Página do DOU de 04/05/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Estado do Planejamento e Coordenação Geral, a Companhia de Habitação do Paraná, e a Copel Holding para a prestação de serviço de instalações de entradas de serviço, com a finalidade de viabilizar o atendimento de famílias de baixa renda, nos municípios do estado do Paraná, âmbito do Programa Habitacional Morar Bem Paraná, instituído pelo Decreto Estadual n° 2.845, de 18 de setembro de 2011, no valor de R$ 21.593.275,00 (vinte e um milhões, quinhentos e noventa e três mil, duzentos e setenta e cinco reais), até 30 de setembro de 2018. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. Em 3 de maio de 2017 N o- 1.219 - Processo nº 48500.001999/2017-56. Interessadas: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., Caiuá Distribuição de Energia S.A., Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A., Empresa Energética Bragantina S.A., Companhia Nacional de Energia Elétrica e Companhia Força e Luz do Oeste. Decisão: anuir à cessão da posição contratual da contratada Rede Eletricidade e Serviços S.A., hoje Multi Energisa Serviços S.A., para a contratada Energisa S.A., com todos os direitos e obrigações inerentes, mantidas as demais condições dos contratos de prestação de serviços de informática e licenciamento de softwares e seus aditivos firmados com as Interessadas. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 3 de maio de 2017 N o- 1.220 - Processos no 48500.000532/2014-46. Interessados: Vendedores do 2º Leilão de Fontes Alternativas - LFA, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Usuários de energia. Decisão: Determinar à CCEE que, na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia Elétrica no Ambiente Regulado, utilize o acrônimo ENF_DTF para as usinas eólicas Macacos, Costa Branca, Pedra Preta, Juremas e Pontal 2B do 2º LFA e ano de apuração. A íntegra deste Despacho está nos autos e no sítio www.aneel.gov.br. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE REFINO, PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS AUTORIZAÇÃO N o- 169, DE 3 DE MAIO DE 2017 O SUPERINTENDENTE DE REFINO, PROCESSAMEN- TO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 191, de 09 de setembro de 2013, e Portaria ANP nº 80, de 14 de fevereiro de 2017, e de acordo com a Resolução ANP nº 30, de 06 de agosto de 2013, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.008233/2016-74, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica autorizada a operação da planta produtora de biodiesel da GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTA- ÇÃO S.A., CNPJ nº 50.290.329/0026-60, com capacidade de produção de 1.550 m³/dia, localizada à Quadra 03, Módulos 4, 5 e 6, s/nº, DAIA - Distrito Agroindustrial - CEP 75132-040 - Anápolis - GO, respeitados os padrões ambientais e de segurança em vigor, de acordo com a Resolução ANP nº 30/2013. Art. 2º Fica revogada a Autorização ANP nº 50 de 02/2/2012, publicada no DOU de 10/2/2012. Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. RUBENS CERQUEIRA FREITAS DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO AUTORIZAÇÃO N o- 170, DE 3 DE MAIO 2017 A SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, considerando o disposto na Resolução ANP 17, de 19 de junho de 2009, e tendo em vista o que consta do processo n.º 48610.003331/2017-04, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa RACING LUB DO BRASIL IM- PORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 05.083.080/0001-00, situada na Avenida das Américas, 2000 - sala 101 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22.640-101, revogada a autorização para exercer a atividade de Importação de Óleo lubrificante acabado. Art. 2º Os efeitos da presente autorização ficam condicionados à manutenção das condições, comprovadas pela empresa, acima mencionada, à época de sua outorga. Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação. MARIA INÊS SOUZA AUTORIZAÇÃO N o- 171, DE 3 DE MAIO DE 2017 A SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP n.º 42, de 18 de agosto de 2011, e o que consta do processo n.º 48610.007969/2016-25, torna público o seguinte ato: Art. 1º A TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍ- VEIS LTDA., CNPJ n.º 05.759.383/0001-08, habilitada na ANP como distribuidora de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível, biodiesel, óleo diesel B e outros combustíveis automotivos, fica autorizada a construir a ampliação das instalações de armazenamento de combustíveis (tanques 10 e 11) localizadas na Rua Miguel de Cervantes, 215 - Vila Actura - Duque de Caxias - RJ - CEP 22225-762. As instalações de armazenamento, cuja Autorização para Construção da Ampliação está sendo solicitada, serão constituídas pelos tanques aéreos verticais (tanque 10 e 11) apresentados na tabela a seguir. A capacidade total da ampliação será de 280,00 m³. Ta n q u e n.