Portaria ANP nº 442, de 12 de dezembro de 2016, e com base no Processo ANP nº 48610.001939/2017- — página do DOU de 08/03/2017

Documento assinado digitalmente conforme MP n N o- 196 - A SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE- TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Resolução ANP n°41 de 06 de novembro de 2013, tendo em vista a cassação da eficácia das inscrições estaduais no Estado de São Paulo, torna pública a revogação das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF Processo SP0012546 BRASILIA POSTO DE SERVIÇO LT D A 46.179.370/0001-39 SAO PAULO SP 48610.014092/2001-42 SP0002240 CENTRO AUTOMOTIVO EDU- CAR LTDA 01.606.459/0001-04 SAO PAULO SP 48610.010226/2000-75 SP0017947 SERVI CENTER AUTO POSTO JUNDIAI LTDA 50.931.435/0001-28 JUNDIAI SP 48610.020324/2001-18 N o- 197 - A SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE- TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Resolução ANP nº 51, de 02 de dezembro de 2016, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liqüefeito de petróleo - GLP, à pedido ou por sucessão empresarial: Nº de Registro Razão Social CNPJ Município UF Processo GLP/SC0231770 ABASTECEDORA DE COM- BUSTIVEIS RIOGRANDENSE LT D A 21.304.272/0001-55 RIO DO SUL SC 48610.008834/2015-04 GLP/RS0216861 ABASTECEDORA DE COM- BUSTVEIS POLI LTDA 16.103.667/0001-50 CAXIAS DO SUL RS 48610.009335/2012-83 GLP/SC0203210 ADILSON SCHMITZ 07.745.625/0002-02 I TA P O A SC 48610.014964/2010-63 ALESSANDRO AUGUSTO JOA- QUIM 02.654.480/0001-30 ARRAIAS TO ALMIR BATISTA SILVA AMA- RAL 01.855.140/0004-57 COMBINADO TO ALMIR BATISTA SILVA AMA- RAL 01.855.140/0005-38 DIANOPOLIS TO 48610.016892/2010-99 CELCINA LINO DE MELO DIANOPOLIS TO GLP/MG0205677 DEPÓSITO DE GÁS CORREIA E BRANDÃO LTDA - ME 09.104.364/0001-96 TEIXEIRAS MG 001/GLP/MG0001429 FELIPE JOSÉ LIMA CARDOSO 03.075.131/0001-26 MARIANA MG 48610.007852/2004-16 GLP/SP0230348 FERNANDA APARECIDA 22.327.769/0001-51 SAO ROQUE SP 48610.007391/2015-26 001/GLP/MG0000410 GÁS DO NILSON LTDA 04.308.068/0001-93 OURO PRETO MG 48610.004103/2004-29 001/GLP/SP0007691 GUILHERME GARCIA BOTAN - ME 05.488.497/0001-52 MONTE ALTO SP 48610.006512/2006-21 001/GLP/RO0019310 INACIO & CARDOSO COMER- CIO DE GAS LTDA - ME 08.926.807/0001-61 ROLIM DE MOU- RA RO 48610.000967/2008-03 GLP/PR0229296 LETICIA CAROLINE FREITAS 06910371917 SAO JOSE DAS PR 48610.003853/2015-36 001/GLP/SP0009188 LUIZ ANTONIO DA FONSECA GLP-ME 02.887.385/0001-86 SAO MANUEL SP 48610.010125/2006-91 001/GLP/SP0019980 M. L. M. DONA GÁS 09.105.029/0001-02 MONTE ALTO SP GLP/PR0230003 MARIA DE FÁTIMA DE SOU- ZA 75544407991 21.931.204/0001-16 CURITIBA PR 48610.005966/2015-76 GLP/MG0214532 MARIA DO ROSARIO DE FA- TIMA BATISTA CPF 303.822.386.72 97.546.761/0001-85 GRAO MOGOL MG 48610.004073/2012-61 GLP/MT0233920 NORGAS REVENDEDORA E TRANPORTADORA DE GÁS LTDA - EPP 24.720.765/0006-79 SINOP MT 48610.003699/2016-83 001/GLP/SP0012655 RENEVALDO MARTINS DA S I LVA 07.854.554/0001-03 ARARAQUARA SP 48610.003389/2007-78 GLP/PB0215831 RI COMERCIO DE DERIVA- DOS DE PETROLEO LTDA 03.562.340/0002-85 PRINCESA ISABEL PB 48610.006966/2012-41 GLP/PE0182979 S J C DA SILVA GÁS SAO JOSE DA CO- ROA GRANDE PE 48610.000663/2010-52 001/GLP/SP0010368 SÉRGIO ALZEMAN DE MO- RAIS - ME 06.249.626/0001-12 BARUERI SP 48610.012534/2006-21 GLP/SP0179904 SM DISTRIBUIDORA DE GÁS E ÁGUA LTDA. ME. 10.856.707/0001-58 SANTA CRUZ DAS SP 48610.010822/2009-93 GLP/SP0216980 SW COMÉRCIO E DISTRIBUI- DORA DE GÁS LTDA - ME 15.238.098/0001-97 SP 48610.009348/2012-52 GLP/PR0216708 TG COMÉRCIO DE GÁS LTDA 15.293.306/0001-50 SARANDI PR 48610.008731/2012-93 001/GLP/GO0017551 TOLEDO E RODRIGUES LTDA 08.889.514/0001-51 MOZARLANDIA GO 001/GLP/SP0016580 VLADEMIR ROGERIO BISO GÁS - ME 08.470.806/0001-55 MONTE ALTO SP 48610.009891/2007-92 Unidade de Produção Apoio Operacional 2-O objeto da presente autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes. 3-A Empresa Acreditada deverá demonstrar, a qualquer tempo, que atende aos requisitos técnicos específicos estabelecidos na Resolução ANP nº 25/2016, no Termo de Compromisso de Acreditação (TCA) e dos demais requisitos gerais exigidos para a Acreditação. 