Página do DOU de 02/02/2026 — Seção 1

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026020200098 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS D ES P AC H O Relação Nº 33/2026 Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811) 831.223/1997-URSULA PAULA DEROMA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 16145/2000 835.597/1994-URSULA PAULA DEROMA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 1905/1999 835.073/1994-URSULA PAULA DEROMA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 1200/1997 832.430/1994-URSULA PAULA DEROMA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 16006/2000 831.027/1994-URSULA PAULA DEROMA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 7360/2000 835.531/1993-URSULA PAULA DEROMA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 1858/1998 835.053/1993-URSULA PAULA DEROMA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 2572/1995 830.626/1992-URSULA PAULA DEROMA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 1809/1998 834.742/1993-URSULA PAULA DEROMA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 15074/2000 830.357/2017-BRAVA MINERACAO LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 2944/2018 830.166/2017-BRAVA MINERACAO LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 2937/2018 831.827/2018-BRAZMINE MINERACAO, COMERCIO & INDUSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 3837/2022 832.729/2015-BRAZMINE MINERACAO, COMERCIO & INDUSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 5891/2024 830.356/2015-BRAZMINE MINERACAO, COMERCIO & INDUSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 8779/2021 833.358/2014-BRAZMINE MINERACAO, COMERCIO & INDUSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 2485/2025 832.996/2014-BRAZMINE MINERACAO, COMERCIO & INDUSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 2482/2020 830.687/2009-BRAZMINE MINERACAO, COMERCIO & INDUSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 10664/2010 831.442/2012-BRAZMINE MINERACAO, COMERCIO & INDUSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 363/2020 830.425/2012-BRAZMINE MINERACAO, COMERCIO & INDUSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 2839/2014 830.618/2018-BRAZMINCO LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 449/2019 833.259/2015-BRAZMINCO LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 13723/2017 832.917/2015-BRAZMINCO LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 288/2018 832.301/2012-BRAZMINCO LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 5109/2022 830.789/2012-BRAZMINCO LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 6592/2017 866.472/2011-BRAZMINCO LTDA- REQUERIMENTO DE LAVRA PROTOCOLIZADO EM 01/06/11 834.426/2008-BRAZMINCO LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 7906/2018 831.806/2005-BRAZMINCO LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 11889/2005 832.084/2004-BRAZMINCO LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 1563/2005 831.178/1997-BRAZMINCO LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA RETIFICADO Nº 6377/2004 831.741/2002-BRAZMINCO LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 3332/2003 831.717/2002-BRAZMINCO LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 3310/2003 830.534/2002-BRAZMINCO LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 7322/2004 830.103/2009-BRAZMINCO LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 6591/2017 834.555/2007-BRAZMINCO LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 13144/2009 832.550/2016-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 2706/2021 834.106/2012-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 1297/2021 832.086/2003-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 10338/2003 833.459/1994-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 15690/2000 833.743/1996-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 6786/1999 830.326/2003-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 4181/2003 830.027/2003-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 3360/2003 832.070/2003-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 10331/2003 832.068/2003-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 10329/2003 832.067/2003-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 8883/2003 832.064/2003-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 8864/2003 832.062/2003-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 3130/2004 831.325/2003-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 7184/2003 830.701/2003-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 9460/2003 830.918/2014-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 3413/2015 833.513/2012-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 