Página do DOU de 19/03/2012 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Art. 1º Conceder autorização prévia para o concessionário Petróleo Brasileiro S.A, CNPJ 33.000.167/0001-01, realizar investimentos na implantação de infra-estrutura laboratorial para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse do setor de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis, nos projetos, Instituições e respectivos valores, conforme relação em anexo. Art. 2º A presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os custos usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. Art. 3º Compete ao concessionário acompanhar, no desenvolvimento do projeto, as condições contidas no Plano de Trabalho, em especial no que se refere aos objetivos, resultados esperados, prazos e valores totais estimados. Art. 4º O concessionário deverá apresentar, quando do encaminhamento do Relatório Demonstrativo Anual, os dados referentes aos valores contratados e a execução efetiva dos projetos até a data de referência do relatório demonstrativo, cotejando com aqueles apresentados nos respectivos planos de trabalho objeto da presente autorização. Art. 5º Nos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos. Art. 6º O concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo o material de divulgação relacionado ao projeto, objeto da presente autorização prévia. Art. 7º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ANÁLIA FRANCISCA FERREIRA ANEXO N o- do Projeto Título Rede / Área / Programa / Núcleo Instituição Valor (R$) Item de Enquadramento Integridade Estrutural de Risers SCRs e Lined Pipes lançados pelo método carretel: análise de resistência mecânica e avaliação de criticidade de defeitos e fadiga Engenharia Submarina USP 270.060,00 8.2.3 Características do Escoamento Bifásico com CO2 a Elevadas Pressões Área Tecnológica de Escoamento Multifásico UNICAMP 3.309.041,40 8.2.3 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL RETIFICAÇÃO Nos DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL, publicados no DOU de 16-3-2012, Seção 1, página 189, onde se lê: RELAÇÃO N o- 145/2012 - SP, leia-se: RELAÇÃO N o- 145/2011 - SP (p/Coejo) SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 30/2012 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 801.166/2011-ARMANDO CESAR BORBOREMA FERREIRA GOMES-OF. N°442/2012 Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 800.326/2010-TERRATIVA MINERAIS S.A. 801.084/2010-TERRATIVA MINERAIS S.A. 801.085/2010-TERRATIVA MINERAIS S.A. 800.240/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A. 800.242/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A. 800.243/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A. 800.244/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A. 800.245/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A. 800.246/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A. 800.247/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A. 800.248/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A. 800.323/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A. 800.346/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A. 800.347/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A. 800.392/2011-TERRATIVA MINERAIS S.A. Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 800.017/2009-SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRASIL LT- DA- Alvará n°3.920/2009 - Cessionario:800.187/2012-HILDEANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA ME- CPF ou CNPJ 10.370.304/0001-02 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 800.081/2010-CLÁUDIO MANOEL GUERRA VITORINO- Cessionário:J B DA SILVA MACHADO ME- CPF ou CNPJ 13.900.396/0001-75- Alvará n°3.889/2010 Determina o cancelamento do alvará de pesquisa(296) 800.358/2008-COAL & COOPER MINERAÇÃO LTDA.- Alvará N°10.793/2009- DOU de 14/09/2009 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 800.205/2001-ANTÔNIO RIBEIRO MARTINS- Registro de Licença No.:480/2002 - Vencimento em 25/01/2013 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1739) 800.877/1996-CEARÁ CERÂMICA LTDA.-OF. N°416/2012 800.878/1996-CEARÁ CERÂMICA LTDA.-OF. N°416/2012 800.879/1996-CEARÁ CERÂMICA LTDA.-OF. N°416/2012 800.880/1996-CEARÁ CERÂMICA LTDA.-OF. N°416/2012 801.178/2008-CEARÁ CERÂMICA LTDA.-OF. N°416/2012 800.297/2009-ANTONIO JOSE SAMPAIO GOMES ME-OF. Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 800.175/2008-BRITACET BRITA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.-OF. N°418/2012 800.591/2008-BRITACET BRITA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.-OF. N°417/2012 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 800.315/2007-VALE S A Torna sem efeito despacho publicado.(1864) 800.681/2010-EXPLORATION SERVIÇOS GEOLÓGICOS LTDA.- DOU de 23/02/2012 RELAÇÃO N o- 34/2012 LICENCIAMENTO (Código 7.72) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que houve a apresentação do(s) recursos(s) administrativa(s) fora do prazo legal (intempestivamente) ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança: 900.346/2011 Notificado: CERÂMICA OLIVEIRA LTDA. CNPJ/CPF: 03.007.017/0001-69 NFLDP nº: 180/2011 - DNPM/CE. Valor: R$ 22.708,69. CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) Fica o abaixo relacionado cientes que o recursos administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº_901.565/2009 Notificado: IBAR DO NORDESTE S.A. CNPJ/CPF-61.442.810/0010-83 NFLDP nº 026/2009 Valor: R$ 621.400,32 LICENCIAMENTO (Código 7.72) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança: 900.726/2010 Notificado: CERÂMICA ASSUNÇÃO LTDA CNPJ/CPF: 35.093.301/0001-91 NFLDP nº: 009/2010 Valor: R$ 153.575,84 Processo de Cobrança: 901.194/2009 Notificado: EISENMIX ENGENHARIA DO CONCRETO LT D A CNPJ/CPF: 09.470.964/0001-78 NFLDP nº: 462/2009 Valor: R$ 81.771,08 FERNANDO ANTONIO DA COSTA ROBERTO SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 46/2012 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 896.421/2011-VALDEK GAZZOLI Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 896.015/2011-ZENILDA SCARAMUSSA MOULIN-OF. 896.047/2011-GRANITOS MONTANHA LTDA-OF. N°0398/2012 DNPM/ES Fase de Autorização de Pesquisa Determina arquivamento Auto de infração(230) 896.045/2001-J.J.P. MINERAÇÃO LTDA-AI N°653/2002 DNPM/ES Nega provimento a defesa apresentada(242) 890.564/1993-STONER MINERAÇÃO LTDA. Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 890.564/1993-STONER MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°0431/2012 DNPM/ES 896.235/2005-MARIA JOSÉ SECCO DE OLIVEIRA-OF. N°2.402/2011 DNPM/ES Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 890.528/1989-MINEROCHAS MINERAÇÃO LTDA- Área de 49,95 para 18,66-Mármore e Granito 896.326/1996-BRASIMPEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LT- DA- Área de 293,95 ha para 277,58 ha-Mármore e Granito Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 896.112/2009-DUNAS MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA-AI N°0089/2012 DNPM/ES Determina o arquivamento imposição de multa(1810) 896.045/2001-J.J.P. MINERAÇÃO LTDA- DOU de 653/2002 DNPM/ES Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 896.423/2000-MARCEL MINERAÇÃO LTDA-OF. N°0422/2012 DNPM/ES Nega anuência prévia aos atos de cessão parcial do requerimento de lavra(603) 890.178/1989-ÔNIX MINERAÇÃO LTDA ME- Cessionário:96418/2011-ILSON OLIMPIO DA ROCHA-ME Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 896.004/2006-GRAMABRIL - GRANITOS E MÁRMORES BEI- RA RIO LTDA.-ITAGUAÇU/ES - Guia n° 0009/2012-3.200t/ano- GRANITO- Validade:Vinculada a L.O. Determina arquivamento definitivo do processo(1039) 896.418/2011-ILSOM OLIMPIO DA ROCHA ME Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento da advertência/prazo de defesa 30 dias(457) 896.006/1999-MINERAÇÃO GUIDONI LTDA.- OF. N°0412/2012 DNPM/ES Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 896.131/2006-AREAL SÃO JOSÉ LTDA-OF. N°0300/2012 DNPM/ES 896.343/2006-LOURDES DE ALMEIDA HELMER-OF. N°0376/2012 DNPM/ES 896.154/2007-RANCHO SERRA AZUL LTDA-OF. N°0333/2012 DNPM/ES 896.772/2007-ADELSON PAGUNG-OF. N°0367/2012 DNPM/ES 896.791/2007-TERCOL-TERAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA-OF. N°0334/2012 DNPM/ES 896.099/2008-TRISTÃO E JORDAIM LTDA-OF. N°0377/2012 DNPM/ES 896.099/2008-TRISTÃO E JORDAIM LTDA-OF. N°0296/2012 DNPM/ES Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 896.079/2010-ESIO PERUZZO ME-Registro de Licença n°03/2012 de 29/02/2012-Vencimento em 23/03/2014 RELAÇÃO N o- 48/2012 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 896.665/2011-AREIA CRISTAL LTDA 896.667/2011-AREIA CRISTAL LTDA 896.669/2011-SANTA ROSA TRANSPORTE E COMÉRCIO DE MINERAIS LTDA Indefere pedido de reconsideração(181) 896.570/2006-ESTER FERREIRA DE SOUZA ARRUDA Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento a defesa apresentada(242) 896.136/2010-MINERACAO KENNEDY LTDA. Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 896.212/2006-MADREPEROLA ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA-AI N°0084/2012 DNPM/ES Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 803.468/1978-MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA- AI N° 0440/2011 DNPM/ES