4-A Acreditação para o exercício da atividade de certificação nas áreas, objeto desta Autorização, entra em vigor na data de sua publicação, expirando com o prazo de validade da Acreditação da Empresa. DANIELA GODOY MARTINS CORRÊA N o- 198 - A SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PE- TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, com base no artigo 56, §1º da Lei 9.784/99, e no que consta do processo administrativo ANP nº 48610.006752/2016-06, torna pública a reconsideração da decisão de revogação da autorização concedida ao Consórcio da CACUB, CNPJ nº 10.281.443/0001-51, para operar as instalações do ponto de abastecimento localizado na Avenida Jornalista Giusfredo Santini, nº 1235, Vila Couto - Cubatão/SP - CEP 11500-000. Revoga-se o Despacho ANP nº 1468,de 13 de dezembro 2016. MARIA INÊS DE SOUZA DIRETORIA II COORDENADORIA DE CONTEÚDO LOCAL AUTORIZAÇÃO N o- 71 , DE 7 DE MARÇO DE 2017 A Chefe da Coordenadoria de Conteúdo Local da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 442, de 12 de dezembro de 2016, e com base no Processo ANP nº 48610.001939/2017- 96, resolve: 1-ACREDITAR a empresa Câmara Consultoria em Projetos Ltda. ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº. 08.879.811/0001-16, para executar atividades de Certificação de Conteúdo Local, possuindo como Escopo de Acreditação os grupos descritos a seguir: Acreditação nº ANP 0 11 Empresa Acreditada Câmara Consultoria em Projetos Ltda. - ME Grupo Escopo de Acreditação Geologia e Geofísica Construção de Poço Sistema de Coleta de Produção e Escoamento DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 47/2017-SEDE - Fase de Concessão de Lavra Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402) 014.051/1967-BAOVALE MINERAÇÃO SA.- Prazo:a contar de 10/8/1999 e com término em 10/8/2004; e 20/11/2013 e com término 20/11/2022 815.281/1990-BRITAPLAN BRITAGEM PLANALTO LTDA- Prazo:a contar de 31/12/2016 e com término em 31/12/2017 Indefere o pedido de prorrogação do prazo do início dos trabalhos de lavra(404) 815.512/1984-FLORESTAL S.A Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416) 890.395/1996-UNIÃO BRASILEIRA DE AGREGADOS LTDA. 860.054/2000-OÁSIS ÁGUAS MINERAIS LTDA Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(443) 815.111/1989-ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERÂMICOS- Início:31/12/2016-Término:31/12/2018 840.071/1998-ENVASADORA BRASILEIRA DE AGUAS MINERAIS LTDA.- Início:17/1/2017-Término:17/1/2019 Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(445) 868.336/1996-MINERAÇÃO CAMPO GRANDE LTDA- Início:21/10/2016-Término:21/10/2019 Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(447) 003.168/1935-PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DO PILAR- Início:15/7/2016-Término:15/7/2021 Da provimento ao recurso interposto(478) 808.573/1975-COMPANHIA INDUSTRIAL AMAZONENSE 808.574/1975-COMPANHIA INDUSTRIAL AMAZONENSE 808.575/1975-COMPANHIA INDUSTRIAL AMAZONENSE Exclusão do processo do art. 43 do ADCT(515) 808.573/1975-COMPANHIA INDUSTRIAL AMAZONENSE 808.574/1975-COMPANHIA INDUSTRIAL