Página do DOU de 13/03/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 864.236/2010-Interposto porQUANTUM MINERAÇÃO LT- DA E P TEC AGRO MINERAÇÃO LTDA Fase de Requerimento de Lavra Homologa desistência do requerimento de Concessão de Lavra(352) 808.176/1975- HOLCIM (BRASIL) S A 820.655/1995- MINERAÇÃO FILÃO LTDA ME 861.988/1995- CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE E Q U I PA M E N TO 846.117/2002- GRANASA GRANITOS NACIONAIS LT- DA. 860.804/2003- CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE E Q U I PA M E N TO 860.912/2005- JOSIELSON ROQUE DE JESUS Fase de Concessão de Lavra Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416) 811.729/1971-J. CRUZ INDUSTRIA E COMERCIO LT- DA 800.747/1973-MINERAÇÃO AREÍSCA LTDA. 805.675/1977-TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EM- PREENDIMENTOS LTDA. 860.033/1978-EMPRESA DE MINERAÇÃO ARICÁ SER- RANA LTDA 815.380/1988-TERFAL MAT. CONST. LTDA 800.174/1992-F. J. EXTRAÇÃO DE MINERIOS LTDA 815.846/1996-SANTA ROSA EXTRAÇÃO DE AREIA LT- DA - ME 864.417/1996-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A 860.517/1998-RAIO DO SOL MINERAÇÃO LTDA ME 896.005/2003-MINERAÇÃO ITAMIGOS LTDA . - ME. 896.203/2005-MINERAÇÃO PANCIERI LTDA Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425) 002.286/1935-MINERAÇÃO SERRA VELHA LTDA.-MI- NERIO DE OURO 003.342/1960-REMEN MINERACAO LTDA ME-CALCI- TA E MARMORE 860.352/1979-MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A.-MI- NERIO DE OURO E PRATA 890.083/1986-GRANFORT GRANITOS FORTALEZA LT- 890.151/1989-MARBRASA NORTE MINERADORA LT- 866.184/1992-ÁGUA MINERAL BRUNADO MINERA- ÇÃO LTDA.-ÁGUA MINERAL 864.417/1996-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A- CALCÁRIO 896.203/2005-MINERAÇÃO PANCIERI LTDA-GRANITO Autorizo o aditamento de substância mineral(427) 805.675/1977-TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EM- PREENDIMENTOS LTDA.-AREIA-PORTARIA DE LAVRA Nº 1.135/1984, DOU de 30/08/1984 815.380/1988-TERFAL MAT. CONST. LTDA-AREIA-POR- TARIA DE LAVRA Nº 213/2005, DOU de 26/08/2005 864.417/1996-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-AR- GILA-PORTARIA DE LAVRA Nº 156/2007, DOU de 06/06/2007 Aprova o relatório de Pesquisa de nova substância(1106) 980.715/1983-COOPERATIVA ESTANIFERA DE MINE- RADORES DA AMAZONIA LEGAL LTDA-COLUMBITA E TAN- TA L I TA 864.417/1996-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-AR- GILA Nega aprovação do relatório de Pesquisa de nova substânc i a ( 11 0 7 ) 860.523/1979-INTERCEMENT BRASIL S A Fase de Disponibilidade Nega provimento ao recurso apresentado(1806) 861.298/2003- Recurso interposto por ELEUZA MARIA DE CASTRO ARAUJO 840.289/2009- Recurso interposto por MINERAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA RELAÇÃO N o- 30/2015 Fase de Requerimento de Pesquisa Despacho publicado(156) 861.133/2004-GUSTAVO BAIOCCHI VIEIRA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe, quanto as NOTA´s: nºs 1501 E 1500/2014/AV/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e DESPACHO Nº3230/2014/PROGE/DNPM, que ora aprovo, e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO O RECURSO de fls. 110/115, i (processo 861.133/2004), e DETERMINO A SUPENSÃO do seu trâmite processual com fundamento no §2º, do art. 19 do Código de Mineração. No processo 861.134/2004, CONHEÇO do recurso de fls. 142/147, e NEGO-LHE provimento, mantendo-se o indeferimento do requerimento de pesquisa. 861.134/2004-RS MIDAS MINERAÇÃO LTDA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe, quanto as NOTA´s: nºs 1501 E 1500/2014/AV/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e DESPACHO Nº3230/2014/PROGE/DNPM, que ora aprovo, e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO O RECURSO de fls. 110/115, i (processo 861.133/2004), e DETERMINO A SUPENSÃO do seu trâmite processual com fundamento no §2º, do art. 19 do Código de Mineração. No processo 861.134/2004, CONHEÇO do recurso de fls. 142/147, e NEGO-LHE provimento, mantendo-se o indeferimento do requerimento de pesquisa. 