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SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

Página do DOU de 03/04/2013 — Seção 1

Seção
Seção 1
Data
Edição
1
Página
58

Processos citados

  • 806.196/2009

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Ana Célia de Oliveira - 806196/09 - A.I. 144/13 Cláudio Ramos Cardoso - 806744/10 - A.I. 146/13 Manoel Neto Filho - 806258/09 - A.I. 145/13

  • 806.744/2010

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Ana Célia de Oliveira - 806196/09 - A.I. 144/13 Cláudio Ramos Cardoso - 806744/10 - A.I. 146/13 Manoel Neto Filho - 806258/09 - A.I. 145/13

  • 806.258/2009

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Ana Célia de Oliveira - 806196/09 - A.I. 144/13 Cláudio Ramos Cardoso - 806744/10 - A.I. 146/13 Manoel Neto Filho - 806258/09 - A.I. 145/13

  • 806.430/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira

  • 806.248/2011

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10,

  • 806.117/2009

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10,

  • 806.388/2011

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10,

  • 806.244/2012

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10,

  • 806.725/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10,

  • 806.727/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10,

  • 806.728/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10,

  • 806.729/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10,

  • 806.315/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10,

  • 806.316/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10,

  • 806.317/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10,

  • 806.318/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10,

  • 806.319/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10,

  • 806.320/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10,

  • 806.321/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10,

  • 806.322/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10,

  • 806.323/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10,

  • 806.324/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10,

  • 806.325/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10,

  • 806.326/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10,

  • 806.327/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10,

  • 806.328/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10,

  • 806.329/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10,

  • 806.330/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10,

  • 806.331/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10,

  • 806.332/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10,

  • 806.333/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10

  • 806.334/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann

  • 806.335/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167

  • 806.336/2010

    aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168

  • 806.337/2010

    pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169

  • 806.338/2010

    pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170

  • 806.339/2010

    dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171

  • 806.340/2010

    (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172

  • 806.341/2010

    Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173

  • 806.342/2010

    Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174

  • 806.343/2010

    Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175

  • 806.344/2010

    Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176

  • 806.345/2010

    Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10

  • 806.346/2010

    Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder

  • 806.347/2010

    Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de

  • 806.348/2010

    - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement

  • 806.349/2010

    Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement -

  • 806.350/2010

    Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de

  • 806.351/2010

    Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de a Ferreira

  • 806.167/2010

    Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de a Ferreira Mineradora - 806104/10 J.F.

  • 806.168/2010

    Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de a Ferreira Mineradora - 806104/10 J.F. Materiais

  • 806.169/2010

    Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de a Ferreira Mineradora - 806104/10 J.F. Materiais de

  • 806.170/2010

    Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de a Ferreira Mineradora - 806104/10 J.F. Materiais de Construção Ltda -

  • 806.171/2010

    Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de a Ferreira Mineradora - 806104/10 J.F. Materiais de Construção Ltda - 806243/12

  • 806.172/2010

    Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de a Ferreira Mineradora - 806104/10 J.F. Materiais de Construção Ltda - 806243/12 Joeder de

  • 806.173/2010

    Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de a Ferreira Mineradora - 806104/10 J.F. Materiais de Construção Ltda - 806243/12 Joeder de Oliveira Pinto

  • 806.174/2010

    Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de a Ferreira Mineradora - 806104/10 J.F. Materiais de Construção Ltda - 806243/12 Joeder de Oliveira Pinto -

  • 806.175/2010

    Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de a Ferreira Mineradora - 806104/10 J.F. Materiais de Construção Ltda - 806243/12 Joeder de Oliveira Pinto - 806154/10 Laudir

  • 806.176/2010

    Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de a Ferreira Mineradora - 806104/10 J.F. Materiais de Construção Ltda - 806243/12 Joeder de Oliveira Pinto - 806154/10 Laudir Miguel

  • 806.246/2012

    806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de a Ferreira Mineradora - 806104/10 J.F. Materiais de Construção Ltda - 806243/12 Joeder de Oliveira Pinto - 806154/10 Laudir Miguel Bertolo - 806365/11 Manoel Neto Filho - 806005/12,

  • 806.104/2010

    806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de a Ferreira Mineradora - 806104/10 J.F. Materiais de Construção Ltda - 806243/12 Joeder de Oliveira Pinto - 806154/10 Laudir Miguel Bertolo - 806365/11 Manoel Neto Filho - 806005/12, 806005/11 Marcelo Martinuzze Breitenbach -