AMAZONENSE 808.575/1975-COMPANHIA INDUSTRIAL AMAZONENSE Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 815.456/2010-EDELCIO SARTOR & CIA LTDA ME-MORRO DA FUMAÇA/SC - Guia n° 8/2017-150.000Toneladas/ano-SAIBRO- Validade:14/8/2019 815.549/2010-MINERAÇÃO SANTA BARBARA LTDA ME-COCAL DO SUL/SC, MORRO DA FUMAÇA/SC - Guia n° 6/2017-24.000Toneladas/ano-ARGILA INDUSTRIAL- Validade:10/10/2017 815.214/2011-CERÂMICA MAJOPE LTDA EPP-SANGÃO/SC - Guia n° 7/2017-24.000To - neladas/ano-ARGILA- Validade:31/12/2018 Fase de Requerimento de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(1170) 850.095/2016-KALEL DE PAULA MENEZES RELAÇÃO N o- 52/2017-SEDE - DF Fase de Requerimento de Pesquisa Despacho publicado(156) 868.004/2011-MINERAX MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.-Nos termos da Nota nº 00029/2017/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, aprovada pelo Despacho nº 00200/2017/PF-DNPM-SE- DE/PGF/AGU, da Senhora Coordenadora de Assuntos Minerários, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, TORNO SEM EFEITO as decisões proferidas em resposta aos recursos Hierárquicos, em consequencia, CONHEÇO dos recursos interpostos pela interessada, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Acrescento que caberá recurso impróprio ao Ministro de Minas e Energia, no prazo de 30 dias, contados da publicação do novo despacho no DOU, conforme previsão do artigo 19, § 1º do Código de Mineração. 868.005/2011-MINERAX MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.-Nos termos da Nota nº 00029/2017/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, aprovada pelo Despacho nº 00200/2017/PF-DNPM-SE- DE/PGF/AGU, da Senhora Coordenadora de Assuntos Minerários, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, TORNO SEM EFEITO as decisões proferidas em resposta aos recursos Hierárquicos, em consequencia, CONHEÇO dos recursos interpostos pela interessada, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Acrescento que caberá recurso impróprio ao Ministro de Minas e Energia, no prazo de 30 dias, contados da publicação do novo despacho no DOU, conforme previsão do artigo 19, § 1º do Código de Mineração. 868.006/2011-MINERAX MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.-Nos termos da Nota nº 00029/2017/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, aprovada pelo Despacho nº 00200/2017/PF-DNPM-SE- DE/PGF/AGU, da Senhora Coordenadora de Assuntos Minerários, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, TORNO SEM EFEITO as decisões proferidas em resposta aos recursos Hierárquicos, em consequencia, CONHEÇO dos recursos interpostos pela interessada, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Acrescento que caberá recurso impróprio ao Ministro de Minas e Energia, no prazo de 30 dias, contados da publicação do novo despacho no DOU, conforme previsão do artigo 19, § 1º do Código de Mineração. 868.007/2011-MINERAX MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.-Nos termos da Nota nº 00029/2017/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, aprovada pelo Despacho nº 00200/2017/PF-DNPM-SE- DE/PGF/AGU, da Senhora Coordenadora de Assuntos Minerários, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, TORNO SEM EFEITO as decisões proferidas em resposta aos recursos Hierárquicos, em consequencia, CONHEÇO dos recursos interpostos pela interessada, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Acrescento que caberá recurso impróprio ao Ministro de Minas e Energia, no prazo de 30 dias, contados da publicação do novo despacho no DOU, conforme previsão do artigo 19, § 1º do Código de Mineração.