DESPACHO Nº 56, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 — página do DOU de 15/01/2018

pelo código 000120180 11500055 DESPACHO Nº 56, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COM- BUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 447, de 31 de outubro de 2017, e Portaria ANP nº 80, de 14 de fevereiro de 2017, de acordo com a Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, e tendo em vista o que consta no Processo ANP nº 48610.013362/2012-51, torna público o seguinte ato: Fica alterado o artigo 2º da Autorização ANP nº 794, de 23/11/2017, publicada no DOU de 24/11/2017, em função do atendimento ao inciso VII do art. 7º da Resolução ANP nº 26/2012, que passa a vigorar a seguinte redação: "Art. 2º Fica a empresa obrigada a atender ao prazo estabelecido na Resolução ANP nº 26/2012 ou outra que venha substituí-la, referente à regularização no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin), sob pena de cancelamento ou revogação desta autorização." RUBENS CERQUEIRA FREITAS DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DESPACHO Nº 57, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍS- TICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATU- RAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, com base na Resolução ANP n°41 de 06 de novembro de 2013, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, ao PFLUG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 95.434.809/0009-95, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos do processo judicial nº 5000089- CEZAR CARAM ISSA DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHO DO DIRETOR GERAL RELAÇÃO Nº 1/2018 Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 307/2018-868.331/2016-MINERAÇÃO D' AGOSTINI LT- DA EPP- 308/2018-868.029/2017-TIAGO ALVES GARCIA- 309/2018-868.089/2017-EXTRAÇÃO DE AREIA BERGA- MO LTDA ME- 310/2018-868.105/2017-JAIRO CLEMENTE DE OLIVEI- RA- 311/2018-868.106/2017-NEWTON JUNQUEIRA FRANCO N E TO - 312/2018-868.173/2017-CEREJO COMÉRCIO E INDÚS- TRIA DE CERÂMICA LTDA ME- 313/2018-868.178/2017-JOELSON GALDINO VIEIRA JU- NIOR - EPP- 314/2018-868.188/2017-BTG EMPREENDIMENTOS, LO- CAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI- 315/2018-868.192/2017-POLI CONSTRUÇÕES E TERRA- PLANAGEM LTDA- KIOMAR OGUINO Substituto SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 1/2018 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Alderico Januario Gomes Junior me - 871020/15 Aratu Construções e Projetos Ltda - 872543/16 Braspedras Comércio, Importação e Exportação Eireli me - 872112/15, 872646/15, 872647/15, 870062/16, 870063/16, 871277/16, 871278/16 Verônica Rosário Palma da Fonseca - 870612/15, 870613/15 RAIMUNDO SOBREIRA FILHO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 2/2018 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Deusdete da Silva Rebouças - 871293/12 - Not.1863/2018 - R$ 3.989,33 Mineralis Trade Ltda - 872409/13 - Not.1856/2018 - R$ 7.204,85 Minerax Brasil Mineradora LTDA. - 871601/10 - Not.1858/2018 - R$ 11.500,98 Telhaforte Ltda me - 870016/12 - Not.1861/2018 - R$ 3.641,25 RAIMUNDO SOBREIRA FILHO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 3/2018 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Deusdete da Silva Rebouças - 871293/12 - Not.1864/2018 - R$ 3.405,97 Mineralis Trade Ltda - 872409/13 - Not.1857/2018 - R$ Minerax Brasil Mineradora LTDA. - 871601/10 - Not.1859/2018 - R$ 6.739,48 Salvador Pessoa Aguiar - 871055/11 - Not.1865/2018 - R$ 4.196,99 Santos Extração Transporte e Terraplanagem Ltda me - 872348/15 - Not.1860/2018 - R$ 3.933,27 Telhaforte Ltda me - 870016/12 - Not.1862/2018 - R$ 3.405,97 RAIMUNDO SOBREIRA FILHO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 4/2018 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Flávio Machado Coelho Gomes Baptista - 871950/15 RAIMUNDO SOBREIRA FILHO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 250/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 870.051/1992-STONE MINERAÇÃO LTDA 872.017/2011-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A. 873.473/2011-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A. 873.667/2011-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A. 871.291/2012-MAURO ROZA MACHADO 872.737/2013-RV INVESTIMENTOS LTDA ME 872.781/2013-FERNANDO SEWALD BONATO 870.702/2015-SUMMIT MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 870.735/2015-ECO STONE MINERAÇÃO LTDA. 870.739/2015-ECO STONE MINERAÇÃO LTDA. 870.793/2015-MINERAÇÃO TREMEDAL LTDA 870.947/2015-ROYAL BRAZILIAN STONES