  • 806.243/2012

    806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de a Ferreira Mineradora - 806104/10 J.F. Materiais de Construção Ltda - 806243/12 Joeder de Oliveira Pinto - 806154/10 Laudir Miguel Bertolo - 806365/11 Manoel Neto Filho - 806005/12, 806005/11 Marcelo Martinuzze Breitenbach - 806391/11, 806394/11 Marco Antônio Gomes - 806470/11

  • 806.154/2010

    806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de a Ferreira Mineradora - 806104/10 J.F. Materiais de Construção Ltda - 806243/12 Joeder de Oliveira Pinto - 806154/10 Laudir Miguel Bertolo - 806365/11 Manoel Neto Filho - 806005/12, 806005/11 Marcelo Martinuzze Breitenbach - 806391/11, 806394/11 Marco Antônio Gomes - 806470/11 Mariana Ferreira Trovão - 806051/12

  • 806.365/2011

    806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de a Ferreira Mineradora - 806104/10 J.F. Materiais de Construção Ltda - 806243/12 Joeder de Oliveira Pinto - 806154/10 Laudir Miguel Bertolo - 806365/11 Manoel Neto Filho - 806005/12, 806005/11 Marcelo Martinuzze Breitenbach - 806391/11, 806394/11 Marco Antônio Gomes - 806470/11 Mariana Ferreira Trovão - 806051/12 Mineradora Sao Raimundo LTDA. -

  • 806.005/2012

    806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de a Ferreira Mineradora - 806104/10 J.F. Materiais de Construção Ltda - 806243/12 Joeder de Oliveira Pinto - 806154/10 Laudir Miguel Bertolo - 806365/11 Manoel Neto Filho - 806005/12, 806005/11 Marcelo Martinuzze Breitenbach - 806391/11, 806394/11 Marco Antônio Gomes - 806470/11 Mariana Ferreira Trovão - 806051/12 Mineradora Sao Raimundo LTDA. - 806679/10 Nicolau Jorge Elias

  • 806.005/2011

    806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de a Ferreira Mineradora - 806104/10 J.F. Materiais de Construção Ltda - 806243/12 Joeder de Oliveira Pinto - 806154/10 Laudir Miguel Bertolo - 806365/11 Manoel Neto Filho - 806005/12, 806005/11 Marcelo Martinuzze Breitenbach - 806391/11, 806394/11 Marco Antônio Gomes - 806470/11 Mariana Ferreira Trovão - 806051/12 Mineradora Sao Raimundo LTDA. - 806679/10 Nicolau Jorge Elias Waquim Terceiro

  • 806.391/2011

    806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de a Ferreira Mineradora - 806104/10 J.F. Materiais de Construção Ltda - 806243/12 Joeder de Oliveira Pinto - 806154/10 Laudir Miguel Bertolo - 806365/11 Manoel Neto Filho - 806005/12, 806005/11 Marcelo Martinuzze Breitenbach - 806391/11, 806394/11 Marco Antônio Gomes - 806470/11 Mariana Ferreira Trovão - 806051/12 Mineradora Sao Raimundo LTDA. - 806679/10 Nicolau Jorge Elias Waquim Terceiro - 806433/11 Pedro Álvaro Alves de Sousa -

  • 806.394/2011

    806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de a Ferreira Mineradora - 806104/10 J.F. Materiais de Construção Ltda - 806243/12 Joeder de Oliveira Pinto - 806154/10 Laudir Miguel Bertolo - 806365/11 Manoel Neto Filho - 806005/12, 806005/11 Marcelo Martinuzze Breitenbach - 806391/11, 806394/11 Marco Antônio Gomes - 806470/11 Mariana Ferreira Trovão - 806051/12 Mineradora Sao Raimundo LTDA. - 806679/10 Nicolau Jorge Elias Waquim Terceiro - 806433/11 Pedro Álvaro Alves de Sousa - 806389/11

  • 806.470/2011

    806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de a Ferreira Mineradora - 806104/10 J.F. Materiais de Construção Ltda - 806243/12 Joeder de Oliveira Pinto - 806154/10 Laudir Miguel Bertolo - 806365/11 Manoel Neto Filho - 806005/12, 806005/11 Marcelo Martinuzze Breitenbach - 806391/11, 806394/11 Marco Antônio Gomes - 806470/11 Mariana Ferreira Trovão - 806051/12 Mineradora Sao Raimundo LTDA. - 806679/10 Nicolau Jorge Elias Waquim Terceiro - 806433/11 Pedro Álvaro Alves de Sousa - 806389/11 Rio Grande Mineral Mineração e

