Processo minerário
830.809/2018
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Resumo
5 publicações no Diário Oficial da União, entre 04/01/2019 e 05/04/2023. Órgãos: Agência Nacional de Mineração, Divisão Regional de Arrecadação 1 (MG), Coordenação de Gestão das Receitas e outros 1.
- Seção 1
DESPACHO · Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas (ato 1 de 2 nesta data)
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DESPACHO · Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas (ato 2 de 2 nesta data)
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Despacho · Coordenação de Gestão das Receitas · p. 105
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DESPACHO · Divisão Regional de Arrecadação 1 (MG) · p. 110
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DESPACHOS
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