DESPACHO Nº 2.651, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 — página do DOU de 20/09/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022092000072 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 2.651, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.007560/2022-02, decide: (i) homologar o Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP, celebrado entre a Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Salto Donner - CERSAD (suprida), CNPJ nº 11.615.872/0001-80 e a Celesc Distribuição S.A. - CELESC (supridora), CNPJ nº 08.336.783/0001-90 ressalvada a ineficácia das Cláusulas 18, 19 e 20 e do Anexo I; (ii) não homologar os 1º e 2º Termos Aditivos ao contrato; (iii) homologar o 3º Termo Aditivo ao contrato, ressalvados os montantes de janeiro a julho de 2022 (conforme tabela abaixo); e (iv) determinar que as partes aditem o contrato para adequá-lo ao fato de a CERSAD não ser mais exclusivamente suprida. . Mês 3º Termo Aditivo (kWh) . . Janeiro 8.950* 114.000 116.280 118.024 119.794 . 8.950* . Março 8.950* . Abril 8.950* . Maio 8.950* . Junho 8.950* . Julho 8.950* . Agosto 8.950 . Setembro 8.950 . Outubro 8.950 . Novembro 8.950 . Dezembro 8.950 * Valor não homologado. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 112/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 867.360/2010-BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA-ALVARÁ N°7790/2011 Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 866.587/2016-ALTAIR FERREIRA DA SILVA- Alvará n°1223/2017 - Cessionario:866.529/2022-Rafael Piva Battaglini- CPF ou CNPJ 017.772.171-56 866.587/2016-ALTAIR FERREIRA DA SILVA- Alvará n°1223/2017 - Cessionario:866.530/2022-Rafael Piva Battaglini- CPF ou CNPJ 017.772.171-56 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331) 866.815/2008-BRITA FORTE S/A- Alvará n°4020/2009 - Cessionário: GDMBrasil Geologia e Desenvolvimento Mineral Ltda- CNPJ 19.072.118/0001-53 866.695/2006-BRITA FORTE S/A- Alvará n°1149/2007 - Cessionário: GDMBrasil Geologia e Desenvolvimento Mineral Ltda- CNPJ 19.072.118/0001-53 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 866.036/2005-ÁGUA MINERAL DO VALE LTDA EPP- Clarinha do Vale - Àgua Mineral Natural Prisma - Embalagem de 20 L- JACIARA/MT Fase de Direito de Requerer a Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259) 866.003/2017-GRANDO MINERAÇÃO EIRELI ME- Cessionário:Pavesi Construtora e Incorporadora Ltda- CPF ou CNPJ 16.751.362/0001-54- Alvará n°4524/2017 Fase de Lavra Garimpeira Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571) 866.468/1994-VALDEMIR CARLOS DE SOUZA- Cessionário:Valdinei Mauro de Souza- CNPJ 568.360.581-49- PLG n°78/1995 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 866.354/2022-ELIEL JORDAM DIAS DE OLIVEIRA-OF. N°29892/2022-CAREAS LEVI SALIÉS FILHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RORAIMA D ES P AC H O Relação nº 15/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 884.015/2013-ESPARTA EMPREENDIMENTOS E EXPLORAÇÃO LTDA-OF. N°40760/2022 884.103/2005-RIO GRANDE MINERACAO S.A-OF. N°40713/2022 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 884.083/2011-AURIO TESSARO 884.063/2009-RIO GRANDE MINERACAO S.A 884.037/2011-RIO GRANDE MINERACAO S.A 884.031/2014-ANTONIA RODRIGUES DE SOUZA 884.135/2011-OLIVEIRA & OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA 884.036/2011-RIO GRANDE MINERACAO S.A Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 884.153/2021-LUCERGIO BARREIRA ABREU DA SILVA- Cessionário:DIEGO GONÇALVES MINERADORA LTDA- CPF ou CNPJ 45.433.574/0001-91- Alvará n°7441/2021 Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 884.022/2013-CLAUMILDE FILGUEIRA DE VASCONCELOS Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 884.112/2014-L KOTINSCKI-OF. N°42736/2022 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 884.084/2010-PEDRA NORTE EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA- Registro de Licença N° 094/2010 - Vencimento em 04/04/2023 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(346) 884.220/2021-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DO BRASIL- OF. N°17501/2022 Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567) 884.020/2019-COOPERATIVA MINERADORA MISTA DOS SÓCIOS DO SINDICATO DOS GARIMPEIROS DO ESTADO D 884.249/2021-PRINTEC MINERACOES E SERVICOS LTDA Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 884.205/2022-EUZADIR PEREIRA DA SILVA-OF. N°40346/2022 884.206/2022-ADRIANO BARREIRA ABREU-OF. N°40361/2022 884.209/2022-JAIME DIAS ZOZIMO-OF. N°40139/2022 884.210/2022-EDILSON AIRES DA SILVA-OF. N°40122/2022 884.211/2022-QUEBRANTADO CONSULTORIA RURAL LTDA-OF. N°39364/2022 884.187/2022-JUCILENE ROCHA ANDRADE-OF. N°42674/2022 Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 884.020/2022-LUIZ FELLIPE LEAL WEISSHEIMER PEDRO ANTONIO DORIA SANTIAGO DOS SANTOS Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA D ES P AC H O Relação nº 532/2022 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA declara a nulidade do Alvará de Pesquisa- (TAH)/(6.50) Celso da Silva - 815325/19 JESSE OTTO FREITAS Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO CEARÁ D ES P AC H O Relação nº 82/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 800.528/2017-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA 800.082/2018-MILGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA 800.122/2018-BR STONE MINERACAO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA 800.473/2006-INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. 800.882/2011-MILKA MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ME Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 800.424/2018-SPLENDOUR MINERACAO E TRANSPORTE LTDA-GRANJA/CE, VIÇOSA DO CEARÁ/CE - Guia n° 103/2022-6.400toneladas-quartzito- Vigência da Guia:03 anos Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 800.696/2016-THOR GRANITOS E MARMORES LTDA-OF. N°40894/2022 Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471) 800.241/2007-MPP INDÚSTRIA E MINERAÇÃO EIRELI ME-OF. N°N° 23956/2022 VANESSA MARIA MAMEDE CAVALCANTI Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO D ES P AC H O Relação nº 18/2022 Fase de Requerimento de Lavra Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280) 890.368/1984-GRANITOS LARANJEIRA LTDA. - Publicado DOU de 19/09/1991, Relação n° 724/91, Seção 1, pág. 20.118- Onde se Lê: "... nos Municípios de Pancas e Itueta, Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, ... Em virtude da não comprovação da substância pesquisada em toda área, ... cuja descrição é a seguinte: tem um vértice a 1.414 metros no rumo verdadeiro de 45°NW da confluência ... " Leia-se: "... nos municípios de Baixo Guandu e Itueta, ES/MG, ... Em virtude da não comprovação da substância pesquisada em toda área, ... cuja descrição é a seguinte: tem um vértice a 1.414 metros no rumo verdadeiro de 45°SW da confluência ... " 896.017/1998-GRAMACAP GRANITOS E MARMORES CAPIXABA LTDA. EPP - Publicado DOU de 19/09/2001, Relação n° 526/2001, Seção 42/43, pág. 1- As reservas aprovadas pelo Despacho de aprovação do RFP constante à folha 109, pelas reservas constantes no Despacho N 97161/SEFIS-ES/ANM/2022. RENATO MOTA DE OLIVEIRA Gerente