Processo minerário
830.846/2018
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Resumo
5 publicações no Diário Oficial da União, entre 04/01/2019 e 17/05/2021. Estado: Minas Gerais. Órgãos: Agência Nacional de Mineração, Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais, Divisão Regional de Arrecadação 1 (MG) e outros 1.
- Seção 1
Relação nº 153/2021 · Coordenação de Gestão das Receitas
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Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41)
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- Seção 1
Relação nº 113/2021 · Coordenação de Gestão das Receitas
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Multa aplicada da TAH - prazo para pagamento ou parcelamento, ou interposição de recurso: 30 (trinta) dias. (6.41)
A.I. 7663/2020
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- Seção 1
DESPACHO · Divisão Regional de Arrecadação 1 (MG) · p. 110
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DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais · p. 58
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DESPACHOS
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