Página do DOU de 18/11/2014 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N° 134/2014 CONCESSÃO DE LAVRA (código 5.49): Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que houve a apresentação do(s) recursos(s) administrativa(s) fora do prazo legal (intempestivamente) ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº: 900.006/2011. Notificado nº: José de Arimatéa Lima Extração de Areia - ME. CNPJ/CPF: 01.004.450/0001-15. NFLDP nº: 019/2011 - DNPM/CE. Valor: R$ 5.154,96. Processo de Cobrança nº: 900.157/2011. Notificado nº: José de Arimatéa Lima Extração de Areia - ME. CNPJ/CPF: 01.004.450/0001-15. NFLDP nº: 020/2011 - DNPM/CE. Valor: R$ 69.241,57. Processo de Cobrança nº: 900.165/2011. Notificado nº: José de Arimatéa Lima Extração de Areia - ME. CNPJ/CPF: 01.004.450/0001-15. NFLDP nº: 072/2011 - DNPM/CE. Valor: R$ 5.131,73. FRANCISCO FEITOSA DE CARVALHO FREITAS SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N° 729/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 832.025/2005-RUBENS SILVA GOMES-OF. N°2592/2014- FISC 831.064/2007-JOSÉ GILSON DE PAULA-OF. N°2558/2014-FISC 830.706/2009-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA REGIÃO DE COROMANDEL-OF. N°2534/2014-FISC 832.659/2010-USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GE- RAIS S.A.-OF. N°2550/2014-FISC 831.080/2011-DRAGA PARAGUAÇU LTDA-OF. N°2548/2014-FISC 831.082/2011-DRAGA PARAGUAÇU LTDA-OF. N°2549/2014-FISC 831.083/2011-DRAGA PARAGUAÇU LTDA-OF. N°2547/2014-FISC 833.860/2011-STONE GLASS GRANITOS E VIDROS NA- CIONAIS E IMPORTADOS LTDA-OF. N°2503/2014-FISC Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 830.830/2014-ELSA ANTÔNIA DA SILVA BORGES CPF 095.063.816 ME-Registro de Licença N°4328/2014 de 14/11/2014-Vencimento em 31/12/2016 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 831.071/1983-ERCAL - EMPRESAS REUNIDAS DE CAL- CÁRIO LTDA.- Registro de Licença N°:391/1983 - Vencimento em 10/10/2016 CELSO LUIZ GARCIA SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N° 223/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 846.167/2014-BENTON INDUSTRIA E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DO BRASIL LTDA Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133) 846.157/2014-EDUARDO SIDNEY MARTINS DE SOU- ZA-OF. N° Despacho publicado(156) 846.509/2012-RNX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRO- DUTOS MINERARIOS LTDA-Indefiro o pedido da juntada nº 48415-000945/2013-17 846.510/2012-RNX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRO- DUTOS MINERARIOS LTDA-Indefiro o pedido da juntada n°48415-000946/2013-53 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 846.132/2010-GILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA RELAÇÃO N° 227/2014 Fase de Licenciamento Autoriza transformação do regime do Licenciamento para Autorização de Pesquisa(1285) 846.279/2003-NORMIL NORDESTE MINERIOS LTDA Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 846.075/2014-CERÂMICA FREI DAMIÃO LTDA ME RELAÇÃO N° 228/2014 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 846.080/2014-CESAR ENGENHARIA LTDA.- Registro de Licença N°:367/2014 - Vencimento em 15/03/2015 846.105/2014-CESAR ENGENHARIA LTDA.- Registro de Licença N°:371/2014 - Vencimento em 15/03/2015 846.106/2014-CESAR ENGENHARIA LTDA.- Registro de Licença N°:368/2014 - Vencimento em 15/03/2015 846.118/2014-CESAR ENGENHARIA LTDA.- Registro de Licença N°:370/2014 - Vencimento em 15/03/2015 RELAÇÃO N° 229/2014 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 846.228/2007-DRESCON MINERAÇÃO LTDA-OF. N°974/2014 GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 130/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639) 840.323/2008-MARCO ANTONIO FERRAZ- AI N°302/13 840.346/2008-VTECH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA- AI N°320/13 RELAÇÃO N° 136/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 840.087/2012-BRAEX BRASIL EXPLORAÇÃO MINE- RAL LTDA-OF. N°1767/14 840.088/2012-BRAEX BRASIL EXPLORAÇÃO MINE- RAL LTDA-OF. N°1767/14 840.089/2012-BRAEX BRASIL EXPLORAÇÃO MINE- RAL LTDA-OF. N°1767/14 840.090/2012-BRAEX BRASIL EXPLORAÇÃO MINE- RAL LTDA-OF. N°1767/14 840.091/2012-BRAEX BRASIL EXPLORAÇÃO MINE- RAL LTDA-OF. N°1767/14 840.339/2013-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO SERTÃO CENTAL-OF. N°1766/14 Fase de Concessão de Lavra Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460) 840.165/1997-UNIÃO BRASILEIRA DE AGREGADOS LTDA.- AI Nº 252/14 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 840.551/2012-VITOR ALENCAR FILHO-OF. N°1812/14 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 840.203/2013-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUI- PAMENTO- Registro de Licença N°:004/2014 - Vencimento em 05/10/2015 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 840.043/2014-FÁBIO VILHALBA DE SOUZA LEITE-OF. N°1814/14 840.113/2014-FÁBIO VILHALBA DE SOUZA LEITE-OF. N°1816/14 840.116/2014-FÁBIO VILHALBA DE SOUZA LEITE-OF. N°1815/14 840.222/2014-CROMO CONSTRUÇÕES LTDA-OF. N°1813/14 840.254/2014-DMM CONSTRUÇOES LTDA EPP-OF. N°1818/14 840.255/2014-EUGENIO SALVADOR DA CRUZ-OF. N°1763/14 PAULO JAIME ALHEIROS SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N° 93/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 878.124/2014-MINERAÇÃO DELTA DE SERGIPE S. A.- OF. N°688/2014 878.138/2014-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT- DA-OF. N°699/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 878.004/2000-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-OF. N°698/2014 878.117/2008-B&A PESQUISA MINERAL LTDA.-OF. N°704/2014 878.038/2009-B&A PESQUISA MINERAL LTDA.-OF. N°704/2014 878.039/2009-B&A PESQUISA MINERAL LTDA.-OF. N°704/2014 878.040/2009-B&A PESQUISA MINERAL LTDA.-OF. N°704/2014 878.051/2009-B&A PESQUISA MINERAL LTDA.-OF. N°704/2014 878.107/2009-B&A POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°697/2014 878.109/2009-B&A POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°697/2014 878.110/2009-B&A POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°697/2014 878.111/2009-B&A POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°697/2014 878.116/2009-B&A POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°697/2014 878.117/2009-B&A POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°697/2014 878.118/2009-B&A POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°697/2014 878.119/2009-B&A POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°697/2014 878.120/2009-B&A POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°697/2014 Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 878.174/2011-B&A POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA -Alvará N°4.424/2013 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 878.019/2001-TOP ENGENHARIA LTDA 878.029/2001-TOP ENGENHARIA LTDA Fase de Concessão de Lavra Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460) 870.088/1987-INORCAL LTDA- AI Nº 054/2014 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 878.047/2014-ALMEIDA & GERALCINO SERVIÇOS EM GERAL LTDA ME-Registro de Licença N°53/2014 de 14/11/2014- Vencimento em Prazo indeterminado Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 878.121/2013-CAIO MONTEIRO SANTOS EXTRAÇÃO DE ARGILAS ME-OF. N°708/2014 878.021/2014-MAXSUEL SIMÕES SANTOS EPP-OF. N°709/2014 878.029/2014-CERÂMICA TOP LTDA ME-OF. N°707/2014 878.134/2014-CONSERMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LT- DA-ME-OF. N°673/2014 878.135/2014-JOSÉ FRANCISRAY DOS SANTOS ME-OF. N°672/2014 Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 878.146/2014-R.J. SANTOS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA ME Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 878.124/2009-CERÂMICA BELA VISTA LTDA ME- Registro de Licença N°:78/2010 - Vencimento em 23/06/2019 JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA No 327, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.005589/2014-31, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL no 4.857, de 30 de setembro de 2014 (Parcial), de titularidade da empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.357.038/0001-16, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput compreende as instalações constantes do item I.1, Anexo I, da Resolução Autorizativa ANEEL no 4.857, de 30 de setembro de 2014, sendo alcançado pelo art. 4o, inciso III, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2014 e são de exclusiva responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.