ATOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

ATOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:

Nº 563 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.850498/1976-03, nº 27212.860937/1982-73 e nº 48068.966947/2023-21, encaminhados pelo Ofício nº 42.971/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006949/2025-70), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrada entre Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41 (cedente), e São Francisco Mineração Ltda., CNPJ nº 52.248.664/0001-78 (cessionária), em 7 de fevereiro de 2024, referente ao Requerimento de Lavra, datado de 23 de dezembro de 1994, e ao Alvará de Pesquisa nº 5.583, de 16 de agosto de 1984, publicado no DOU de 24 de agosto de 1984, com área de 10.000,00ha para pesquisa de ilmenita; retificado pelo Alvará de Pesquisa nº 41, de 10 de janeiro de 1989, publicado no DOU de 18 de janeiro de 1989, alterando a substância para minério de titânio e reduzindo a área para 7.286,91ha; com retirada posterior de interferência e redução da área para atuais 3.321,76ha e alteração da substância para ouro, conforme Minuta de Portaria de Lavra, de 24 de junho de 2025, lavra localizada na faixa de fronteira, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações da Anac, do Comando da Aeronáutica - Comaer e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 564 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48403.930019/2010-56 e nº 27201.002122/1936-61, encaminhados pelo Ofício nº 46.382/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007487/2025-16), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado entre Karen Gleich Schwab, Paulo Ricardo de Souza Machado, Paulo Alcides Vidal de Souza, Úrsula Emília Vidal de Souza e Maria Luiza de Souza Leite (cedentes) e a empresa Lavras do Sul Mineração Ltda., CNPJ nº 11.253.726/0001-52 (cessionária), em 28 de agosto de 2025, relativo ao Manifesto de Mina nº 190/1935, de 29 de outubro de 1935, para lavrar ouro, chumbo, cobre e prata em uma área de 1.778,30ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - Fepam/RS e da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 565 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48403.930019/2010-56 e nº 27201.212201/1936-88, encaminhados pelo Ofício nº 46.382/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007487/2025-16), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado entre Karen Gleich Schwab, Paulo Ricardo de Souza Machado, Paulo Alcides Vidal de Souza, Úrsula Emília Vidal de Souza e Maria Luiza de Souza Leite (cedentes) e a empresa Lavras do Sul Mineração Ltda., CNPJ nº 11.253.726/0001-52 (cessionária), em 28 de agosto de 2025, relativo ao Manifesto de Mina nº 190/1935, de 29 de outubro de 1935, para lavrar ouro e chumbo em uma área de 1.064,87ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 566 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.810575/2020-14, nº 48413.926609/2008-41 e nº 48052.910020/2023-14, encaminhados pelo Ofício nº 46.029/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007483/2025-20), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas MS Minérios do Brasil Ltda., CNPJ nº 08.309.343/0001-44 (cedente), e Gaia Exploração Mineral Ltda., CNPJ nº 37.171.398/0001-39 (cessionária), em 3 de junho de 2025, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 9.563, de 8 de dezembro de 2023, que autorizou a cedente a pesquisar areia e turfa em uma área de 187,67ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Pelotas/RS. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do ICMBio e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 567 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48413.926711/2008-46 e nº 48069.826030/2021-13, de interesse da empresa Cerâmica Itaipulândia Ltda., CNPJ nº 01.103.695/0001-08, encaminhados pelo Ofício nº 45.630/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007383/2025-01), para realizar pesquisa de argila em uma área de 439,24ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Itaipulândia/PR e Missal/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 568 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48413.926711/2008-46 e nº 48069.826031/2021-68, de interesse da empresa Cerâmica Itaipulândia Ltda., CNPJ nº 01.103.695/0001-08, encaminhados pelo Ofício nº 45.630/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007383/2025-01), para realizar pesquisa de argila em uma área de 299,92ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Itaipulândia/PR e Missal/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 569 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48413.926711/2008-46 e nº 48069.826032/2021-11, de interesse da empresa Cerâmica Itaipulândia Ltda., CNPJ nº 01.103.695/0001-08, encaminhados pelo Ofício nº 45.630/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007383/2025-01), para realizar pesquisa de argila em uma área de 476,67ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Missal/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 570 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48413.926711/2008-46 e nº 48069.826033/2021-57, de interesse da empresa Cerâmica Itaipulândia Ltda., CNPJ nº 01.103.695/0001-08, encaminhados pelo Ofício nº 45.630/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007383/2025-01), para realizar pesquisa de argila em uma área de 356,23ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Missal/PR e Santa Helena/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 571 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48413.926711/2008-46 e nº 48069.826034/2021-00, de interesse da empresa Cerâmica Itaipulândia Ltda., CNPJ nº 01.103.695/0001-08, encaminhados pelo Ofício nº 45.630/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007383/2025-01), para realizar pesquisa de argila em uma área de 511,85ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Missal/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 572 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910297/2025-09 e nº 48052.810632/2024-81, de interesse da Cooperativa de Mineração Mestre das Pedras - COOMIMPE, CNPJ nº 53.322.789/0001-63, encaminhados pelo Ofício nº 45.796/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007389/2025-71), para realizar pesquisa de minério de chumbo, minério de cobre, minério de níquel, minério de ouro e grafita em uma área de 1.999,30ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Caçapava do Sul/RS e Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 573 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.000078/2002-18 e nº 27211.815309/2000-86, de interesse da empresa Alibras Alimentos Brasileiros Ltda., CNPJ nº 78.328.051/0001-34, encaminhados pelo Ofício nº 45.984/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007554/2025-94), para lavrar água mineral em uma área de 47,36ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Chapecó/SC. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 574 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966570/2024-91 e nº 48068.866858/2024-67, de interesse da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros do Estado de Mato Grosso - Coopergem, CNPJ nº 56.965.438/0001-69, encaminhados pelo Ofício nº 46.802/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007548/2025-37), para realizar pesquisa de ouro em uma área de 2.166,01ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso - Sema/MT e da ANM e as recomendações do ICMBio, da Aneel e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 575 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966570/2024-91 e nº 48068.866367/2025-05, de interesse da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros do Estado de Mato Grosso - Coopergem, CNPJ nº 56.965.438/0001-69, encaminhados pelo Ofício nº 46.802/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007548/2025-37), para realizar pesquisa de ouro em uma área de 2.654,65ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Esperidião/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 576 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910299/2025-90 e nº 48052.810232/2025-56, de interesse da empresa Strato Gestão de Ativos Ltda., CNPJ nº 46.895.878/0001-33, encaminhados pelo Ofício nº 47.174/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007581/2025-67), para realizar pesquisa de calcário em uma área de 773,63ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Candiota/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Aneel e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 577 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866536/2023-37, de interesse de Fernando Paulo Gomes de Araújo, encaminhado pelo Ofício nº 47.682/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.007655/2025-65), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 2.401,79ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Aneel, da ANM e do Incra e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 578 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.037790/2025-91,de interesse de Jules Rafael Perotto, encaminhado pelo Ofício nº 753/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Santa Lucia, localizado na faixa de fronteira, no município de Alpestre/RS. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações do Comando da Aeronáutica - Comaer e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 579 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MCom para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo MCom nº 53000.064396/2010-60, encaminhado por meio do Ofício nº 23.757/2025/MCOM, de interesse da empresa Sistema Jovem de Comunicação Ltda., CNPJ nº 01.769.388/0001-52, para executar serviço de radiodifusão em frequência modulada, na faixa de fronteira, nos municípios de Corumbiara/RO e Nova Mamoré/RO.

