DESPACHO Nº 1.904, DE 9 DE JULHO DE 2019 — página do DOU de 12/07/2019

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019071200289 Seção 1 dos valores faturados, incorretamente em virtude do erro de classificação de unidade consumidora, nos termos do artigo 205 do Código Civil, descontados os valores já pagos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação; e (iv) determinar que a CPFL Paulista encaminhe à ARSESP a comprovação do pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO Nº 1.904, DE 9 DE JULHO DE 2019 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005689/2018-91, decide: (i) conhecer do recurso interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP no Processo ARSESP.ADM-0080-2017 e, no mérito, negar provimento; (ii) determinar que a CPFL Paulista efetue a devolução em dobro dos valores faturados, incorretamente em virtude do erro de classificação de unidade consumidora, nos termos do artigo 205 do Código Civil, descontados os valores já pagos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação; e (iv) determinar que a CPFL Paulista encaminhe à ARSESP a comprovação do pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO Nº 1.907, DE 9 DE JULHO DE 2019 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002992/2019-13, decide: Conhecer e negar provimento ao pedido de Medida Cautelar, interposto pela Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A., com vistas à suspensão de aplicação de desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI, referente ao desligamento da Subestação - SE Xingu, ocorrido no dia 30 de março de 2019. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO N° 1.935, DE 9 DE JULHO DE 2019 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.000602/2018-90 decide: Conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Odoyá Transmissora de Energia S.A., em face do Despacho nº 1.707, de 2018, que decidiu pela revisão dos Termos de Liberação Parcial - TLPs de parte das instalações de transmissão integrantes do Contrato de Concessão nº 17/2014. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.916, DE 5 DE JULHO DE 2019 Processo nº: 48500.000901/2018-24, 48500.000902/2018-79 e 48500.000903/2018-13. Interessado: VP FlexGen Brazil SPE Ltda. Decisão: (i) registrar a alteração da razão social da empresa VPOWER Telemenia SPE Ltda. para VP FlexGen Brazil SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.231.767/0001-40, e a alteração do endereço de sua sede; (ii) alterar as características técnicas das Usinas Termelétricas Nova Olinda do Norte, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.PE.AM.037734-1.01, Borba, CEG UTE.PE.AM.037735-0.01, S. Gabriel da Cachoeira, CEG UTE.PE.AM.037736-8.01, e Autazes, CEG UTE.PE.AM.037737-6.01, outorgadas à interessada por meio das Resoluções Autorizativas nº 6.535, 6.536 e 6.537/2017, c/c Despacho nº 3.108, de 19 de dezembro de 2018; e (iii) registrar as Potências Instaladas e as Potências Líquidas das usinas. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANA CLÁUDIA CIRINO DOS SANTOS Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 1.947, DE 10 DE JULHO DE 2019 Processo nº: 48500.006596/2014-51. Interessado: Santa Cruz Energia Ltda. Decisão: prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir de 30 de março de 2019, a vigência do Registro de Adequabilidade aos Estudos de inventário e ao Uso do Potencial hidráulico do projeto (DRS-PCH) da PCH Vilincado (PCH.PH.SC.035553-4.01), objeto do Despacho nº 725, de 23 de março de 2016. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANA CLÁUDIA CIRINO DOS SANTOS Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 1.951, DE 10 DE JULHO DE 2019 Processo nº: 48500.005410/2018-70. Interessado: Nova Era Administração e Comercialização de Energia Ltda. Decisão: registrar a alteração do endereço da sede da empresa, detentora de autorização para atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE, nos termos do Despacho nº 2.453, de 25 de outubro de 2018. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANA CLÁUDIA CIRINO DOS SANTOS Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 1.952, DE 10 DE JULHO DE 2019 Processo nº: 48500.001648/2019-15. Interessado: Blueshift Geração e Comercialização de Energia Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UTE Santa Barbara, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UTE.CM.SC.044883-4.01, com 9.800 kW de Potência Instalada, localizada no município de Forquilhinha, estado de Santa Catarina. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANA CLÁUDIA CIRINO DOS SANTOS Superintendente Adjunta DESPACHO N° 1.953, DE 10 DE JULHO DE 2019 Processo n° 48500.000969/2004-46. Interessado: Furnas Centrais Elétricas S.A. Decisão: prorrogar até 31 de dezembro de 2021 o prazo estabelecido no Despacho nº 24/2017 referente à entrega do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica da UHE Porteiras, com potência de 86.000 kW, localizada no rio Maranhão, integrante da sub-bacia 20, no estado de Goiás, solicitado pela empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANA CLÁUDIA CIRINO DOS SANTOS Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 1.955, DE 11 DE JULHO DE 2019 Processo nº 48500.003093/2019-38. Interessado: HIMASA - Heidrich Industrial Mercantil e Agrícola S.A. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Abelha Mirim, cadastrada sob o CEG PCH.PH.SC.044743-9.01, situada no rio Taió, no estado de Santa Catarina; (ii) O DRI-PCH é de titularidade exclusiva e intransferível antes da entrega do Sumário Executivo; (iii) tem-se o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do projeto básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ART(s) e arquivo digital com o projeto básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, uma vez que a mencionada empresa exerceu o direito de preferência no prazo estabelecido no item (ii) do Despacho n° 1.289, de 10 de maio de 2019. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANA CLÁUDIA CIRINO DOS SANTOS Superintendente Adjunta SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 1.876, DE 3 DE JULHO DE 2019 Processo n. 48500.003049/2019-28. Decisão: I - conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido apresentado pela Enel Distribuição Ceará (ENEL CE) para expurgar ocorrências em razão dos impactos nos indicadores de qualidade devido aos atos criminosos ocorridos em janeiro de 2019 no estado do Ceará. A íntegra deste Despacho estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR Superintendente DESPACHO Nº 1.963, DE 11 DE JULHO DE 2019 Processo n. 48500.000598/2018-60. Decisão: (i) disponibilizar a terceira parte da análise das manifestações aos relatórios de validação da Tarifa Social de Energia Elétrica constantes no Despacho nº 968/2018, referente às distribuidoras Ceb-Dis, Celpe, Ceron, Cocel, Copel-Dis, Elektro e Sulgipe; (ii) informar que serão realizados os descontos dos valores calculados nas homologações mensais subsequentes; e (iii) informar que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. A íntegra deste Despacho está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 150/2019 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento definitivo do processo(155) 826.994/2014-G.R. MINERADORA DE AREIA LTDA VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS D ES P AC H O Relação nº 69/2019 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI n° 32/2019 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227/1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa:(176) 851.323/2017 - CARLOS EDUARDO CHAMON AVANCINI - ALVARÁ Nº 4050/2019 - Destacado do Processo 850.348/2012 - ALVARÁ Nº 461/2013 - Vencimento em 20/07/2019 826.485/2018 - BOSCARDIN & CIA - ALVARÁ Nº 4051/2019 - Destacado do Processo 826.165/2017 - ALVARÁ Nº 6712/2017 - Vencimento em 22/08/2019 850.795/2018 - SONIA CORREIA DO NASCIMENTO - ALVARÁ Nº 4052/2019 - Destacado do Processo 850.525/2013 - ALVARÁ Nº 8494/2014 - Vencimento em 09/03/2020 850.931/2018 - CALCÁRIO TAPAJÓS LTDA. - ALVARÁ Nº 4053/2019 - Destacado do Processo 851.228/2013 - ALVARÁ Nº 5329/2018 - Vencimento em 11/07/2021 851.093/2018 - PEDREIRA REIS EIRELI ME - ALVARÁ Nº 4054/2019 - Destacado do Processo 851.169/2012 - ALVARÁ Nº 5955/2014 - Vencimento em 28/06/2021 851.110/2018 - PEDREIRA REIS EIRELI ME - ALVARÁ Nº 4055/2019 - Destacado do Processo 850.318/2016 - ALVARÁ Nº 7965/2016 - Vencimento em 08/08/2019 866.795/2018 - GONCALO CONCEICAO DE MAGALHAES - ALVARÁ Nº 4056/2019 - Destacado do Processo 867.323/2017 - ALVARÁ Nº 4374/2018 - Vencimento em 15/06/2020 820.003/2019 - DIVO ROMANHA FILHO EPP - ALVARÁ Nº 4057/2019 - Destacado do Processo 820.805/2016 - ALVARÁ Nº 6296/2018 - Vencimento em 24/08/2020 820.090/2019 - AREIAL NOSSA SENHORA APARECIDA EIRELI ME - ALVARÁ Nº 4058/2019 - Destacado do Processo 820.624/2016 - ALVARÁ Nº 7729/2017 - Vencimento em 18/10/2020 826.041/2019 - PEDREIRA ITAIPU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRITAS E ASFALTO LTDA - EPP - ALVARÁ Nº 4059/2019 - Destacado do Processo 826.322/2017 - ALVARÁ Nº 638/2018 - Vencimento em 09/02/2020 850.081/2019 - J BOSCO DE ALENCAR - ALVARÁ Nº 4060/2019 - Destacado do Processo 850.214/2018 - ALVARÁ Nº 3395/2018 - Vencimento em 14/05/2021 850.082/2019 - MARCOS MARCELO GOES DA SILVA - ALVARÁ Nº 4061/2019 - Destacado do Processo 850.214/2018 - ALVARÁ Nº 3395/2018 - Vencimento em 14/05/2021 CARLOS CORDEIRO RIBEIRO D ES P AC H O Relação nº 159/2019 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI n° 32/2019 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227/1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa:(176) 848.287/2017 - MINERAÇÃO TOMAZ SALUSTINO S A - ALVARÁ Nº 4062/2019 - Destacado do Processo 848.077/2017 - ALVARÁ Nº 4224/2017 - Vencimento em 22/05/2020 826.089/2019 - VILMAR PASQUALI & CIA LTDA EPP - ALVARÁ Nº 4063/2019 - Destacado do Processo 826.171/2017 - ALVARÁ Nº 6717/2017 - Vencimento em 22/08/2019 CARLOS CORDEIRO RIBEIRO