Despacho de retificação do Registro de Licença — página do DOU de 19/07/2013

Processos citados

• 830.480/2001

  Documento assinado digitalmente conforme MP n 830.480/2001-AGROPECUÁRIA PEIXE BRAVO LTDA- OF. N°2765/2013/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 830.713/2001

  830.713/2001-CITY CAR VEICULOS SERVIÇOS E MI- NERAÇÃO LTDA.-OF. N°2699/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 830.740/2001

  830.740/2001-AGROPECUÁRIA PEIXE BRAVO LTDA- OF. N°2793/2013/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 831.190/2001

  831.190/2001-MICAPEL - MINERAÇÃO CAPÃO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°2657/2013/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 831.921/2001

  831.921/2001-IVON FRANCISCO GONÇALVES GUIMA- RÃES-OF. N°2617/2013/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 832.032/2001

  832.032/2001-GRAN VALE LTDA ME-OF. N°2703/2013/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 832.147/2001

  832.147/2001-ROBSON SOARES CAMBRAIA-OF. N°2785/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 832.242/2001

  832.242/2001-RIMA INDUSTRIAL SA-OF. N°2747/FIS-

• 832.246/2001

  832.246/2001-RIMA INDUSTRIAL SA-OF. N°2746/2013/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 832.421/2001

  832.421/2001-MINERAÇÃO DO MOINHO LTDA-OF. N°2802/2013/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 832.422/2001

  832.422/2001-MINERAÇÃO DO MOINHO LTDA-OF. N°2801/2013/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 832.678/2001

  832.678/2001-MICAPEL - MINERAÇÃO CAPÃO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°2744/2013/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 830.198/2009

  830.198/2009-VALE FERTILIZANTES S.A.-OF. N°2727/2013/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 830.199/2009

  830.199/2009-VALE FERTILIZANTES S.A.-OF. N°2726/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 830.297/2009

  830.297/2009-VALE FOSFATADOS S A-OF. N°2725/2013/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 830.507/2009

  830.507/2009-EXPRESSO CARDOSO LTDA-OF. N°2714/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 831.189/2009

  831.189/2009-JADIEL PEREIRA LELIS-OF. N°2735/FIS-

• 831.317/2009

  831.317/2009-GMS ENGENHARIA LTDA-OF. N°2390/2013/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 831.324/2009

  831.324/2009-VALE FERTILIZANTES S.A.-OF. N°2728/2013/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 831.442/2009

  831.442/2009-VALE FERTILIZANTES S.A.-OF. N°2729/2013/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 831.485/2009

  831.485/2009-FERNANDA AMADO FREITAS CORREA- OF. N°2715/2013/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 831.486/2009

  831.486/2009-FERNANDA AMADO FREITAS CORREA- OF. N°2716/2013/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 831.487/2009

  831.487/2009-FERNANDA AMADO FREITAS CORREA- OF. N°2717/2013/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 831.488/2009

  831.488/2009-FERNANDA AMADO FREITAS CORREA- OF. N°2718/2013/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 831.489/2009

  831.489/2009-FERNANDA AMADO FREITAS CORREA- OF. N°2719/2013/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 831.490/2009

  831.490/2009-FERNANDA AMADO FREITAS CORREA- OF. N°2720/2013/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 831.930/2009

  831.930/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-OF. N°2322/2013/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 832.006/2009

  832.006/2009-NORSK HYDRO BRASIL LTDA-OF. N°2378/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 832.311/2009

  832.311/2009-JOÃO VIANA LELIS-OF. N°2736/2013/FIS-

• 832.740/2009

  832.740/2009-FERNANDA AMADO FREITAS CORREA- OF. N°2733/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 832.863/2009

  832.863/2009-JADER DE CASTRO - FI-OF. N°2737/2013/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 830.984/2010

  830.984/2010-VALE FERTILIZANTES S.A.-OF. N°2730/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 832.677/2010

  832.677/2010-MARCELO RIBEIRO DE SOUZA ME-OF. N°2078/2013/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 832.709/2012

  832.709/2012-EMPRESA BRASILEIRA DO QUARTZO LTDA.-OF. N°2556/2013/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)

• 830.367/2000

  830.367/2000-EMPRESA DE MINERACAO ITAGRAN LTDA.-OF. N°1636/2013/DGTM/SUPRIN/DNPM/MG Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

• 004.110/1967

  004.110/1967-KYMERA MINE MINERAÇÃO E COMÉR- CIO LTDA-OF. N°1032/2013/DGTM/SUPRIN/DNPM/MG

• 830.015/1981

  830.015/1981-MINERAÇÃO FAZENDA DOS BORGES LTDA-OF. N°1597/2013/DGTM/SUPRIN/DNPM/MG

• 830.831/1981

  830.831/1981-RIMA INDUSTRIAL SA-OF. N°1031/2013/DGTM/SUPRIN/DNPM/MG

• 831.930/1984

  831.930/1984-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMEN- TOS LTDA-OF. N°2079/2013/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 833.041/2002

  833.041/2002-VIAMAR MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°1033/2013/DGTM/SUPRIN/DNPM/MG

• 832.288/2004

  832.288/2004-FERROMINAS - MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1027/2013/DGTM/SUPRIN/DNPM/MG

• 831.697/2005

  831.697/2005-EVANDO HORÁCIO PINTO-OF. N°1030/2013/DGTM/SUPRIN/DNPM/MG Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054)

• 831.852/1998

  831.852/1998-MINERAÇÃO FAZENDA DOS BORGES LTDA-OF. N°1596/2013/DGTM/SUPRIN/DNPM/MG

• 830.746/2009

  830.746/2009-MINAS EXPORT LTDA.-OF. N°199/2013/ERPM/SUPRIN/DNPM/MG Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

• 831.940/1985

  831.940/1985-CERAMICA SAFFRAN SA-OF. N°1638/2013/DGTM/SUPRIN/DNPM/MG

• 830.166/1988

  830.166/1988-INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA TERE- ZINHA LTDA-OF. N°1550/2013/DGTM/SUPRIN/DNPM/MG Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

• 834.859/2008

  834.859/2008-PEDREIRA FLORESTA LTDA-OF. N°1722/2013/FISCALIZAÇÃO/DNPM/MG

• 833.723/2012

  o- 543/2013 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito exigência(137) 833.723/2012-CONGONHAS MINÉRIOS S.A.-OF. N°1104/2013/DGTM/SUPRIN/DNPM/MG-DOU de 11/06/2013 Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

• 833.724/2012

  833.724/2012-CONGONHAS MINÉRIOS S.A.- DOU de Fase de Licenciamento Despacho de retificação do Registro de Licença(741)

• 830.882/1991

  830.882/1991-HERTRAN TRANSPORTES LTDA- Registro de Licença N°794/1993-Onde se lê: "... numa área de 3,07 hectares..." Leia-se "... numa área de 2,80 hectares..."