Nº 580 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MCom para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo MCom nº 53115.022983/2025-71, encaminhado por meio do Ofício nº 37.298/2025/MCOM, de interesse da Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa, CNPJ nº 11.056.855/0001-50, para executar serviço de radiodifusão em frequência modulada, na faixa de fronteira, no município de Ubiratã/PR.

Nº 581 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MCom para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo MCom nº 53115.023373/2025-94, encaminhado pelo Ofício nº 37.315/2025/MCOM, de interesse da Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa, CNPJ nº 11.056.855/0001-50, para executar serviço de radiodifusão em frequência modulada, na faixa de fronteira, no município de Palmas/PR.

Nº 582 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar e atendendo ao disposto no art. 4º,caput, inciso I, do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para que prossiga com a análise do Processo CNPq nº 01300.007464/2025-91, encaminhado pelo Ofício nº 23.437/2025/PRE (NUP PR nº 00001.006687/2025-43), com ParecerAd hocfavorável, de interesse do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - Inpa, para realizar coleta de dados e materiais científicos no Brasil, com participação de pesquisadores estrangeiros, na faixa de fronteira, no município de São Gabriel da Cachoeira/AM, no âmbito do projeto "Tsiino Hiiwiida: Revelando múltiplas dimensões da biodiversidade de plantas e fungos no Alto Rio Negro", em parceria com a instituição estrangeiraNatural History Museum London, do Reino Unido. O Requerente deve observar rigorosamente as normas específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, as determinações da Funai e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS