ATOS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017

ATOS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do §1º do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; no Decreto nº 4.520, de 2002, resolve:

Nº1 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO CARMEC LTDA., CNPJ n° 42.510.073/0001-73, para pesquisar minério de cobre em 7 (sete) áreas distintas de 1.955,69ha, 1.135,17ha, 1.887,58ha, 2.000,01ha, 1.881,70ha, 609,70ha e 2.000,01ha, totalizando 11.469,86ha, nos municípios de Bagé, Caçapava do Sul, Pinheiro Machado e Santana da Boa Vista, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48401.853194/1975-25 e 48401.810304/2011-49, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48401.810305/2011-05, 48401.810310/2011-18, 48401.810311/2011-54, 48401.810312/2011-07, 48401.810313/2011-43 e 48401.810314/2011-98; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 302/DIRE/DGTM, de 8 de novembro de 2016; e a Nota - AP nº 001/2017-RF, expedida com ressalvas.

Nº2 - Dar Assentimento Prévio a FRANCISCO DE ASSIS MOURA, CPF no 027.488.781-91, para pesquisar minério de ferro em uma área de 369,64ha, no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868142/2011-93; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 302/DIRE/DGTM, de 16 de novembro de 2016, recebido em 29 de novembro de 2016; e a Nota - AP nº 002/2017-RF, expedida com ressalvas.

Nº3 - Dar Assentimento Prévio à COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZÔNIA - COOGAM, CNPJ nº 84.479.088/0001-66, para arquivar, na Junta Comercial do estado do Amazonas, a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 5 de novembro de 2014, que versa sobre: i) a aprovação da reforma do Estatuto Social, tendo validade a 4a Alteração Estatutária; ii) o ingresso de novos cooperados Fernando Mondini, CPF n° 816.538.169-53, Edvaldo Santos Lopes, CPF n° 140.666.608-43, Heitor Mendes da Cruz, CPF n° 585.595.822-15, Décio José Weis, CPF n° 191.572.740-53, Tânia Oliveira Sena, CPF n° 682.658.242-20, Jonas Moura de Lima, CPF n° 346.012.012-68, Laércio Botelho, CPF n° 326.988.602-00, Jair Sexto Ferreira, CPF n° 043.667.488-89, Joilton Nobre da Silva, CPF n° 480.612.803-10, Jozélio Nobre da Silva, CPF n° 796.717.643-04, Wolmar de Melos Pescador, CPF n° 204.245.740-04, e Francisco das Chagas da Conceição, CPF nº 244.045.512-15; iii) a retirada de cooperados Gleison Cesar, CPF n° 725.434.502-20, José Alves da Silva, CPF n° 083.212.488-53, Luiz Carlos Souza, CPF n° 115.056.642-68, e Hajime Takahashi Mori, CPF n° 171.109.559-15; iv) o aumento do capital social de R$ 112.190,00 para R$ 296.000,00; e v) a mudança do endereço da sede para a Rua Abson Azaro, nº 75, bairro Japiim I, Manaus, estado do Amazonas; bem como a Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 28 de março de 2016, que versa sobre a eleição do Conselho de Administração para o quadriênio de 2016 a 2019, composta pelo Presidente Cacildo Jacoby, CPF n° 444.286.500-00, Vice-Presidente Tânia Oliveira Sena, CPF n° 682.658.242-20, Tesoureiro José Wilson Costa Varão, CPF n° 807.523.572-04 e Secretário Décio José Weis, CPF n° 191.572.740-53, de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48208.000071/1993-58; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício n° 298/DIRE/DGTM, de 31 de outubro de 2016, recebido em 16 de novembro de 2016, com instrução processual concluída em 15 de dezembro de 2016; e a Nota - AP nº 003/2017-RF, expedida com ressalvas.

Nº4 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado TAROBÁ, localizado no município de Santa Terezinha de Itaipu, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de interesse de Luís Fernando Marin Barreto, CPF nº 019.986.719-41, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.108050/2015-74; o Parecer nº 241(SEI)/2016/GTCC/GFIC/SIA, de 25 de outubro de 2016; a conclusão do Ofício nº 21(SEI)/2016/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 25 de outubro de 2016, recebido em 16 de novembro de 2016; e a Nota AP nº 004/2017-RF, expedida com ressalvas.

Nº5 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado FAZENDA ARRUDA RAMOS, localizado no município de Porto Esperidião, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de Luís Fernando de Arruda Ramos, CPF nº 095.520.118-76, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.500561/2016-25; o Parecer nº 667(SEI)/2016/GTCC/GFIC/SIA, de 23 de novembro de 2016; a conclusão do Ofício nº 105(SEI)/2016/GTCC/GFIC/SIAANAC, de 25 de novembro de 2016, recebido em 1º de dezembro de 2016; e a Nota - AP nº 005/2017-RF, expedida com ressalva.