• 826.303/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcides Barbosa Junior - 826303/07 - A.I. 233/13 Ana Alves Das Neves - 826247/07 - A.I. 229/13 Antonio Elio de Miranda me - 826186/08 - A.I. 265/13 Areal Durau LTDA. - 826143/08 - A.I. 260/13 Argilaje Indústria e Comércio de Lajes

• 826.247/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcides Barbosa Junior - 826303/07 - A.I. 233/13 Ana Alves Das Neves - 826247/07 - A.I. 229/13 Antonio Elio de Miranda me - 826186/08 - A.I. 265/13 Areal Durau LTDA. - 826143/08 - A.I. 260/13 Argilaje Indústria e Comércio de Lajes Ltda - 826679/07 - A.I. 245/13 Arizon Braz Ribas

• 826.186/2008

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcides Barbosa Junior - 826303/07 - A.I. 233/13 Ana Alves Das Neves - 826247/07 - A.I. 229/13 Antonio Elio de Miranda me - 826186/08 - A.I. 265/13 Areal Durau LTDA. - 826143/08 - A.I. 260/13 Argilaje Indústria e Comércio de Lajes Ltda - 826679/07 - A.I. 245/13 Arizon Braz Ribas Firma Individual - 826737/06 - A.I. 214/13 Carlos

• 826.143/2008

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcides Barbosa Junior - 826303/07 - A.I. 233/13 Ana Alves Das Neves - 826247/07 - A.I. 229/13 Antonio Elio de Miranda me - 826186/08 - A.I. 265/13 Areal Durau LTDA. - 826143/08 - A.I. 260/13 Argilaje Indústria e Comércio de Lajes Ltda - 826679/07 - A.I. 245/13 Arizon Braz Ribas Firma Individual - 826737/06 - A.I. 214/13 Carlos Ferreira da Silva - 826652/06 - A.I. 212/13

• 826.679/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcides Barbosa Junior - 826303/07 - A.I. 233/13 Ana Alves Das Neves - 826247/07 - A.I. 229/13 Antonio Elio de Miranda me - 826186/08 - A.I. 265/13 Areal Durau LTDA. - 826143/08 - A.I. 260/13 Argilaje Indústria e Comércio de Lajes Ltda - 826679/07 - A.I. 245/13 Arizon Braz Ribas Firma Individual - 826737/06 - A.I. 214/13 Carlos Ferreira da Silva - 826652/06 - A.I. 212/13 Carlos João Thon - 826234/08 - A.I. 270/13 Celso Augusto Maciel Ribas -

• 826.737/2006

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcides Barbosa Junior - 826303/07 - A.I. 233/13 Ana Alves Das Neves - 826247/07 - A.I. 229/13 Antonio Elio de Miranda me - 826186/08 - A.I. 265/13 Areal Durau LTDA. - 826143/08 - A.I. 260/13 Argilaje Indústria e Comércio de Lajes Ltda - 826679/07 - A.I. 245/13 Arizon Braz Ribas Firma Individual - 826737/06 - A.I. 214/13 Carlos Ferreira da Silva - 826652/06 - A.I. 212/13 Carlos João Thon - 826234/08 - A.I. 270/13 Celso Augusto Maciel Ribas - 826243/07 - A.I. 226/13, 826244/07 - A.I. 227/13 Cerâmica Bom

• 826.652/2006

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcides Barbosa Junior - 826303/07 - A.I. 233/13 Ana Alves Das Neves - 826247/07 - A.I. 229/13 Antonio Elio de Miranda me - 826186/08 - A.I. 265/13 Areal Durau LTDA. - 826143/08 - A.I. 260/13 Argilaje Indústria e Comércio de Lajes Ltda - 826679/07 - A.I. 245/13 Arizon Braz Ribas Firma Individual - 826737/06 - A.I. 214/13 Carlos Ferreira da Silva - 826652/06 - A.I. 212/13 Carlos João Thon - 826234/08 - A.I. 270/13 Celso Augusto Maciel Ribas - 826243/07 - A.I. 226/13, 826244/07 - A.I. 227/13 Cerâmica Bom Jesus Ltda Epp - 826414/07 - A.I. 238/13 Deizi

• 826.234/2008

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcides Barbosa Junior - 826303/07 - A.I. 233/13 Ana Alves Das Neves - 826247/07 - A.I. 229/13 Antonio Elio de Miranda me - 826186/08 - A.I. 265/13 Areal Durau LTDA. - 826143/08 - A.I. 260/13 Argilaje Indústria e Comércio de Lajes Ltda - 826679/07 - A.I. 245/13 Arizon Braz Ribas Firma Individual - 826737/06 - A.I. 214/13 Carlos Ferreira da Silva - 826652/06 - A.I. 212/13 Carlos João Thon - 826234/08 - A.I. 270/13 Celso Augusto Maciel Ribas - 826243/07 - A.I. 226/13, 826244/07 - A.I. 227/13 Cerâmica Bom Jesus Ltda Epp - 826414/07 - A.I. 238/13 Deizi Lourdes Zanin Groszewicz - 826117/08 - A.I. 257

• 826.243/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcides Barbosa Junior - 826303/07 - A.I. 233/13 Ana Alves Das Neves - 826247/07 - A.I. 229/13 Antonio Elio de Miranda me - 826186/08 - A.I. 265/13 Areal Durau LTDA. - 826143/08 - A.I. 260/13 Argilaje Indústria e Comércio de Lajes Ltda - 826679/07 - A.I. 245/13 Arizon Braz Ribas Firma Individual - 826737/06 - A.I. 214/13 Carlos Ferreira da Silva - 826652/06 - A.I. 212/13 Carlos João Thon - 826234/08 - A.I. 270/13 Celso Augusto Maciel Ribas - 826243/07 - A.I. 226/13, 826244/07 - A.I. 227/13 Cerâmica Bom Jesus Ltda Epp - 826414/07 - A.I. 238/13 Deizi Lourdes Zanin Groszewicz - 826117/08 - A.I. 257/13 e Vieira Areal me - 826085/07 - A.I. 219/13

• 826.244/2007

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcides Barbosa Junior - 826303/07 - A.I. 233/13 Ana Alves Das Neves - 826247/07 - A.I. 229/13 Antonio Elio de Miranda me - 826186/08 - A.I. 265/13 Areal Durau LTDA. - 826143/08 - A.I. 260/13 Argilaje Indústria e Comércio de Lajes Ltda - 826679/07 - A.I. 245/13 Arizon Braz Ribas Firma Individual - 826737/06 - A.I. 214/13 Carlos Ferreira da Silva - 826652/06 - A.I. 212/13 Carlos João Thon - 826234/08 - A.I. 270/13 Celso Augusto Maciel Ribas - 826243/07 - A.I. 226/13, 826244/07 - A.I. 227/13 Cerâmica Bom Jesus Ltda Epp - 826414/07 - A.I. 238/13 Deizi Lourdes Zanin Groszewicz - 826117/08 - A.I. 257/13 e Vieira Areal me - 826085/07 - A.I. 219/13 Evanise Luciano Goulart -

• 826.414/2007

  Alcides Barbosa Junior - 826303/07 - A.I. 233/13 Ana Alves Das Neves - 826247/07 - A.I. 229/13 Antonio Elio de Miranda me - 826186/08 - A.I. 265/13 Areal Durau LTDA. - 826143/08 - A.I. 260/13 Argilaje Indústria e Comércio de Lajes Ltda - 826679/07 - A.I. 245/13 Arizon Braz Ribas Firma Individual - 826737/06 - A.I. 214/13 Carlos Ferreira da Silva - 826652/06 - A.I. 212/13 Carlos João Thon - 826234/08 - A.I. 270/13 Celso Augusto Maciel Ribas - 826243/07 - A.I. 226/13, 826244/07 - A.I. 227/13 Cerâmica Bom Jesus Ltda Epp - 826414/07 - A.I. 238/13 Deizi Lourdes Zanin Groszewicz - 826117/08 - A.I. 257/13 e Vieira Areal me - 826085/07 - A.I. 219/13 Evanise Luciano Goulart - 826368/07 -

• 826.117/2008

  Alcides Barbosa Junior - 826303/07 - A.I. 233/13 Ana Alves Das Neves - 826247/07 - A.I. 229/13 Antonio Elio de Miranda me - 826186/08 - A.I. 265/13 Areal Durau LTDA. - 826143/08 - A.I. 260/13 Argilaje Indústria e Comércio de Lajes Ltda - 826679/07 - A.I. 245/13 Arizon Braz Ribas Firma Individual - 826737/06 - A.I. 214/13 Carlos Ferreira da Silva - 826652/06 - A.I. 212/13 Carlos João Thon - 826234/08 - A.I. 270/13 Celso Augusto Maciel Ribas - 826243/07 - A.I. 226/13, 826244/07 - A.I. 227/13 Cerâmica Bom Jesus Ltda Epp - 826414/07 - A.I. 238/13 Deizi Lourdes Zanin Groszewicz - 826117/08 - A.I. 257/13 e Vieira Areal me - 826085/07 - A.I. 219/13 Evanise Luciano Goulart - 826368/07 -

• 826.085/2007

  Ana Alves Das Neves - 826247/07 - A.I. 229/13 Antonio Elio de Miranda me - 826186/08 - A.I. 265/13 Areal Durau LTDA. - 826143/08 - A.I. 260/13 Argilaje Indústria e Comércio de Lajes Ltda - 826679/07 - A.I. 245/13 Arizon Braz Ribas Firma Individual - 826737/06 - A.I. 214/13 Carlos Ferreira da Silva - 826652/06 - A.I. 212/13 Carlos João Thon - 826234/08 - A.I. 270/13 Celso Augusto Maciel Ribas - 826243/07 - A.I. 226/13, 826244/07 - A.I. 227/13 Cerâmica Bom Jesus Ltda Epp - 826414/07 - A.I. 238/13 Deizi Lourdes Zanin Groszewicz - 826117/08 - A.I. 257/13 e Vieira Areal me - 826085/07 - A.I. 219/13 Evanise Luciano Goulart - 826368/07 -

• 826.368/2007

  Antonio Elio de Miranda me - 826186/08 - A.I. 265/13 Areal Durau LTDA. - 826143/08 - A.I. 260/13 Argilaje Indústria e Comércio de Lajes Ltda - 826679/07 - A.I. 245/13 Arizon Braz Ribas Firma Individual - 826737/06 - A.I. 214/13 Carlos Ferreira da Silva - 826652/06 - A.I. 212/13 Carlos João Thon - 826234/08 - A.I. 270/13 Celso Augusto Maciel Ribas - 826243/07 - A.I. 226/13, 826244/07 - A.I. 227/13 Cerâmica Bom Jesus Ltda Epp - 826414/07 - A.I. 238/13 Deizi Lourdes Zanin Groszewicz - 826117/08 - A.I. 257/13 e Vieira Areal me - 826085/07 - A.I. 219/13 Evanise Luciano Goulart - 826368/07 -

• 826.373/2007

  235/13, 826373/07 - A.I. 236/13, 826374/07 - A.I. 237/13 Fabio Jamur Pacheco - 826251/07 - A.I. 230/13, 826252/07 - A.I. 231/13 Foggiatto & Cia Ltda - 826606/07 - A.I. 242/13 Geminas Mineradora Ltda - 826146/08 - A.I.

• 826.374/2007

  235/13, 826373/07 - A.I. 236/13, 826374/07 - A.I. 237/13 Fabio Jamur Pacheco - 826251/07 - A.I. 230/13, 826252/07 - A.I. 231/13 Foggiatto & Cia Ltda - 826606/07 - A.I. 242/13 Geminas Mineradora Ltda - 826146/08 - A.I. 261/13, 826203/08 - A.I.

• 826.251/2007

  235/13, 826373/07 - A.I. 236/13, 826374/07 - A.I. 237/13 Fabio Jamur Pacheco - 826251/07 - A.I. 230/13, 826252/07 - A.I. 231/13 Foggiatto & Cia Ltda - 826606/07 - A.I. 242/13 Geminas Mineradora Ltda - 826146/08 - A.I. 261/13, 826203/08 - A.I. 266/13 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. -

• 826.252/2007

  235/13, 826373/07 - A.I. 236/13, 826374/07 - A.I. 237/13 Fabio Jamur Pacheco - 826251/07 - A.I. 230/13, 826252/07 - A.I. 231/13 Foggiatto & Cia Ltda - 826606/07 - A.I. 242/13 Geminas Mineradora Ltda - 826146/08 - A.I. 261/13, 826203/08 - A.I. 266/13 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826153/08 - A.I. 262/13

• 826.606/2007

  235/13, 826373/07 - A.I. 236/13, 826374/07 - A.I. 237/13 Fabio Jamur Pacheco - 826251/07 - A.I. 230/13, 826252/07 - A.I. 231/13 Foggiatto & Cia Ltda - 826606/07 - A.I. 242/13 Geminas Mineradora Ltda - 826146/08 - A.I. 261/13, 826203/08 - A.I. 266/13 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826153/08 - A.I. 262/13 Inecol Industria e Comercio de Pedras Britadas

• 826.146/2008

  235/13, 826373/07 - A.I. 236/13, 826374/07 - A.I. 237/13 Fabio Jamur Pacheco - 826251/07 - A.I. 230/13, 826252/07 - A.I. 231/13 Foggiatto & Cia Ltda - 826606/07 - A.I. 242/13 Geminas Mineradora Ltda - 826146/08 - A.I. 261/13, 826203/08 - A.I. 266/13 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826153/08 - A.I. 262/13 Inecol Industria e Comercio de Pedras Britadas Ltda - 826037/07 - A.I. 216/13 João Jorge Fadel -

• 826.203/2008

  235/13, 826373/07 - A.I. 236/13, 826374/07 - A.I. 237/13 Fabio Jamur Pacheco - 826251/07 - A.I. 230/13, 826252/07 - A.I. 231/13 Foggiatto & Cia Ltda - 826606/07 - A.I. 242/13 Geminas Mineradora Ltda - 826146/08 - A.I. 261/13, 826203/08 - A.I. 266/13 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826153/08 - A.I. 262/13 Inecol Industria e Comercio de Pedras Britadas Ltda - 826037/07 - A.I. 216/13 João Jorge Fadel - 826070/07 - A.I. 217/13

• 826.153/2008

  235/13, 826373/07 - A.I. 236/13, 826374/07 - A.I. 237/13 Fabio Jamur Pacheco - 826251/07 - A.I. 230/13, 826252/07 - A.I. 231/13 Foggiatto & Cia Ltda - 826606/07 - A.I. 242/13 Geminas Mineradora Ltda - 826146/08 - A.I. 261/13, 826203/08 - A.I. 266/13 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826153/08 - A.I. 262/13 Inecol Industria e Comercio de Pedras Britadas Ltda - 826037/07 - A.I. 216/13 João Jorge Fadel - 826070/07 - A.I. 217/13 Jose Luiz da Fonseca Pereira Firma Individual - 826137/07 - A.I.

• 826.037/2007

  235/13, 826373/07 - A.I. 236/13, 826374/07 - A.I. 237/13 Fabio Jamur Pacheco - 826251/07 - A.I. 230/13, 826252/07 - A.I. 231/13 Foggiatto & Cia Ltda - 826606/07 - A.I. 242/13 Geminas Mineradora Ltda - 826146/08 - A.I. 261/13, 826203/08 - A.I. 266/13 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826153/08 - A.I. 262/13 Inecol Industria e Comercio de Pedras Britadas Ltda - 826037/07 - A.I. 216/13 João Jorge Fadel - 826070/07 - A.I. 217/13 Jose Luiz da Fonseca Pereira Firma Individual - 826137/07 - A.I. 223/13 José Luiz da Silva - 826165/08 - A.I. 263/13 José Manuel Carreteiro -

• 826.070/2007

  235/13, 826373/07 - A.I. 236/13, 826374/07 - A.I. 237/13 Fabio Jamur Pacheco - 826251/07 - A.I. 230/13, 826252/07 - A.I. 231/13 Foggiatto & Cia Ltda - 826606/07 - A.I. 242/13 Geminas Mineradora Ltda - 826146/08 - A.I. 261/13, 826203/08 - A.I. 266/13 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826153/08 - A.I. 262/13 Inecol Industria e Comercio de Pedras Britadas Ltda - 826037/07 - A.I. 216/13 João Jorge Fadel - 826070/07 - A.I. 217/13 Jose Luiz da Fonseca Pereira Firma Individual - 826137/07 - A.I. 223/13 José Luiz da Silva - 826165/08 - A.I. 263/13 José Manuel Carreteiro - 826285/07 - A.I. 232/13 Koelpe Ltda -

• 826.137/2007

  235/13, 826373/07 - A.I. 236/13, 826374/07 - A.I. 237/13 Fabio Jamur Pacheco - 826251/07 - A.I. 230/13, 826252/07 - A.I. 231/13 Foggiatto & Cia Ltda - 826606/07 - A.I. 242/13 Geminas Mineradora Ltda - 826146/08 - A.I. 261/13, 826203/08 - A.I. 266/13 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826153/08 - A.I. 262/13 Inecol Industria e Comercio de Pedras Britadas Ltda - 826037/07 - A.I. 216/13 João Jorge Fadel - 826070/07 - A.I. 217/13 Jose Luiz da Fonseca Pereira Firma Individual - 826137/07 - A.I. 223/13 José Luiz da Silva - 826165/08 - A.I. 263/13 José Manuel Carreteiro - 826285/07 - A.I. 232/13 Koelpe Ltda - 826632/06 - A.I. 211/13 Lais Grohmann Junqueira - 826664/06 - A.I. 213/13

• 826.165/2008

  235/13, 826373/07 - A.I. 236/13, 826374/07 - A.I. 237/13 Fabio Jamur Pacheco - 826251/07 - A.I. 230/13, 826252/07 - A.I. 231/13 Foggiatto & Cia Ltda - 826606/07 - A.I. 242/13 Geminas Mineradora Ltda - 826146/08 - A.I. 261/13, 826203/08 - A.I. 266/13 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826153/08 - A.I. 262/13 Inecol Industria e Comercio de Pedras Britadas Ltda - 826037/07 - A.I. 216/13 João Jorge Fadel - 826070/07 - A.I. 217/13 Jose Luiz da Fonseca Pereira Firma Individual - 826137/07 - A.I. 223/13 José Luiz da Silva - 826165/08 - A.I. 263/13 José Manuel Carreteiro - 826285/07 - A.I. 232/13 Koelpe Ltda - 826632/06 - A.I. 211/13 Lais Grohmann Junqueira - 826664/06 - A.I. 213/13 Leny Saldanha Gomes da Cunha - 826546/06 - A.I.

• 826.285/2007

  235/13, 826373/07 - A.I. 236/13, 826374/07 - A.I. 237/13 Fabio Jamur Pacheco - 826251/07 - A.I. 230/13, 826252/07 - A.I. 231/13 Foggiatto & Cia Ltda - 826606/07 - A.I. 242/13 Geminas Mineradora Ltda - 826146/08 - A.I. 261/13, 826203/08 - A.I. 266/13 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826153/08 - A.I. 262/13 Inecol Industria e Comercio de Pedras Britadas Ltda - 826037/07 - A.I. 216/13 João Jorge Fadel - 826070/07 - A.I. 217/13 Jose Luiz da Fonseca Pereira Firma Individual - 826137/07 - A.I. 223/13 José Luiz da Silva - 826165/08 - A.I. 263/13 José Manuel Carreteiro - 826285/07 - A.I. 232/13 Koelpe Ltda - 826632/06 - A.I. 211/13 Lais Grohmann Junqueira - 826664/06 - A.I. 213/13 Leny Saldanha Gomes da Cunha - 826546/06 - A.I. 207/13 Lourimar de Moura Moreira - 826124/08 -

• 826.632/2006

  Fabio Jamur Pacheco - 826251/07 - A.I. 230/13, 826252/07 - A.I. 231/13 Foggiatto & Cia Ltda - 826606/07 - A.I. 242/13 Geminas Mineradora Ltda - 826146/08 - A.I. 261/13, 826203/08 - A.I. 266/13 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826153/08 - A.I. 262/13 Inecol Industria e Comercio de Pedras Britadas Ltda - 826037/07 - A.I. 216/13 João Jorge Fadel - 826070/07 - A.I. 217/13 Jose Luiz da Fonseca Pereira Firma Individual - 826137/07 - A.I. 223/13 José Luiz da Silva - 826165/08 - A.I. 263/13 José Manuel Carreteiro - 826285/07 - A.I. 232/13 Koelpe Ltda - 826632/06 - A.I. 211/13 Lais Grohmann Junqueira - 826664/06 - A.I. 213/13 Leny Saldanha Gomes da Cunha - 826546/06 - A.I. 207/13 Lourimar de Moura Moreira - 826124/08 - A.I. 259/13 Manoel da Rocha - 826102/08

• 826.664/2006

  - A.I. 231/13 Foggiatto & Cia Ltda - 826606/07 - A.I. 242/13 Geminas Mineradora Ltda - 826146/08 - A.I. 261/13, 826203/08 - A.I. 266/13 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826153/08 - A.I. 262/13 Inecol Industria e Comercio de Pedras Britadas Ltda - 826037/07 - A.I. 216/13 João Jorge Fadel - 826070/07 - A.I. 217/13 Jose Luiz da Fonseca Pereira Firma Individual - 826137/07 - A.I. 223/13 José Luiz da Silva - 826165/08 - A.I. 263/13 José Manuel Carreteiro - 826285/07 - A.I. 232/13 Koelpe Ltda - 826632/06 - A.I. 211/13 Lais Grohmann Junqueira - 826664/06 - A.I. 213/13 Leny Saldanha Gomes da Cunha - 826546/06 - A.I. 207/13 Lourimar de Moura Moreira - 826124/08 - A.I. 259/13 Manoel da Rocha - 826102/08 - A.I. 255/13, 826103/08 - A.I. 256/13 Marilene

• 826.546/2006

  Foggiatto & Cia Ltda - 826606/07 - A.I. 242/13 Geminas Mineradora Ltda - 826146/08 - A.I. 261/13, 826203/08 - A.I. 266/13 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826153/08 - A.I. 262/13 Inecol Industria e Comercio de Pedras Britadas Ltda - 826037/07 - A.I. 216/13 João Jorge Fadel - 826070/07 - A.I. 217/13 Jose Luiz da Fonseca Pereira Firma Individual - 826137/07 - A.I. 223/13 José Luiz da Silva - 826165/08 - A.I. 263/13 José Manuel Carreteiro - 826285/07 - A.I. 232/13 Koelpe Ltda - 826632/06 - A.I. 211/13 Lais Grohmann Junqueira - 826664/06 - A.I. 213/13 Leny Saldanha Gomes da Cunha - 826546/06 - A.I. 207/13 Lourimar de Moura Moreira - 826124/08 - A.I. 259/13 Manoel da Rocha - 826102/08 - A.I. 255/13, 826103/08 - A.I. 256/13 Marilene Nasi Spekla - 826089/07 - A.I. 220/13 Mário Luzani -

• 826.124/2008

  Geminas Mineradora Ltda - 826146/08 - A.I. 261/13, 826203/08 - A.I. 266/13 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826153/08 - A.I. 262/13 Inecol Industria e Comercio de Pedras Britadas Ltda - 826037/07 - A.I. 216/13 João Jorge Fadel - 826070/07 - A.I. 217/13 Jose Luiz da Fonseca Pereira Firma Individual - 826137/07 - A.I. 223/13 José Luiz da Silva - 826165/08 - A.I. 263/13 José Manuel Carreteiro - 826285/07 - A.I. 232/13 Koelpe Ltda - 826632/06 - A.I. 211/13 Lais Grohmann Junqueira - 826664/06 - A.I. 213/13 Leny Saldanha Gomes da Cunha - 826546/06 - A.I. 207/13 Lourimar de Moura Moreira - 826124/08 - A.I. 259/13 Manoel da Rocha - 826102/08 - A.I. 255/13, 826103/08 - A.I. 256/13 Marilene Nasi Spekla - 826089/07 - A.I. 220/13 Mário Luzani - 826604/07 - A.I. 241/13 Mineração Bassani LTDA. - 826117

