DESPACHO Nº 1.229, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — página do DOU de 19/04/2024

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024041900073 Seção 1 de faturamento de 10/2020 até o ciclo de faturamento 03/2021, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período irregular e o desconto tarifário a que a consumidora tiver direito, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional e danos ao medidor, nos termos do art. 131 e art. 167 da referida Resolução; (ii) determinar que a distribuidora efetue a cobrança complementar oriunda do procedimento irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 8JW3OE, com base no inciso V do art. 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, sendo o período de recuperação de receita de 02/04/2021 a 14/07/2021, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período irregular e o desconto tarifário a que a consumidora tiver direito, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional e danos ao medidor, nos termos do art. 131 e art. 167 da referida Resolução; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES DESPACHO Nº 1.229, DE 17 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004734/2023-58, decide por conhecer do requerimento interposto pela consumidora Vanda Prata Gomes Cardoso, unidade consumidora nº 2058612254 e Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 775340291/2021, em face da Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL Piratininga), CNPJ 04.172.213/0001-51, e no mérito negar-lhe provimento. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 79/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 866.088/2024 - WANDERSON FERREIRA VALADÃO-Registro de Licença n° 351/2024 - Vencimento 10/10/2027 LEVI SALIÉS FILHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 80/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 866.929/2022-LGK MINERADORA LTDA-Calcário Dolomítico-Rosário Oeste/MT Fase de Concessão de Lavra Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402) 866.287/2006-MINERADORA GALVAN LTDA- Prazo:02 (dois) anos Fase de Direito de Requerer a Lavra declara caduco o direito de requerer a lavra(2774) 866.806/2016-GONCALO SOTERO DE BARROS LEVI SALIÉS FILHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL D ES P AC H O Relação nº 36/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322) 3686/2024-868.242/2022-SAM GRANITOS EXPORT LTDA- 3675/2024-868.082/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA- 3676/2024-868.083/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA- 3679/2024-868.086/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA- 3685/2024-868.097/2022-FAUSTO BATISTA DE LIMA- 3684/2024-868.256/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA- 3683/2024-868.255/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA- 3682/2024-868.105/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA- 3678/2024-868.085/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA- 3681/2024-868.102/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA- 3680/2024-868.087/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA- 3677/2024-868.084/2021-SAM GRANITOS EXPORT LTDA- LUIS CLÁUDIO DE SOUSA D ES P AC H O Relação nº 37/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1736) 868.021/2019-3A MINING S.A.-OF. N°13719/2024/SEFIS-MS/ANM Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738) 004.019/1948-VETRIA MINERACAO S.A.-OF. N°13215/2024/SEFIS- MS/ANM Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 868.089/2018-SAMOEL NAVARRO- Registro de Licença N° PRORROGAÇÃO Nº 8/2019 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 07/06/2027. 868.277/2013-ANTONIO JOSE TEIXEIRA MORTARI- Registro de Licença N° PRORROGAÇÃO Nº 8/2014 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 31/05/2028 LUIS CLÁUDIO DE SOUSA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 182/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 830.692/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. 830.223/2019-DRAGA IRMÃOS CALEARE LTDA. 830.702/2020-ISTAEL APARECIDO MANOEL 830.819/2020-MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA 832.126/2021-LUCIENE BARBOSA ROSA 830.955/2018-MINERACAO RIO GRANDE LTDA 830.950/2020-RONALDO JOSE DE ALMEIDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 833.863/2008-GILBERTO TRANSPORTES LTDA-OF. N°13279/2024/DIFIP-MG/ANM 832.372/2022-SM5 PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°13301/2024/DIFIP-MG/ANM 832.368/2022-SM5 PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°13315/2024/DIFIP-MG/ANM 832.587/2013-MARIA JOSE DE MELO SECCO-OF. N°10424-UAPC-GR-ANM/MG Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 830.577/2021-MINERACAO RIO PRETO EIRELI Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 832.408/2014-M.H. MINERAÇÃO LTDA. ME -Alvará N°2563/2016 831.828/2021-MARIA VERENICE DOS SANTOS RODRIGUES -Alvará N°9638/2021 Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 832.637/2013-AMG BRASIL S.A.-ALVARÁ N°14.261/2015 Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237) 832.088/2022-APOLLO CONSULTORIA E ASSESSORIA MINERAL EIRELI- OF. N° 13253/2024/DIFIP-MG/ANM Fase de Concessão de Lavra Nega aprovação do relatório de reavaliação de reservas(429) 830.145/1980-MINERACAO COMISA LTDA-MINÉRIO DE FERRO. Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471) 812.546/1975-CARBETO DE SILICIO SIKA BRASIL LTDA-OF. N°4032/2024/UAPC-MG/ANM Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 930.250/2024-CARBETO DE SILICIO SIKA BRASIL LTDA-OF. N°4140/2024/UAPC-MG/ANM Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 830.822/1998-PORTO DE AREIA SANTA HELENA LTDA-OF. N°4248/2024/UAPC-MG/ANM Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 831.769/2001-VARGINHA MINERACAO LTDA-OF. N°5490/2024/UAPC-MG/ANM 833.643/1996-VIRIDIS MINERACAO LTDA-OF. N°5277/2024/UAPC-MG/ANM LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 183/2024 Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760) 833.382/2014 - LAVRA VERDE MINERACAO LTDA - MARILAC/MG, NACIP RAYDAN/MG - Guia n° 176/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): CAULIM (uso: Industrial)- PEGMATITO (uso industrial)-TURMALINA (uso: Gema)-TURMALINA (uso: Pedra de Coleção) - Volume(s): 5.460 toneladas/ano; 3.120 toneladas/ano; 36 Kg/ano;30 Kg/ano LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 184/2024 Fase de Requerimento de Lavra Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280) 833.859/2006-MINERAÇÃO PEDRA ROXA LTDA - ME - Publicado DOU de 19/12/2012, Relação n° 804/2012, Seção 1, pág. - "Onde se lê: ..Município:JUIZ DE FORA e PEQUERI/MG..."; "Leia-se: ...Município:JUIZ DE FORA/MG..." "Onde se lê: ... 317 - DIR REQ LAVRA/RELATORIO PESQ APROV ART 30 I CM PUBL..."; "Leia-se: ... DIR REQ LAVRA/RELATÓRIO PESQ APROV C/REDUC ÁREA PUB - (291) - Aprova o relatório de pesquisa com redução de área de 375,7 ha para 313,02 ha ..." LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 185/2024 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 159/2024, de 18 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 830.619/2013 - Titular RIBEIRO & DONIZETI LTDA ME - Substância(s) AREIA - Município(s) de OURO FINO/MG LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE PERNAMBUCO D ES P AC H O Relação nº 58/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 840.360/2023 - MINERADORA SAO JORGE LTDA-Registro de Licença n° 374/2024 - Vencimento 21/11/2025 840.184/2021 - JOSENILTON SILVA OLIVEIRA & CIA LTDA-Registro de Licença n° 373/2024 - Vencimento INDETERMINADO 840.049/2021 - M. A. DA SILVA MELO SERVICOS DE EXPLORACAO E EXTRACAO DE AREIA EIRELI-Registro de Licença n° 367/2024 - Vencimento 24/04/2027 WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR Gerente