Página do DOU de 07/08/2018 — Seção 1

815.827/2007-ITUPORANGA PREFEITURA-OF. Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 300.683/2009-BALNEÁRIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA MARCUS GERALDO ZUMBLICK Superintendente Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO Relação Nº 82/2018/SP Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 820.816/2017-RICARDO STELLA SAMMARONE 820.848/2017-COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO 820.849/2017-COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO 820.850/2017-COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO 820.851/2017-COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO 820.875/2017-KÁTIA DA COSTA 820.878/2017-EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA SANTA TEREZA LTDA 820.028/2018-CERÂMICA SAFIRA LTDA 820.030/2018-FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA S.A 820.075/2018-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA. Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 820.811/2017-MINERMIX MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°655/2018-DTM/DNPM/SP 820.815/2017-TERRITORIO GEO SERVIÇOS GEOLOGICOS, AMBIENTAIS E LABORATORIAIS LTDA.-OF. N°656/2018-DTM/DNPM/SP 820.873/2017-VALPA MINERAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA EPP-OF. N°675/2018-DTM/DNPM/SP 820.881/2017-JOSÉ CARLOS LAZARI ME-OF. N°676/2018-DTM/DNPM/SP 820.011/2018-JATAÍ PARTICIPAÇÕES LTDA-OF. N°671/2018-DTM/DNPM/SP 820.013/2018-ROQUE YURI TANDEL ME-OF. N°672/2018-DTM/DNPM/SP 820.036/2018-CLAUDIMIR GERALDO SCHIAVON-OF. N°673/2018-DTM/DNPM/SP 820.044/2018-PORTOMINAS MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°674/2018-DTM/DNPM/SP Despacho publicado(156) 810.956/1974-CALPAR COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA.-Nega pedido de reconsideração contra anulação do Edital de Disponibilidade (DOU 25/09/2003 - Relação n° 023/03), apresentado pela empresa SOCAL S/A Mineração e Intercâmbio Comercial e Industrial, com fundamento na Nota Técnica n° 043/2011-JLC, expedida pela Procuradoria Jurídica junto ao Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170) 820.015/2001-FRANCISCO ANTONIO BOLLA Indefere por interferência com área especial- Lei 9.985/2000-SNUC.(173) 820.041/2018-TROYKA MINAS PARTICIPAÇÕES LTDA Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 820.746/2016-CVG CONTRERA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EPP Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 820.372/2008-MINERADORA HERWE LTDA EPP-OF. N°649/2018-DTM/DNPM/SP 820.535/2016-VILELA & SILVA LTDA ME-OF. N°640/2018-DTM/DNPM/SP 820.536/2016-VILELA & SILVA LTDA ME-OF. N°641/2018-DTM/DNPM/SP Despacho publicado(256) 820.196/1990-LUIS ANTONIO LANZI-820.196/1990- LUIS ANTONIO LANZI-Não conhece Requerimento de Cessão Total, protocolizada em 24/11/2017, pelo fato do requerente não ter mais direito sobre o titulo minerário, indeferido no DOU de 21/06/2007 (relação n° 071/07 - Seção I) e pedido de reconsideração negado em 12/09/2007 (DOU). Indefere pedido de reconsideração(263) 820.196/1990-LUIS ANTONIO LANZI Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 820.000/1979-MINERAÇÃO ITAPEVA LTDA-OF. N°282/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.319/1979-BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA-OF. N°279/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.454/1982-SOCIEDADE EXTRATIVA DOLOMIA LTDA-OF. N°314/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.465/1982-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°318/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.556/1982-CERÂMICA CIRINEU LTDA EPP-OF. N°339/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.556/1982-CERÂMICA CIRINEU LTDA EPP-OF. N°337/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.264/1984-GRANITOS MOREDO LTDA-OF. N°325/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.272/1984-INTERCEMENT BRASIL S A-OF. N°323/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.461/1999-INTERCEMENT BRASIL S A-OF. N°302/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.131/2000-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA SÃO PEDRO LTDA-OF. N°335/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.196/2005-MINERAÇÃO ASTRAL LTDA EPP-OF. N°309/18-SAP/DTM/DNPM/SP Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 820.000/1979-MINERAÇÃO ITAPEVA LTDA-OF. N°283/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.309/1979-SILVANO BIONDI E FILHOS LTDA.-OF. N°281/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.319/1979-BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA-OF. N°280/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.158/1980-OKIANOS PARTICIPAÇÕES LTDA.-OF. N°292/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.188/1982-PLÁCIDO'S TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.-OF. N°305/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.277/1982-PLÁCIDO'S TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.-OF. N°306/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.280/1982-PLÁCIDO'S TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.