• 826.102/2008

  826203/08 - A.I. 266/13 h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826153/08 - A.I. 262/13 Inecol Industria e Comercio de Pedras Britadas Ltda - 826037/07 - A.I. 216/13 João Jorge Fadel - 826070/07 - A.I. 217/13 Jose Luiz da Fonseca Pereira Firma Individual - 826137/07 - A.I. 223/13 José Luiz da Silva - 826165/08 - A.I. 263/13 José Manuel Carreteiro - 826285/07 - A.I. 232/13 Koelpe Ltda - 826632/06 - A.I. 211/13 Lais Grohmann Junqueira - 826664/06 - A.I. 213/13 Leny Saldanha Gomes da Cunha - 826546/06 - A.I. 207/13 Lourimar de Moura Moreira - 826124/08 - A.I. 259/13 Manoel da Rocha - 826102/08 - A.I. 255/13, 826103/08 - A.I. 256/13 Marilene Nasi Spekla - 826089/07 - A.I. 220/13 Mário Luzani - 826604/07 - A.I. 241/13 Mineração Bassani LTDA. - 826117/07 - A.I. 222/13 Mineração lb Ltda -

• 826.103/2008

  h. Costa Engenharia e Comércio LTDA. - 826153/08 - A.I. 262/13 Inecol Industria e Comercio de Pedras Britadas Ltda - 826037/07 - A.I. 216/13 João Jorge Fadel - 826070/07 - A.I. 217/13 Jose Luiz da Fonseca Pereira Firma Individual - 826137/07 - A.I. 223/13 José Luiz da Silva - 826165/08 - A.I. 263/13 José Manuel Carreteiro - 826285/07 - A.I. 232/13 Koelpe Ltda - 826632/06 - A.I. 211/13 Lais Grohmann Junqueira - 826664/06 - A.I. 213/13 Leny Saldanha Gomes da Cunha - 826546/06 - A.I. 207/13 Lourimar de Moura Moreira - 826124/08 - A.I. 259/13 Manoel da Rocha - 826102/08 - A.I. 255/13, 826103/08 - A.I. 256/13 Marilene Nasi Spekla - 826089/07 - A.I. 220/13 Mário Luzani - 826604/07 - A.I. 241/13 Mineração Bassani LTDA. - 826117/07 - A.I. 222/13 Mineração lb Ltda - 826771/07 - A.I. 253/13

• 826.089/2007

  262/13 Inecol Industria e Comercio de Pedras Britadas Ltda - 826037/07 - A.I. 216/13 João Jorge Fadel - 826070/07 - A.I. 217/13 Jose Luiz da Fonseca Pereira Firma Individual - 826137/07 - A.I. 223/13 José Luiz da Silva - 826165/08 - A.I. 263/13 José Manuel Carreteiro - 826285/07 - A.I. 232/13 Koelpe Ltda - 826632/06 - A.I. 211/13 Lais Grohmann Junqueira - 826664/06 - A.I. 213/13 Leny Saldanha Gomes da Cunha - 826546/06 - A.I. 207/13 Lourimar de Moura Moreira - 826124/08 - A.I. 259/13 Manoel da Rocha - 826102/08 - A.I. 255/13, 826103/08 - A.I. 256/13 Marilene Nasi Spekla - 826089/07 - A.I. 220/13 Mário Luzani - 826604/07 - A.I. 241/13 Mineração Bassani LTDA. - 826117/07 - A.I. 222/13 Mineração lb Ltda - 826771/07 - A.I. 253/13 Mineração lm Ltda - 826090/07 - A.I. 221/13 Negresco

• 826.604/2007

  826037/07 - A.I. 216/13 João Jorge Fadel - 826070/07 - A.I. 217/13 Jose Luiz da Fonseca Pereira Firma Individual - 826137/07 - A.I. 223/13 José Luiz da Silva - 826165/08 - A.I. 263/13 José Manuel Carreteiro - 826285/07 - A.I. 232/13 Koelpe Ltda - 826632/06 - A.I. 211/13 Lais Grohmann Junqueira - 826664/06 - A.I. 213/13 Leny Saldanha Gomes da Cunha - 826546/06 - A.I. 207/13 Lourimar de Moura Moreira - 826124/08 - A.I. 259/13 Manoel da Rocha - 826102/08 - A.I. 255/13, 826103/08 - A.I. 256/13 Marilene Nasi Spekla - 826089/07 - A.I. 220/13 Mário Luzani - 826604/07 - A.I. 241/13 Mineração Bassani LTDA. - 826117/07 - A.I. 222/13 Mineração lb Ltda - 826771/07 - A.I. 253/13 Mineração lm Ltda - 826090/07 - A.I. 221/13 Negresco Administração de Participações Ltda -

• 826.117/2007

  João Jorge Fadel - 826070/07 - A.I. 217/13 Jose Luiz da Fonseca Pereira Firma Individual - 826137/07 - A.I. 223/13 José Luiz da Silva - 826165/08 - A.I. 263/13 José Manuel Carreteiro - 826285/07 - A.I. 232/13 Koelpe Ltda - 826632/06 - A.I. 211/13 Lais Grohmann Junqueira - 826664/06 - A.I. 213/13 Leny Saldanha Gomes da Cunha - 826546/06 - A.I. 207/13 Lourimar de Moura Moreira - 826124/08 - A.I. 259/13 Manoel da Rocha - 826102/08 - A.I. 255/13, 826103/08 - A.I. 256/13 Marilene Nasi Spekla - 826089/07 - A.I. 220/13 Mário Luzani - 826604/07 - A.I. 241/13 Mineração Bassani LTDA. - 826117/07 - A.I. 222/13 Mineração lb Ltda - 826771/07 - A.I. 253/13 Mineração lm Ltda - 826090/07 - A.I. 221/13 Negresco Administração de Participações Ltda - 826607/07 - A.I. 243/13 Nelson Julez Vizini

• 826.771/2007

  Jose Luiz da Fonseca Pereira Firma Individual - 826137/07 - A.I. 223/13 José Luiz da Silva - 826165/08 - A.I. 263/13 José Manuel Carreteiro - 826285/07 - A.I. 232/13 Koelpe Ltda - 826632/06 - A.I. 211/13 Lais Grohmann Junqueira - 826664/06 - A.I. 213/13 Leny Saldanha Gomes da Cunha - 826546/06 - A.I. 207/13 Lourimar de Moura Moreira - 826124/08 - A.I. 259/13 Manoel da Rocha - 826102/08 - A.I. 255/13, 826103/08 - A.I. 256/13 Marilene Nasi Spekla - 826089/07 - A.I. 220/13 Mário Luzani - 826604/07 - A.I. 241/13 Mineração Bassani LTDA. - 826117/07 - A.I. 222/13 Mineração lb Ltda - 826771/07 - A.I. 253/13 Mineração lm Ltda - 826090/07 - A.I. 221/13 Negresco Administração de Participações Ltda - 826607/07 - A.I. 243/13 Nelson Julez Vizini Bertazzoni - 826572/07 - A.I. 240/13 Olaria

• 826.090/2007

  A.I. 223/13 José Luiz da Silva - 826165/08 - A.I. 263/13 José Manuel Carreteiro - 826285/07 - A.I. 232/13 Koelpe Ltda - 826632/06 - A.I. 211/13 Lais Grohmann Junqueira - 826664/06 - A.I. 213/13 Leny Saldanha Gomes da Cunha - 826546/06 - A.I. 207/13 Lourimar de Moura Moreira - 826124/08 - A.I. 259/13 Manoel da Rocha - 826102/08 - A.I. 255/13, 826103/08 - A.I. 256/13 Marilene Nasi Spekla - 826089/07 - A.I. 220/13 Mário Luzani - 826604/07 - A.I. 241/13 Mineração Bassani LTDA. - 826117/07 - A.I. 222/13 Mineração lb Ltda - 826771/07 - A.I. 253/13 Mineração lm Ltda - 826090/07 - A.I. 221/13 Negresco Administração de Participações Ltda - 826607/07 - A.I. 243/13 Nelson Julez Vizini Bertazzoni - 826572/07 - A.I. 240/13 Olaria Tortato LTDA. - 826704/07 - A.I. 248/13 Paulo