Nº6 - Dar Assentimento Prévio à empresa GDMBRASIL - GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA., CNPJ nº 19.072.118/0001-53, com sede na Avenida das Palmeiras, n° 1, Quadra 3, sala 8, bairro Jardim Imperial, no município de Cuiabá/MT, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, bem como para pesquisar minério de ouro em uma área de 162,55ha, no município de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do referido estado, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48412.966439/2014-95 e 48412.866685/2015-29; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 312/DIRE/DGTM, de 29 de novembro de 2016, recebido em 7 de dezembro de 2016, e a Nota - AP nº 006/2017-RF, expedida com ressalvas.

Nº7 - Dar Assentimento Prévio a RICARDO FLORES PINTO, CPF no424.136.130-72, para pesquisar calcário calcítico em 2 (duas) áreas distintas de 947,79ha, totalizando 1.895,58ha, no município de São Gabriel, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.811653/2015-15 e 48401.811654/2015-60; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 310/DIRE/DGTM, de 29 de novembro de 2016, recebido em 7 de dezembro de 2016; e a Nota - AP nº 007/2017-RF, expedida com ressalva.

Nº8 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERADORA PLANETA SONHO VERDE IMEX LTDA., CNPJ nº 01.911.805/0001-50, com sede na Avenida Nossa Senhora da Consolata, nº 177, bairro São Pedro, no município de Boa Vista/RR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Roraima, de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48400.000801/2016-64; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 319/DIRE/DGTM, de 8 de dezembro de 2016; e a Nota - AP nº 008/2017-RF, expedida com ressalva.

Nº9 - Dar Assentimento Prévio à empresa SOCIEDADE GERAL DE MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 15.675.046/0001-88, com sede na Avenida Getúlio Vargas, n° 7.018, parte, bairro de São Vicente, no município de Boa Vista/RR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Roraima, bem como para pesquisar calcário em uma área de 2.624,99ha, no município de Bonfim, na faixa de fronteira do referido estado, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48409.990480/2012-70 e 48424.884064/2013-26; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 308/DIRE/DGTM, de 29 de novembro de 2016, recebido em 7 de dezembrode2016; e a Nota - AP nº 009/2017-RF, expedida com ressalvas.

Nº10 - Dar Assentimento Prévio à empresa BRITADOR OESTE LTDA., CNPJ nº 76.576.396/0001-81, para pesquisar argila e basalto em 3 (três) áreas distintas de 454,56ha, 180,22ha e 704,03ha, totalizando 1.338,81ha, nos municípios de Descanso/SC, São Miguel do Oeste/SC e Cascavel/PR, na faixa de fronteira dos referidos estados, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.000433/2008-44, 48411.815129/2014-13, 48411.815151/2016-25 e 48413.826178/2016-23; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 318/DIRE/DGTM, de 6 de dezembro de 2016, recebido em 13 de dezembro de 2016; e a Nota - AP nº 010/2017-RF, expedida com ressalvas.

Nº11 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO RIO LUZ E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 12.237.371/0001-70, para pesquisar fosfato e calcário calcítico em uma área de 1.471,58ha, no município de Bodoquena, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48423.968069/2012-30 e 48423.868275/2015-93; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 315/DIRE/DGTM, de 6 de dezembro de 2016, recebido em 13 de dezembro de 2016, com instrução processual concluída em 21 de dezembro de 2016; e a Nota - AP nº 011/2017-RF, expedida com ressalva.

Nº12 - Dar Assentimento Prévio à empresa PETROCON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., CNPJ nº 80.337.868/0001-10, para pesquisar basalto em uma área de 35,04ha, no município de Cascavel, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48413.904663/1988-85 e 48413.826124/2015-87; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 311/DIRE/DGTM, de 29 de novembro de 2016, recebido em 7 de dezembro de 2016, com instrução processual concluída em 3 de janeiro de 2017; e a Nota - AP nº 012/2017-RF, expedida com ressalva.

Nº13 - Dar Assentimento Prévio à SUBSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 11.961,5224 ha da Gleba Santo Inácio, localizada no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na faixa de fronteira

do estado de Mato Grosso, de propriedade da União, matriculada sob o nº 179 junto ao 1o Serviço Registral da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula da Gleba, de acordo com a conclusão do Processo SR-13/MT-SRFA nº 56419.000145/2015-48; o Parecer Técnico CERFAL-MT nº 02/2016, de 06 de junho de 2016; o Parecer Cota n° 01118/2016/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 21 de novembro de 2016; o Ofício nº 372/2016 - SERFAL, de 25 de novembro de 2016; e a Nota - AP nº 013/2017-RF, expedida com ressalvas.

Nº14 - Dar Assentimento Prévio à SUBSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 40.837,4836 ha da Gleba Sepotuba-Área Devoluta 1, localizada no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de propriedade da União, matriculada sob o nº 26.192 junto à Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres/MT, com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula da Gleba, de acordo com a conclusão do Processo SR-13/MT-SRFA nº 56419.000132/2016-50; o Parecer Técnico CERFAL-MT nº 05/2016, de 22 de agosto de 2016; o Parecer n° 01458/2016/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 13 de dezembro de 2016; o Ofício nº 385/2016 - SERFAL, de 14 de dezembro de 2016; e a Nota - AP nº 014/2017-RF, expedida com ressalvas.

Nº15 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO TOZZI JUNQUEIRA LTDA. - ME, CNPJ nº 14.765.286/0001-00, para arquivar, na Junta Comercial do estado de Mato Grosso do Sul, a Quinta Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 21 de março de 2016, que versa sobre a modificação do objeto social da empresa, bem como para pesquisar basalto em uma área de 284,54ha, no município de Dourados, na faixa de fronteira do referido estado, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48423.968471/2011-33 e 48423.868068/2016-10; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 316/DIRE/DGTM, de 6 de dezembro de 2016, recebido em 13 de dezembro de 2016; e a Nota - AP nº 017/2017-RF, expedida com ressalvas.

Nº16 - Dar Assentimento Prévio à EDEM - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ n° 00.508.829/0001-08, para pesquisar calcário e fosfato em 5 (cinco) áreas distintas de 1.983,14ha, 1.829,00ha, 1.828,99ha, 1.764,12ha e 1.863,84ha, totalizando 9.269,09ha, situadas no município de Bonito, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.001899/2003-52 e 48423.868126/2016-13, que fazem referências aos Processos DNPM nos 48423.868127/2016-50, 48423.868128/2016-02, 48423.868129/2016-49 e 48423.868131/2016-18; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 314/DIRE/DGTM, de 6 de dezembro de 2016, recebido em 13 de dezembro de 2016, com instrução processual concluída em 4 de janeiro de 2017; e a Nota - AP nº 018/2017-RF, expedida com ressalvas.

Nº17 - Dar Assentimento Prévio à empresa PEDREIRA DO TREVO LTDA., CNPJ nº 76.098.623/0001-00, para pesquisar argila e basalto em 2 (duas) áreas distintas de 507,09ha e 915,07ha, totalizando 1.422,16ha, nos municípios de Cascavel, Guaíra e Terra Roxa, todos localizados na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.000187/2004-05, 48413.826367/2014-34 e 48413.826533/2015-83; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 317/DIRE/DGTM, de 6 de dezembro de 2016, recebido em 13 de dezembrode2016; e a Nota - AP nº 019/2017-RF, expedida com ressalva.

Nº18 - Dar Assentimento Prévio à W.M.J. EXTRAÇÃO DE GRANITOS, empresa em formação, com sede na Rua DI-V, no 201, Sala B, Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte, no município de Boa Vista/RR, representada pelo empresário Waldisio Moreira Júnior, CPF no 734.144.502-59, para arquivar os atos constitutivos na Junta Comercial do estado de Roraima, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.984032/2016-72; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 325/DIRE/DGTM, de 15 de dezembro de 2016, recebido em 19 de dezembro de 2016; e a Nota - AP no 020/2017-RF.

Nº19 - Dar Assentimento Prévio à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS, CNPJ no 95.817.615/0001-11, com sede na Rua Santos Dumont, nº 820, no município de Santa Rosa, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, para registrar, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca do referido estado, a Ata de Assembleia no 07/16, de 18 de abril de 2016, que versa sobre a alteração de seu quadro diretivo, ficando assim composta: Diretor-Presidente: Alexandre Luís Judacheski, CPF nº 971.632.440-53, e Vice-Diretor Presidente: Danilo Polacinski, CPF no 642.879.120-04, de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 53900.041411/2016-43; a Nota Técnica nº 33.784/2016/SEI-MCTIC, de 21 de dezembro de 2016; a conclusão do Ofício nº 48.747/2016/SEI-MCTIC, de 27 de dezembro de 2016; e a Nota - AP nº 021/2017-RF, expedida com ressalvas.

SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN