Página do DOU de 30/04/2012 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Titular: Setep Construções S.A. Cpf/cnpj :83.665.141/0001- 50 - Processo minerário: 815763/96 - Processo de cobrança: 915257/12 Valor: R$.16.331,45 Titular: Tecnargilas Mineração e Beneficiamento Ltda Cpf/cnpj :00.131.723/0001-20 - Processo minerário: 815073/95 - Processo de cobrança: 915256/12 Valor: R$.2.494,44 RICARDO MOREIRA PEÇANHA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 50/2012 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 820.009/2002-VLADIMIR APS-OF. N°724/12- DFISC/DNPM/SP - 11.04.12 821.149/2002-MARITA GOMES MILANESI - ME-OF. N°719/12-DFISC/DNPM/SP - 13.04.12 820.001/2004-VLADIMIR APS-OF. N°725/12- DFISC/DNPM/SP - 11.04.12 820.546/2006-BARAUNA AGRO COMERCIAL LTDA- OF. N°726/12-DFISC/DNPM/SP - 11.04.12 820.526/2009-JOSÉ ROBERTO PAULI-OF. N°671/12- DFISC/DNPM/SP, de 10.04.12 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 820.371/1992-PARAISO EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA.- Área de 578,75 hectares para 42,34 hectares-Areia (construção civil) 820.559/2003-CERAMICA MANIEZZO LTDA - EPP- Área de 29,80 hectares para 23,98 hectares-Areia (construção civil) 821.026/2003-BENEDITO PANCRÁCIO MENDES- Área de 416,85 hectares para 33,56 hectares-Calcário 820.332/2007-UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA- Área de 43,00 hectares para 16,77 hectares-Areia (construção civil) Aprova o relatório de Pesquisa(317) 820.899/1995-AREIAS DE CANAÃ LTDA-Areia (construção civil) 820.531/2005-CERÂMICA CIRINEU LTDA EPP-Argila (cerâmica vermelha) 820.369/2006-ELOY TUFFI-Água Mineral - "Fonte MC" (Poço) - Vazão: 15.000 litros/hora 820.566/2006-PEDREIRA GLICÉRIO LTDA.-Basalto (brita) 820.054/2009-LEÃO ENGENHARIA S A-Basalto (brita) Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 820.209/2001-ROBERTO WALDOMIRO ZARZUR 821.075/2002-JOELMA PEREIRA DA COSTA SILVA 820.066/2003-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA. 820.880/2003-JAIR ROBERTO DA SILVA 820.309/2004-TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EM- PREENDIMENTOS LTDA. 820.465/2004-LENILDO AGUIAR DE SANTANA 820.136/2005-LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA BARROS 820.180/2005-VALE DO PAITITI LTDA ME 820.205/2006-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE E Q U I PA M E N TO 820.552/2007-SÓLON JOSÉ RAMOS FILHO Fica sobrestada a decisão sobre o relatório de pesquisa(320) 820.527/2002-VALE S A-Níquel- Prazo de 03(três) anos 820.528/2002-VALE S A-Níquel- Prazo de 03(três) anos 821.150/2008-VALE S A-Níquel- Prazo de 03(três) anos 820.949/2009-VALE S A-Níquel- Prazo de 03(três) anos Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 824.549/1972-ÁGUAS PRATA LTDA.- Fonte Leve (Poço 5) e Fonte Tradicional (Poço 7) - Marcas: Prata, Prata Active, Prata - HT Hotéis Transamérica, Prata - AHI Atlântica Hotels International, Alucci, América e Famiglia Mancini - Prata - Alcalina, Prata - HT Hotéis Transamérica, Prata - AHI Atlântica Hotels International, Alucci, América e Famiglia Mancini, Recipientes de: 200mL, 300mL, 305mL, 310mL, 510mL, 10L e 20L sem gás. Recipientes de 600mL sem gás. Recipientes de 200mL e 310mL sem gás. Recipientes de 310mL sem gás. Recipientes de 300mL sem gás. Recipientes de 300mL sem gás, Recipientes de 300mL sem gás. Recipientes de 300mL, 310mL, 500mL, 510mL, 1,26L, gaseificada artificialmente. Recipientes de 310mL gaseificada artificialmente. Recipientes de 310mL gaseificada artificialmente, Recipientes de 300mL gaseificada artificialmente. Recipientes de 300mL gaseificada artificialmente. Recipientes de 300mL gaseificada artificialmente, respectivamente.- ÁGUAS DA PRATA/SP Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 000.145/1964-MINERAÇÃO SAMMARONE LTDA.- AI N° 153/12-DFISC?DNPM/SP - 17.04.12 810.695/1975-MINERAÇÃO SANTA MARGARIDA- AI N° 137/12 e 138/12-DFISC/DNPM/SP, de 12.04.12 820.327/1979-ASB BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.- AI N° 115/12 e 116/12-DFISC/DNPM/SP, de 10.04.12 820.413/1992-ÁGUAS CLARAS MINERAÇÃO E CO- MÉRCIO LTDA- AI N° 147, 148, 149 e 150/12-DFISC/DNPM/SP - 17.04.12 820.432/1996-COPAGUA AGUA MINERAL LTDA- AI N° 140/12, 141/12, 142/12 e 143/12-DFISC/DNPM/SP, de 13.04.12 821.138/1996-UILSON ROMANHA & CIA LTDA- AI N° 151/12-DFISC/DNPM/SP - 17.04.12 820.499/1997-COMERCIO DE AGUA MINERAL MON- REAL LTDA- AI N° 139/12-DFISC/DNPM/SP, de 12.04.12 821.606/2000-EMPRESA DE MINERAÇÃO CARAVELAS LTDA- AI N° 154/12-DFISC/DNPM/SP - 17.04.12 821.056/2002-FONTE TIBET ENGARRAFADORA LTDA- AI N° 135/12 e 136/12-DFISC/DNPM/SP, de 11.04.12 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 000.145/1964-MINERAÇÃO SAMMARONE LTDA.-OF. N°752/12-DFISC/DNPM/SP - 17.04.12 824.549/1972-ÁGUAS PRATA LTDA.-OF. N°665/12- DFISC/DNPM/SP, de 05.04.12 810.695/1975-MINERAÇÃO SANTA MARGARIDA-OF. N°704/12, 707/12 e 708/12-DFISC/DNPM/SP, de 12.04.12 820.327/1979-ASB BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.-OF. N°678/12-DFISC/DNPM/SP, de 10.04.12 820.429/1991-DEMACTAM DEPÓSITO DE MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.-OF. N°740/12-DFISC/DNPM/SP, de 17.04.12 820.413/1992-ÁGUAS CLARAS MINERAÇÃO E CO- MÉRCIO LTDA-OF. N°739/12-DFISC/DNPM/SP - 17.04.12 821.049/1995-FRANCISCATE EXTRATORA, COMÉRCIO E TRANSPORTES DE MINÉRIOS LTDA.-OF. N°730/12- DFISC/DNPM/SP, de 16.04.12 820.432/1996-COPAGUA AGUA MINERAL LTDA-OF. N°714/12-DFISC/DNPM/SP, de 13.04.12 821.138/1996-UILSON ROMANHA & CIA LTDA-OF. N°745/12-DFISC/DNPM/SP - 17.04.12 820.499/1997-COMERCIO DE AGUA MINERAL MON- REAL LTDA-OF. N°710/12 e 711/12-DFISC/DNPM/SP, de 12.04.12 820.895/1997-FÁBIO EXTRATORA, TERRAPLENAGEM E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°731/12- DFISC/DNPM/SP, de 17.04.12 821.065/1997-EMPRESA DE MINERAÇÃO MC ARAÇÁ LTDA-OF. N°732/12-DFISC/DNPM/SP, de 17.04.12 820.483/1999-ANTONIO BENEDITO RODRIGUES SIL- VEIRA ME-OF. N°673/12, 674/12 e 675/12-DFISC/DNPM/SP, de 10.04.12 820.508/1999-AREÃO SANTA CRUZ LTDA. EPP-OF. N°737/12-DFISC/DNPM/SP, de 17.04.12 820.741/1999-EMPRESA DE MINERAÇÃO CARAVELAS LTDA-OF. N°758/12/DFISC/DNPM/SP - 17.04.12 821.606/2000-EMPRESA DE MINERAÇÃO CARAVELAS LTDA-OF. N°758 e 766/12-DFISC/DNPM/SP, 17.04.12 821.056/2002-FONTE TIBET ENGARRAFADORA LTDA- OF. N°698/12, 699/12-DFISC/DNPM/SP, de 11.04.12 Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471) 821.056/2002-FONTE TIBET ENGARRAFADORA LTDA- OF. N°702/12-DFISC/DNPM/SP, de 11.04.12 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 820.897/1993-MINERAÇÃO OURO BRANCO SALTO DE PIRAPORA LTDA ME-OF. N°749/12-DFISC/DNPM/SP - 17.04.12 Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761) 820.897/1993-Mineração Ouro Branco Salto de Pirapora Ltda. - ME- AI N°152/12-DFISC/DNPM/SP Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(773) 820.725/1987-PORTO DE AREIA NOVA ESPERANCA LTDA -AI N°211/09, 212/09, 213/09, 214/09 e 215/09-2º DS/DNPM/SP, de 26.03.09, publicado no DOU de 16.04.09 Fase de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954) 820.871/2003-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI- OF. N°736/12-DFISC/DNPM/SP - 17.04.12 RICARDO DE OLIVEIRA MORAES SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL PORTARIA Nº 99, DE 26 DE ABRIL DE 2012 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, com fundamento nos artigos 63, § 2º, e 65, "a", do Código de Mineração, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 803.037/1976, resolve: Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria nº 489, de 4 de abril de 1984, publicada no