• 826.607/2007

  José Manuel Carreteiro - 826285/07 - A.I. 232/13 Koelpe Ltda - 826632/06 - A.I. 211/13 Lais Grohmann Junqueira - 826664/06 - A.I. 213/13 Leny Saldanha Gomes da Cunha - 826546/06 - A.I. 207/13 Lourimar de Moura Moreira - 826124/08 - A.I. 259/13 Manoel da Rocha - 826102/08 - A.I. 255/13, 826103/08 - A.I. 256/13 Marilene Nasi Spekla - 826089/07 - A.I. 220/13 Mário Luzani - 826604/07 - A.I. 241/13 Mineração Bassani LTDA. - 826117/07 - A.I. 222/13 Mineração lb Ltda - 826771/07 - A.I. 253/13 Mineração lm Ltda - 826090/07 - A.I. 221/13 Negresco Administração de Participações Ltda - 826607/07 - A.I. 243/13 Nelson Julez Vizini Bertazzoni - 826572/07 - A.I. 240/13 Olaria Tortato LTDA. - 826704/07 - A.I. 248/13 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826241/07 - A.I. 225/13 Paulo Franco

• 826.572/2007

  Koelpe Ltda - 826632/06 - A.I. 211/13 Lais Grohmann Junqueira - 826664/06 - A.I. 213/13 Leny Saldanha Gomes da Cunha - 826546/06 - A.I. 207/13 Lourimar de Moura Moreira - 826124/08 - A.I. 259/13 Manoel da Rocha - 826102/08 - A.I. 255/13, 826103/08 - A.I. 256/13 Marilene Nasi Spekla - 826089/07 - A.I. 220/13 Mário Luzani - 826604/07 - A.I. 241/13 Mineração Bassani LTDA. - 826117/07 - A.I. 222/13 Mineração lb Ltda - 826771/07 - A.I. 253/13 Mineração lm Ltda - 826090/07 - A.I. 221/13 Negresco Administração de Participações Ltda - 826607/07 - A.I. 243/13 Nelson Julez Vizini Bertazzoni - 826572/07 - A.I. 240/13 Olaria Tortato LTDA. - 826704/07 - A.I. 248/13 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826241/07 - A.I. 225/13 Paulo Franco Deboni - 826239/07 - A.I. 224/13 Paulo Niemiecz -

• 826.704/2007

  Lais Grohmann Junqueira - 826664/06 - A.I. 213/13 Leny Saldanha Gomes da Cunha - 826546/06 - A.I. 207/13 Lourimar de Moura Moreira - 826124/08 - A.I. 259/13 Manoel da Rocha - 826102/08 - A.I. 255/13, 826103/08 - A.I. 256/13 Marilene Nasi Spekla - 826089/07 - A.I. 220/13 Mário Luzani - 826604/07 - A.I. 241/13 Mineração Bassani LTDA. - 826117/07 - A.I. 222/13 Mineração lb Ltda - 826771/07 - A.I. 253/13 Mineração lm Ltda - 826090/07 - A.I. 221/13 Negresco Administração de Participações Ltda - 826607/07 - A.I. 243/13 Nelson Julez Vizini Bertazzoni - 826572/07 - A.I. 240/13 Olaria Tortato LTDA. - 826704/07 - A.I. 248/13 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826241/07 - A.I. 225/13 Paulo Franco Deboni - 826239/07 - A.I. 224/13 Paulo Niemiecz - 826261/08 - A.I. 273/13 Pedreira e Mineração Nossa

• 826.241/2007

  Lourimar de Moura Moreira - 826124/08 - A.I. 259/13 Manoel da Rocha - 826102/08 - A.I. 255/13, 826103/08 - A.I. 256/13 Marilene Nasi Spekla - 826089/07 - A.I. 220/13 Mário Luzani - 826604/07 - A.I. 241/13 Mineração Bassani LTDA. - 826117/07 - A.I. 222/13 Mineração lb Ltda - 826771/07 - A.I. 253/13 Mineração lm Ltda - 826090/07 - A.I. 221/13 Negresco Administração de Participações Ltda - 826607/07 - A.I. 243/13 Nelson Julez Vizini Bertazzoni - 826572/07 - A.I. 240/13 Olaria Tortato LTDA. - 826704/07 - A.I. 248/13 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826241/07 - A.I. 225/13 Paulo Franco Deboni - 826239/07 - A.I. 224/13 Paulo Niemiecz - 826261/08 - A.I. 273/13 Pedreira e Mineração Nossa Senhora da Guia Ltda - me - 826097/08 - A.I. 254/13 Pedreira Ingá

• 826.239/2007

  Manoel da Rocha - 826102/08 - A.I. 255/13, 826103/08 - A.I. 256/13 Marilene Nasi Spekla - 826089/07 - A.I. 220/13 Mário Luzani - 826604/07 - A.I. 241/13 Mineração Bassani LTDA. - 826117/07 - A.I. 222/13 Mineração lb Ltda - 826771/07 - A.I. 253/13 Mineração lm Ltda - 826090/07 - A.I. 221/13 Negresco Administração de Participações Ltda - 826607/07 - A.I. 243/13 Nelson Julez Vizini Bertazzoni - 826572/07 - A.I. 240/13 Olaria Tortato LTDA. - 826704/07 - A.I. 248/13 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826241/07 - A.I. 225/13 Paulo Franco Deboni - 826239/07 - A.I. 224/13 Paulo Niemiecz - 826261/08 - A.I. 273/13 Pedreira e Mineração Nossa Senhora da Guia Ltda - me - 826097/08 - A.I. 254/13 Pedreira Ingá Indústria e Comércio LTDA. - 826272/08 - A.I.

• 826.261/2008

  Manoel da Rocha - 826102/08 - A.I. 255/13, 826103/08 - A.I. 256/13 Marilene Nasi Spekla - 826089/07 - A.I. 220/13 Mário Luzani - 826604/07 - A.I. 241/13 Mineração Bassani LTDA. - 826117/07 - A.I. 222/13 Mineração lb Ltda - 826771/07 - A.I. 253/13 Mineração lm Ltda - 826090/07 - A.I. 221/13 Negresco Administração de Participações Ltda - 826607/07 - A.I. 243/13 Nelson Julez Vizini Bertazzoni - 826572/07 - A.I. 240/13 Olaria Tortato LTDA. - 826704/07 - A.I. 248/13 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826241/07 - A.I. 225/13 Paulo Franco Deboni - 826239/07 - A.I. 224/13 Paulo Niemiecz - 826261/08 - A.I. 273/13 Pedreira e Mineração Nossa Senhora da Guia Ltda - me - 826097/08 - A.I. 254/13 Pedreira Ingá Indústria e Comércio LTDA. - 826272/08 - A.I. 274/13 Pedreira Santa Clara LTDA. me -

• 826.097/2008

  Mário Luzani - 826604/07 - A.I. 241/13 Mineração Bassani LTDA. - 826117/07 - A.I. 222/13 Mineração lb Ltda - 826771/07 - A.I. 253/13 Mineração lm Ltda - 826090/07 - A.I. 221/13 Negresco Administração de Participações Ltda - 826607/07 - A.I. 243/13 Nelson Julez Vizini Bertazzoni - 826572/07 - A.I. 240/13 Olaria Tortato LTDA. - 826704/07 - A.I. 248/13 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826241/07 - A.I. 225/13 Paulo Franco Deboni - 826239/07 - A.I. 224/13 Paulo Niemiecz - 826261/08 - A.I. 273/13 Pedreira e Mineração Nossa Senhora da Guia Ltda - me - 826097/08 - A.I. 254/13 Pedreira Ingá Indústria e Comércio LTDA. - 826272/08 - A.I. 274/13 Pedreira Santa Clara LTDA. me - 826123/08 - A.I. 258/13 Porto de Areia Carambei LTDA. - me - 826669/07 - A.I. 244/13

