DESPACHO Nº 1.758, DE 15 DE JUNHO DE 2021 — página do DOU de 17/06/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021061700086 Seção 1 DESPACHO Nº 1.758, DE 15 DE JUNHO DE 2021 Processo nº: 48500.001073/2021-47. Interessado: Citlux Empreendimentos e Participações Ltda. Decisão: registrar o Requerimento de Outorga - DRO - UFV Primavera, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UFV.RS.MG.053670-9.01, com 45.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Corinto, estado da Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.760, DE 15 DE JUNHO DE 2021 Processos nos 48500.001315/2021-01, 48500.001316/2021-47, 48500.001317/2021-91, 48500.001318/2021-36, 48500.001319/2021-81 e 48500.001320/2021-13. Interessado: Voltalia Energia do Brasil Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Pedra Pintada X, Pedra Pintada XIII, Pedra Pintada XIV, Pedra Pintada XV, Pedra Pintada XVI, Pedra Pintada XVIII, localizadas no município de Ourolândia, no estado da Bahia. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.765, DE 16 DE JUNHO DE 2021 Processo nº 48500.001886/2021-37. Interessada: Tabuleiro Geração de Energia Ltda. Decisão: (i) conferir o Registro para a realização dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Vargem do Braço, afluente pela margem direita do rio Cubatão (também conhecido como Cubatão do Sul), integrante da sub-bacia 84, no estado de Santa Catarina, cadastrado sob o CINV: INV.84.0018.01-1; e (ii) conferir o prazo de 540 dias, contados da publicação deste despacho, para a elaboração dos mencionados estudos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.766, DE 16 DE JUNHO DE 2021 Processo nº: 48500.002427/2021-71. Interessado: Lucent Renewables Brazil Ltda. Decisão: registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO I deste Despacho, localizadas no município Campestre, estado de Goiás. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 16 DE JUNHO DE 2021 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 17 de junho de 2021. Nº 1.774 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Boa Vista do Cadeado Energia LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: CGH Igrejinha. Unidades Geradoras: UG2, de 2.425,00 kW. Localização: Municípios de Boa Vista do Cadeado e Jóia, no estado de Rio Grande do Sul. Nº 1.776 Processo nº: 48500.001127/2019-50. Interessados: Eólica SDB ECO S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra da Babilônia E. Unidades Geradoras: UG3, de 5.100,00 kW. Localização: Município de Morro do Chapéu , no estado de Bahia. Nº 1.777 Processo nº: 48500.001045/2019-13. Interessados: Ventos de Santa Alice Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Martina 10. Unidades Geradoras: UG14, de 4.200,00 kW. Localização: Município de Ruy Barbosa, no estado do Rio Grande do Norte. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 160/2021 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 831.127/2019-FLAVIA GOMES CONDE ME-Registro de Licença N° 50/2021 - Vencimento em 21/08/2029 831.375/2015-AC AGROPECUARIA LTDA-Registro de Licença N° 51/2021 - Vencimento em 25/05/2025 JANIO ALVES LEITE Gerente Regional GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 58/2021 Fase de Licenciamento Despacho de retificação do Registro de Licença(741) 870.118/2019-A M MINERAÇÕES E TRANSPORTES LTDA. ME- Registro de Licença N° 82/2019-Onde se lê: "...numa área de 6,85ha"; Leia-se: "...numa área de 3,30ha". MÁRIO PEREIRA DE CARVALHO Gerente Regional GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 135/2021 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere por Interferencia Total(1339) 850.245/2021-REGINALDO DE MACEDO CRISPIM 850.244/2021-REGINALDO DE MACEDO CRISPIM 851.396/2020-COOPERATIVA DOS MINERADORES DO NORTE DO BRASIL 851.369/2020-RODRIGO ROMERA 851.375/2020-JOCELI LUIZ NICOLODI 851.395/2020-COOPERATIVA DOS MINERADORES DO NORTE DO BRASIL FABIOLA DE ALMEIDA DARONCH Gerente Regional D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 136/2021 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 851.060/2016-AREIAL MINERAIS E CONSTRUTORA LTDA- Registro de Licença N° 03/2017 - Vencimento em 19/08/2022 850.437/2007-MINERAÇÃO SERRA DOURADA LTDA- Registro de Licença N° 66/2007 - Vencimento em 04/02/2022 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 850.327/2021-A C DA SILVA-Registro de Licença N° 24/2021 - Vencimento em 05/04/2026 FABIOLA DE ALMEIDA DARONCH Gerente Regional D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 137/2021 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 850.611/2020-ANTÔNIO ROGÉRIO DO REGO FIGUEIREDO-OF. 850.930/2019-LAGOS E PINHEIRO EXTRACAO DE AREIA LTDA-OF. Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 850.563/2021-MOISES FEITOSA DA SILVA FABIOLA DE ALMEIDA DARONCH Gerente Regional D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 138/2021 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 850.583/1989-GEMA GEOLOGIA E MINERAÇÃO MONT'ALVERNE LTDA-OF. 850.583/1989-GEMA GEOLOGIA E MINERAÇÃO MONT'ALVERNE LTDA-OF. Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 850.176/2003-NORTE BRASIL M. AGUAS LTDA- NOME DA FONTE: SANTA PAULA; MARCA: FLORATTA DO PARÁ; EMBALAGENS: 1,5 L, 5 L, 20 L, 200 ml, 300 ml, 350 ml, 500 ml, 200 ml (copo biodegradável), 200 ml (copo) e 300 ml ( copo)- CASTANHAL/PA FABIOLA DE ALMEIDA DARONCH Gerente Regional GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 26/2021 Fase de Concessão de Lavra Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402) 868.332/2013-TV - TECNICA VIARIA CONSTRUCOES LTDA- Prazo:04 (quatro) anos Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 868.008/2004-CEBRAINNE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME-OF. LUIS CLÁUDIO DE SOUSA Gerente Regional Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO PORTARIA ANM Nº 790, DE 16 DE JUNHO DE 2021 Estabelece as diretrizes e os procedimentos a serem observados pelos entes signatários na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos Acordos de Cooperação Técnica firmados entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios, nos termos previstos na Resolução ANM Nº 71, de 14 de maio de 2021. O SUPERINTENDENTE INTERINO DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos I, II e III, da Resolução ANM Nº 71, de 14/05/2021, publicada no DOU de 18/05/2021, resolve: Art. 1º São competentes para propor o auxílio à ANM na fiscalização referente ao recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), no âmbito dos seus respectivos territórios, os seguintes entes signatários do Acordo de Cooperação Técnica: I - Os Estados II - O Distrito Federal; e III - Os Municípios. § 1º O auxílio na fiscalização do recolhimento da CFEM compreende todas as atividades de Lavra mineral desenvolvidas no ente federado, independente do regime de aproveitamento das substâncias minerais, observando-se as diretrizes apresentadas pela ANM. § 2º Toda e qualquer atividade fiscalizatória in loco sobre o recolhimento da CFEM que tenha o apoio dos entes signatários deverá, obrigatoriamente, ser coordenada e chefiada por servidores integrantes da Superintendência de Arrecadação da ANM ou Unidade equivalente. § 3º Fica vedado aos profissionais dos entes signatários previstos nos incisos I, II e III, deste artigo, proferir os seguintes atos: I - Iniciar ou comandar procedimento fiscalizatório ou de cobrança da CFEM; II - Lavrar autos de infrações; III - Analisar e decidir defesa ou recurso; IV - Expedir intimações ou notificações referentes à fiscalização e cobrança da CFEM. § 4º No cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica, será admitida a prática de atividades acessórias e complementares ao exercício das competências legais da ANM, referente aos obrigados a pagar CFEM, tais como: I - Identificação do sujeito passivo e dos processos a ele outorgados; II - Identificação do tipo de título autorizativo (Guia de Utilização, Licenciamento, Concessão de Lavra, Permissão de Lavra Garimpeira ou Manifesto de Mina); III - Tipo de uso do bem mineral e possível fato gerador; IV - Existência ou não de processo de cobrança relativo ao período ao qual se deseja auditar; V - Existência ou não de outros CNPJ pertencentes ao mesmo grupo econômico; VI - Enquadramento fiscal da empresa (SIMPLES Nacional, Lucro presumido ou Lucro Real); VII - Digitalização de documentos;