826.711/2005-LAFAIETE LUIZ CHANDELIER JUNIOR- Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe, quanto a NOTA nº 1507/2014/MHMM/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e ao DES- PACHO nº 3229/2014/PROGE/DNPM, que ora aprovo, e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO o recurso de fls. 241/243; DECLARO A NULIDADE da decisão de fls. 227, que declarou a caducidade do título pelo não pagamento da TAH; HO- MOLOGO A RENÚNCIA protocolizada pelo titular em 25/07/2011 (fls. 182). 810.423/2011-MARISA FLORITA FIORELLI GEREMIA- Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe, quanto a NOTA nº 758/2014/SC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NEGO PROVIMENTO, ao recurso interposto pela Interessada. 826.595/2012-BRITADOR DAL ROSS LTDA EPP-Nos termos da manifestação do senhor Procurador-Chefe, quanto a NOTA Nº 1029/2014/AV/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e ao DESPACHO nº 2151/2014/PROGE/DN´PM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta Decisão, CONHEÇO do recurso, por ser tempestivo, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. 860.147/2013-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LT- DA.-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe, quanto a NOTA nº 1357/2014/AV/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO, ao recurso interposto pela Interessada, por falta de respaldo legal. 868.328/2013-NIVALDO BARRANCO-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe, quanto ao PARECER nº 06/2015/FM/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e ao DESPACHO n29/2015/PROGE/DNPM, que ora aprovo, e adoto como fundamento desta decisão, DEFIRO o pedido do interessado, no sentido de autorizar a redução da área requerida, na fase de requerimento de pesquisa. Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 891.118/1994-ANSELMO BACHIETTE-ME-Nos termos do Parecer Técnico nº 05/2015-JEAM/DSF/ESGJ que ora aprovo e adoto como fundamento, desta decisão, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo interessado e, MATENHO o despacho que negou aprovação do relatório final de pesquisa, publicado no D.O.U. de 10/09/2008. 831.712/1999-GRANITOS E MARMORES MACHADO LTDA.-Nos termos do Parecer Técnico nº 01/2015-JEAM/DSF/ESGJ que ora aprovo e adoto como fundamento, desta decisão, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo interessado e, MATENHO o despacho que negou aprovação do relatório final de pesquisa, publicado no D.O.U. de 10/05/2011. 896.484/2000-FARDIN EXTRAÇÃO E COM. DE AREIA LTDA-Nos termos do Parecer Técnico nº 10/2015- JEAM/KROS/ESGJ que ora aprovo e adoto como fundamento, desta decisão, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo interessado e, MATENHO o despacho que negou aprovação do relatório final de pesquisa, publicado no D.O.U. de 15/09/2008. 896.275/2001-MINERBRAZ IMPORTACAO E EXPORTA- CAO LTDA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe, quanto ao PARECER nº 380/2014/MHMM/PF-DNPM- DF/PGF/AGU, que ora aprovo, e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de fls. 161/166, interposto pelo Interessado. 830.018/2004-GRANICATU'S GRANITOS DO BRASIL LTDA-Nos termos do Parecer Técnico nº 02/2015-JEAM/DSF/ESGJ que ora aprovo e adoto como fundamento, desta decisão, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo interessado e, MATENHO o despacho que negou aprovação do relatório final de pesquisa, publicado no D.O.U. de 28/09/2010. 