• 826.272/2008

  Mineração Bassani LTDA. - 826117/07 - A.I. 222/13 Mineração lb Ltda - 826771/07 - A.I. 253/13 Mineração lm Ltda - 826090/07 - A.I. 221/13 Negresco Administração de Participações Ltda - 826607/07 - A.I. 243/13 Nelson Julez Vizini Bertazzoni - 826572/07 - A.I. 240/13 Olaria Tortato LTDA. - 826704/07 - A.I. 248/13 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826241/07 - A.I. 225/13 Paulo Franco Deboni - 826239/07 - A.I. 224/13 Paulo Niemiecz - 826261/08 - A.I. 273/13 Pedreira e Mineração Nossa Senhora da Guia Ltda - me - 826097/08 - A.I. 254/13 Pedreira Ingá Indústria e Comércio LTDA. - 826272/08 - A.I. 274/13 Pedreira Santa Clara LTDA. me - 826123/08 - A.I. 258/13 Porto de Areia Carambei LTDA. - me - 826669/07 - A.I. 244/13 Raul Vitório Nichelle - 826259/08 - A.I. 272/13 Sérgio Sebastião

• 826.123/2008

  Mineração lb Ltda - 826771/07 - A.I. 253/13 Mineração lm Ltda - 826090/07 - A.I. 221/13 Negresco Administração de Participações Ltda - 826607/07 - A.I. 243/13 Nelson Julez Vizini Bertazzoni - 826572/07 - A.I. 240/13 Olaria Tortato LTDA. - 826704/07 - A.I. 248/13 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826241/07 - A.I. 225/13 Paulo Franco Deboni - 826239/07 - A.I. 224/13 Paulo Niemiecz - 826261/08 - A.I. 273/13 Pedreira e Mineração Nossa Senhora da Guia Ltda - me - 826097/08 - A.I. 254/13 Pedreira Ingá Indústria e Comércio LTDA. - 826272/08 - A.I. 274/13 Pedreira Santa Clara LTDA. me - 826123/08 - A.I. 258/13 Porto de Areia Carambei LTDA. - me - 826669/07 - A.I. 244/13 Raul Vitório Nichelle - 826259/08 - A.I. 272/13 Sérgio Sebastião Miguel - 826741/07

• 826.669/2007

  Negresco Administração de Participações Ltda - 826607/07 - A.I. 243/13 Nelson Julez Vizini Bertazzoni - 826572/07 - A.I. 240/13 Olaria Tortato LTDA. - 826704/07 - A.I. 248/13 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826241/07 - A.I. 225/13 Paulo Franco Deboni - 826239/07 - A.I. 224/13 Paulo Niemiecz - 826261/08 - A.I. 273/13 Pedreira e Mineração Nossa Senhora da Guia Ltda - me - 826097/08 - A.I. 254/13 Pedreira Ingá Indústria e Comércio LTDA. - 826272/08 - A.I. 274/13 Pedreira Santa Clara LTDA. me - 826123/08 - A.I. 258/13 Porto de Areia Carambei LTDA. - me - 826669/07 - A.I. 244/13 Raul Vitório Nichelle - 826259/08 - A.I. 272/13 Sérgio Sebastião Miguel - 826741/07

• 826.259/2008

  A.I. 243/13 Nelson Julez Vizini Bertazzoni - 826572/07 - A.I. 240/13 Olaria Tortato LTDA. - 826704/07 - A.I. 248/13 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826241/07 - A.I. 225/13 Paulo Franco Deboni - 826239/07 - A.I. 224/13 Paulo Niemiecz - 826261/08 - A.I. 273/13 Pedreira e Mineração Nossa Senhora da Guia Ltda - me - 826097/08 - A.I. 254/13 Pedreira Ingá Indústria e Comércio LTDA. - 826272/08 - A.I. 274/13 Pedreira Santa Clara LTDA. me - 826123/08 - A.I. 258/13 Porto de Areia Carambei LTDA. - me - 826669/07 - A.I. 244/13 Raul Vitório Nichelle - 826259/08 - A.I. 272/13 Sérgio Sebastião Miguel - 826741/07

• 826.741/2007

  Nelson Julez Vizini Bertazzoni - 826572/07 - A.I. 240/13 Olaria Tortato LTDA. - 826704/07 - A.I. 248/13 Paulo Aluir Chueda Empresario Individual - 826241/07 - A.I. 225/13 Paulo Franco Deboni - 826239/07 - A.I. 224/13 Paulo Niemiecz - 826261/08 - A.I. 273/13 Pedreira e Mineração Nossa Senhora da Guia Ltda - me - 826097/08 - A.I. 254/13 Pedreira Ingá Indústria e Comércio LTDA. - 826272/08 - A.I. 274/13 Pedreira Santa Clara LTDA. me - 826123/08 - A.I. 258/13 Porto de Areia Carambei LTDA. - me - 826669/07 - A.I. 244/13 Raul Vitório Nichelle - 826259/08 - A.I. 272/13 Sérgio Sebastião Miguel - 826741/07

• 826.742/2007

  249/13, 826742/07 - A.I. 250/13, 826743/07 - A.I. 251/13, 826744/07 - A.I. 252/13 Thiago Buranello Martins - 826344/07 - A.I. 234/13 Valter Reis Silva - 826429/07 - A.I. 239/13 Vilmar Antônio Padilha Gadens -

• 826.743/2007

  249/13, 826742/07 - A.I. 250/13, 826743/07 - A.I. 251/13, 826744/07 - A.I. 252/13 Thiago Buranello Martins - 826344/07 - A.I. 234/13 Valter Reis Silva - 826429/07 - A.I. 239/13 Vilmar Antônio Padilha Gadens - 826699/07 - A.I. 246/13,

• 826.744/2007

  249/13, 826742/07 - A.I. 250/13, 826743/07 - A.I. 251/13, 826744/07 - A.I. 252/13 Thiago Buranello Martins - 826344/07 - A.I. 234/13 Valter Reis Silva - 826429/07 - A.I. 239/13 Vilmar Antônio Padilha Gadens - 826699/07 - A.I. 246/13, 826700/07 - A.I. 247/13

• 826.344/2007

  249/13, 826742/07 - A.I. 250/13, 826743/07 - A.I. 251/13, 826744/07 - A.I. 252/13 Thiago Buranello Martins - 826344/07 - A.I. 234/13 Valter Reis Silva - 826429/07 - A.I. 239/13 Vilmar Antônio Padilha Gadens - 826699/07 - A.I. 246/13, 826700/07 - A.I. 247/13 Votorantim Cimentos Brasil s a - 826245/07 - A.I. 228/13

• 826.429/2007

  249/13, 826742/07 - A.I. 250/13, 826743/07 - A.I. 251/13, 826744/07 - A.I. 252/13 Thiago Buranello Martins - 826344/07 - A.I. 234/13 Valter Reis Silva - 826429/07 - A.I. 239/13 Vilmar Antônio Padilha Gadens - 826699/07 - A.I. 246/13, 826700/07 - A.I. 247/13 Votorantim Cimentos Brasil s a - 826245/07 - A.I. 228/13 Votorantim Metais Zinco s a - 826590/06 - A.I.

