PORTARIA Nº 426, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 — página do DOU de 25/11/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020112500141 Seção 1 Ministério de Minas e Energia SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PORTARIA Nº 426, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso III, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, e pelo art. 16, inciso XVIII, do Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, considerando o disposto nos arts. 2º, inciso I e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, considerando o constante dos autos do processo nº 48340.005175/2019-05, resolve: Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, definida pelos estudos para a conexão da Unidade Consumidora Mina Lamego., localizada na Fazenda Região Morro da Cruz, s/n, Morro Vermelho, Sabará - MG, de propriedade da empresa Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.565.382/0008-32, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos. Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, o referido acesso na Rede Básica compreende as seguintes instalações: I - linha de transmissão, em 34,5 kV (operando 13,8kV) Sabará 3 - Mina Lamego, Circuito Simples, de aproximadamente 5,7 km de extensão conectando o Barramento de 13,8 kV da Subestação Mina Lamego à Subestação Sabará 3, na Rede Básica. Parágrafo único. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada. Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de Parecer de Acesso emitido pelo ONS e de Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005. Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de 2029, deverão: I - entrar em Operação Comercial; e II - atender efetivamente a demanda da Unidade Consumidora. Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorram as condições e prazo estabelecidos neste artigo. Art. 5º A conexão de que trata esta Portaria é compartilhada com o acessante existente AngloGold Ashanti Brasil Mineração LTDA. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES PORTARIA Nº 427, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.005730/2020-44. Interessada: Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 11.620.646/0001-98. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.289, de 6 de outubro de 2020, de titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/secretarias/planejamento-e-desenvolvimentoenergetico/reidi/repenec. PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 3.296, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 Processo nº: 48500.000060/2011-89. Interessado: Heidrich Geração Elétrica Ltda. Decisão: (i) excluir a PCH Passo Manso do ANEXO I do Despacho nº 2.726, de 16 de novembro de 2020. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação comercial a partir de 25 de novembro de 2020. Nº 3.315. Processo nº 48500.003602/2019-22. Interessados: Serra do Vento Energética S.A. Usina: EOL Serra do Vento. Unidades Geradoras: UG1 e UG3, de 3.465 kW cada, totalizando 6.930 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Sento Sé, estado da Bahia. Nº 3.316. Processo nº 48500.006996/2013-85. Interessados: Laje de Pedra Geração De Energia LTDA. Usina: CGH Laje de Pedra. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 1.500 kW cada, totalizando 3.000 kW de capacidade instalada, conforme §2º do Art. 3º da Resolução ANEEL nº 583/2013. Localização: Município de Concórdia, estado de Santa Catarina. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente DESPACHO Nº 3.317, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 Processo nº 48500.0006472020-89. /Interessados: CLWP Eólica Parque XVII S.A . Decisão: Liberar as unidades geradoras para início da operação em teste a partir de 25 de novembro de 2020. Usina: EOL Campo Largo XVII. Unidades Geradoras: UG6 e UG7, de 4.200 kW cada, totalizando 8.400 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Sento Sé, estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 3.302, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 Processo nº 48500.003595/2020-01. Interessada: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Decisão: Aprovar a minuta do Quinto Aditamento ao Instrumento de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças (CFG), sem alterações substanciais, a ser celebrado pela Interessada, que tem como objeto a atualização das obrigações garantidas, em razão dos Sexto e Sétimo Desembolsos do Contrato de Abertura de Linha de Crédito e Outras Avenças (CAC), formalizado por novas Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) emitidas pelos credores. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira DAVI ANTUNES LIMA Superintendente de Gestão Tarifária AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 455/2020 Fase de Requerimento de Lavra O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 9.587/2018, resolve:(2132) PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 171/2020, de 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - Processo nº 826.733/1994 -POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA. EPP - CALCÁRIO - Municipio(s) de BOCAIÚVA DO SUL/PR, COLOMBO/PR, RIO BRANCO DO SUL/PR PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 175/2020, de 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - Processo nº 832.550/2003 -MINERAÇÃO OLIVEIRA LTDA. ME - AREIA - Municipio(s) de CACHOEIRA DE MINAS/MG PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 179/2020, de 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - Processo nº 890.606/2008 -MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - AREIA - Municipio(s) de CABO FRIO/RJ PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 183/2020, de 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - Processo nº 848.188/2010 -MINERAÇÃO BOA VISTA LTDA - MÁRMORE - Municipio(s) de SÃO RAFAEL/RN PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 185/2020, de 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - Processo nº 815.639/2012 -BRITAGEM VOGELSANGER LTDA - SAIBRO, GRANITO - Municipio(s) de PALHOÇA/SC PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 172/2020, de 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - Processo nº 826.103/1995 -MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRA LTDA - AREIA - Municipio(s) de GUAÍRA/PR, TERRA ROXA/PR PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 173/2020, de 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - Processo nº 831.597/1997 -KMM MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - GRANITO - Municipio(s) de BELO VALE/MG PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 174/2020, de 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - Processo nº 826.466/2000 -MINERAÇÃO NOVA LONDRINA LTDA - AREIA - Municipio(s) de SÃO PEDRO DO PARANÁ/PR, BATAYPORÃ/MS PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 180/2020, de 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - Processo nº 826.371/2010 -PEDREIRA DO TREVO LTDA - BASALTO - Municipio(s) de TERRA PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 181/2020, de 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - Processo nº 826.393/2010 -ARENA MINERAÇÃO E ASFALTOS LTDA. - DIABÁSIO, ARENITO - Municipio(s) de PONTA GROSSA/PR PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 186/2020, de 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - Processo nº 860.572/2014 -CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A - CALCÁRIO - Municipio(s) de BRASÍLIA/DF PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 187/2020, de 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - Processo nº 896.588/2014 -JK SERVIÇOS E ASSESSORIA LTDA - ARGILA - Municipio(s) de A R AC R U Z / ES PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 189/2020, de 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - Processo nº 860.028/2017 -JET EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - AREIA - Municipio(s) de CAMPESTRE DE GOIÁS/GO, PALMEIRAS DE GOIÁS/GO PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 182/2020, de 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - Processo nº 846.116/2010 -MAMOABA AGRO PASTORIL S A - AREIA - Municipio(s) de PEDRAS DE FOGO/PB PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 184/2020, de 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - Processo nº 896.349/2011 -GRANVAZ MINERAÇÃO LTDA ME - GRANITO - Municipio(s) de PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 170/2020, de 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - Processo nº 831.639/1988 -AREAL FOX LTDA - AREIA - Municipio(s) de BELO VALE/MG, PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 177/2020, de 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - Processo nº 896.061/2005 -TERRA LATINA COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI EPP. - ARGILA , GRANITO - Municipio(s) de COLATINA/ES PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 178/2020, de 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - Processo nº 831.399/2008 -MINERAÇÃO SAPUCAÍ EIRELI - AREIA - Municipio(s) de PIRANGUINHO/MG, SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG, SÃO JOSÉ DO ALEGRE/MG PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 188/2020, de 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - Processo nº 896.601/2014 -GRANITOS MAQUIGI EIRELI ME - GRANITO - Municipio(s) de BAIXO GUANDU/ES PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 176/2020, de 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - Processo nº 815.357/2004 -SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LTDA - ARGILITO, ARGILA - Municipio(s) de MELEIRO/SC VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 456/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 850.023/2008-XSTRATA BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA.-ALVARÁ N°2749/2009 850.025/2008-XSTRATA BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA.-ALVARÁ N°2750/2009 Fase de Concessão de Lavra Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402) 840.070/2002-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO- Prazo:1 (UM) ANO 860.056/2008-MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVIDIU LTDA.- Prazo:01 (UM) ANO Nega provimento ao recurso interposto contra multa-RAL(1758) 820.022/1978-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO 820.022/1978-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO 832.881/2007-EMPRESA DE MINERAÇÃO FONTE QUINTA'S DEL REY LTDA ME Indefere o pedido de prorrogação do prazo do início dos trabalhos de lavra(404) 815.887/1995-G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA EPP Fase de Direito de Requerer a Lavra declara caduco o direito de requerer a lavra(399) 830.882/1993-TOGNI MINERAÇÃO LTDA