Resolução ANP nº 26/2012. — página do DOU de 16/11/2017

XVII - assistir as demais unidades organizacionais na elaboração da regulamentação da ANP, auxiliando na identificação de normas relacionadas, bem como no uso da técnica legística; XVIII - gerir o estoque regulatório da ANP, bem como propor e implementar estratégias para a avaliação sistemática da regulamentação visando à simplificação administrativa e à consolidação normativa, em articulação com as demais unidades organizacionais; XIX -adotar estratégias e medidas para a promoção e o fortalecimento da participação social nos processos de atuação regulatória da ANP, em articulação com as demais unidades organizacionais; XX -adotar estratégias e mecanismos para promover e facilitar o acesso à regulamentação da ANP; XXI - elaborar e disseminar as recomendações metodológicas que devem orientar a elaboração de Análises de Impacto Regulatório, bem como monitorar sua aplicação no âmbito da ANP, apoiando as unidades organizacionais na sua elaboração; XXII - propor estratégias e adotar ações voltadas ao aperfeiçoamento contínuo dos critérios, ferramentas, metodologias, rotinas e procedimentos para a melhoria da regulação no âmbito da ANP. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AUTORIZAÇÃO Nº 779, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUS- TÍVEIS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA- TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 447, de 31 de outubro de 2017, e Portaria ANP nº 80, de 14 de fevereiro de 2017, e de acordo com a Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.014451/2012-14, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica autorizada a operação da planta produtora de etanol da COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., CNPJ nº 44.373.108/0001-03, com capacidade de produção de 600 m³/dia de etanol hidratado e 200 m³/dia de etanol anidro, localizada no Parque Industrial Dr. Camilo Calazans de Magalhães, s/n, São Matheus, Paraguaçu Paulista - SP, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor, de acordo com a Resolução ANP nº 26/2012. Art. 2º Fica revogada a Autorização ANP nº 125, de 25/01/2013, publicada no DOU de 28/01/2013. Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. RUBENS CERQUEIRA FREITAS DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO AUTORIZAÇÃO Nº 774, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 A SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP nº 02, de 14 de janeiro de 2005 e da Resolução ANP nº 42, de 18 de agosto de 2011, e o que consta do processo n.º 48610.008646/2017-30, autoriza a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE ASFALTO DA AMAZÔNIA IM- PORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, CNPJ n.º 05.099.585/0004-05, a operar a base de armazenamento e distribuição de asfaltos localizada na Rua Coroaci 50, Lote 17, Santa Etelvina, Manaus/AM. 69059-193 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): - 2:58:50,100; -60:00:54,200 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 114,00 toneladas. A íntegra desta autorização consta dos autos e estará disponível na página de legislação (www.anp.gov.br/wwwanp/legislacao) do portal da ANP. MARIA INÊS SOUZA AUTORIZAÇÃO Nº 775, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 A SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP n.º 2, de 14 de janeiro de 2005 e da Resolução ANP n.º 42, de 18 de agosto de 2011, e o que consta do processo n.º 48610.013038/2015-85, autoriza a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE ASFALTO DA AMAZÔNIA IM- PORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, CNPJ n.º 05.099.585/0006-77, a operar a base de armazenamento e distribuição de asfaltos localizada na Avenida Doutor Olindo Dártora 2451, Galpão 02, Morro Grande, Caieiras/SP, 07726-555 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -23:22:20,500; -46:43:0,500 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 314,75 toneladas. A íntegra desta autorização consta dos autos e estará disponível na página de legislação (www.anp.gov.br/wwwanp/legislacao) do portal da ANP. MARIA INÊS SOUZA AUTORIZAÇÃO Nº 776, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 A SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014 e da Resolução ANP nº 42, de 18 de agosto de 2011, e o que consta do processo n.º 48610.008504/2005-39, autoriza a empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., CNPJ n.º 33.337.122/0075-63, a operar a base de armazenamento de combustíveis líquidos, localizada na Avenida Antônio Simões, 293, Prainha, Santarém - PA, CEP 68010-380. Coordenadas Geográficas Aproximadas: -2:25:38,080; -54:41:50,250 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 4.344,48 m³. Ficam revogadas as Autorizações ANP nº 492, de 03/11/2011 e nº 218, de 11/06/2014. A íntegra desta autorização consta dos autos e estará disponível na página de legislação (www.anp.gov.br/wwwanp/legislacao) do portal da ANP. MARIA INÊS SOUZA AUTORIZAÇÃO Nº 777, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 A SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP nº 17, de 27 de julho de 2006 e da Resolução ANP nº 42, de 18 de agosto de 2011, e o que consta do processo n.º 48610.008349/2016-11, autoriza a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ n.