831.798/2005-JOSÉ CARLOS VIEIRA DA SILVA-Nos termos do Parecer Técnico nº 03/2015-JEAM/KROS/VFCS que ora aprovo e adoto como fundamento, desta decisão, NEGO PROVI- MENTO ao recurso interposto pelo interessado e, MATENHO o despacho que negou aprovação do relatório final de pesquisa, publicado no D.O.U. de 10/05/2011. 831.800/2005-JOSÉ CARLOS VIEIRA DA SILVA-Nos termos do Parecer Técnico nº 06/2015-JEAM/DSF/VFCS que ora aprovo e adoto como fundamento, desta decisão, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo interessado e, MATENHO o despacho que negou aprovação do relatório final de pesquisa, publicado no D.O.U. de 10/05/2011. 806.011/2007-PEDREIRA ANHANGUERA S A EMPRESA DE MINERAÇÃO-Nos termos do Parecer Técnico nº 07/2015- JEAM/KROS/VFCS que ora aprovo e adoto como fundamento, desta decisão, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo interessado e, MATENHO o despacho que negou aprovação do relatório final de pesquisa, publicado no D.O.U. de 18/05/2011. 806.013/2007-PEDREIRA ANHANGUERA S A EMPRESA DE MINERAÇÃO-Nos termos do Parecer Técnico nº 08/2015- JEAM/DSF/VFCS que ora aprovo e adoto como fundamento, desta decisão, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo interessado e, MATENHO o despacho que negou aprovação do relatório final de pesquisa, publicado no D.O.U. de 18/05/2011. 806.014/2007-PEDREIRA ANHANGUERA S A EMPRESA DE MINERAÇÃO-Nos termos do Parecer Técnico nº 09/2015- JEAM/KROS/VFCS que ora aprovo e adoto como fundamento, desta decisão, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo interessado e, MATENHO o despacho que negou aprovação do relatório final de pesquisa, publicado no D.O.U. de 18/05/2011. 820.730/2007-LYA APPARECIDA XAVIER DE SOUZA- Nos termos do Parecer Técnico nº 04/2015-JEAM/KROS/VFCS que ora aprovo e adoto como fundamento, desta decisão, NEGO PRO- VIMENTO ao recurso interposto pelo interessado e, MATENHO o despacho que negou aprovação do relatório final de pesquisa, publicado no D.O.U. de 03/07/2012. 826.674/2009-LAFAIETE LUIZ CHANDELIER JUNIOR- Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe, quanto a NOTA nº 1496/2014/MHMM/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo, e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração. 826.675/2009-LAFAIETE LUIZ CHANDELIER JUNIOR- Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Despacho nº 47/2014/PROGE/DNPM e o PARECER nº 486/2014/MHMM/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo interessado, tendo em vista a legalidade das sanções impostas em razão do não pagamento da TAH e multa, referentes ao primeiro ano de vigência do título (vencimento em 30/07/2010). ANULO os atos praticados exclusivamente no que tange a cobrança da TAH e multa concernentes ao terceiro ano de vigência do título (vencimento 31/07/2012), a partir da comunicação da rejeição da defesa do requerente contra o respectivo auto de infração, tendo em vista a completa ausência de motivação no ato que teria analisado. 826.676/2009-LAFAIETE LUIZ CHANDELIER JUNIOR- Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe, quanto ao PARECER nº 485/2014/MHMM/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo, e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO do recurso, por ser tempestivo; e, NEGO-LHE PROVIMENTO; tendo em vista a legalidade das sanções impostas em razão do não pagamento da TAH e multa, referentes ao primeiro ano de vigência do título. ANULO os atos praticados exclusivamente no que tange a cobrança da TAH e multa concernentes ao terceiro ano de vigência do título (vencimento 31/07/2012), a partir da comunicação da rejeição da defesa do requerente contra o respectivo auto de infração, tendo em vista a completa ausência de motivação no ato que teria analisado. 