Processo minerário

000.650/1961

Esta página lista publicações no DOU. Ela não informa a situação atual do processo na ANM — consulte o cadastro oficial da agência para isso.

1. 29/05/2026 Seção 1

   Despacho Relação nº 296/2026 · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais

   • Instaura processo administrativo para o DECAIMENTO da Portaria de Lavra- LEI do SNUC /prazo para defesa 10 dias

     Prazo 10 dias OF. N°27496/2026/COROUT-MG/ANM

   • Intima para defesa do DECAIMENTO do titulo ( Lei do SNUC) - Prazo 10 dias

     Prazo 10 dias OF. N°27496/2026/COROUT-MG/ANM

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2. 09/04/2026 Seção 1

   Despacho Relação nº 23/2026 · Superintendência de Fiscalização

   • Retificação de despacho

     COMPANHIA URBANIZADORA DE BELO HORIZONTE - Publicado DOU de 01/04/2026, Relação n° 151/2026, Seção 01, pág. 136- Onde se lê: "(...) INTERDITO E SUSPENDO DE IMEDIATO TODAS AS ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO, localizadas na área do processo

   • Retificação de despacho

     que interfere com poligonal da Portaria IPHAN nº 198/2016 (18 de maio de 2016), com poligonal B - Pico de Belo Horizonte com 42,25 hectares da Serra do Curral e entornos." Leia-se: "(...) INTERDITO E SUSPENDO DE IMEDIATO AS ATIVIDADES DE LAVRA DE MINÉRIO DE FERRO localizadas na área do processo

   • Retificação de despacho

     que interfere com o espaço de tombamento municipal e federal. A interdição não alcança: 1. as atividades administrativas da titular, onde quer que sejam desenvolvidas; 2. as atividades operacionais e de lavra localizadas fora do perímetro de tombamento; 3. as atividades indispensáveis à segurança das instalações e das pessoas, incluindo monitoramento geotécnico, manutenção de sistemas de drenagem, operação de barragens e estruturas de contenção, e demais medidas voltadas à prevenção de acidentes e à integridade física dos trabalhadores, mesmo que localizadas na área tombada; 4. as ações de reparação ambiental determinadas na própria decisão judicial, as quais deverão ter continuidade regular, inclusive na área tombada."

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3. 01/04/2026 Seção 1

   Despacho Relação nº 151/2026 · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais

   • Determina a interdição da lavra

     COMPANHIA URBANIZADORA DE BELO HORIZONTE- N° do Termo de Interdição:39/2026/ANM/DIVFIS-MG (19470277): Interdição total e imediata de todas as atividades do empreendimento com interferência com poligonal da Portaria IPHAN nº 198/2016 (18 de maio de 2016), com poligonal B - Pico de Belo Horizonte com 42,25 hectares da Serra do Curral e entornos, por Determinação Judicial ACP Nº 1013555-21.2018.4.01.3800/MG, com a devida reparação ambiental efetiva, integral e definitiva das áreas degradadas., de 25/03/2026- Lacre N°

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4. 30/08/2024 Seção 1

   Relação nº 424/2024 · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais

   • Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias (1728)

     OF. N°30842/2023/DIOUT-MG/GER-MG

   • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (470)

     OF. N°30843/2023/DIOUT-MG/GER-MG

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