Resolução ANEEL nº 343/2008. — página do DOU de 06/05/2014

Documento assinado digitalmente conforme MP n N o- 1.376 - Processo: 48500.002150/2014-57. Decisão: (i) efetivar como ativo o registro para a realização dos Estudos de Projeto Básico da PCH Morro Preto Alto, localizada no rio Caiapó, no trecho entre o canal de fuga da PCH Mosquitão e a foz no rio Araguaia, localizado na sub-bacia 24, Bacia Hidrográfica do rio Tocantins, no Estado de Goiás, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL no dia 22/4/2014 pela empresa Minas PCH S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.895.905/0001-16, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 2º da Resolução ANEEL nº 343/2008; (ii) estabelecer que os estudos deverão ser entregues ao protocolo-geral da ANEEL até 2/7/2015, conforme art. 3, § 4º, da Resolução ANEEL nº 343/2008. N o- 1.377 - Processo: 48500.002082/2014-26. Decisão: (i) efetivar como ativo o registro para a realização dos Estudos de Projeto Básico da PCH Talismã, localizada no Córrego Boa Vista, localizado na subbacia 63, bacia hidrográfica do rio Paraná, no estado de Mato Grosso do Sul, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL no dia 16/4/2014 pela empresa Churrascaria e Lanchonete Auxiliadora Ltda - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.878.682/0001-53, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 2º da Resolução ANEEL nº 343/2008; (ii) estabelecer que os estudos deverão ser entregues ao protocolo-geral da ANEEL até 2/7/2015, conforme art. 3, § 4º, da Resolução ANEEL nº 343/2008. A íntegra destes Despachos (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ODENIR JOSÉ DOS REIS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 5 de maio de 2014 N o- 1.378 - Processo: 48500.001624/2014-43. Interessados: Concessionárias de Distribuição e Consumidores interligados em 2014. Decisão: Fixar os valores dos recursos da Conta Centralizadora - CON- TA-ACR a serem repassados às concessionárias de distribuição de energia elétrica, até 12 de MAIO de 2014, nas contas correntes vinculadas ao aporte de garantias financeiras junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nos termos da Resolução Normativa nº 612, de 16 de abril de 2014. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico www.anee l . g o v. b r / b i b l i o t e c a . DAVI ANTUNES LIMA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS AUTORIZAÇÃO Nº 178, DE 5 DE MAIO DE 2014 O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOL- VIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE- TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 322, de 05 de novembro de 2012, Considerando a Resolução ANP nº 33/2005 e o Regulamento Técnico ANP nº 05/2005, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural; e Considerando o que consta do(s) processo(s) de nº 48610.004461/2014-11 torna público o seguinte ato: Art. 1º Conceder autorização prévia para o concessionário Statoil Brasil Oleo e Gas Ltda., CNPJ 04.028.583/0001-10, realizar investimentos enquadrados no item 8.2 do Regulamento Técnico ANP nº 05/2005 para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse do setor de petróleo e seus derivados e gás natural, no projeto, instituição e respectivo valor, conforme anexo. Art. 2º A presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os custos usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. Art. 3º Compete ao concessionário acompanhar, no desenvolvimento do projeto, as condições contidas no respectivo plano de trabalho, em especial no que se refere aos objetivos, resultados esperados, prazos e valor total estimado. Art. 4º As receitas auferidas em aplicações financeiras feitas com os recursos repassados no âmbito do projeto contratado junto a Instituições credenciadas devem ser revertidas para uso em atividades coerentes com o respectivo plano de trabalho, fazendo parte da prestação de contas e estando sujeitas a fiscalização por parte da ANP. Parágrafo único: Em caso de não utilização, as receitas