Página do DOU de 21/05/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 41/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(225) 878.138/2008-F B X FERTILIZANTES LTDA. -AI N°047/2013 Fase de Concessão de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471) 816.058/1970-INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LT- DA-OF. N°253/2013 Fase de Licenciamento Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 878.192/2011-CERÂMICA SÃO LUIZ DE GONZAGA LTDA ME CARLOS ALBERTO DIAS Substituto SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 57/2013 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 864.514/2006-BRACAL BRASÍLIA CALCÁRIO AGRÍ- COLA LTDA 864.268/2012-MINERAÇAO MONTE AZUL LTDA 864.278/2012-CRISTIANO CAMPOS SOUZA 864.303/2012-RUBIA DE CARVALHO FONSECA BATIS- TA 864.356/2012-CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA 864.380/2012-LEVI CEZAR PACHECO DOS SANTOS LIMA 864.495/2012-MOACIR MOREIRA DE MIRANDA 864.510/2012-AD BRAS MINERADORA LTDA 864.541/2012-WALDOMIRO CAMPOS CORRÊA 864.542/2012-BROM S A Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 864.337/2007-CARLOS AUGUSTO SIMÕES GOMES-OF. N°1412/2013 - SUP/DNPM/TO 864.306/2012-RONY FELIX RODOVALHO-OF. N°1410/2013 - SUP/DNPM/TO 864.005/2013-MARCELO MARTINUZZE BREITENBA- CH-OF. N°1053/2013 - SUP/DNPM/TO 864.042/2013-HEDIRLEY TEODORO CERQUEIRA-OF. N°995/2013 - SUP/DNPM/TO 864.064/2013-JOSÉ EUCLIDES RODRIGUES DE MA- TOS-OF. N°1059/2013 - SUP/DNPM/TO 864.066/2013-GUILHERME CÉSAR DE MELO SENA- OF. N°998/2013 - SUP/DNPM/TO 864.069/2013-RIO NOVO MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°997/2013 - SUP/DNPM/TO 864.087/2013-RIALMA S A CENTRAIS ELETRICAS RIO DAS ALMAS-OF. N°996/2013 - SUP/DNPM/TO 864.100/2013-LUIS GUSTAVO DE CESARO-OF. N°1060/2013 - SUP/DNPM/TO 864.109/2013-BARNABÉ MIRANDA DE OLIVEIRA RO- DRIGUES-OF. N°999/2013 - SUP/DNPM/TO Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 864.213/2012-GEOMAM ENGENHARIA LTDA 864.309/2012-TERRATIVA MINERAIS S.A. 864.473/2012-GEOMAM ENGENHARIA LTDA Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 864.504/2010-MONTE SINAI MINERAÇÃO LTDA- Alvará n°16.922/2011 - Cessionario:864.065/2013-Jaime Silva dos Reis- CPF ou CNPJ 049.221.901-04 Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 864.310/2012-CONSTRUTORA PENAFORTE LTDA Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 864.281/2012-BRAULIO CESAR BANDEIRA ALEIXO 864.456/2012-GUTEMBERG GUIMARÃES DE SOUSA Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 864.056/2010-ARMANDO CORRÊA DE SIQUEIRA FI- LHO- Cessionário:Mineração Mata Azul- CPF ou CNPJ 10.015.977/0001-36- Alvará n°5.258/2010 864.720/2011-LGD DE QUEIROZ- Cessionário:Eraldo Della Vedora de Araújo- CPF ou CNPJ 328.803.911-72- Alvará n°3.978/2012 Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 864.475/2010-ALFA IMÓVEIS LTDA -Alvará Determina arquivamento Auto Infração - TAH(637) 864.431/2012-VEREDA LTDA-AI N°417/2012 - Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 864.342/2012-CELMO GERALDO AMORIM-OF. N°1413/2013 - SUP/DNPM/TO Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a partir dessa publicação:(513) (513) 864.238/2012-ILMA BATISTA BORGES VILELA - PLG N°01/2013 de 06/05/2013 - Prazo 5 (cinco) anos Fase de Disponibilidade Determina arquivamento Auto Infração - TAH(637) 864.027/2004-XSTRATA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE- RAL LTDA.-AI N°550/2012 - DNPM/TO Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 864.398/2012-JOSE ALBERTINO DOS SANTOS ME-Registro de Licença N°31/2013 de 24/04/2013-Vencimento em 04/09/2022 864.517/2012-LEILA PEREIRA DA SILVA-Registro de Licença N°32/2013 de 07/05/2013-Vencimento em 12/11/2062 Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 864.046/2013-CONSTRUTORA PENAFORTE LTDA Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 864.352/2008-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA SÃO J LTDA 864.355/2009-HAROLDO MAIA BARRETO 864.222/2011-AREIAS TOCANTINS LTDA 864.771/2011-CINOMAR FAGUNDES GARCIA 864.497/2012-JOSIMAR DOS SANTOS MORAIS 864.544/2012-RAPHAEL SILVA PEREIRA Fase de Licenciamento Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 864.100/2002-JOSE ALBERTINO DOS SANTOS ME RELAÇÃO N o- 58/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito exigência(199) 864.545/2006-LH ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA- OF. N°186/2012 - SUP/DNPM/TO-DOU de 19/03/2013 Torna sem efeito Auto de Infração -TAH(636) 864.431/2012-VEREDA LTDA- AI N°417/2012 - Fase de Disponibilidade Torna sem efeito Auto de Infração -TAH(636) 864.027/2004-XSTRATA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE- RAL LTDA.- AI N°550/2012 - DNPM/TO Torna sem efeito Multa Aplicada-TAH(643) 864.027/2004-XSTRATA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE- RAL LTDA.- AI N°550/2012 - DNPM/TO Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL- 864.216/2007-Paulo de Souza Pau Ferro- NOT. N°112/2013 - DNPM/TO Torna sem efeito Auto de Infração.