º Diâmetro (m) Altura (m) Capacidade (m³) Produto Classe Situação 5,73 5,50 140,00 IIIB A construir 5,73 5,50 140,00 IIIB A construir Art. 2º O objeto da presente Autorização deve ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes. Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. MARIA INÊS SOUZA DESPACHO DA SUPERINTENDENTE Em 3 de maio de 2017 N o- 433 - A SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, pela ocorrência de reincidência na infração prevista no inciso VIII do artigo 3º da mencionada Lei, torna pública a revogação da autorização nº GLP/SE00189 para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, pertencente ao V & C COMÉRCIO DE GÁS E BEBIDAS LTDA. ME., inscrito no CNPJ sob o nº 08.974.393/0001-46, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48611.000024/2015-91. MARIA INES SOUZA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DESPACHO DA SUPERINTENDENTE Em 3 de maio de 2017 N o- 432 - A SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOL- VIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE- TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, torna público o seguinte ato: 1-Aprovar a alteração dos dados da Unidade de Pesquisa abaixo qualificada, cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 1920, publicado à página 113, seção 1, do Diário Oficial de União de nº 241, de 12 de dezembro de 2014. 2-A tabela constante do Despacho nº 1920/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Credenciamento ANP No 506/2014 Unidade de Pesquisa Laboratório de Biocombustíveis Instituição Credenciada Universidade Federal de Viçosa - UFV CNPJ/MF 25.944.455/0001-96 Processo ANP 48610.004489/2014-41 Localização Viçosa - MG Linhas de Pesquisa Processamento de biomassa de microalgas: otimização de processos de extração Processamento de óleos vegetais e gorduras Produção de biomassa de microalgas: otimização de cultivos em grandes escala Otimização de sistemas térmicos para pirólise 3-Esta publicação decorre do disposto no item 6.8.6 do Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, em função de atualização de dados formulada pela Unidade de Pesquisa que resultou em alteração do escopo do credenciamento aprovado anteriormente. TATHIANY RODRIGUES MOREIRA DE CAMARGO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 30/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Roberto Salvador Flores - 858152/11, 858159/11 AMIR PIMENTA SEBE SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 48/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 800.316/2009-UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPA- ÇÃO LTDA-OF. N°350/2017 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 800.093/2016-J B P DANTAS- Cessionário:P J DE CARVALHO POLI - EPP- CPF ou CNPJ 06.352.286/0001-50- Alvará n°12.560/2016 800.094/2016-J B P DANTAS- Cessionário:P J DE CARVALHO POLI - EPP- CPF ou CNPJ 06.352.286/0001-50- Alvará n°12.561/2016 Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 801.075/2010-NEBLINA INDUSTRIA DE MINERAÇÃO LTDA EPP-ALVARÁ N°15.436/2010 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1736) 800.316/2009-UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPA- ÇÃO LTDA-OF. N°349/2017 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 800.731/2009-ALVIM COMERCIO INDÚSTRIA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°382/2017 e 383/2017 800.330/2013-NOVA AURORA MARMORES E GRANITOS LT- DA-OF. N°330/2017 Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 800.571/2008-CASA GRANDE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°361/2017-180 dias 800.572/2008-CASA GRANDE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°358/2017-180 dias 801.042/2008-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MI- NERAÇÃO LTDA.-OF. N°331/2007-180 dias Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 800.233/2013-DIOMAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA ME-VIÇOSA DO CEARÁ/CE - Guia n° 010/2017-10.000TONE- LADAS-QUARTZITO- Validade:24/02/2018 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1737) 800.731/2009-ALVIM COMERCIO INDÚSTRIA E MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°381/2017 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 800.234/1983-MUCURIPE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°359/2017 800.218/2005-RIO DO PEIXE INDUSTRIA DE ÁGUA MINERAL LTDA.-OF. N°362/2017 Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1693) 800.234/1983-MUCURIPE MINERAÇÃO LTDA- AI N°032/2017 800.669/2010-MARCIO JOSÉ LIBERATO DE CARVALHO- AI N°033/2017 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 800.281/2009-PONTA DA SERRA MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°1877/2016 PEDRO VALBER MONTENEGRO PONTES SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 28/2017 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Cafelandia Extração de Granitos Ltda me Cpf/cnpj :05.008.188/0001-38 - Processo minerário: 890004/89 - Processo de cobrança: 996099/17 Valor: R$.29.629,58