requerimento de Lavra — página do DOU de 24/04/2012

Documento assinado digitalmente conforme MP n 815.051/2005-OTÍLIA DE AMORIM SILVEIRA ME-OF. N°1573/2012 815.358/2006-COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINE- RAL DA BACIA DO RIO URUSSANGA-OF. N°1569/52012 815.469/2006-GEO CASTRO CONSULTORIA LTDA-OF. N°1589/2012 e 1590/2012 815.776/2006-ANDRE REIS FI-OF. N°1578/2012 e 1579/2012 815.777/2006-ANDRE REIS FI-OF. N°1593/2012 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 815.126/1989-ROLF DIETER VON DER HAYDE- Alvará n°442/1996 - Cessionário: MINERAÇÃO E TRANSPORTES VON DER LTDA- CNPJ 79249520/0001-92 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 002.014/1941-TERMAS SANTO ANJO DA GUARDA LT- DA.- AI N° 251/2012 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 002.014/1941-TERMAS SANTO ANJO DA GUARDA LT- DA.-OF. N°1607/2012 810.607/1980-PEDREIRA VALE DO SELKE LTDA-OF. N°1614/2012 815.488/2002-INDUSTRIA VILA NOVA LTDA-OF. N°1632/2012 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1738) 810.607/1980-PEDREIRA VALE DO SELKE LTDA-OF. N°1615/2012 815.108/2000-IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A-OF. N°1564/2012 815.488/2002-INDUSTRIA VILA NOVA LTDA-OF. N°1633/2012 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 815.338/1997-PAVIPLAN PAVIMENTAÇÃO LTDA-OF. N°1620/2012 815.467/2001-PEDREIRA PRAIAGRANDENSE LTDA- OF. N°1604/2012 815.114/2008-AGROPECUÁRIA, GERAÇÃO E COMER- CIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SALTO DO LEÃO S A-OF. N°1631/2012 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA N o- 278, DE 20 DE ABRIL DE 2012 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE CO- LONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 03 de abril de 2009, combinado com o art. 122, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Portaria/MDA/nº 20, de 08 de abril de 2009 e com fundamento nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, Considerando o disposto na Portaria/MDA/nº 22/2012, de 13 de abril de 2012, publicada no DOU de 16 de abril de 2012; Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012; Considerando a necessidade de estabelecer os limites e competências para autorizar a contratação de bens e serviços ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio, nos valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), resolve: Art.1º Estabelecer que a competência para valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e iguais ou superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos reais) fica delegada ao Diretor de Gestão Administrativa e, nos seus impedimentos legais e ausências, ao seu respectivo substituto eventual, vedada delegação de competência. Art.2º Estabelecer que valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) o Diretor de Gestão Administrativa poderá subdelegar a competência que lhe foi atribuída aos Coordenadores e aos Superintendentes Regionais e, nos seus impedimentos legais e ausências, aos seus respectivos substitutos eventuais, vedada subdelegação, Art.3º Estabelecer que os pedidos de autorização para novas contratações sejam encaminhados às autoridades designadas nas alçadas fixadas nos artigos anteriores com base na pesquisa de mercado efetuada ainda na fase interna da licitação ou que precede a adesão a Ata de Registro de Preço. Art.4º Ficam convalidados todas as autorizações para celebração ou prorrogação de contratos administrativos que envolvam atividade de custeio com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), firmado entre a vigência do Decreto nº 7.689/2012 e a vigência da presente Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO LISBOA DE LACERDA Ministério do Desenvolvimento Agrário . 815.300/2009-PAVIPLAN PAVIMENTAÇÃO LTDA-OF. N°1620/2012 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.667/2009-EXTRAÇÃO DE AREIA FANTONI LTDA- Registro de Licença No.:1438/2008 - Vencimento em 07/03/2013 Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729) 815.728/2007-AGRO VETERINÁRIA AÇUVALE LTDA ME-OF. N°1627/2012 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1739) 815.033/1997-TONHÃO MATERIAL PARA CONSTRU- ÇÃO LTDA EPP-OF. N°1630/2012 815.728/2007-AGRO VETERINÁRIA AÇUVALE LTDA ME-OF. N°1626/2012 Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação:(924) 815.315/2011-PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSA- RANDUBA- Registro de Extração N°3/2012 de 17/04/2012 815.651/2011-SAO JOAO DO ITAPERIU PREFEITURA MUNICIPAL- Registro de Extração N°2/2012 de 12/04/2012 RELAÇÃO Nº 65/2012 Fase de Concessão de Lavra Torna sem efeito Auto de Infração(608) 000.631/1936-CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA- AI RICARDO MOREIRA PEÇANHA SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 53/2012 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 878.112/2010-MARIA ADELAIDE SILVA MORAIS ME- Registro de Licença No.:112/2010 - Vencimento em 13/04/2013 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 878.017/2012-MARIA ALVES DOS SANTOS & FILHOS LTDA-OF. N°209/2012 878.018/2012-MARIA ALVES DOS SANTOS & FILHOS LTDA-OF. N°211/2012 GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto