp - 890908/13 - Not.341/2017 - R$ 3.356,64 Antonio Carlos Paes Leme Medeiros - 890801/13 - Not.329/2017 - R$ 3.378,78 ar Mineradora Ltda me - 890302/15 - Not.336/2017 - R$ 3.512,24 Barreira Socris Ltda - 890931/12 - Not.325/2017 - R$ 3.644,56 Engelider Construtora e Mineradora Ltda - 890716/13 - Not.346/2017 - R$ 161,34 Fernanda Thome Moreira Martins - 890922/13 - Not.337/2017 - R$ 168,53 Guilherme Gomes Freire - 890984/13 - Not.324/2017 - R$ 879,15 Ibraim Rocha - 890427/13 - Not.322/2017 - R$ 168,17 Ita Porto Mineração Ltda me - 890812/13 - Not.332/2017 - R$ 416,90 Jair Rodrigues Pereira - 890859/13 - Not.321/2017 - R$ 300,67 jm Teixeira Pedras me - 890932/13 - Not.330/2017 - R$ 20,41 João Fortes Engenharia S.a - 890819/13 - Not.338/2017 - R$ 108,72 Jorge Eduardo Rodrigues Soares - 890449/13 - Not.323/2017 - R$ 105,99 Jose Paulo Barradas - 890827/13 - Not.349/2017 - R$ 168,10 Laterita Mineração LTDA. - 890832/13 - Not.350/2017 - R$ 1.472,68, 890949/13 - Not.351/2017 - R$ 3.002,41 m. r. Extração Ltda me - 890229/16 - Not.327/2017 - R$ 3.644,56 Marco Aurelio da Costa Abade - 890485/13 - Not.344/2017 - R$ 1.924,96 Mariana Rattes Nunes Vieira - 890909/13 - Not.340/2017 - R$ 82,22 Mello m c l Mineradora LTDA. - 890621/13 - Not.343/2017 - R$ 85,60 Nathanael Soares da Rocha Filho - 890804/13 - Not.317/2017 - R$ 3.366,17 Neuzeli Lopes Ribeiro Pinto - 890004/15 - Not.335/2017 - R$ 3.644,56 Orcigran Empresa de Mineração Ltda - 890675/13 - Not.353/2017 - R$ 552,08 Peterson Almeida Dos Santos - 891013/11 - Not.355/2017 - R$ 1.244,39 Purys Construção e Serviços Ltda - 890856/13 - Not.319/2017 - R$ 168,31 s Roberto de Oliveira Extração de Minerais me - 890697/13 - Not.339/2017 - R$ 146,71 Saibreira Santa Felicidade Ltda - 890682/13 - Not.354/2017 - R$ 6,53 Samuel e Balbino Teraaplenagem e Materiais de Construção Ltda - 890530/13 - Not.352/2017 - R$ 168,77 Semag Sagário Construtora Ltda Epp - 890750/13 - Not.345/2017 - R$ 135,55 Silvia Helena de Oliveira - 890764/14 - Not.328/2017 - R$ 3.644,56 Terramac Pavimentação Ltda Epp - 890752/14 - Not.326/2017 - R$ 3.512,24 Tr4 Terraplanagem Ltda - 890124/13 - Not.342/2017 - R$ 17,88 LUÍS FLÁVIO NAGEM MORALES SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 76/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Albuquerque & Fernandes Ltda - 886560/14 - Not.316/2017 - R$ 3.346,16 Alexander Machado Orsi - 886009/13 - Not.296/2017 - R$ 6.670,93 Andrade Marcello Ltda - 886276/12 - Not.249/2017 - R$ 195,21 Antonio Furtado Filho - 886025/12 - Not.304/2017 - R$ 7.099,17 Ceramica Brasil Ltda me - 886104/14 - Not.318/2017 - R$ 3.549,58 Christino Silva Bispo - 886008/14 - Not.272/2017 - R$ 7.077,79 Concrex Norte Construções e Serviços Ltda - 886061/12 - Not.300/2017 - R$ 6.670,93 Elias Eliseu Persch Eireli Epp - 886328/15 - Not.319/2017 - R$ 3.549,58 Elmo de Cassio Ferreira Mendes - 886128/10 - Not.257/2017 - R$ 1.376,97 Haroldo Augusto Filho - 886335/11 - Not.252/2017 - R$ 406,13, 886335/11 - Not.253/2017 - R$ 2.080,90 Israel Felix da Silva - 886502/14 - Not.260/2017 - R$ 3.538,89, 886503/14 - Not.262/2017 - R$ 3.538,89 Izaias Miranda - 886295/12 - Not.268/2017 - R$ 6.670,93 Jeton Empreendimentos Ltda - 886276/14 - Not.270/2017 - R$ 7.077,79 Josimar Vieira Pires - 886245/10 - Not.258/2017 - R$ 159,78, 886089/09 - Not.248/2017 - R$ 11.847,50 Lider Mineração Ltda me - 886374/11 - Not.255/2017 - R$ 406,13, 886374/11 - Not.256/2017 - R$ 170,84, 886375/11 - Not.250/2017 - R$ 406,13, 886375/11 - Not.251/2017 - R$ 165,55 Luciano Correia Genomio Marques - 886156/12 - Not.298/2017 - R$ 7.077,79 m. d. Construcões Ltda - 886359/11 - Not.254/2017 - R$ 406,13 Management Administração, Serviços e Comércio IMP. e EXP. LT- DA. - 886462/11 - Not.276/2017 - R$ 7.077,79, 886465/11 - Not.278/2017 - R$ 7.077,79, 886466/11 - Not.280/2017 - R$ 7.077,79, 886468/11 - Not.282/2017 - R$ 7.077,79, 886475/11 - Not.284/2017 - R$ 7.077,79, 886470/11 - Not.312/2017 - R$ 7.099,17 Mgr Mineração Geral de Rondônia Ltda - 886122/14 - Not.314/2017 - R$ 7.099,17, 886142/14 - Not.286/2017 - R$ 7.077,79, 886120/14 - Not.288/2017 - R$ 7.077,79, 886121/14 - Not.290/2017 - R$ 7.077,79, 886140/14 - Not.292/2017 - R$ 7.077,79, 886138/14 - Not.294/2017 - R$ 7.077,79, 886141/14 - Not.306/2017 - R$ 7.099,17, 886139/14 - Not.308/2017 - R$ 7.099,17, 886128/14 - Not.310/2017 - R$ 7.099,17, 886137/14 - Not.274/2017 - R$ 7.077,79 Mineração Farroupilha Ltda me - 886339/12 - Not.264/2017 - R$ 6.670,93 Mineração Urupá LTDA. - 886277/14 - Not.266/2017 - R$ 7.077,79 ANDRÉIA MORESCHI DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 20/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Claumilde Filgueira de Vasconcelos - 884005/16 - A.I. 29/17 Cypriano Sabino de Oliveira - 884060/11 - A.I. 28/17 EUGÊNIO PACCELI TAVARES SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 260, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.003029/2017-95, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Forquilha, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.PR.035801-0.01, de titularidade da empresa Hidrelétrica Forquilha Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.008.075/0001-47, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução Autorizativa ANEEL nº 6.271, de 4 de abril de 2017, é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2017 e são de exclusiva responsabilidade da Hidrelétrica Forquilha Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Art. 3º A Hidrelétrica Forquilha Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º A Hidrelétrica Forquilha Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 310, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 - Nome Empresarial Hidrelétrica Forquilha Ltda. 02 - CNPJ 19.008.075/0001-47 03 - Logradouro Rio Marrecas 04 - Número s/nº 05 - Complemento Km 10 06 - Bairro/Distrito Zona Rural 07 - CEP 85540-000

Como citar: Despacho publicado — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 15/09/2017, p. 85

Ver ato oficial no DOU

Página do DOU de 15/09/2017 — Seção 1

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