DESPACHO Nº 3.232, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 — página do DOU de 26/11/2019

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019112600041 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 3.232, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004230/2017-90, decide: anular a homologação dos Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura celebrados entre a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, e Fundação José Pedro de Oliveira e Willians Fabiano Antunes - ME, objeto do Despacho nº 41, de 17 de janeiro de 2018, publicado no D.O. n. 14, de 19 de janeiro de 2018, Seção 1, v.155, página 59. IVO SECHI NAZARENO DESPACHO Nº 3.273, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 Processo nº: 48500.005192/2017-92. Interessada: EKTT 12-A Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 25/2017-ANEEL, elaborado pela EKTT 12-A Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. em conformidade com as demais especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 25/2017- ANEEL; (ii) reconhecer a totalidade dos valores correspondentes a segunda fatura referentes aos estudos vinculados a concessão, descritos na Décima Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 25/2017-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. IVO SECHI NAZARENO Superintendente DESPACHO Nº 3.274, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 Processo nº: 48500.001421/2018-81. Interessada: SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 07/2018-ANEEL, elaborado pela SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A. em conformidade com as demais especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 07/2018-ANEEL; (ii) reconhecer a totalidade dos valores correspondentes a segunda fatura referentes aos estudos vinculados a concessão, descritos na Décima Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 07/2018-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. IVO SECHI NAZARENO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHOS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 Nº 3.268 - Processo Nº 48500.005011/2019-90. Interessados: Enel Distribuição Goiás e Edleuza D'Badia Rosa. Decisão: negar provimento à reclamação da consumidora. Nº 3.269. Processo Nº 48500.005173/2019-28. Interessados: CEB Distribuição S.A. - CEB-DIS e Antonio Fernando Gazzoni. Decisão: negar provimento à reclamação do consumidor. Nº 3.270 - Processo nº 48500.004966/2019-20. Interessados: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE e Glaucia Maria da Silva Pessoa. Decisão: dar provimento ao requerimento da consumidora. Nº 3.271 - Processo nº 48500.005177/2019-14. Interessados: Cemig Distribuição S.A. e Leonardo Rodrigues Pires. Decisão: negar provimento ao requerimento do consumidor. Nº 3.272 - Processo nº 48500.005303/2019-22. Interessados: COPEL Distribuição S.A. e Azevedo e Brancher Ltda. Decisão: negar provimento ao requerimento do consumidor. A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ RUELLI Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D ES P AC H O Relação nº 136/2019 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 890.163/2019-F M G BRAGA TERRAPLANAGEM ME Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 890.498/2015-BA & BS MARMORES E GRANITOS LTDA ME- Alvará n°4141/2017 - Cessionario:890.003/2019-Boa Esperança Mármores e Granitos Eireli.- CPF ou CNPJ 32.256.037/0001-71 Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 890.387/2016-HERMETE IZABEL DE SOUZA EXTRAÇÃO DE PEDRAS LTDA Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 890.051/2013-PAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES 890.127/2013-SR LOCAÇÃO E TERRAPLANAGEM EIRELI 890.222/2013-ROBSON FURTADO DOS SANTOS 890.324/2013-LCS FULGÊNCIO -ME 890.416/2013-AREAL BARUQUE DE SEROPÉDICA LTDA EPP 890.480/2013-AREAL SÃO JOSÉ DE SEROPÉDICA LTDA ME 890.481/2013-AREAL SÃO JOSÉ DE SEROPÉDICA LTDA ME 890.690/2013-NERILSON CARVALHO DE MEIRELES 890.746/2013-ODAIÁ CONSULTORIA EM ENGENHARIA DE NEGÓCIOS LTDA. EPP 890.748/2013-MAP'S PEDRAS LTDA -ME 890.845/2013-M. SOUZA CHAGAS & CIA LTDA. 890.887/2013-PEDRA DO ALECRIM MINERAÇÃO LTDA 890.916/2013-ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA 890.933/2013-E E PEDRAS LTDA ME 890.073/2014-LUCIANO VIEIRA DE OLIVEIRA 890.173/2014-JOCEILDO P. BARRETO CERÂMICA ME 890.282/2014-COMAT MATERIAIS DE COSNTRUÇÃO LTDA 890.344/2014-CERÂMICA ESPÍRITO SANTO LTDA ME 890.394/2014-MINERADORA E AREAL SANTO ANTÔNIO LTDA ME 890.529/2014-NOGRAS MINERAÇÃO, TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA 890.683/2014-PEDRA PALMARES MINERAÇÃO LTDA. 890.772/2014-INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA 890.953/2014-EXTRAÇÃO DE ARGILA CAPISTRANO LTDA ME Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 890.294/2018-JARDIM RIO DOURADO EMPREENDIMENTOS LTDA Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 890.564/2006-GABRIEL TAVARES RANGEL FILHO- Registro de Licença N° 2.416/2006 - Vencimento em 27/05/2023 890.426/2013-CERÂMICA MARRECAS LTDA.