  • 806.051/2012

    806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de a Ferreira Mineradora - 806104/10 J.F. Materiais de Construção Ltda - 806243/12 Joeder de Oliveira Pinto - 806154/10 Laudir Miguel Bertolo - 806365/11 Manoel Neto Filho - 806005/12, 806005/11 Marcelo Martinuzze Breitenbach - 806391/11, 806394/11 Marco Antônio Gomes - 806470/11 Mariana Ferreira Trovão - 806051/12 Mineradora Sao Raimundo LTDA. - 806679/10 Nicolau Jorge Elias Waquim Terceiro - 806433/11 Pedro Álvaro Alves de Sousa - 806389/11 Rio Grande Mineral Mineração e Participações Ltda - Transportadora e

  • 806.679/2010

    806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de a Ferreira Mineradora - 806104/10 J.F. Materiais de Construção Ltda - 806243/12 Joeder de Oliveira Pinto - 806154/10 Laudir Miguel Bertolo - 806365/11 Manoel Neto Filho - 806005/12, 806005/11 Marcelo Martinuzze Breitenbach - 806391/11, 806394/11 Marco Antônio Gomes - 806470/11 Mariana Ferreira Trovão - 806051/12 Mineradora Sao Raimundo LTDA. - 806679/10 Nicolau Jorge Elias Waquim Terceiro - 806433/11 Pedro Álvaro Alves de Sousa - 806389/11 Rio Grande Mineral Mineração e Participações Ltda - Transportadora e Mineradora Rama Ltda - 806294/11 Fernando

  • 806.433/2011

    Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de a Ferreira Mineradora - 806104/10 J.F. Materiais de Construção Ltda - 806243/12 Joeder de Oliveira Pinto - 806154/10 Laudir Miguel Bertolo - 806365/11 Manoel Neto Filho - 806005/12, 806005/11 Marcelo Martinuzze Breitenbach - 806391/11, 806394/11 Marco Antônio Gomes - 806470/11 Mariana Ferreira Trovão - 806051/12 Mineradora Sao Raimundo LTDA. - 806679/10 Nicolau Jorge Elias Waquim Terceiro - 806433/11 Pedro Álvaro Alves de Sousa - 806389/11 Rio Grande Mineral Mineração e Participações Ltda - Transportadora e Mineradora Rama Ltda - 806294/11 Fernando José Oliveira Duailibe Mendonça

  • 806.389/2011

    806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de a Ferreira Mineradora - 806104/10 J.F. Materiais de Construção Ltda - 806243/12 Joeder de Oliveira Pinto - 806154/10 Laudir Miguel Bertolo - 806365/11 Manoel Neto Filho - 806005/12, 806005/11 Marcelo Martinuzze Breitenbach - 806391/11, 806394/11 Marco Antônio Gomes - 806470/11 Mariana Ferreira Trovão - 806051/12 Mineradora Sao Raimundo LTDA. - 806679/10 Nicolau Jorge Elias Waquim Terceiro - 806433/11 Pedro Álvaro Alves de Sousa - 806389/11 Rio Grande Mineral Mineração e Participações Ltda - Transportadora e Mineradora Rama Ltda - 806294/11 Fernando José Oliveira Duailibe Mendonça

  • 806.294/2011

    Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de a Ferreira Mineradora - 806104/10 J.F. Materiais de Construção Ltda - 806243/12 Joeder de Oliveira Pinto - 806154/10 Laudir Miguel Bertolo - 806365/11 Manoel Neto Filho - 806005/12, 806005/11 Marcelo Martinuzze Breitenbach - 806391/11, 806394/11 Marco Antônio Gomes - 806470/11 Mariana Ferreira Trovão - 806051/12 Mineradora Sao Raimundo LTDA. - 806679/10 Nicolau Jorge Elias Waquim Terceiro - 806433/11 Pedro Álvaro Alves de Sousa - 806389/11 Rio Grande Mineral Mineração e Participações Ltda - Transportadora e Mineradora Rama Ltda - 806294/11 Fernando José Oliveira Duailibe Mendonça

  • 868.642/2008

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Luciana Henriques Bunazar Abes - 868642/08 Marcelino Sabatel - 868076/09

  • 868.076/2009

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Luciana Henriques Bunazar Abes - 868642/08 Marcelino Sabatel - 868076/09

  • 810.010/2011

    Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Adriano Cassetari - 810010/11 Marivania Ferreira da Cruz Neiva - 810267/06, 810268/06

  • 810.267/2006

    Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Adriano Cassetari - 810010/11 Marivania Ferreira da Cruz Neiva - 810267/06, 810268/06

  • 810.268/2006

    Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Adriano Cassetari - 810010/11 Marivania Ferreira da Cruz Neiva - 810267/06, 810268/06

  • 890.201/2012

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Empresa de Mineração Lambari Mármores e Granitos Ltda - 890201/12, 890200/12 Mineração Quindins Ltda me - 890036/12 Pedras Decorativas Pamaro Ltda me - 890608/11

  • 890.200/2012

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Empresa de Mineração Lambari Mármores e Granitos Ltda - 890201/12, 890200/12 Mineração Quindins Ltda me - 890036/12 Pedras Decorativas Pamaro Ltda me - 890608/11

  • 890.036/2012

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Empresa de Mineração Lambari Mármores e Granitos Ltda - 890201/12, 890200/12 Mineração Quindins Ltda me - 890036/12 Pedras Decorativas Pamaro Ltda me - 890608/11

  • 890.608/2011

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Empresa de Mineração Lambari Mármores e Granitos Ltda - 890201/12, 890200/12 Mineração Quindins Ltda me - 890036/12 Pedras Decorativas Pamaro Ltda me - 890608/11

  • 878.133/2011

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Claúdia de Andrade Santos - 878133/11 Carlos Roberto Alves Nascimento - 878070/11 Cerâmica Serra Azul Ltda - 878150/10, 878151/10, 878152/10, 878069/11 Industria Mineradora João Ferreira Ltda - 878103/12, 878102/11 Pedreira Ramos Ltda me

  • 878.070/2011

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Claúdia de Andrade Santos - 878133/11 Carlos Roberto Alves Nascimento - 878070/11 Cerâmica Serra Azul Ltda - 878150/10, 878151/10, 878152/10, 878069/11 Industria Mineradora João Ferreira Ltda - 878103/12, 878102/11 Pedreira Ramos Ltda me - 878073/11 Ricardo Cruz Santos - 878088/11

  • 878.150/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Claúdia de Andrade Santos - 878133/11 Carlos Roberto Alves Nascimento - 878070/11 Cerâmica Serra Azul Ltda - 878150/10, 878151/10, 878152/10, 878069/11 Industria Mineradora João Ferreira Ltda - 878103/12, 878102/11 Pedreira Ramos Ltda me - 878073/11 Ricardo Cruz Santos - 878088/11 Serviços Desmonte Demolições Ltda -

  • 878.151/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Claúdia de Andrade Santos - 878133/11 Carlos Roberto Alves Nascimento - 878070/11 Cerâmica Serra Azul Ltda - 878150/10, 878151/10, 878152/10, 878069/11 Industria Mineradora João Ferreira Ltda - 878103/12, 878102/11 Pedreira Ramos Ltda me - 878073/11 Ricardo Cruz Santos - 878088/11 Serviços Desmonte Demolições Ltda - 878077/11

  • 878.152/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Claúdia de Andrade Santos - 878133/11 Carlos Roberto Alves Nascimento - 878070/11 Cerâmica Serra Azul Ltda - 878150/10, 878151/10, 878152/10, 878069/11 Industria Mineradora João Ferreira Ltda - 878103/12, 878102/11 Pedreira Ramos Ltda me - 878073/11 Ricardo Cruz Santos - 878088/11 Serviços Desmonte Demolições Ltda - 878077/11 Tony Santos

  • 878.069/2011

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Claúdia de Andrade Santos - 878133/11 Carlos Roberto Alves Nascimento - 878070/11 Cerâmica Serra Azul Ltda - 878150/10, 878151/10, 878152/10, 878069/11 Industria Mineradora João Ferreira Ltda - 878103/12, 878102/11 Pedreira Ramos Ltda me - 878073/11 Ricardo Cruz Santos - 878088/11 Serviços Desmonte Demolições Ltda - 878077/11 Tony Santos Dos Passos

  • 878.103/2012

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Claúdia de Andrade Santos - 878133/11 Carlos Roberto Alves Nascimento - 878070/11 Cerâmica Serra Azul Ltda - 878150/10, 878151/10, 878152/10, 878069/11 Industria Mineradora João Ferreira Ltda - 878103/12, 878102/11 Pedreira Ramos Ltda me - 878073/11 Ricardo Cruz Santos - 878088/11 Serviços Desmonte Demolições Ltda - 878077/11 Tony Santos Dos Passos - 878083/10

  • 878.102/2011

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Claúdia de Andrade Santos - 878133/11 Carlos Roberto Alves Nascimento - 878070/11 Cerâmica Serra Azul Ltda - 878150/10, 878151/10, 878152/10, 878069/11 Industria Mineradora João Ferreira Ltda - 878103/12, 878102/11 Pedreira Ramos Ltda me - 878073/11 Ricardo Cruz Santos - 878088/11 Serviços Desmonte Demolições Ltda - 878077/11 Tony Santos Dos Passos - 878083/10

  • 878.073/2011

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Claúdia de Andrade Santos - 878133/11 Carlos Roberto Alves Nascimento - 878070/11 Cerâmica Serra Azul Ltda - 878150/10, 878151/10, 878152/10, 878069/11 Industria Mineradora João Ferreira Ltda - 878103/12, 878102/11 Pedreira Ramos Ltda me - 878073/11 Ricardo Cruz Santos - 878088/11 Serviços Desmonte Demolições Ltda - 878077/11 Tony Santos Dos Passos - 878083/10

  • 878.088/2011

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Claúdia de Andrade Santos - 878133/11 Carlos Roberto Alves Nascimento - 878070/11 Cerâmica Serra Azul Ltda - 878150/10, 878151/10, 878152/10, 878069/11 Industria Mineradora João Ferreira Ltda - 878103/12, 878102/11 Pedreira Ramos Ltda me - 878073/11 Ricardo Cruz Santos - 878088/11 Serviços Desmonte Demolições Ltda - 878077/11 Tony Santos Dos Passos - 878083/10

  • 878.077/2011

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Claúdia de Andrade Santos - 878133/11 Carlos Roberto Alves Nascimento - 878070/11 Cerâmica Serra Azul Ltda - 878150/10, 878151/10, 878152/10, 878069/11 Industria Mineradora João Ferreira Ltda - 878103/12, 878102/11 Pedreira Ramos Ltda me - 878073/11 Ricardo Cruz Santos - 878088/11 Serviços Desmonte Demolições Ltda - 878077/11 Tony Santos Dos Passos - 878083/10

  • 878.083/2010

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Claúdia de Andrade Santos - 878133/11 Carlos Roberto Alves Nascimento - 878070/11 Cerâmica Serra Azul Ltda - 878150/10, 878151/10, 878152/10, 878069/11 Industria Mineradora João Ferreira Ltda - 878103/12, 878102/11 Pedreira Ramos Ltda me - 878073/11 Ricardo Cruz Santos - 878088/11 Serviços Desmonte Demolições Ltda - 878077/11 Tony Santos Dos Passos - 878083/10