Diário Oficial da União de 11 de abril de 1984, que autorizou FE- PASA-FERROVIA PAULISTA S.A., a lavrar Argila, no Município de Charqueada, Estado de São Paulo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99) CLAUDIO SCLIAR PORTARIA Nº 100, DE 26 DE ABRIL DE 2012 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, com fundamento nos artigos 63, § 2º, e 65, "a", do Código de Mineração, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 820.241/1985, resolve: Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria nº 294, de 6 de setembro de 1995, publicada no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 1995, que autorizou ITATIAIA EMPRESA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA., a lavrar Água Mineral, no Município de Mairiporã, Estado de São Paulo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99) CLAUDIO SCLIAR PORTARIA Nº 101, DE 26 DE ABRIL DE 2012 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, com fundamento nos artigos 63, § 2º, e 65, "a", do Código de Mineração, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 820.427/1980, resolve: Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria nº 250, de 24 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 1998, que autorizou EMPRESA DE MINERAÇÃO MARTINS LTDA., a lavrar Água Mineral, no Município de Pedro de Toledo, Estado de São Paulo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99) CLAUDIO SCLIAR PORTARIA Nº 102, DE 26 DE ABRIL DE 2012 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, com fundamento nos artigos 63, § 2º, e 65, "a", do Código de Mineração, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 802.531/1975, resolve: Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria nº 30, de 9 de janeiro de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 1980, que autorizou GUTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., a lavrar Diorito, no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99) CLAUDIO SCLIAR PORTARIA Nº 103, DE 26 DE ABRIL DE 2012 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 820.213/2004, resolve: Art. 1° Outorgar à FONTE JARDIM COMÉRCIO DE AGUA LTDA ME, concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, nos Municípios de CACONDE/SP e TAPIRATIBA/SP, numa área de 42,35ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 21°31'04,069''S/46°42'54,850''W; 21°31'10,572''S/46°42'54,850''W; 21°31'10,572''S/46°43'05,274''W; 21°30'59,192''S/46°43'05,274''W; 21°30'59,192''S/46°43'01,799''W; 21°30'46,187''S/46°43'01,799''W; 21°30'46,187''S/46°42'53,460''W; 21°30'34,807''S/46°42'53,460''W; 21°30'34,807''S/46°42'42,690''W; 21°30'55,941''S/46°42'42,689''W; 21°30'55,941''S/46°42'51,375''W; 21°31'04,069''S/46°42'51,375''W; 21°31'04,069''S/46°42'54,850''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 90,0m, no rumo verdadeiro de 48°42'59''983 NE, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 21°31'06,000''S e Long. 46°42'57,200''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 200,0m-S; 300,0m-W; 350,0m-N; 100,0m-E; 400,0m-N; 240,0m-E; 350,0m-N; 310,0m-E; 650,0m-S; 250,0m-W; 250,0m-S; 100,0m-W. Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 49,21 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 21°30'57,410''S / 46°42'59,041''W; 21°30'57,410''S / 46°42'36,460''W; 21°31'22,032''S / 46°42'36,460''W; 21°31'22,032''S / 46°42'59,041''W; 21°30'57,410''S / 46°42'59,041''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 21°30'57,410''S e Long. 46°42'59,041''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 649,9m-E; 757,3m-S; 649,9m-W; 757,3m-N. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CLAUDIO SCLIAR PORTARIA Nº 104, DE 26 DE ABRIL DE 2012 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 820.517/2003, resolve: