RESOLUÇÃO Nº 829, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 — página do DOU de 14/09/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020091400080 Seção 1 866.399/2020-ROCHAFORTE MINERACAO LTDA-OF. N°126/2020-CAREAS 866.442/2020-EXPERT MINAS GOLD BRASIL S.A-OF. N°129/2020-CAREAS 866.448/2020-EXPERT MINAS GOLD BRASIL S.A-OF. N°130/2020-CAREAS 866.441/2020-EXPERT MINAS GOLD BRASIL S.A-OF. N°128/2020-CAREAS 866.440/2020-EXPERT MINAS GOLD BRASIL S.A-OF. N°127/2020-CAREAS ROBERTO DA SILVA VARGAS Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL D ES P AC H O Relação nº 119/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 810.370/2012-TRIER ENGENHARIA S A 810.384/2012-CONSTRUTERRA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS LTDA. 811.408/2012-COMERCIAL E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MAGGER LTDA. Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 811.408/2012-COMERCIAL E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MAGGER LTDA. Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 811.408/2012-COMERCIAL E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MAGGER LTDA. Fase de Licenciamento Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 810.699/2007-CENTRAL DE BRITAGEM ITAÚNA LTDA Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 810.017/2006-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE BASALTO BATTISTEL LTDA- Registro de Licença N° 84/2006 - Vencimento em 24/08/2025 810.174/2006-PLENO TERRAPLENAGENS LTDA- Registro de Licença N° 118/2006 - Vencimento em 25/08/2025 810.874/2014-VILSON L. C. TIMM- Registro de Licença N° 241/2017 - Vencimento em 04/05/2023 810.334/2014-A. SCHNEIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AREIAS E TERRAPLANAGEM LTDA ME- Registro de Licença N° 014/2016 - Vencimento em 06/08/2021 810.240/2016-JANDIR JOAO MARCANTE ME- Registro de Licença N° 108/2018 - Vencimento em 26/08/2025 Fase de Registro de Extração Determina arquivamento definitivo do processo(951) 810.946/2014-MUNICÍPIO DE NOVO MACHADO Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 810.272/2010-ÁGUA MINERAL FONTES DE VICENZA LTDA-OF. N°280/2020 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 810.629/2013-COMERCIAL E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MAGGER LTDA. Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 810.048/2020-AGROPECUARIA TRIUNFO LTDA ME-Registro de Licença N° 158/2020 - Vencimento em 04/02/2024 Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 810.519/2020-DARI PINTO DA SILVA Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação(923) 810.330/2020-CRISTAL PREFEITURA MUNICIPAL- Registro de Extração N°122/2020 de 04/09/2020 Outorga o Registro de Extração, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação(921) 810.491/2020-PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SALGADO FILHO- Registro de Extração N°123/2020 de 04/09/2020 JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE Gerente Interino D ES P AC H O Relação nº 120/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 811.188/2011-VALMOR PEDRO MENEGUZZO-OF. N°141/2020 Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 810.212/2019-DAGOBERTO BARCELLOS S A-ALVARÁ N°4118/2019 Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 810.398/2018-PAVISER PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 810.893/2011-MOACIR KWITKO 810.410/2012-RIO GRANDE MINERAÇÃO S A JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE Gerente Interino GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL D ES P AC H O Relação nº 52/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 868.200/2016-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA-OF. N°311/2020/SEREM- MS/GER-MS 868.063/2018-MINERAÇÃO GNB LTDA-OF. N°312/2020/SEREM-MS/GER-MS Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 868.234/2016-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA-ALVARÁ N°1195/2018 868.233/2016-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA-ALVARÁ N°1194/2018 868.231/2016-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA-ALVARÁ N°1108/2018 868.229/2016-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA-ALVARÁ N°1107/2018 868.228/2016-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA-ALVARÁ N°1106/2018 