826.677/2009-LAFAIETE LUIZ CHANDELIER JUNIOR- Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe, quanto ao PARECER nº 485/2014/MHMM/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo, e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO do recurso, por ser tempestivo; e, NEGO-LHE PROVIMENTO; tendo em vista a legalidade das sanções impostas em razão do não pagamento da TAH e multa, referentes ao primeiro ano de vigência do título. ANULO os atos praticados exclusivamente no que tange a cobrança da TAH e multa concernentes ao terceiro ano de vigência do título (vencimento 31/07/2012), a partir da comunicação da rejeição da defesa do requerente contra o respectivo auto de infração, tendo em vista a completa ausência de motivação no ato que teria analisado. 826.680/2009-LAFAIETE LUIZ CHANDELIER JUNIOR- Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe, quanto ao PARECER nº 457/2014/MHMM/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo, e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO do recurso, por ser tempestivo; e, NEGO-LHE PROVIMENTO; tendo em vista a legalidade das sanções impostas em razão do não pagamento da TAH e multa, referentes ao primeiro ano de vigência do título. ANULO os atos praticados exclusivamente no que tange a cobrança da TAH e multa concernentes ao primeiro ano de vigência do título (vencimento 31/07/2012), a partir da comunicação da rejeição da defesa do requerente contra o respectivo auto de infração, tendo em vista a completa ausência de motivação no ato que teria analisado. 826.681/2009-LAFAIETE LUIZ CHANDELIER JUNIOR- Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe, quanto ao PARECER nº 457/2014/MHMM/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo, e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO do recurso, por ser tempestivo; e, NEGO-LHE PROVIMENTO; tendo em vista a legalidade das sanções impostas em razão do não pagamento da TAH e multa, referentes ao primeiro ano de vigência do título. ANULO os atos praticados exclusivamente no que tange a cobrança da TAH e multa concernentes ao primeiro ano de vigência do título (vencimento 31/07/2012), a partir da comunicação da rejeição da defesa do requerente contra o respectivo auto de infração, tendo em vista a completa ausência de motivação no ato que teria analisado. 826.684/2009-LAFAIETE LUIZ CHANDELIER JUNIOR- Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe, quanto a NOTA nº 1496/2014/MHMM/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo, e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração. 826.687/2009-LAFAIETE LUIZ CHANDELIER JUNIOR- Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe, quanto ao PARECER nº 479/2014/MHMM/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e ao DESPACHO nº 2795/2014/PROGE/DNPM, que ora aprovo, e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto no Processo DNPM nº 826.687/2009, mantendo-se a declaração de nulidade do alvará de pesquisa nele outorgado, diante da legalidade da decisão recorrida; CONHEÇO E NEGO PROVIMEN- TO ao recurso interposto no processo nº 826.688/2009 e em ambos os processos ANULO, de ofício, os atos de cobrança da multa aplicada pelo não pagamento da taxa anual por hectare relativa ao 3º ano de vigência do título. 826.688/2009-LAFAIETE LUIZ CHANDELIER JUNIOR- Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe, quanto ao PARECER nº 479/2014/MHMM/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e ao DESPACHO nº 2795/2014/PROGE/DNPM, que ora aprovo, e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto no Processo DNPM nº 826.687/2009, mantendo-se a declaração de nulidade do alvará de pesquisa nele outorgado, diante da legalidade da decisão recorrida; CONHEÇO E NEGO PROVIMEN- TO ao recurso interposto no processo nº 826.688/2009 e em ambos os processos ANULO, de ofício, os atos de cobrança da multa aplicada pelo não pagamento da taxa anual por hectare relativa ao 3º ano de vigência do título.