12935/2016 833.512/2012-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 8150/2016 830.061/2012-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 2851/2014 830.060/2012-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 2830/2014 834.553/2007-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 4145/2014 831.733/2018-MINERACAO CALFENIX LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 6818/2019 831.663/2018-MINERACAO CALFENIX LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 6791/2019 830.450/2018-MINERACAO CALFENIX LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 62/2019 830.660/2017-MINERACAO CALFENIX LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 3549/2018 830.167/2017-MINERACAO CALFENIX LTDA- ALVARÁ DE PESQUISA Nº 1245/2018 ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente D ES P AC H O Relação Nº 34/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 832.822/2023-VERDEBRAZ, MINERACAO E SUSTENTABILIDADE LTDA-AUTORIZA o Sobrestamento das análises dos Processos ANM que encontram-se na Fase de Requerimento de Pesquisa, conforme indicados no Parecer Técnico nº 46/2025/ANM/DIVJUD, até ulterior decisão, evitando assim, que sejam outorgados Títulos Minerários aos Processos em referência, de titularidade dos executados do Processo Judicial - Representação Criminal nº 6344636-39.2025.4.06.3800/MG, que está em curso perante a 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, encaminhado à SOT por meio do Ofício nº 380003552868. Fase de Requerimento de Pesquisa Despacho publicado(156) 831.357/2015-BRAZMINE MINERACAO, COMERCIO & INDUSTRIA LTDA-AUTORIZA o Sobrestamento das análises dos Processos ANM que encontram-se na Fase de Requerimento de Pesquisa, conforme indicados no Parecer Técnico nº 46/2025/ANM/DIVJUD, até ulterior decisão, evitando assim, que sejam outorgados Títulos Minerários aos Processos em referência, de titularidade dos executados do Processo Judicial - Representação Criminal nº 6344636- 39.2025.4.06.3800/MG, que está em curso perante a 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, encaminhado à SOT por meio do Ofício nº 380003552868. 830.357/2015-BRAZMINE MINERACAO, COMERCIO & INDUSTRIA LTDA-AUTORIZA o Sobrestamento das análises dos Processos ANM que encontram-se na Fase de Requerimento de Pesquisa, conforme indicados no Parecer Técnico nº 46/2025/ANM/DIVJUD, até ulterior decisão, evitando assim, que sejam outorgados Títulos Minerários aos Processos em referência, de titularidade dos executados do Processo Judicial - Representação Criminal nº 6344636- 39.2025.4.06.3800/MG, que está em curso perante a 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, encaminhado à SOT por meio do Ofício nº 380003552868. 832.368/2014-BRAZMINE MINERACAO, COMERCIO & INDUSTRIA LTDA-AUTORIZA o Sobrestamento das análises dos Processos ANM que encontram-se na Fase de Requerimento de Pesquisa, conforme indicados no Parecer Técnico nº 46/2025/ANM/DIVJUD, até ulterior decisão, evitando assim, que sejam outorgados Títulos Minerários aos Processos em referência, de titularidade dos executados do Processo Judicial - Representação Criminal nº 6344636-39.2025.4.06.3800/MG, que está em curso perante a 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, encaminhado à SOT por meio do Ofício nº 380003552868. 831.848/2014-BRAZMINE MINERACAO, COMERCIO & INDUSTRIA LTDA-AUTORIZA o Sobrestamento das análises dos Processos ANM que encontram-se na Fase de Requerimento de Pesquisa, conforme indicados no Parecer Técnico nº 46/2025/ANM/DIVJUD, até ulterior decisão, evitando assim, que sejam outorgados Títulos Minerários aos Processos em referência, de titularidade dos executados do Processo Judicial - Representação Criminal nº 6344636-39.2025.4.06.3800/MG, que está em curso perante a 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, encaminhado à SOT por meio do Ofício nº 380003552868. 832.172/2009-BRAZMINE MINERACAO, COMERCIO & INDUSTRIA LTDA-AUTORIZA o Sobrestamento das análises dos Processos ANM que encontram-se na Fase de Requerimento de Pesquisa, conforme indicados no Parecer Técnico nº 46/2025/ANM/DIVJUD, até ulterior decisão, evitando assim, que sejam outorgados Títulos Minerários aos Processos em referência, de titularidade dos executados do Processo Judicial - Representação Criminal nº 6344636-39.2025.4.06.3800/MG, que está em curso perante a 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, encaminhado à SOT por meio do Ofício nº 380003552868. 834.261/2008-BRAZMINE MINERACAO, COMERCIO & INDUSTRIA LTDA-AUTORIZA o Sobrestamento das análises dos Processos ANM que encontram-se na Fase de Requerimento de Pesquisa, conforme indicados no Parecer Técnico nº 46/2025/ANM/DIVJUD, até ulterior decisão, evitando assim, que sejam outorgados Títulos Minerários aos Processos em referência, de titularidade dos executados do Processo Judicial - Representação Criminal nº 6344636-39.2025.4.06.3800/MG, que está em curso perante a 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, encaminhado à SOT por meio do Ofício nº 380003552868. 830.607/2018-BRAZMINCO LTDA-AUTORIZA o Sobrestamento das análises dos Processos ANM que encontram-se na Fase de Requerimento de Pesquisa, conforme indicados no Parecer Técnico nº 46/2025/ANM/DIVJUD, até ulterior decisão, evitando assim, que sejam outorgados Títulos Minerários aos Processos em referência, de titularidade dos executados do Processo Judicial - Representação Criminal nº 6344636-39.2025.4.06.3800/MG, que está em curso perante a 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, encaminhado à SOT por meio do Ofício nº 380003552868. 834.241/2012-BRAZMINCO LTDA-AUTORIZA o Sobrestamento das análises dos Processos ANM que encontram-se na Fase de Requerimento de Pesquisa, conforme indicados no Parecer Técnico nº 46/2025/ANM/DIVJUD, até ulterior decisão, evitando assim, que sejam outorgados Títulos Minerários aos Processos em referência, de titularidade dos executados do Processo Judicial - Representação Criminal nº 6344636-39.2025.4.06.3800/MG, que está em curso perante a 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, encaminhado à SOT por meio do Ofício nº 380003552868. 832.320/2012-BRAZMINCO LTDA-AUTORIZA o Sobrestamento das análises dos Processos ANM que encontram-se na Fase de Requerimento de Pesquisa, conforme indicados no Parecer Técnico nº 46/2025/ANM/DIVJUD, até ulterior decisão, evitando assim, que sejam outorgados Títulos Minerários aos Processos em referência, de titularidade dos executados do Processo Judicial - Representação Criminal nº 6344636-39.2025.4.06.3800/MG, que está em curso perante a 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, encaminhado à SOT por meio do Ofício nº 380003552868. 834.358/2010-BRAZMINCO LTDA-AUTORIZA o Sobrestamento das análises dos Processos ANM que encontram-se na Fase de Requerimento de Pesquisa, conforme indicados no Parecer Técnico nº 46/2025/ANM/DIVJUD, até ulterior decisão, evitando assim, que sejam outorgados Títulos Minerários aos Processos em referência, de titularidade dos executados do Processo Judicial - Representação Criminal nº 6344636-39.2025.4.06.3800/MG, que está em curso perante a 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, encaminhado à SOT por meio do Ofício nº 380003552868. 834.548/2007-BRAZMINCO LTDA-AUTORIZA o Sobrestamento das análises dos Processos ANM que encontram-se na Fase de Requerimento de Pesquisa, conforme indicados no Parecer Técnico nº 46/2025/ANM/DIVJUD, até ulterior decisão, evitando assim, que sejam outorgados Títulos Minerários aos Processos em referência, de titularidade dos executados do Processo Judicial - Representação Criminal nº 6344636-39.2025.4.06.3800/MG, que está em curso perante a 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, encaminhado à SOT por meio do Ofício nº 380003552868. 833.641/2007-BRAZMINCO LTDA-AUTORIZA o Sobrestamento das análises dos Processos ANM que encontram-se na Fase de Requerimento de Pesquisa, conforme indicados no Parecer Técnico nº 46/2025/ANM/DIVJUD, até ulterior decisão, evitando assim, que sejam outorgados Títulos Minerários aos Processos em referência, de titularidade dos executados do Processo Judicial - Representação Criminal nº 6344636-39.2025.4.06.3800/MG, que está em curso perante a 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, encaminhado à SOT por meio do Ofício nº 380003552868. 833.636/2007-BRAZMINCO LTDA-AUTORIZA o Sobrestamento das análises dos Processos ANM que encontram-se na Fase de Requerimento de Pesquisa, conforme indicados no Parecer Técnico nº 46/2025/ANM/DIVJUD, até ulterior decisão, evitando assim, que sejam outorgados Títulos Minerários aos Processos em referência, de titularidade dos executados do Processo Judicial - Representação Criminal nº 6344636-39.2025.4.06.3800/MG, que está em curso perante a 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, encaminhado à SOT por meio do Ofício nº 380003552868. 833.646/2012-BRASROMA MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA-AUTORIZA o Sobrestamento das análises dos Processos ANM que encontram-se na Fase de Requerimento de Pesquisa, conforme indicados no Parecer Técnico nº 46/2025/ANM/DIVJUD, até ulterior decisão, evitando assim, que sejam outorgados Títulos Minerários aos Processos em referência, de titularidade dos executados do Processo Judicial - Representação Criminal nº 6344636-39.2025.4.06.3800/MG, que está em curso perante a 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, encaminhado à SOT por meio do Ofício nº 380003552868.