PORTARIA Nº 1.869/SPE/MME, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 — página do DOU de 27/12/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022122700096 Seção 1 Art. 18. Até 31 de dezembro de 2029 toda a geração própria dos agentes de distribuição serão substituídas por Soluções de Suprimento para o atendimento, na sua totalidade, ao disposto no art. 7º do Decreto nº 7.246, de 2010. Art. 19. Fica revogada a Portaria nº 67, de 1º de março de 2018. Art. 20. Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação. ADOLFO SACHSIDA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PORTARIA Nº 1.869/SPE/MME, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 60, de 21 de fevereiro de 2020, e o que consta no Processo nº 48340.003940/2022-40, resolve: Art. 1º Definir os novos montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas - UFVs Lins 03 a Lins 08 e Panorama 01 a Panorama 08 na forma do Anexo à presente Portaria. § 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referemse ao Ponto de Medição Individual - PMI da usina. § 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE ANEXO GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA . Usina C EG GFrevisada (MWmed) . Lins 03 UFV.RS.SP.049928-5.01 29,0 . Lins 04 UFV.RS.SP.049929-3.01 29,0 . Lins 05 UFV.RS.SP.049930-7.01 29,0 . Lins 06 UFV.RS.SP.049931-5.01 29,0 . Lins 07 UFV.RS.SP.049932-3.01 29,0 . Lins 08 UFV.RS.SP.049933-1.01 29,0 . Panorama 01 UFV.RS.SP.049401-1.01 28,8 . Panorama 02 UFV.RS.SP.049402-0.01 28,8 . Panorama 03 UFV.RS.SP.049403-8.01 28,8 . Panorama 04 UFV.RS.SP.049404-6.01 22,2 . Panorama 05 UFV.RS.SP.049405-4.01 22,2 . Panorama 06 UFV.RS.SP.049406-2.01 22,2 . Panorama 07 UFV.RS.SP.049407-0.01 22,2 . Panorama 08 UFV.RS.SP.049408-9.01 22,2 PORTARIA Nº 1.870/SPE/MME, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.008554/2022-64. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.689, de 28 de setembro de 2021, de titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/ptbr/assuntos/secretarias/spe/reidi-repenec-1. JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE PORTARIA Nº 1.871/SPE/MME, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.008612/2022-50. Interessada: Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.598, de 30 de agosto de 2022, de titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/spe/reidi-repenec-1. JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE G E R AÇ ÃO DESPACHO Nº 3.682, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Processo nº: 48500.002344/2015-33. Interessado: São Carlos Energia Ltda. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da Revisão do Projeto Básico da PCH São Carlos, com 15.200,00 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.SC.033762-5.01, localizada no rio do Peixe, integrante da sub-bacia 72, na bacia hidrográfica do rio Uruguai, cuja casa de força localiza-se no município de Lacerdópolis, estado de Santa Catarina. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 27 de dezembro de 2022. Nº 3.687 Processo nº: 48500.005061/2016-24. Interessados: Tecnovolt Centrais Elétricas S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: PCH ARS. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 3.330,00 kW cada. Localização: Município de Nova Ubiratã, no estado de Mato Grosso. Nº 3. 688 Processo nº: 48500.004377/2020-85. Interessados: Parque Eólico Serra Do Seridó IX S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Seridó IX. Unidades Geradoras: UG7 a UG9, de 5.500,00 kW cada. Localização: Município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba. Nº 3. 689 Processo nº: 48500.000685/2022-01. Interessados: Companhia Melhoramentos Norte do Paraná. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Destilaria Melhoramentos. Unidades Geradoras: UG1, de 40.000,00 kW. Localização: Município de Jussara, no estado do Paraná. Nº 3. 690 Processo nº: 48500.002674/2020-96. Interessados: Parque Eólico Serra do Seridó VI S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Seridó VI. Unidades Geradoras: UG4 a UG7, de 5.500,00 kW cada. Localização: Município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba. Nº 3. 691 Processo nº: 48500.000655/2020-25. Interessados: Oitis 6 Energia Renovável S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Oitis 6. Unidades Geradoras: UG5 a UG8, de 5.500,00 kW cada. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA Superintendente Adjunto SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DESPACHO Nº 3.685, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Processo nº: 48500.004386/2022-38. Interessado: Elektro Redes S.A. - Neoenergia Elektro. Decisão: alterar o valor da penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração 0009/2022- SFE para R$ 16.854.208,12 (dezesseis milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oito reais e doze centavos). O Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br/. JAQUELINE GODOY Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 3.686, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Processo nº: 48500.007908/2022-53. Interessado: SPE Transmissora de Energia Linha Verde II S.A. Decisão: Conhecer e negar provimento ao pleito de retificação dos Termos de Liberação emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS para instalações da Linha Verde II outorgadas por meio do contrato de concessão nº 08/2018-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br/. JAQUELINE GODOY Superintendente Adjunta AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE PARAÍBA D ES P AC H O Relação nº 112/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 846.321/2021-F&C MINERACAO LTDA- Cessionário:DBM DECANTAMENTO BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA.- CPF ou CNPJ 07.775.529/0001- 26- Alvará n°3290/2022 846.189/2022-HÉLIO MORAIS MARINHO FILHO- Cessionário:INCONGEL INDUSTRIA E C OMERCIO DE MINERAIS NÃO METALICOS LTDA. EPP.- CPF ou CNPJ 24.493.389/0001- 12- Alvará n°8961/2022 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 846.009/2020-LUIZ ARAUJO DOS SANTOS-OF. N°57768/2022/NUOUT-PB/ANM Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para PLG(2067) 846.040/2017-ILENA MARIA ALBUQUERQUE Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 846.040/2017-ILENA MARIA ALBUQUERQUE Fase de Concessão de Lavra Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra ANM(2199) 840.021/1981-MINERACAO PARAIBANA LTDA- CONCESSÃO DE LAVRA 367/1995- Cessionário:MIBRA MINÉRIOS LTDA.- CNPJ 09.382.573/0001- 00 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 840.114/1985-MINERAÇÃO JOÃO PESSOA LTDA.-OF. N°57137/2022/NUOUT- PB/ANM Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 846.197/2010-MAMOABA AGRO PASTORIL S A- Registro de Licença N° 285/2011 - Vencimento em 21/08/2024 846.277/2015-ROCHA E COSTA MINERACAO LTDA- Registro de Licença N° 427/2016 - Vencimento em 06/12/2023 846.209/2016-ORLANDO PEDRO DA SILVA EIRELI- Registro de Licença N° 459/2017 - Vencimento em 18/07/2024 Autoriza transformação do regime do Licenciamento para Autorização de Pesquisa(1285) 846.197/2010-MAMOABA AGRO PASTORIL S A Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 846.048/2012-PB SERVICOS DE MINERACAO EIRELI- Alvará n° 7098/2012 - Cessionário: MIX AREEIRO EXTRACAO E COMERCIO LTDA- CNPJ 43.822.495/0001- 47 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina arquivamento definitivo do processo(565) 846.114/2020-AG2 MINERACAO SAO JOSE DA BATALHA LTDA Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 846.051/2022-FERREIRA E JORQUEIRA DA COSTA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA-OF. N°58093/2022/NUOUT-PB/ANM 846.308/2021-ELMO LOPES FERNANDES DE ASSIS-OF. N°58541/2022/NUOUT- PB/ANM Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 846.219/2021-F&C MINERACAO LTDA ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA Gerente