• 826.699/2007

  249/13, 826742/07 - A.I. 250/13, 826743/07 - A.I. 251/13, 826744/07 - A.I. 252/13 Thiago Buranello Martins - 826344/07 - A.I. 234/13 Valter Reis Silva - 826429/07 - A.I. 239/13 Vilmar Antônio Padilha Gadens - 826699/07 - A.I. 246/13, 826700/07 - A.I. 247/13 Votorantim Cimentos Brasil s a - 826245/07 - A.I. 228/13 Votorantim Metais Zinco s a - 826590/06 - A.I. 208/13, 826591/06 - A.I. 209/13, 826592/06 - A.I. 210/13

• 826.700/2007

  249/13, 826742/07 - A.I. 250/13, 826743/07 - A.I. 251/13, 826744/07 - A.I. 252/13 Thiago Buranello Martins - 826344/07 - A.I. 234/13 Valter Reis Silva - 826429/07 - A.I. 239/13 Vilmar Antônio Padilha Gadens - 826699/07 - A.I. 246/13, 826700/07 - A.I. 247/13 Votorantim Cimentos Brasil s a - 826245/07 - A.I. 228/13 Votorantim Metais Zinco s a - 826590/06 - A.I. 208/13, 826591/06 - A.I. 209/13, 826592/06 - A.I. 210/13, 826016/07 - A.I. 215/13

• 826.245/2007

  249/13, 826742/07 - A.I. 250/13, 826743/07 - A.I. 251/13, 826744/07 - A.I. 252/13 Thiago Buranello Martins - 826344/07 - A.I. 234/13 Valter Reis Silva - 826429/07 - A.I. 239/13 Vilmar Antônio Padilha Gadens - 826699/07 - A.I. 246/13, 826700/07 - A.I. 247/13 Votorantim Cimentos Brasil s a - 826245/07 - A.I. 228/13 Votorantim Metais Zinco s a - 826590/06 - A.I. 208/13, 826591/06 - A.I. 209/13, 826592/06 - A.I. 210/13, 826016/07 - A.I. 215/13, 826167/08 - A.I. 264/13, 826256/08 - A.I. 271/13,

• 826.590/2006

  249/13, 826742/07 - A.I. 250/13, 826743/07 - A.I. 251/13, 826744/07 - A.I. 252/13 Thiago Buranello Martins - 826344/07 - A.I. 234/13 Valter Reis Silva - 826429/07 - A.I. 239/13 Vilmar Antônio Padilha Gadens - 826699/07 - A.I. 246/13, 826700/07 - A.I. 247/13 Votorantim Cimentos Brasil s a - 826245/07 - A.I. 228/13 Votorantim Metais Zinco s a - 826590/06 - A.I. 208/13, 826591/06 - A.I. 209/13, 826592/06 - A.I. 210/13, 826016/07 - A.I. 215/13, 826167/08 - A.I. 264/13, 826256/08 - A.I. 271/13, 826219/08 - A.I. 267/13, 826220/08 - A.I. 268/13, 826221/08

• 826.591/2006

  249/13, 826742/07 - A.I. 250/13, 826743/07 - A.I. 251/13, 826744/07 - A.I. 252/13 Thiago Buranello Martins - 826344/07 - A.I. 234/13 Valter Reis Silva - 826429/07 - A.I. 239/13 Vilmar Antônio Padilha Gadens - 826699/07 - A.I. 246/13, 826700/07 - A.I. 247/13 Votorantim Cimentos Brasil s a - 826245/07 - A.I. 228/13 Votorantim Metais Zinco s a - 826590/06 - A.I. 208/13, 826591/06 - A.I. 209/13, 826592/06 - A.I. 210/13, 826016/07 - A.I. 215/13, 826167/08 - A.I. 264/13, 826256/08 - A.I. 271/13, 826219/08 - A.I. 267/13, 826220/08 - A.I. 268/13, 826221/08 - A.I. 269/13

• 826.592/2006

  249/13, 826742/07 - A.I. 250/13, 826743/07 - A.I. 251/13, 826744/07 - A.I. 252/13 Thiago Buranello Martins - 826344/07 - A.I. 234/13 Valter Reis Silva - 826429/07 - A.I. 239/13 Vilmar Antônio Padilha Gadens - 826699/07 - A.I. 246/13, 826700/07 - A.I. 247/13 Votorantim Cimentos Brasil s a - 826245/07 - A.I. 228/13 Votorantim Metais Zinco s a - 826590/06 - A.I. 208/13, 826591/06 - A.I. 209/13, 826592/06 - A.I. 210/13, 826016/07 - A.I. 215/13, 826167/08 - A.I. 264/13, 826256/08 - A.I. 271/13, 826219/08 - A.I. 267/13, 826220/08 - A.I. 268/13, 826221/08 - A.I. 269/13

• 826.016/2007

  249/13, 826742/07 - A.I. 250/13, 826743/07 - A.I. 251/13, 826744/07 - A.I. 252/13 Thiago Buranello Martins - 826344/07 - A.I. 234/13 Valter Reis Silva - 826429/07 - A.I. 239/13 Vilmar Antônio Padilha Gadens - 826699/07 - A.I. 246/13, 826700/07 - A.I. 247/13 Votorantim Cimentos Brasil s a - 826245/07 - A.I. 228/13 Votorantim Metais Zinco s a - 826590/06 - A.I. 208/13, 826591/06 - A.I. 209/13, 826592/06 - A.I. 210/13, 826016/07 - A.I. 215/13, 826167/08 - A.I. 264/13, 826256/08 - A.I. 271/13, 826219/08 - A.I. 267/13, 826220/08 - A.I. 268/13, 826221/08 - A.I. 269/13

• 826.167/2008

  249/13, 826742/07 - A.I. 250/13, 826743/07 - A.I. 251/13, 826744/07 - A.I. 252/13 Thiago Buranello Martins - 826344/07 - A.I. 234/13 Valter Reis Silva - 826429/07 - A.I. 239/13 Vilmar Antônio Padilha Gadens - 826699/07 - A.I. 246/13, 826700/07 - A.I. 247/13 Votorantim Cimentos Brasil s a - 826245/07 - A.I. 228/13 Votorantim Metais Zinco s a - 826590/06 - A.I. 208/13, 826591/06 - A.I. 209/13, 826592/06 - A.I. 210/13, 826016/07 - A.I. 215/13, 826167/08 - A.I. 264/13, 826256/08 - A.I. 271/13, 826219/08 - A.I. 267/13, 826220/08 - A.I. 268/13, 826221/08 - A.I. 269/13

• 826.256/2008

  249/13, 826742/07 - A.I. 250/13, 826743/07 - A.I. 251/13, 826744/07 - A.I. 252/13 Thiago Buranello Martins - 826344/07 - A.I. 234/13 Valter Reis Silva - 826429/07 - A.I. 239/13 Vilmar Antônio Padilha Gadens - 826699/07 - A.I. 246/13, 826700/07 - A.I. 247/13 Votorantim Cimentos Brasil s a - 826245/07 - A.I. 228/13 Votorantim Metais Zinco s a - 826590/06 - A.I. 208/13, 826591/06 - A.I. 209/13, 826592/06 - A.I. 210/13, 826016/07 - A.I. 215/13, 826167/08 - A.I. 264/13, 826256/08 - A.I. 271/13, 826219/08 - A.I. 267/13, 826220/08 - A.I. 268/13, 826221/08 - A.I. 269/13

• 826.219/2008

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• 826.220/2008

  249/13, 826742/07 - A.I. 250/13, 826743/07 - A.I. 251/13, 826744/07 - A.I. 252/13 Thiago Buranello Martins - 826344/07 - A.I. 234/13 Valter Reis Silva - 826429/07 - A.I. 239/13 Vilmar Antônio Padilha Gadens - 826699/07 - A.I. 246/13, 826700/07 - A.I. 247/13 Votorantim Cimentos Brasil s a - 826245/07 - A.I. 228/13 Votorantim Metais Zinco s a - 826590/06 - A.I. 208/13, 826591/06 - A.I. 209/13, 826592/06 - A.I. 210/13, 826016/07 - A.I. 215/13, 826167/08 - A.I. 264/13, 826256/08 - A.I. 271/13, 826219/08 - A.I. 267/13, 826220/08 - A.I. 268/13, 826221/08 - A.I. 269/13

• 826.221/2008

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• 886.012/2003

  886.012/2003, Notificação Nº 112/2013-Superintendência do DNPM/RO, Valor R$ 4.005,77, Processo DNPM Nº