DESPACHO Nº 872, DE 26 DE MARÇO DE 2020 — página do DOU de 30/03/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020033000062 Seção 1 DESPACHO Nº 872, DE 26 DE MARÇO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000374/2018-58, decide determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.385, de 9 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos: (i) R$ 5.303.602,61 (cinco milhões, trezentos e três mil, seiscentos e dois reais e sessenta e um centavos) à empresa INTEC Instalações Técnicas de Engenharia Ltda., referente à décima primeira medição das obras para a implantação da linha de transmissão 138 kV Silves/Itacoatiara; e (ii) R$ 18.844,81 (dezoito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) à empresa Amazonas Distribuidora de Energia S.A., devido a tributos incidentes no serviço descrito no item (i). CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DESPACHO Nº 887, DE 27 DE MARÇO DE 2020 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria no 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.001861/2020-52, decide indeferir o pleito da Enel RJ de afastamento do artigo Art. 2º e 19 da Resolução Normativa nº 666, de 2015, na contratação dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão - MUST por confiabilidade entre a Subestação Resende RJ 500/138kV (ponto de contratação da Enel RJ) e nos pontos Subestação Cachoeira Paulista 500/138kV e Subestação Nova Iguaçu 500/138kV (pontos de contratação da Light). TITO RICARDO VAZ DA COSTA DESPACHO Nº 893, DE 27 DE MARÇO DE 2020 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria no 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.001931/2020-72, decide por indeferir o pleito da Usiminas Belo Horizonte, referente à isenção excepcional ou não cobrança de parcela de ineficiência por ultrapassagem para os Montantes de Uso do Sistema de Transmissão - MUST contratados com o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para os pontos de conexão Ipatinga 1 230 kV e Mesquita 230 kV, nas datas de 12/01/2020 e de 07/03/2020 a 09/03/2020, bem como para o afastamento da aplicação do disposto na Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015. TITO RICARDO VAZ DA COSTA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL TIPO II NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 47/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito prorrogação do prazo do alvará de pesquisa(195) 860.841/2017-CRISTAL MINERADORA E COMERCIO LTDA EPP- DOU de 03/03/2020 Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639) 862.927/2011-CHAWKI ZAHER- AI N°166/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.742/2014-GILBERTO MARTINS DA COSTA- AI N°1243/2020/GER - GO/DIREM - GO 861.342/2015-BENTO MARÇAL PINTO RIBEIRO- AI N°1355/2020/GER - GO/DIREM - GO DAGOBERTO PEREIRA SOUZA Gerente D ES P AC H O Relação nº 48/2020 Fase de Requerimento de Lavra Despacho publicado(356) 861.342/2012-AREIA BARRA AZUL EXTRAÇÃO E COMERCIO LTDA-"Demonstrar a cada seis meses, contados desta publicação, e até que a Licença Ambiental seja apresentada, que o procedimento de licenciamento ambiental está em curso e que tem adotado as medidas necessárias para obtenção da licença ambiental." 861.110/2015-MINERAÇÃO CAPA BRANCA LTDA-"Demonstrar a cada seis meses, contados desta publicação, e até que a Licença Ambiental seja apresentada, que o procedimento de licenciamento ambiental está em curso e que tem adotado as medidas necessárias para obtenção da licença ambiental." 861.313/2015-MINERAÇÃO MOURA LTDA-255/2020 860.994/2016-MINERAÇÃO CAPA BRANCA LTDA-"Demonstrar a cada seis meses, contados desta publicação, e até que a Licença Ambiental seja apresentada, que o procedimento de licenciamento ambiental está em curso e que tem adotado as medidas necessárias para obtenção da licença ambiental." 860.611/2017-MINERAÇÃO CAPA BRANCA LTDA-"Demonstrar a cada seis meses, contados desta publicação, e até que a Licença Ambiental seja apresentada, que o procedimento de licenciamento ambiental está em curso e que tem adotado as medidas necessárias para obtenção da licença ambiental." Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 861.187/2011-CENTRO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°286/2020 860.195/2012-CENTRO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°285/2020 861.342/2012-AREIA BARRA AZUL EXTRAÇÃO E COMERCIO LTDA-OF. N°234/2020 861.616/2012-MINERADORA CAPITAL LTDA-OF. N°270/2020 861.119/2013-CENTRO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°300/2020 861.110/2015-MINERAÇÃO CAPA BRANCA LTDA-OF. N°287/2020 861.313/2015-MINERAÇÃO MOURA LTDA-OF. N°254/2020 861.454/2015-BL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-OF. N°235/2020 860.994/2016-MINERAÇÃO CAPA BRANCA LTDA-OF. N°290/2020 861.016/2016-GONÇALVES E ALMEIDA LTDA ME-OF. N°240/2020 860.571/2017-AREIAL JR LTDA ME-OF. N°233/2020 860.611/2017-MINERAÇÃO CAPA BRANCA LTDA-OF. N°298/2020 860.409/2018-TERRA NOVA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°301/2020 860.410/2018-TERRA NOVA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°302/2020 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 862.008/1995-IPE INDUSTRIA E COMERCIO DE ÁGUA MINERAL E REFRIGRERANTES LTDA- Fonte da Fonte Copacabana/ "Ipê"/1,5L; 1,5 L com gás; 5 L; 20 L; 200 mL; 500 mL; e de 500 mL com gás- HIDROLÂNDIA/GO 860.698/1997-GOYÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA.- Fonte da Fonte Boa Vista /"Reserva"/embalagens de 500 mL- BOM JESUS DE GOIÁS/GO Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 860.637/2007-BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA-OF. N°265/2020 860.004/2010-HENRIQUE ALVARENGA CARDOSO-OF. N°266/2020 860.519/2016-ALCIDINO PEREIRA DE SOUZA-OF. N°268/2020 Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(722) 860.146/2016-ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA-OF. N°269/2020 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 861.454/2009-PEDREIRA SANTA HELENA LTDA- Registro de Licença N° 066/2010 - Vencimento em 12/02/2022 861.532/2009-VANDERLEI FERREIRA DA SILVA- Registro de Licença N° 128/2010 - Vencimento em 12/03/2021 860.219/2011-AP AREIAL LTDA- Registro de Licença N° 105/2013 - Vencimento em 03/03/2021 861.255/2012-ROMULO MARTINS GOMES- Registro de Licença N° 101/2013 - Vencimento em 04/03/2021 860.771/2013-MIRIAN MARIA DE MENEZES PINTO- Registro de Licença N° 217/2013 - Vencimento em 04/03/2021 861.761/2013-VANDERLEI FERREIRA DA SILVA- Registro de Licença N° 203/2014 - Vencimento em 12/03/2021 860.976/2015-NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA- Registro de Licença N° 31/2016 - Vencimento em 19/02/2022 861.375/2015-GAMELEIRA ENERGETICA LTDA- Registro de Licença N° 84/2016 - Vencimento em 14/12/2020 860.146/2016-ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA- Registro de Licença N° 150/2016 - Vencimento em 17/01/2021 860.241/2016-RV AREIA LTDA ME- Registro de Licença N° 14/2017 - Vencimento em 31/01/2022 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 860.774/2019-DANILO RESENDE FERREIRA-Registro de Licença N° 72/2019 - Vencimento em 08/07/2020 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 860.125/2018-CARLA ADRIANE RIBEIRO-OF. N°294/2020 860.683/2019-MARIA TEREZA DA SILVA-OF. N°284/2020 860.068/2020-SILVINO FERREIRA NETO-OF. N°244/2020 860.115/2020-BORGES E MORENO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°267/2020 Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(1166) 860.797/2019-DANILA APARECIDA PINHEIRO DA CRUZ-OF. N°289/2020 860.798/2019-MARINON MARCELINO DA SILVA-OF. N°283/2020 DAGOBERTO PEREIRA SOUZA Gerente D ES P AC H O Relação nº 50/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 860.702/2011-MINERAÇÃO BRASIL CENTRAL LTDA-AI N°1624/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.951/2012-RIO VERMELHO MINERAÇÃO LTDA.