868.214/2016-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA-ALVARÁ N°1100/2018 Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 868.015/2018-JOELSON GALDINO VIEIRA JUNIOR - EPP-ALVARÁ N°3602/2018 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 868.168/2000-TOTAL PURA EMPRESA DE MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°315/2020/SEFAM - MS/GER-MS 868.143/2000-TOTAL PURA EMPRESA DE MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°314/2020/SEFAM - MS/GER-MS 868.016/1999-TOTAL PURA EMPRESA DE MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°317/2020/SEFAM - MS/GER-MS 868.015/1999-TOTAL PURA EMPRESA DE MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°316/2020/SEFAM - MS/GER-MS Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 868.085/2020-ITAMAR DOS SANTOS MAZINA-OF. N°313/2020/SEFAM - MS/GER-MS Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 868.020/2020-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA ANTONIO CLAUDIO LEONARDO BARSOTTI Gerente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RESOLUÇÃO Nº 829, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 Altera o Anexo II da Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de 2019. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.218856/2019-04 e com base na resolução de Diretoria nº 434, de 10 de setembro de 2020, resolve: Art. 1º Ficam alteradas as Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo II da Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de 2019, para inclusão dos CFOP 5109 e 6109, que passam a vigorar com a seguinte redação: Tabela 1 - Operações de comercialização de etanol geradoras de lastro para emissão de CBIO . Emitente da Nota Fiscal Destinatário da Nota Fiscal C FO P CST(1) Informações adicionais . Unidade produtora de etanol detentora de Certificado de Produção Eficiente de Biocombustíveis Distribuidor de combustíveis Empresa Comercializadora de Etanol Produtor de etanol O CBIO levará em conta a Nota de Eficiência Energético- Ambiental (NEEA) da unidade produtora emitente da NF. . Importador de etanol detentor de Certificado de Produção Eficiente de Biocombustíveis Distribuidor de combustíveis Empresa Comercializadora de Etanol Identificação de origem . Cooperativa de produtores de etanol Distribuidor de combustíveis Empresa Comercializadora de Etanol CNPJ de unidade produtora de biocombustível detentora de Certificado de Produção Eficiente de Biocombustíveis, cooperada do emitente da nota fiscal, conforme artigo 4º, § 2º (1) Código de Situação Tributária Tabela 2 - Operações de comercialização de biodiesel geradoras de lastro para emissão de CBIO . Emitente da Nota Fiscal Destinatário da Nota Fiscal C FO P CST(1) Informações adicionais . Unidade produtora de biodiesel detentora de Certificado de Produção Eficiente de Biocombustíveis Adquirente do leilão de biodiesel - . Unidade produtora de biodiesel detentora de Certificado de Produção Eficiente de Biocombustíveis Distribuidor de combustíveis Usuário final - (1) Código de Situação Tributária Tabela 3 - Operações de comercialização de biometano geradoras de lastro para emissão de CBIO . Emitente da Nota Fiscal Destinatário da Nota Fiscal C FO P CST(1) Informações adicionais . Unidade produtora de biometano detentora de Certificado de Produção Eficiente de Biocombustíveis - - (1) Código de Situação Tributária Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ GUTMAN Diretor-Geral Interino DESPACHO Nº 754, DE 11 SETEMBRO DE 2020 A DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a previsão do art. 30, parágrafo único da Resolução ANP nº 58, de 20 de outubro de 2014, e considerando o que consta do processo nº 48610.005596/2018-10 e as deliberações tomadas na 1.021ª Reunião de Diretoria, realizada em 10 de setembro de 2020, decide vedar a comercialização de etanol hidratado entre distribuidores de combustíveis líquidos, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de 10 de setembro de 2020. JOSÉ GUTMAN Diretor-Geral Interino R E T I F I C AÇ ÃO Na portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, publicada no DOU de 11 de setembro de 2020, Seção 1, páginas 109 a 121. Onde se lê: CX - o §6º da Portaria ANP nº 263, de 1º de agosto de 2016. Leia-se: CX - o art. 6º da Portaria ANP nº 263, de 1º de agosto de 2016.