-OF. N°307/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.454/1982-SOCIEDADE EXTRATIVA DOLOMIA LTDA-OF. N°316/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.465/1982-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°319/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.556/1982-CERÂMICA CIRINEU LTDA EPP-OF. N°338/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.264/1984-GRANITOS MOREDO LTDA-OF. N°326/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.272/1984-INTERCEMENT BRASIL S A-OF. N°324/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.131/2000-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA SÃO PEDRO LTDA-OF. N°336/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.196/2005-MINERAÇÃO ASTRAL LTDA EPP-OF. N°310/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.310/2007-GOUVEA COMÉRCIO DE AREIA LTDA. ME-OF. N°317/18-SAP/DTM/DNPM/SP 821.067/2010-PORTO SÃO LOURENÇO LTDA-OF. N°328/18-SAP/DTM/DNPM/SP 820.280/2011-PORTO SÃO LOURENÇO LTDA-OF. N°322/18-SAP/DTM/DNPM/SP Fase de Licenciamento Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 820.336/1990-EMILIA TUBIANA ME FI Despacho publicado(756) 820.336/1990-EMILIA TUBIANA ME FI-Baixa na transcrição do Registro de Licença n° 2.725/2002, com efeito a partir de 14/09/2004. Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 820.177/1994-TIETZ - EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°684/2018-DTM/DNPM/SP 820.793/2017-OLARIA CENTENÁRIO DE BARIRI LTDA - ME-OF. N°629/2018-DTM/DNPM/SP Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 820.746/2011-ALVAREZ NEGÓCIOS TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA EPP VICENTE ROSOLIA Superintendente RELAÇÃO Nº 80/2018/SP Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 820.125/2011-BERGI COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-AI N°688/2018-DFISC/DNPM/SP 820.135/2011-VILA DO RODEIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-AI N°689/2018-DFISC/DNPM/SP 820.137/2011-VILA DO RODEIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-AI N°690/2018-DFISC/DNPM/SP 820.138/2011-VILA DO RODEIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-AI N°691/2018-DFISC/DNPM/SP 820.139/2011-VILA DO RODEIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-AI N°692/2018-DFISC/DNPM/SP 820.151/2011-PERASSOLI & PERASSOLI COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE ARGILA LTDA ME-AI N°693/2018- DFISC/DNPM/SP 820.192/2011-ANA VALÉRIA DE OLIVEIRA-AI N°694/2018-DFISC/DNPM/SP 820.193/2011-PEDREIRA SERRANA LTDA-AI N°695/2018-DFISC/DNPM/SP 820.194/2011-PEDREIRA SERRANA LTDA-AI N°696/2018-DFISC/DNPM/SP 820.197/2011-SEBASTIÃO WAHL JUNIOR-AI N°697/2018-DFISC/DNPM/SP 820.198/2011-SEBASTIÃO WAHL JUNIOR-AI N°698/2018-DFISC/DNPM/SP 820.202/2011-INCARGEL INDÚSTRIA DE CERÂMICA EIRELI EPP-AI N°699/2018-DFISC/DNPM/SP 820.225/2011-EXTRATORA DE MINERAIS ITAGUAÇU EIRELI-AI N°700/2018-DFISC/DNPM/SP 820.226/2011-EXTRATORA DE MINERAIS ITAGUAÇU EIRELI-AI N°701/2018-DFISC/DNPM/SP 820.227/2011-EXTRATORA DE MINERAIS ITAGUAÇU EIRELI-AI N°702/2018-DFISC/DNPM/SP 820.247/2011-MINERAÇÃO BOM JESUS LTDA.-AI N°703/2018-DFISC/DNPM/SP 820.252/2011-GERALDO MAURÍCIO ARAÚJO-AI N°704/2018-DFISC/DNPM/SP 820.264/2011-MARIO RODRIGUES TORRES NETO-AI N°705/2018-DFISC/DNPM/SP 820.277/2011-ALEXANDRE HENRIQUE CALDERARO- AI N°706/2018-DFISC/DNPM/SP 820.284/2011-LARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA. EIRELI-AI N°707/2018-DFISC/DNPM/SP 820.293/2011-ALCINDO PEREIRA DE ANDRADE ME- AI N°708/2018-DFISC/DNPM/SP 820.329/2011-LARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA. EIRELI-AI N°709/2018-DFISC/DNPM/SP 820.332/2011-CONTERN CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA-AI N°710/2018-DFISC/DNPM/SP 820.334/2011-LEROY TEIXEIRA DE MOURA-AI 820.356/2011-MILTON CARVALHO DE FREITAS ME- AI N°712/2018-DFISC/DNPM/SP 820.360/2011-M. A. C. CARMINATO MATERIAIS ME- AI N°713/2018-DFISC/DNPM/SP 820.375/2011-PEDREIRA BOTUCATU LTDA-AI N°714/2018-DFISC/DNPM/SP VICENTE ROSOLIA Superintendente Ministério do Desenvolvimento Social SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE RESOLUÇÃO Nº 6, DE 18 DE JULHO DE 2018 Pactua critérios de financiamento do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social para os Municípios e Distrito Federal. A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, disposta na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, Considerando a Resolução nº 4, de 21 de outubro de 2016, da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, que pactua as ações do Programa Criança Feliz no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a ser instituído nos termos do § 1º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Considerando a Resolução nº 5, de 21 de outubro de 2016, da CIT, que pactua os critérios de partilha para o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz no Sistema Único de Assistência Social - SUAS; Considerando a Resolução nº 5, de 3 de maio de 2017, da CIT, que pactua critérios de partilha para a expansão do financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social- SUAS no exercício de 2017 e dá outras providências; Considerando a Resolução nº 19 de 24 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que instituiu o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, nos termos do § 1º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Considerando a necessidade de inclusão no público do Programa Primeira Infância no SUAS as famílias com gestantes e crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e no Benefício de Prestação Continuada - BPC, resolve: Art. 1º Pactuar critérios de financiamento do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS para os municípios e Distrito Federal. Art. 2º São elegíveis ao Programa Primeira Infância no SUAS os municípios e Distrito Federal que tenham: I - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS com registro no Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social - CadSUAS; e