- Registro de Licença N° 2.792/2014 - Vencimento em 24/04/2021 Determina o arquivamento definitivo do processo(781) 890.477/2005-CERÂMICA SANTO AMARO LTDA. 890.021/2007-CERÂMICA OLIVIER CRUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 890.304/2007-SANTANDER INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA 890.500/2007-AGRO INDUSTRIAL DUASANNAS LTDA ME 890.501/2007-CERÂMICA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA ME 890.545/2009-CERÂMICA DOIS AMIGOS DE CAMPOS LTDA 890.278/2010-CERÃMICA CACOMANGA LTDA. 890.857/2011-SUCUPIRA MINERAÇÃO LTDA Autoriza redução de área(1207) 890.986/2014-EVERALDA DA SILVA DE OLIVEIRA ME- Área reduzida de 49,91 para 41,38 Fase de Requerimento de Lavra Determina arquivamento definitivo do processo(1039) 890.037/2013-AREAL FERNANDES E LIMA LTDA Fase de Requerimento de Licenciamento Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 890.048/2019-HERMETE IZABEL DE SOUZA EXTRAÇÃO DE PEDRAS LTDA Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 890.048/2019-HERMETE IZABEL DE SOUZA EXTRAÇÃO DE PEDRAS LTDA MARCOS ANTONIO SOARES MONTEIRO Gerente D ES P AC H O Relação nº 137/2019 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito o arquivamento do processo(1675) 890.314/2012-AREAL L. G. SANTA BÁRBARA LTDA ME- DOU de 06/11/2018 890.749/2012-MELCHIADES CARLOS DO NASCIMENTO FILHO- DOU de 16/10/2018 890.194/2013-AREAL BOA ESPERANÇA DE QUEIMADOS LTDA- DOU de 06/11/2018 890.309/2013-MINERAÇÃO GALÁCIA LTDA- DOU de 17/10/2018 890.432/2013-AREAL EXTRASOL LTDA.- DOU de 06/11/2018 890.021/2014-TR4 TERRAPLANAGEM LTDA- DOU de 17/10/2018 890.127/2014-MARPAV CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA- DOU de 16/10/2018 890.146/2014-CERÂMICA PORTO VELHO LTDA.- DOU de 17/10/2018 890.147/2014-CERÂMICA PORTO VELHO LTDA.- DOU de 16/10/2018 890.182/2014-JOACIR DE OLIVEIRA THOMAZ- DOU de 02/08/2010 890.404/2014-MINERADORA E AREAL SANTO ANTÔNIO LTDA ME- DOU de 17/10/2018 890.506/2014-LATERITA MINERAÇÃO LTDA.- DOU de 17/10/2018 890.555/2014-PEDRAS DECORATIVAS IRMÃOS OLIVEIRA ME- DOU de 06/11/2018 890.567/2014-MINERAÇÃO ILHA DAS GARÇAS- DOU de 16/10/2018 890.578/2014-FLAVIO NAIF MARDINE- DOU de 02/10/2018 890.806/2014-JBX TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA ME- DOU de 06/11/2018 890.862/2014-BARCELOS & FERREIRA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA- DOU de 06/11/2018 890.865/2014-MARCO AURELIO DA COSTA ABADE- DOU de 16/10/2018 890.899/2014-CERÂMICA SÃO JOAQUIM LTDA- DOU de 02/10/2018 890.903/2014-CLAUDIA PASSOS ALVES- DOU de 16/10/2018 890.910/2014-JORDES TERRAPLENAGEM LTDA- DOU de 16/10/2018 890.929/2014-CERÂMICA SÃO SILVESTRE DE RIO BONITO LTDA.- DOU de 16/10/2018 890.934/2014-CERÃMICA IRMÃOS SOUZA E SOBRINHOS LTDA.- DOU de 06/11/2018 890.973/2014-CERÂMICA PORTO VELHO LTDA.- DOU de 16/10/2018 890.975/2014-CERÂMICA PORTO VELHO LTDA.- DOU de 16/10/2018 890.990/2014-AGROMINERAL SERRA VERDE LTDA- DOU de 16/10/2018 890.992/2014-INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO EIRELI- DOU de 06/11/2018 891.006/2014-LA BRANDÃO DE AZEVEDO CERÂMICA ME- DOU de 16/10/2018 891.021/2014-INTERLAR DESIGN LTDA ME- DOU de 02/08/2010 891.022/2014-INTERLAR DESIGN LTDA ME- DOU de 02/08/2010 891.025/2014-LUIZ CARLOS PESSANHA CORDEIRO- DOU de 16/10/2018 890.349/2015-MARCOS ANTÔNIO DA SILVA- DOU de 16/10/2018 MARCOS ANTONIO SOARES MONTEIRO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D ES P AC H O Relação nº 92/2019 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 848.032/2019-VILMA BILRO DE ARAÚJO-Registro de Licença N° 21/2019 - Vencimento em 08/10/2021 848.035/2019-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA-Registro de Licença N° 19/2019 - Vencimento em INDETERMINADO 848.158/2019-ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO ALTO DO ORIENTE SÃO BENTO DO NORTE RN-Registro de Licença N° 20/2019 - Vencimento em 19/07/2023 ROGER GARIBALDI MIRANDA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 173/19 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Mineradora Serra Geral Ltda - 860828/18, 860221/19 Noemi Pinheiros Nunes - 860922/18 DAGOBERTO PEREIRA SOUZA Gerente