-AI N°1630/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.432/2013-RIO CLARO MINERALS PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL SA-AI N°1619/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.433/2013-RIO CLARO MINERALS PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL SA-AI N°1621/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.607/2013-ALLAN ROCHA DE SOUZA-AI N°1622/2020/GER - GO/DIREM - GO 861.992/2013-VALTER DA COSTA OLIVEIRA ME-AI N°1503/2020/GER - GO/DIREM - GO 861.164/2014-NOBRE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA ME-AI N°1617/2020/GER - GO/DIREM - GO 864.020/2014-TRIUNFO MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA-AI N°1608/2020/GER - GO/DIREM - GO 864.120/2014-CENTRO MINERAÇÃO LTDA-AI N°1637/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.342/2015-LUIZ SEVERIANO CARDOSO-AI N°1623/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.418/2015-PLANALTO TRANSPORTADORA LTDA-AI N°1652/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.420/2015-PLANALTO TRANSPORTADORA LTDA-AI N°1654/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.437/2015-BORGES E MORENO MINERAÇÃO LTDA-AI N°2128/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.292/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A-AI N°1644/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.498/2016-ÁGUA SANTA EMPREENDIMENTOS LTDA-AI N°1627/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.599/2016-UNAMINA EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA-AI N°1646/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.663/2016-CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI N°1647/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.668/2016-CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI N°1648/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.669/2016-CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI N°1649/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.673/2016-CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA-AI N°1650/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.706/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A-AI N°1642/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.708/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A-AI N°1643/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.752/2016-MINERAÇÃO CORCOVADO DE MINAS LTDA-AI N°1611/2020/GER - GO/DIREM - GO 861.149/2016-CARDEAL CONSTRUÇÕES POÇOS ARTESIANOS E GEOLOGIA LTDA ME-AI N°1612/2020/GER - GO/DIREM - GO 861.319/2016-PEDREIRA ARAGUAIA LTDA-AI N°1595/2020/GER - GO/DIREM - GO 861.320/2016-PEDREIRA ARAGUAIA LTDA-AI N°1596/2020/GER - GO/DIREM - GO 861.322/2016-PEDREIRA ARAGUAIA LTDA-AI N°1597/2020/GER - GO/DIREM - GO 861.373/2016-ELIAS MOREIRA LIMA-AI N°1626/2020/GER - GO/DIREM - GO 861.388/2016-PORTO DE AREIAS PARANÁ LTDA ME-AI N°1598/2020/GER - GO/DIREM - GO 861.437/2016-NORMA LOURENÇO-AI N°1600/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.048/2017-WALTER CARVALHO ROSA-AI N°1609/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.065/2017-CLODOALDO ROGÉRIO DOS REIS-AI N°1602/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.185/2017-ANACÉLIA DE MELLO MORENTE-AI N°1607/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.207/2017-FERTILIZA AGRO NEGÓCIOS LTDA-AI N°1613/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.242/2017-CALCÁRIO HIPERCAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-AI N°1603/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.243/2017-CALCÁRIO HIPERCAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-AI N°1605/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.245/2017-CALCÁRIO HIPERCAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-AI N°1606/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.295/2017-IVAN MARQUES-AI N°1641/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.295/2017-IVAN MARQUES-AI N°1641/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.326/2017-J.R. PEREIRA-AI N°1625/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.370/2017-JERIBÁ MINERAÇÃO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI-AI N°1614/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.377/2017-SONEIDE MARIA SILVA RIOS-AI N°1616/2020/GER - GO/DIREM - GO 861.051/2017-RIO DOCE AREIA E MINERAÇÃO LTDA-AI N°1618/2020/GER - GO/DIREM - GO 860.142/2018-BL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-AI N°1533/2020/GER - GO/DIREM - GO