Documento assinado digitalmente conforme MP n Processo de Cobrança nº: 901.736/2010. Notificado nº: José de Arimatéa Lima Extração de Areia - ME. CNPJ/CPF: 01.004.450/0001-15. NFLDP nº: 480/2010 - DNPM/CE. Valor: R$ 10.436,41. Processo de Cobrança nº: 901.739/2010. Notificado nº: José de Arimatéa Lima Extração de Areia - ME. CNPJ/CPF: 01.004.450/0001-15. NFLDP nº: 499/2010 - DNPM/CE. Valor: R$ 1.251,84. Processo de Cobrança nº: 901.769/2010. Notificado nº: José de Arimatéa Lima Extração de Areia - ME. CNPJ/CPF: 01.004.450/0001-15. NFLDP nº: 503/2010 - DNPM/CE. Valor: R$ 672,94. Processo de Cobrança nº: 901.808/2010. Notificado nº: José de Arimatéa Lima Extração de Areia - ME. CNPJ/CPF: 01.004.450/0001-15. NFLDP nº: 536/2010 - DNPM/CE. Valor: R$ 40.584,16. Processo de Cobrança nº: 901.817/2010. Notificado nº: José de Arimatéa Lima Extração de Areia - ME. CNPJ/CPF: 01.004.450/0001-15. NFLDP nº: 539/2010 - DNPM/CE. Valor: R$ 7.238,21. Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente), ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar, parcelar, ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CA- DIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº: 901.802/2010. Notificado nº: José de Arimatéa Lima Extração de Areia - ME. CNPJ/CPF: 01.004.450/0001-15. NFLDP nº: 529/2010 - DNPM/CE. Valor: R$ 24.798,25. FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 11 6 / 2 0 1 3 CONCESSÃO DE LAVRA Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) que julgou-se parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3.º, IX, da Lei n.º 8.876/94, c/c as Leis n.º 7.990/89, n.º 8.001/90, art.º 61 da Lei n.º 9.430/96, Lei n.º 9.993/00, n.º 10.195/01 e n.º 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (5.49) Processo de Cobrança nº 961.954/2012- Notificado: Pedreira HVB Ltda. Decisão nº 007/13 CNPJ/CPF: 09.642.280/0001-064 -NFLDP n.º 1.640/2012 - Valor: R$ 104.698,87 VALDIJON ESTRELA Substituto SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 35/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Ana Célia de Oliveira - 806196/09 - A.I. 144/13 Cláudio Ramos Cardoso - 806744/10 - A.I. 146/13 Manoel Neto Filho - 806258/09 - A.I. 145/13 RELAÇÃO N o- 36/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Célia de Oliveira - 806430/10 Ceramica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda - Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806248/11, 806117/09 Francisco José Honaiser - 806388/11 Genielzio Messias Pereira - 806244/12 Gilson Dos Santos Leite - 806725/10, 806727/10, 806728/10, 806729/10, 806315/10, 806316/10, 806317/10, 806318/10, 806319/10, 806320/10, 806321/10, 806322/10, 806323/10, 806324/10, 806325/10, 806326/10, 806327/10, 806328/10, 806329/10, 806330/10, 806331/10, 806332/10, 806333/10, 806334/10, 806335/10, 806336/10, 806337/10, 806338/10, 806339/10, 806340/10, 806341/10, 806342/10, 806343/10, 806344/10, 806345/10, 806346/10, 806347/10, 806348/10, 806349/10, 806350/10, 806351/10 Hermann Fecher - 806167/10, 806168/10, 806169/10, 806170/10, 806171/10, 806172/10, 806173/10, 806174/10, 806175/10, 806176/10 Hildebrando Karder de Oliveira Doudement - 806246/12 j. g. de a Ferreira Mineradora - 806104/10 J.F. Materiais de Construção Ltda - 806243/12 Joeder de Oliveira Pinto - 806154/10 Laudir Miguel Bertolo - 806365/11 Manoel Neto Filho - 806005/12, 806005/11 Marcelo Martinuzze Breitenbach - 806391/11, 806394/11 Marco Antônio Gomes - 806470/11 Mariana Ferreira Trovão - 806051/12 Mineradora Sao Raimundo LTDA. - 806679/10 Nicolau Jorge Elias Waquim Terceiro - 806433/11 Pedro Álvaro Alves de Sousa - 806389/11 Rio Grande Mineral Mineração e Participações Ltda - Transportadora e Mineradora Rama Ltda - 806294/11 Fernando José Oliveira Duailibe Mendonça SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 45/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Luciana Henriques Bunazar Abes - 868642/08 Marcelino Sabatel - 868076/09 ANTONIO CARLOS NAVARRETE SANCHES SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 10/2013 Ficam o abaixo relacionado, ciente de que se julgou improcedente o RECURSO administrativo(s); interposto(s), restandolhe(s) pagar; parcelar ou apresentar Recurso relativo ao débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução. Processo de Cobrança nº 951.226/10 Notificado: GEOTERRA SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. CNPJ: 05.025.210/0001-58 NFLDP nº 84/2010 Valoe: R$ 493.208,86 (quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e oito reais e oitenta e seis centavos). JOÃO BOSCO PEREIRA BRAGA SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 3/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Adriano Cassetari - 810010/11 Marivania Ferreira da Cruz Neiva - 810267/06, 810268/06 SÉRGIO BIZARRO CÉSAR SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 44/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Empresa de Mineração Lambari Mármores e Granitos Ltda - 890201/12, 890200/12 Mineração Quindins Ltda me - 890036/12 Pedras Decorativas Pamaro Ltda me - 890608/11 JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 28/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Ana Claúdia de Andrade Santos - 878133/11 Carlos Roberto Alves Nascimento - 878070/11 Cerâmica Serra Azul Ltda - 878150/10, 878151/10, 878152/10, 878069/11 Industria Mineradora João Ferreira Ltda - 878103/12, 878102/11 Pedreira Ramos Ltda me - 878073/11 Ricardo Cruz Santos - 878088/11 Serviços Desmonte Demolições Ltda - 878077/11 Tony Santos Dos Passos - 878083/10 GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO N o- 2, DE 20 DE MARÇO DE 2013 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, parágrafo único da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, combinado com o art. 12, parágrafo único do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/MDA/Nº 20, de 8 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2009, e tendo em vista a decisão adotada em sua 627ª Reunião, realizada em 20 de março de 2013, e Considerando o Decreto Presidencial de 27 de novembro de 1998, DOU de 30.11.1998, que declarou de interesse social o imóvel rural denominado "Conjunto Cambahyba", localizado no município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, instruído no processo administrativo/INCRA/SR-07/Nº 54180.001167/98-51; Considerando a existência de liminar que suspendeu o procedimento administrativo de desapropriação logo após a edição do decreto declaratório de interesse social, nos termos da decisão proferida no processo nº 98.0304000-6 da Segunda Vara Federal de Campos dos Goytacazes; Considerando que foi proferida sentença no processo nº 98.0304000-6, em 17 de julho de 2012, revogando a liminar que impedia o prosseguimento do processo administrativo possibilitando a avaliação do imóvel e o posterior ajuizamento da ação de desapropriação; Considerando a Ordem de Serviço Nº 26/2012/INCRA/SR- 07/G, de 29 de agosto de 2012 que designou equipe técnica para realizar vistoria e avaliação do imóvel, juntada à fl. 418 do processo administrativo; Considerando que o imóvel foi avaliado pelo Incra pelo valor total de R$ 13.764.638,91 (treze milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos) correspondente à terra nua para uma área bruta de 1.319,8148 ha; Considerando a existência de 15,1978 ha de estradas municipais inseridas no perímetro do imóvel e a necessidade de sua exclusão do montante da avaliação; Considerando que a área líquida indenizável será de 1.304,6170 ha o que corresponde ao valor líquido total de R$ 13.606.137,70 (treze milhões, seiscentos e seis mil, cento e trinta e sete reais e setenta centavos); Considerando a necessidade de manifestação do poder executivo municipal quanto ao seu interesse relativo à expansão urbana sobreposta ao perímetro em processo de desapropriação; Considerando que o Grupo Técnico de Vistoria e Avaliação, nos termos da Mesa Técnica nº 15/2012, constante às fls. 564/565, apesar de julgar corretos os procedimentos técnicos adotados na avaliação, alertou para o não atendimento ao Acórdão 1.362/2004, do Tribunal de Contas da União, no que se refere à dedução dos valores necessários à recomposição dos danos ambientais, especialmente quanto à degradação das áreas destinadas à preservação permanente e reserva legal; Considerando a necessidade de prestar eficácia e eficiência ao Decreto que declarou o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária, ora revigorado por decisão judicial após decorrido mais de uma década; Considerando a faculdade do Conselho Diretor em avocar matérias de relevância em trâmite na Autarquia, com base no artigo 20 do Capítulo IV do Regimento Interno do Conselho Diretor, aprovado pela Resolução/INCRA/CD/nº 53/2006, combinado com o artigo 138 do Capítulo V do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria MDA/Nº 20/2009; Considerando os pronunciamentos das áreas técnica e jurídica da Superintendência Regional do Rio de Janeiro e da Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projeto de Assentamento - DT, resolve: Art.1º. Referendar a Portaria INCRA/P/Nº 774, de 28 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial nº 251, de 31/12/12, Seção 1, página 271, que autorizou "ad referendum" do Conselho Diretor, o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária e o ajuizamento da ação de desapropriação do imóvel rural denominado "Conjunto Cambahyba", localizado no município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, instruído no processo administrativo/IN- CRA/SR-07/Nº 54180.001167/98-51 Art. 2o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS MÁRIO GUEDES DE GUEDES Presidente do Conselho Ministério do Desenvolvimento Agrário .

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 03/04/2013, p. 58

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