DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 120/2012

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA

Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50)

Geraldo Mendes de Carvalho - 834994/10

Vilenice Oliveira Campos da Silva - 834881/07, 834882/07, 833773/08

RELAÇÃO Nº 121/2012

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -

CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Titular: Agua Mineral Bom Jardim Ltda Cpf/cnpj :02.964.360/0001-39 - Processo minerário: 830956/01 - Processo de cobrança: 931076/12 Valor: R$.1.510,62

Titular: Ailton de Castro Andrade - me Cpf/cnpj :25.866.583/0001-69 - Processo minerário: 830532/99 - Processo de cobrança: 931072/12 Valor: R$.1.021,42

Titular: Aldo Lima Morais Cpf/cnpj :02.844.092/0001-11 Processo minerário: 831663/98 - Processo de cobrança: 931070/12 Valor: R$.49,03

Titular: Ardósia Reis LTDA. Cpf/cnpj :23.219.876/0001-29 Processo minerário: 831007/00 - Processo de cobrança: 931075/12 Valor: R$.720,43

Titular: Areal Cássia Ltda me Cpf/cnpj :71.395.057/0001-85 - Processo minerário: 830059/98 - Processo de cobrança: 931068/12 Valor: R$.589,68

Titular: Areal Ouro Verde LTDA. Cpf/cnpj :71.064.075/0002-65 - Processo minerário: 831976/01 - Processo de cobrança: 931138/12 Valor: R$.623,62, Processo minerário: 831975/01 - Processo de cobrança: 931139/12 Valor: R$.1.129,83

Titular: Areal Rio Verde Ltda me Cpf/cnpj :26.051.698/0001-68 - Processo minerário: 831172/00 - Processo de cobrança: 930988/12 Valor: R$.4.590,56

Titular: Areal Vista Alegre Ltda me Cpf/cnpj :26.198.002/0001-20 - Processo minerário: 831973/98 - Processo de cobrança: 931071/12 Valor: R$.389,51

Titular: Cachita Mineração LTDA. Cpf/cnpj :28.407.021/0001-45 - Processo minerário: 831841/86 - Processo de cobrança: 931066/12 Valor: R$.349,95

Titular: Cascalheira Uberabinha LTDA. Cpf/cnpj :21.644.844/0001-45 - Processo minerário: 830090/02 - Processo de cobrança: 930994/12 Valor: R$.1.436,64

Titular: Cascalho do Cerrado Ltda me Cpf/cnpj :05.255.767/0001-85 - Processo minerário: 832311/02 - Processo de cobrança: 930690/10 Valor: R$.5.336,13

Titular: Cerâmica Carminas Cpf/cnpj :16.852.113/0001-55 Processo minerário: 832443/01 - Processo de cobrança: 930991/12 Valor: R$.358,07

Titular: Cerâmica Oriente LTDA. Cpf/cnpj :20.810.040/0001-06 - Processo minerário: 830034/02 - Processo de cobrança: 930993/12 Valor: R$.1.755,28

Titular: E.m.i Conruções e Terraplanagem Ltda Cpf/cnpj :02.114.496/0001-50 - Processo minerário: 831757/00 - Processo de cobrança: 930989/12 Valor: R$.284,07

Titular: Empresa de Caolim LTDA. Cpf/cnpj :33.246.448/0001-49 - Processo minerário: 810455/74 - Processo de cobrança: 930970/12 Valor: R$.310.919,79

Titular: Eunice Lane Fernandes de Paula e Silva me Cpf/cnpj :03.977.636/0001-86 - Processo minerário: 831548/01 - Processo de cobrança: 930990/12 Valor: R$.7.278,72

Titular: Exploração de Areia Xavier Teixeira LTDA. Cpf/cnpj :01.720.209/0001-92 - Processo minerário: 831064/03 - Processo de cobrança: 931135/12 Valor: R$.156,36

Titular: Incoexgranil - Industria Comércio e Exportacao de Granitos Ltda Cpf/cnpj :19.320.498/0001-06 - Processo minerário: 831477/83 - Processo de cobrança: 931147/12 Valor: R$.57.244,74

Titular: João Alves de Oliveira-fi Cpf/cnpj :22.212.211/0001-20 - Processo minerário: 835710/94 - Processo de cobrança: 931067/12 Valor: R$.2.725,42

Titular: José de Anchieta Resende me Cpf/cnpj :02.251.154/0001-81 - Processo minerário: 830835/98 - Processo de cobrança: 931069/12 Valor: R$.18,85

Titular: José Eustáquio Dos Santos Cpf/cnpj :137.205.976-87 - Processo minerário: 830416/02 - Processo de cobrança: 931136/12 Valor: R$.13.272,27