(1848) 864.552/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°59/2013 - DNPM/TO 864.553/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°60/2013 - DNPM/TO 864.554/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°61/2013 - DNPM/TO 864.555/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°62/2013 - DNPM/TO 864.556/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°63/2013 - DNPM/TO 864.559/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°64/2013 - DNPM/TO 864.560/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°65/2013 - DNPM/TO 864.563/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°66/2013 - DNPM/TO 864.564/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°67/2013 - DNPM/TO 864.565/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°68/2013 - DNPM/TO 864.566/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°69/2013 - DNPM/TO 864.567/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°70/2013 - DNPM/TO 864.568/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°71/2013 - DNPM/TO 864.570/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°72/2013 - DNPM/TO 864.572/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°73/2013 - DNPM/TO 864.573/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°74/2013 - DNPM/TO 864.574/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°75/2013 - DNPM/TO 864.575/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°76/2013 - DNPM/TO 864.577/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°77/2013 - DNPM/TO 864.579/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°78/2013 - DNPM/TO 864.583/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°79/2013 - DNPM/TO 864.585/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°80/2013 - DNPM/TO 864.587/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°81/2013 - DNPM/TO 864.590/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°82/2013 - DNPM/TO 864.591/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°83/2013 - DNPM/TO 864.607/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°86/2013 - DNPM/TO 864.608/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES- AI N°87/2013 - DNPM/TO 864.362/2008-MINERALBRAZ EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.- AI N°192/2013 - DNPM/TO 864.364/2008-MINERALBRAZ EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.- AI N°195/2013 - DNPM/TO 864.365/2008-MINERALBRAZ EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.- AI N°196/2013 - DNPM/TO 864.370/2008-MINERALBRAZ EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.- AI N°199/2013 - DNPM/TO 864.372/2008-MINERALBRAZ EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.- AI N°200/2013 - DNPM/TO 864.373/2008-MINERALBRAZ EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.- AI N°201/2013 - DNPM/TO 864.374/2008-MINERALBRAZ EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.- AI N°202/2013 - DNPM/TO 864.380/2008-MINERALBRAZ EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.- AI N°205/2013 - DNPM/TO 864.381/2008-MINERALBRAZ EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.- AI N°204/2013 - DNPM/TO 864.382/2008-MINERALBRAZ EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.- AI N°206/2013 - DNPM/TO 864.383/2008-MINERALBRAZ EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.- AI N°207/2013 - DNPM/TO 864.385/2008-MINERALBRAZ EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.- AI N°208/2013 - DNPM/TO 864.386/2008-MINERALBRAZ EXPLORAÇÃO DE MI- NERIOS LTDA.- AI N°209/2013 - DNPM/TO FÁBIO LÚCIO MARTINS JÚNIOR INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS PORTARIA N o- 9, DE 13 DE MAIO DE 2013 O Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, no Estado do Tocantins,, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/MDA/Nº 20, de 08 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 09 do mesmo mês e ano, e Portaria INCRA/P/Nº 422, de 17 de Agosto de 2011, publicado no Diário Oficial do dia 18 do mesmo mês e ano; Considerando o disposto na Lei Complementar nº 76 de julho de 1993, com a nova redação dada pela Lei Complementar n º 88, de 23 de dezembro de 1996, Medida Provisória n º 2.183- 56/2001, Instrução Normativa nº 34, de 23 de maio de 2006, Instrução Normativa nº 62, de 21 de junho de 2010 e da Instrução Normativa nº 3 de 25 de junho de 1997, da Advocacia - Geral da União; Considerando a proposta de acordo judicial a ser celebrado entre o INCRA/SR26/TO e a expropriada J.P. AGROPECUÁRIA LTDA., visando por fim a Ação de Desapropriação de nº 11187- 18.2012.4.01.4301, relativa ao imóvel rural denominado Fazenda São Francisco e Fazenda Boca da Mata, com área medida e avaliada de 6.436,0751 ha (seis mil quatrocentos e trinta e seis hectares, sete ares e cinquenta e um centiares), e registrada de 6.438,6408 ha (seis mil quatrocentos e trinta e oito hectares, sessenta e quatro ares e oito centiares), localizado no município de Ananás - TO, declarado de interesse social para fins de Reforma Agrária, por meio do Decreto datado de 30 de setembro de 2010, Diário Oficial da União - D.O.U de 01 de outubro de 2010, apresentada pelo expropriado nos autos do processo judicial. Considerando que o valor da oferta inicial foi de R$ 18.310.530,91 (dezoito milhões, trezentos e dez mil, quinhentos e trinta reais e noventa e um centavos), sendo R$ 15.815.606,99 (quinze milhões, oitocentos e quinze mil, seiscentos e seis reais e noventa e nove centavos), destinados à indenização de terra nua e R$ 2.494.923,92 (dois milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos), pelas benfeitorias indenizáveis. Considerando que o valor proposto para o acordo entre as partes não implicou em majoração do valor ofertado, mas tão somente na redução do prazo de regaste dos títulos da divida agrária e no aumento de sua taxa de remuneração, conforme preceitua o art. 5º, § 4º, da Lei nº 8.629/93 e art. 5 º, § 4 º, da Lei n º 8.177/91, ambos alterados pela Medida Provisória n º 2.183-56/2001. Considerando que o valor acordado encontra-se contido nos parâmetros de preços constantes na planilha de preços referencias, estabelecido para microrregião de localização do imóvel; Considerando que os argumentos constantes nos autos, justificam numericamente a conveniência da realização do acordo, bem como atende aos princípios de oportunidade e conveniência administrativa; Ministério do Desenvolvimento Agrário .