devem ser devolvidas, devendo ser contabilizadas como saldo a ser investido, como parte da obrigação de investimentos do Concessionário. Art. 5º O concessionário deverá apresentar, quando do encaminhamento dos Relatórios Demonstrativos Anuais, os dados referentes aos valores contratados e a execução efetiva do projeto até a data de referência do Relatório Demonstrativo, cotejando com aqueles apresentados no respectivo plano de trabalho, objeto da presente autorização. Art. 6º Nos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos. Art. 7º O concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo material de divulgação relacionado ao projeto, objeto da presente autorização prévia. Art. 8ºEsta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ELIAS RAMOS DE SOUZA ANEXO Nº do Projeto Título Programa Instituição Valor (R$) Item de Enquadramento SH-15 Desenvolvimento de processos de Fabricação e Montagem de Telas Premium, Testes de Qualificação Avançados e Análise de Resultados Área Tecnológica: Reservatórios CNPEM 281.896,76 8.2.3 AUTORIZAÇÃO Nº 179, DE 5 DE MAIO DE 2014 O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOL- VIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PE- TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 322, de 05 de novembro de 2012, Considerando a Resolução ANP n.º 33/2005 e o Regulamento Técnico ANP n.º 05/2005, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural; Considerando a Resolução ANP n.º 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP n.º 07/2012, que dispõem sobre o Credenciamento das Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento; e Considerando o que consta do processo de nº 48610.000038/2014-34, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica concedida autorização prévia para o concessionário Statoil Brasil Óleo e Gás Ltda. , CNPJ 04.580.657/0001-26, realizar investimentos no Programa Ciência sem Fronteiras - CsF, de iniciativa do Governo Federal, no montante de R$ 6.500.518,00 (Seis milhões, quinhentos mil e quinhentos e dezoito Reais) destinados ao financiamento de 100 (cem) bolsas de estudos na modalidade Graduação Sanduíche (GWE). Art. 2º Os recursos serão repassados à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), uma das instituições responsáveis pela execução do Programa Ciência sem Fronteiras. Art. 3º O Concessionário deverá encaminhar à ANP, semestralmente, relatórios sobre as atividades desenvolvidas no âmbito do referido Programa, de acordo com modelo a ser apresentado pela A N P. Art. 4º A presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos efetivamente incorridos, o que será avaliado pela ANP, por ocasião da análise técnica para efeito da aprovação ou não das despesas realizadas. Art. 5º Compete ao concessionário acompanhar, no desenvolvimento do programa, as condições contidas no Plano de Trabalho, em especial no que se refere aos objetivos, resultados esperados, prazos e valores totais estimados. Art. 6º A Statoil Brasil Óleo e Gás Ltda. deverá encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o detalhamento financeiro dos recursos a serem aplicados, no montante total de R$ 6.500.518,00 (Seis milhões, quinhentos mil e quinhentos e dezoito Reais). Art. 7º Nos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos. Art. 8º O concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo o material de divulgação relacionado aos projetos objeto da presente autorização prévia. Art. 9º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ELIAS RAMOS DE SOUZA DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 55/2014 - SEDE - DF Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 815.595/2012-SULCATARINENSE MINERAÇÃO, ARTE- FATOS DE CIMENTO, BRITAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA- BARRA BONITA/SC, GUARACIABA/SC, SÃO MIGUEL DO OESTE/SC - Guia n° 13/2014-150.000Toneladas-BASALTO (BRI- TA)- Validade:22/08/2015 Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(349) 870.520/2002-PEVAL GRANITOS LTDA 848.244/2008-ITACI INDUSTRIA E COMERCIO DE AR- GAMASSAS LTDA Fase de Concessão de Lavra Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416) 890.156/1979-AMBOSS MINERAÇÃO LTDA Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425) 840.152/1980-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA- Minério de Ouro 868.084/2004-COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA ILHA GRANDE LTDA.