º 34.272.233/0329- 93, a operar a base de armazenamento de combustíveis de aviação, localizada na Rodovia PE 60, km 10 - Complexo Industrial - SUAPE - Ipojuca - PE - CEP: 55590-000, [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -8:24:0,890; -34:57:51,660 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 17.278,89 m³. Integram a base compartilhada "Pool de Suape" as seguintes empresas: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A., CNPJ n.º 33.453.598/0323- 27; PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ n.º 34.274.233/0329-93. A íntegra desta autorização consta dos autos e estará disponível na página de legislação (www.anp.gov.br/wwwanp/legislacao) do portal da ANP. MARIA INÊS SOUZA AUTORIZAÇÃO Nº 778, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 A SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014 e da Resolução ANP nº 42, de 18 de agosto de 2011, e o que consta do processo n.º 48610.008349/2016-11, autoriza a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ n.º 34.272.233/0329- 93, a operar a base de armazenamento de combustíveis líquidos, localizada na Rodovia PE 60, km 10 - Complexo Industrial - SUAPE - Ipojuca - PE - CEP: 55590-000, [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -8:24:0,890; -34:57:51,660 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 82.648,81m³. Integram a base compartilhada "Pool de Suape" as seguintes empresas: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A., CNPJ n.º 33.453.598/0323- 27; IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., CNPJ n.º 33.337.122/0203-14; PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ n.º 34.274.233/0329-93. A íntegra desta autorização consta dos autos e estará disponível na página de legislação (www.anp.gov.br/wwwanp/legislacao) do portal da ANP. MARIA INÊS SOUZA DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE Em 14 de novembro de 2017 Nº 1.401 - A SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que foram conferidas pela Portaria ANP n° 92, de 26 de maio de 2004, em função da reconsideração da decisão em face de recurso administrativo apresentado pela sociedade, torna pública a revogação do Despacho nº 1185, publicado no D.O.U., em 11/10/2017, com o consequente restabelecimento da Autorização ANP nº 97/2014 outorgada à CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 51.609.568/0001-45. Nº 1.402 - A SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 maio de 2004 e com base no disposto no art. 25, II, "b" da Resolução ANP n° 08/2007, torna público o cancelamento da autorização ANP n.º 408/2008 para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista, concedida à sociedade CAMERA COMERCIO DE COMNUSTÍVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 87.358.412/0001-86 e situada à Av. Angelo Santi, 187 - Getúlio Vargas - Santo Augusto - RS, CEP: 98590-000. Revogam-se as disposições em contrário. Nº 1.403 - A SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Resolução ANP n°41 de 06 de novembro de 2013, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao LUIZAO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 03.459.313/0001-09, ficando registrado na ANP sob o nº PR/0015247, conforme Processo nº 48610.002616/2014-77. MARIA INES SOUZA DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 98/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 7091/2017-890.890/2013-AGROPECUÁRIA E MADEIREI- RA TRÊS BARRAS LTDA EPP- 7094/2017-890.938/2014-CONSTRUTORA AVENIDA LT- DA- 7095/2017-890.240/2015-HÉLIO MARCHESI- 7096/2017-890.334/2015-ELITE MINERAÇÃO LTDA ME- 7097/2017-890.358/2015-FERNANDA CONDE BARROS- 7098/2017-890.400/2015-ELITE MINERAÇÃO LTDA ME- 7100/2017-890.473/2015-RAMABI EXTRAÇÃO E CO- MÉRCIO LTDA ME- 7102/2017-890.619/2015-AGROPECUÁRIA E MADEIREI- RA TRÊS BARRAS LTDA EPP- 7103/2017-890.013/2016-QUERÊNCIA FABRICAÇÃO DE ÁGUAS LTDA- 7104/2017-890.034/2016-MOBEL SERVIÇOS LTDA- 7105/2017-890.073/2016-ELIAS E OTAENE TRANSPOR- TE, LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRA E AREIA LTDA EPP- 7106/2017-890.102/2016-VILE ROMI ENGENHARIA LT- DA- 7109/2017-890.231/2016-PEDRA ANGULAR EXTRACAO DE BRITAS E DERIVADOS EIRELI EPP- 7112/2017-890.369/2016-PACIFICO MINERADORA LT- DA.- 7113/2017-890.383/2016-INDÚSTRIA DE CERÂMICA ALVES RANGEL LTDA ME- 7114/2017-890.387/2016-ORCIGRAN EMPRESA DE MI- NERAÇÃO LTDA- 7115/2017-890.432/2016-PEDREIRA PRONTA ENTREGA LT D A . - 7116/2017-890.438/2016-SONIA REGINA MATOS BAR- R E TO - 7117/2017-890.439/2016-SANTUÁRIO DAS AREIAS MI- NERAÇÃO E EXTRAÇÃO LTDA- 7118/2017-890.450/2016-A C CURCIO DE MEDEIROS- 7119/2017-890.454/2016-EDUARDO ALVES DE SIQUEI- RA- 7121/2017-890.018/2017-FORMOSA MINERAÇÃO LT- DA- 7122/2017-890.025/2017-ORCIGRAN EMPRESA DE MI- NERAÇÃO LTDA- 7123/2017-890.091/2017-MINERAÇÃO ÁGUAS LINDAS LTDA ME- 7124/2017-890.101/2017-MINERAÇÃO SERRA DO BRI- TO LTDA.- 7125/2017-890.152/2017-MINERAÇÃO LESTE PAULISTA LTDA ME- 7126/2017-890.164/2017-DAMIL EMPRESA DE MINERA- ÇÃO LTDA- 7127/2017-890.171/2017-JUMACOL JUPARANÃ MATE- RIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME- 7128/2017-890.177/2017-VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA- 7129/2017-890.179/2017-ARCR SOLUÇÕES EIRELI ME- 7130/2017-890.186/2017-LUIZ CARLOS RIBEIRO PEREI- RA- 7131/2017-890.191/2017-ORCIGRAN EMPRESA DE MI- NERAÇÃO LTDA- 7133/2017-890.201/2017-J. CHEQUER EMPREENDIMEN- TOS IMOBILIARIOS LTDA ME- 7134/2017-890.202/2017-OMAR ASSEM BARAKAT- 7135/2017-890.203/2017-CRISTIANO VIEIRA FERREIRA-