Titular: Lagoa Prestação de Serviços Ltda Cpf/cnpj :71.083.828/0001-07 - Processo minerário: 832222/00 - Processo de cobrança: 931140/12 Valor: R$.2.176,12

Titular: Maria Abadia da Silva Spirandeli Cpf/cnpj :02.269.113/0001-12 - Processo minerário: 830284/03 - Processo de cobrança: 931077/12 Valor: R$.864,98, Processo minerário: 830285/03 - Processo de cobrança: 931078/12 Valor: R$.392,23

Titular: Maria Geralda de Paula Cpf/cnpj :02.392.163/0001-92 - Processo minerário: 830889/01 - Processo de cobrança: 930987/12 Valor: R$.200,72

Titular: Marmindústria LTDA. Cpf/cnpj :33.550.732/0001-04 - Processo minerário: 831861/87 - Processo de cobrança: 930976/12 Valor: R$.20.604,57, Processo minerário: 831861/87 - Processo de cobrança: 930977/12 Valor: R$.8.931,61

Titular: Mineração Corcovado de Minas LTDA. Cpf/cnpj :39.282.298/0001-05 - Processo minerário: 835369/95 - Processo de cobrança: 930982/12 Valor: R$.2.253,95, Processo minerário: 832343/00 - Processo de cobrança: 930985/12 Valor: R$.57.113,24

Titular: Mineração João Wolff Ltda Cpf/cnpj :38.564.373/0001-68 - Processo minerário: 831733/98 - Processo de cobrança: 931143/12 Valor: R$.132,10

Titular: Mineração Juparaná LTDA. Cpf/cnpj :23.290.216/0001-34 - Processo minerário: 832267/83 - Processo de cobrança: 931065/12 Valor: R$.28.601,88

Titular: Mineração Passos Ltda Cpf/cnpj :19.700.012/0001-57 - Processo minerário: 807426/75 - Processo de cobrança: 930974/12 Valor: R$.393,75

Titular: Mineração São Francisco Ltda/me Cpf/cnpj :03.207.163/0001-38 - Processo minerário: 830775/00 - Processo de cobrança: 930984/12 Valor: R$.83,31

Titular: Olaria Jois Ltda Cpf/cnpj :25.312.539/0001-07 - Processo minerário: 831809/98 - Processo de cobrança: 931142/12 Valor: R$.80,21

Titular: Pedrabrasil sa Industria e Comércio Cpf/cnpj :46.015.780/0001-44 - Processo minerário: 830465/79 - Processo de cobrança: 931064/12 Valor: R$.1.169,70

Titular: Ronaldo Vilela da Silva - M.E. Cpf/cnpj :38.602.041/0001-20 - Processo minerário: 831606/99 - Processo de cobrança: 931073/12 Valor: R$.68,37, Processo minerário: 832241/99 - Processo de cobrança: 931074/12 Valor: R$.68,37

Titular: Sidney Dominice Padilha Cpf/cnpj :25.812.637/0001-03 - Processo minerário: 831449/98 - Processo de cobrança: 931144/12 Valor: R$.280,22

Titular: Stone Mineração Ltda Cpf/cnpj :35.986.181/0001-51 - Processo minerário: 832530/00 - Processo de cobrança: 930986/12 Valor: R$.21.655,78, Processo minerário: 830449/85 - Processo de cobrança: 930975/12 Valor: R$.6.943,53

Titular: Varginha Mineração e Loteamentos Ltda Cpf/cnpj :71.466.569/0001-95 - Processo minerário: 830853/91 - Processo de cobrança: 931171/12 Valor: R$.285,70

Titular: Wilson Lourenço de Lellis Junior me Cpf/cnpj :71.064.075/0001-84 - Processo minerário: 835934/93 - Processo de cobrança: 931146/12 Valor: R$.2.176,12

RELAÇÃO Nº 122/2012

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -

CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Titular: Adilson Tomás de Freitas me Cpf/cnpj :11.081.050/0001-67 - Processo minerário: 830822/99 - Processo de cobrança: 930907/12 Valor: R$.112,59, Processo minerário: 830822/99 - Processo de cobrança: 930910/12 Valor: R$.89,67

Titular: Alaércio Vítor Novaes Cpf/cnpj :02.859.282/0001-02 - Processo minerário: 832481/00 - Processo de cobrança: 930838/12 Valor: R$.283,99

Titular: Alcides Torres de Faria-fi Cpf/cnpj :00.490.582/0001-31 - Processo minerário: 831680/96 - Processo de cobrança: 930893/12 Valor: R$.375,56, Processo minerário: 831681/96 - Processo de cobrança: 930894/12 Valor: R$.515,79, Processo minerário: 831682/96 - Processo de cobrança: 930919/12 Valor: R$.506,43

Titular: Apparecida Jandira de Andrade Barbosa Cpf/cnpj :64.312.572/0001-99 - Processo minerário: 831223/99 - Processo de cobrança: 930909/12 Valor: R$.2.040,74

Titular: Britagem São Salvador Ltda Cpf/cnpj :21.451.794/0001-80 - Processo minerário: 831013/91 - Processo de cobrança: 930979/12 Valor: R$.99.465,27

Titular: Cabal Calcario Bambui Ltda Cpf/cnpj :20.657.342/0001-96 - Processo minerário: 805368/75 - Processo de cobrança: 930971/12 Valor: R$.3.509,86

Titular: Cerâmica Ouro Preto Ltda Cpf/cnpj :21.798.822/0001-30 - Processo minerário: 831334/98 - Processo de cobrança: 930983/12 Valor: R$.435,01

Titular: Deltamil Comércio Ltda Cpf/cnpj :00.058.036/0001-26 - Processo minerário: 830836/97 - Processo de cobrança: 930917/12 Valor: R$.252,14

Titular: Draga Jequerí LTDA. Cpf/cnpj :01.979.609/0001-17 - Processo minerário: 831092/99 - Processo de cobrança: 930911/12 Valor: R$.711,67

Titular: Draga Veloso Ltda Cpf/cnpj :02.525.778/0002-20 Processo minerário: 831788/99 - Processo de cobrança: 930836/12 Valor: R$.471,79

Titular: Dragagem Flausino LTDA. Cpf/cnpj :19.904.085/0001-60 - Processo minerário: 831952/99 - Processo de cobrança: 930908/12 Valor: R$.3.074,02

Titular: Eduardo Augusto Nogueira me Cpf/cnpj :04.288.747/0001-48 - Processo minerário: 831197/99 - Processo de cobrança: 930834/12 Valor: R$.158,06

Titular: Elcio Leonaldo de Souza me Cpf/cnpj :01.177.707/0001-30 - Processo minerário: 830094/93 - Processo de cobrança: 930857/12 Valor: R$.81,17

Titular: Emigran-empresa de Mineração de Granitos LTDA. Cpf/cnpj :55.742.167/0001-10 - Processo minerário: 835212/93 - Processo de cobrança: 930858/12 Valor: R$.605,38

Titular: Empreendimentos Esmeraldas Ltda Cpf/cnpj :16.710.311/0001-84 - Processo minerário: 830030/91 - Processo de cobrança: 930978/12 Valor: R$.163,45

Titular: Felício Zucarelli Filho Cpf/cnpj :71.240.238/0001-32 - Processo minerário: 831658/00 - Processo de cobrança: 930837/12 Valor: R$.58,86

Titular: Flávio Guimarães Vale Cpf/cnpj :71.291.074/0001-72 - Processo minerário: 831936/03 - Processo de cobrança: 930899/12 Valor: R$.1.372,46

Titular: fr Trans Tania Ltda Cpf/cnpj :71.345.854/0001-58 Processo minerário: 830998/99 - Processo de cobrança: 930924/12 Valor: R$.2.343,33

Titular: Geraldo Amaro da Silva Cpf/cnpj :01.146.621/0001-40 - Processo minerário: 832142/96 - Processo de cobrança: 930918/12 Valor: R$.148,02

Titular: Irmãos Cadorini Ltda Cpf/cnpj :17.957.622/0001-05 - Processo minerário: 831341/91 - Processo de cobrança: 930854/12 Valor: R$.151,03, Processo minerário: 830946/91 - Processo de cobrança: 930855/12 Valor: R$.470,96

Titular: José Marcos Treviso me Cpf/cnpj :00.987.165/0001-07 - Processo minerário: 831610/02 - Processo de cobrança: 930896/12 Valor: R$.342,14

Titular: Luza Helena de Almeida Marini me Cpf/cnpj :20.406.427/0001-00 - Processo minerário: 832191/01 - Processo de cobrança: 930895/12 Valor: R$.396,30

Titular: Manganês Nazareno Ltda Cpf/cnpj :19.932.227/0001-01 - Processo minerário: 830200/79 - Processo de cobrança: 930901/12 Valor: R$.423,27

Titular: Marco Antonio Giusto - M.e - Fonte Serrote Cpf/cnpj :237.221.006-82 - Processo minerário: 835104/95 - Processo de cobrança: 930981/12 Valor: R$.132,18

Titular: Maria José de Souza e Silva fi Cpf/cnpj :02.822.462/0001-10 - Processo minerário: 830186/99 - Processo de cobrança: 931141/12 Valor: R$.368,60

Titular: Marimbondo Mineração LTDA. Cpf/cnpj :68.050.293/0001-55 - Processo minerário: 831950/98 - Processo de cobrança: 930832/12 Valor: R$.190,02

Titular: Martinho Pinto Barbosa Cpf/cnpj :00.431.907/0001-05 - Processo minerário: 830551/03 - Processo de cobrança: 930898/12 Valor: R$.291,08

Titular: Mauri Venturi COM. de Areia Dragao Cpf/cnpj :06.525.505/0001-56 - Processo minerário: 833814/95 - Processo de cobrança: 930862/12 Valor: R$.229,46

Titular: Mineração Andradense LTDA. Cpf/cnpj :16.730.095/0001-39 - Processo minerário: 2748/67 - Processo de cobrança: 930966/12 Valor: R$.94,78, Processo minerário: 2755/67 -

Processo de cobrança: 930967/12 Valor: R$.82,22, Processo minerário: 804059/71 - Processo de cobrança: 930968/12 Valor: R$.80,36

Titular: Mineração Passos Ltda Cpf/cnpj :19.700.012/0001-57 - Processo minerário: 807420/75 - Processo de cobrança: 930972/12 Valor: R$.272,12

Titular: Mineral Extração e Comercio de Minerais Ltda Cpf/cnpj :01.249.321/0001-97 - Processo minerário: 832056/98 - Processo de cobrança: 930833/12 Valor: R$.304,67

Titular: Osvaldo Rodrigues de Menezes Cpf/cnpj :19.797.646/0001-70 - Processo minerário: 830889/98 - Processo de cobrança: 930912/12 Valor: R$.1.418,52, Processo minerário: 830889/98 - Processo de cobrança: 930913/12 Valor: R$.1.418,52, Processo minerário: 830524/98 - Processo de cobrança: 930915/12 Valor: R$.1.418,52, Processo minerário: 830524/98 - Processo de cobrança: 930916/12 Valor: R$.1.437,83

Titular: Pecuaria Morrinhos Ltda Cpf/cnpj :19.626.696/0001-94 - Processo minerário: 830515/01 - Processo de cobrança: 930920/12 Valor: R$.33.960,31

Titular: Porto de Areia Max Ltda Cpf/cnpj :01.762.085/0001-08 - Processo minerário: 830502/00 - Processo de cobrança: 930921/12 Valor: R$.240,44

Titular: Porto de Areia Santa Helena LTDA. Cpf/cnpj :02.978.186/0001-83 - Processo minerário: 830822/98 - Processo de cobrança: 930866/12 Valor: R$.147,63

Titular: Saara Dragagem LTDA. Cpf/cnpj :19.740.976/0001-29 - Processo minerário: 835572/95 - Processo de cobrança: 930906/12 Valor: R$.7.952,90

Titular: Sociedade Souza e Fernandes Ltda-me Cpf/cnpj :01.602.756/0001-73 - Processo minerário: 831115/97 - Processo de cobrança: 960865/12 Valor: R$.167,92

Titular: Somibrás Sociedade de Mineração Brasileia LTDA. Cpf/cnpj :43.836.485/0001-60 - Processo minerário: 830109/86 - Processo de cobrança: 930904/12 Valor: R$.16.149,47

Titular: Vicente Pimentel Rhodes me Cpf/cnpj :01.630.497/0001-94 - Processo minerário: 831240/99 - Processo de cobrança: 930835/12 Valor: R$.760,71

Titular: Votorantim Cimentos s a Cpf/cnpj :01.637.895/0001-32 - Processo minerário: 805065/70 - Processo de cobrança: 930900/12 Valor: R$.237,02

RELAÇÃO Nº 123/2012

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -

CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Titular: Areião Gontijo Ltda Cpf/cnpj :05.306.950/0001-62 Processo minerário: 830548/03 - Processo de cobrança: 930897/12 Valor: R$.71,75

Titular: Aurelino Carlos Arantes Cpf/cnpj :18.187.211/0001-40 - Processo minerário: 834591/95 - Processo de cobrança: 930863/12 Valor: R$.95,41

Titular: Lambari Areias Ltda Cpf/cnpj :04.429.245/0001-90 Processo minerário: 832191/96 - Processo de cobrança: 930864/12 Valor: R$.1.404,15

Titular: Minasgoias Mineração Bergamo Ltda Cpf/cnpj :18.424.895/0001-57 - Processo minerário: 832996/95 - Processo de cobrança: 930859/12 Valor: R$.198,01, Processo minerário: 832997/95 - Processo de cobrança: 930861/12 Valor: R$.302,47

CELSO LUIZ GARCIA