-Areia Fase de Licenciamento Da provimento ao recurso interposto(754) 815.333/1998-CERÂMICA ROLANDO KLITZKE LTDA ME RELAÇÃO N o- 59/2014 - SEDE - DF Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa:(176) 834.879/2011-CERÂMICA DAIZIANE LTDA ME-ALVA- RÁ N°3712/2014-Destacado do DNPM 831.132/2011-ALVARÁ N°12.192/2011-Vencimento em 24/08/2014 864.315/2012-EMFOL EMPRESA DE MINERAÇÃO FORMOSA LTDA.-ALVARÁ N°3713/2014-Destacado do DNPM 864.608/2011-ALVARÁ N°19.313/2011-Vencimento em 22/11/2014 870.300/2012-AREIAL MARIA REGIS LTDA ME-ALVA- RÁ N°3714/2014-Destacado do DNPM 873.671/2011-ALVARÁ N°17.810/2011-Vencimento em 28/10/2014 872.621/2012-EMBRAMIL EMPRESA BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°3715/2014-Destacado do DNPM 871.256/2011-ALVARÁ N°6.932/2011-Vencimento em 27/05/2014 833.637/2013-DRAGA CENTRAL LTDA-ALVARÁ N°3716/2014-Destacado do DNPM 834.254/2011-ALVARÁ N°6.517/2012-Vencimento em 13/11/2015 871.159/2013-GILDASIO CASTRO SAMPAIO MINERA- ÇÃO ME-ALVARÁ N°3717/2014-Destacado do DNPM 870.707/2011-ALVARÁ N°19.001/2011-Vencimento em 22/11/2014 872.560/2013-DÉCIO CARIBÉ DE CASTRO-ALVARÁ N°3718/2014-Destacado do DNPM 871.258/2011-ALVARÁ N°6.934/2011-Vencimento em 27/05/2014 896.418/2013-TRANSPORTADORA NAARA LTDA ME- ALVARÁ N°3719/2014-Destacado do DNPM 896.564/2011-ALVA- RÁ N°1.887/2012-Vencimento em 19/04/2015 896.518/2013-LEOMAR GONÇALVES DE ALMEIDA ME-ALVARÁ N°3720/2014-Destacado do DNPM 896.532/2010- ALVARÁ N°5.570/2011-Vencimento em 06/05/2014 896.663/2013-COMERCIAL DA ILHA LTDA ME-ALVA- RÁ N°3721/2014-Destacado do DNPM 896.641/2011-ALVARÁ N°2.716/2012-Vencimento em 10/05/2014 800.179/2014-AJ MINERACAO E TRANSPORTES LTDA ME-ALVARÁ N°3722/2014-Destacado do DNPM 800.609/2013- ALVARÁ N°10.923/2013-Vencimento em 23/10/2015 800.180/2014-AJ MINERACAO E TRANSPORTES LTDA ME-ALVARÁ N°3723/2014-Destacado do DNPM 800.609/2013- ALVARÁ N°10.923/2013-Vencimento em 23/10/2015 826.223/2014-RIO DA VÁRZEA EXTRAÇÃO E CO- MÉRCIO DE AREIA LTDA ME-ALVARÁ N°3724/2014-Destacado do DNPM 826.212/2011-ALVARÁ N°5.851/2011-Vencimento em 12/05/2014 826.244/2014-RIO DA VÁRZEA EXTRAÇÃO E CO- MÉRCIO DE AREIA LTDA ME-ALVARÁ N°3725/2014-Destacado do DNPM 826.212/2011-ALVARÁ N°5.851/2011-Vencimento em 12/05/2014 826.249/2014-RIO DA VÁRZEA EXTRAÇÃO E CO- MÉRCIO DE AREIA LTDA ME-ALVARÁ N°3726/2014-Destacado do DNPM 826.212/2011-ALVARÁ N°5.851/2011-Vencimento em 12/05/2014 848.049/2014-CRENOR CARBONATOS DO NORDESTE LTDA-ALVARÁ N°3728/2014-Destacado do DNPM 848.087/2013- ALVARÁ N°4.602/2013-Vencimento em 17/05/2015 860.076/2014-ARENAN EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-ALVARÁ N°3729/2014-Destacado do DNPM 860.238/2011-ALVARÁ N°5.625/2011-Vencimento em 12/05/2014 860.077/2014-ARENAN EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-ALVARÁ N°3730/2014-Destacado do DNPM 860.238/2011-ALVARÁ N°5.625/2011-Vencimento em 12/05/2014 860.181/2014-DIVINO DOS REIS VASCONCELOS-AL- VARÁ N°3731/2014-Destacado do DNPM 860.293/2007-ALVARÁ N°7.461/2011-Vencimento em 31/05/2014 860.255/2014-VICENTE MARCOS BARBOSA-ALVARÁ N°3732/2014-Destacado do DNPM 862.283/2011-ALVARÁ N°114/2014-Vencimento em 06/01/2017 890.052/2014-UNIÃO BRASILEIRA DE AGREGADOS LTDA.-ALVARÁ N°3733/2014-Destacado do DNPM 890.605/2012- ALVARÁ N°5.364/2013-Vencimento em 28/05/2015 890.053/2014-TPK LOGÍSTICA S A-ALVARÁ N°3734/2014-Destacado do DNPM 890.605/2012-ALVARÁ N°5.364/2013-Vencimento em 28/05/2015 Fase de Autorização de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa:(176) 848.048/2014-APOENA MINERACAO E COMERCIO LT- DA-ALVARÁ N°3727/2014-Destacado do DNPM 848.057/2011- ALVARÁ N°5.514/2011-Vencimento em 06/05/2014