LTDA ME 870.948/2015-MINERAÇÃO LOUGON EIRELI EPP 870.950/2015-MINERAÇÃO LOUGON EIRELI EPP 870.960/2015-DJ GRANITOS EIRELI ME 870.961/2015-DJ GRANITOS EIRELI ME 870.962/2015-DJ GRANITOS EIRELI ME 871.029/2015-POTIRAGUA MINERAÇÃO LTDA 871.030/2015-POTIRAGUA MINERAÇÃO LTDA 871.049/2015-D.M.G. ABRASIVOS, MÁRMORES E GRANITOS LTDA 871.085/2015-CALMIT MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÃO LTDA 871.086/2015-CALMIT MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÃO LTDA 871.087/2015-CALMIT MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÃO LTDA 871.126/2015-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A 871.136/2015-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A 871.265/2015-FERNANDO SEWALD BONATO 872.007/2015-SANTO ANTONIO GRANITOS LTDA 873.037/2015-PAVÃO ROCHAS ORNAMENTAIS LT- DA. 870.537/2016-MINERAÇÃO GAVEA LTDA ME 870.876/2016-MINETE PEDRAS ORNAMENTAIS LT- DA 871.619/2016-MINERBRAZ IMPORTAÇÃO E EXPOR- TAÇÃO LTDA. CLÁUDIO DA CRUZ LIMA Substituto SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 3/2018 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação(730) 806.144/2015-CERAMICA DURATELHA EIRELI EPP-Licenciamento N°003/2018 - Prazo: 150 ano(s) 806.174/2015-ANTONIO JOAO PEREIRA MARTINS-Licenciamento N°001/2018 - Prazo: 60 ano(s) 806.175/2015-CERAMICA DURATELHA EIRELI EPP-Licenciamento N°002/2018 - Prazo: 48 ano(s) ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 1/2018 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) m v Transportes de Cargas Ltda me - 866050/17 SERAFIM CARVALHO MELO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 4/2018 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) José Tavares da Silva - 866453/13, 866453/13, 866687/13, 866687/13, 867264/13 SERAFIM CARVALHO MELO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. DECISÃO DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 Regulamento de licitações e contratos da PETROBRAS O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 71, §1º, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, decide: Art.1º O estatuto jurídico de licitações e contratos da PE- TROBRAS, de que trata a Lei nº 13.303, fica disciplinado por este Regulamento Interno. TÍTULO I DO GLOSSÁRIO DE EXPRESSÕES TÉCNICAS Art. 2º Para os fins deste Regulamento considera-se: I - Aditivo - Instrumento jurídico pelo qual se alteram as estipulações contratuais originais. II - Adjudicação - Ato que reconhece formalmente a validade e a conveniência da proposta do Licitante vencedor e que a ele atribui o direito de não ser preterido. III - Alienação - Ato de transferência da propriedade de um bem ou direito a outrem. IV - Autoridade Competente - Autoridade detentora de competência estatutária ou de limite de competência para a prática de determinado ato. V - Autoridade Superior - Autoridade responsável pela constituição de Comissão de Licitação ou Comissão de Negociação ou designação de Pregoeiro e equipe de apoio. VI - Carta-Contrato - Instrumento contratual em formato simplificado. VII - Certificado de Cadastramento - Documento fornecido ao fornecedor de bem ou prestador de serviços, após análise pela PETROBRAS, atestando sua condição de parcial ou totalmente cadastrada na forma deste Regulamento. VIII - Comissão de Licitação - Comissão, permanente ou especial, formalmente designada para conduzir processo de licitação de acordo com a regulamentação vigente. IX - Comissão de Negociação - Comissão, permanente ou especial, formalmente designada para conduzir processo de Contratação Direta ou de Aditivo contratual de acordo com a regulamentação vigente. X - Comissão Especial - Comissão composta por empregados da PETROBRAS designada para atuar em um determinado processo de contratação. XI - Comissão Permanente - Comissão composta por empregados da PETROBRAS designada em caráter permanente para conduzir diversos processos durante um período pré-determinado. XII - Contratação Direta - Processo de contratação realizado com base nas hipóteses de dispensa, inexigibilidade ou inaplicabilidade de licitação. XIII - Contrato de Propriedade Intelectual - Inclui os contratos de transferência de tecnologia (contratos de tecnologia não patenteada, incluindo know how, segredo e fornecimento de informações não amparadas por direitos de propriedade industrial e serviços de assistência técnica); contratos de cessão (transferência de titularidade do direito de propriedade intelectual) e contratos de licenciamento (licenciamento de uso, exclusivo ou não, de direito de propriedade intelectual).