Página do DOU de 17/07/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 896.005/2004-DUNAS MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELE Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 896.164/2001-IMAGI INDUSTRIA DE MÁRMORE GIRONDA LTDA- Cessionário:IMAGI MINERAÇÃO LTDA ME- CPF ou CNPJ 04.514.601/0001-73- Alvará n°4.780/2001 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 896.193/2001-CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA- Área de 249,09 ha para 231,45 ha-GRANITO 896.511/2001-GRANITOS GRANCOL LTDA EPP- Área de 1.994,99 ha para 885,61 ha-GRANITO Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 896.067/2003-BW MINERAÇÃO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. -Alvará N°8.761/2003 896.078/2013-GILMAR BARBOSA DA SILVA -Alvará N°10.017/2013 896.324/2013-COMERCIAL BARRO BRANCO LTDA -Alvará N°12.595/2013 896.570/2013-J. DE SOUZA MINERAÇÃO ME -Alvará N°3.281/2014 896.640/2013-MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA -Alvará N°5.064/2016 896.655/2013-J. DE SOUZA MINERAÇÃO ME -Alvará N°3.287/2014 896.656/2013-J. DE SOUZA MINERAÇÃO ME -Alvará N°3.288/2014 896.278/2014-DARCY RIBEIRO DE OLIVEIRA -Alvará N°1.703/2015 896.297/2014-GRANVAZ MINERAÇÃO LTDA ME -Alvará N°9.895/2014 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 896.548/1998-MINERAÇÃO FLORESTA AZUL LTDA 896.211/2001-IMETAME GRANITOS LTDA 896.649/2002-LEVANTINA NATURAL STONE BRASIL LTDA Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331) 896.477/2003-CB GRANITOS LTDA- Alvará n°13.306/2005 - Cessionário: MINERAÇÃO GRANOV LTDA EPP- CNPJ Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 896.238/2011-ZACCHÉ & CIA LTDA EPP-AI N°0229//2017- DNPM/ES 896.241/2011-MORAES E VIDAL CONSULTORIA EM ENGE- NHARIA DE NEGÓCIOS LTDA.-AI N°0227/2017-DNPM/ES 896.249/2011-ZACCHÉ & CIA LTDA EPP-AI N°0230/2017- DNPM/ES 896.275/2013-PBA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PEDRAS OR- NAMENTAIS LTDA.-AI N°0226/2017-DNPM/ES Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 896.399/2012-VALDEK GAZZOLI - AI N°0157/2017- SR/DNPM/ES 896.410/2012-CARBOMIX MINERAIS LTDA. ME - AI N°0158/2017-DNPM/ES 896.432/2012-ROBSON DE BRITO BARBOZA - AI N°0160/2017- DNPM/ES Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 896.005/2004-DUNAS MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELE Não conhece o recurso interposto(1837) 896.193/2002-Interposto porMARCEL MINERAÇÃO LTDA Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 896.373/2000-CEMASA COMPANHIA DE EXPLORAÇÃO MI- NERAL E ÁGUAS S.A.-OF. N°1.350 e 1.351/2017-DNPM/ES 896.432/2000-MINERAÇÃO GRACOL LTDA.-OF. N°1.308/2017- DNPM/ES 896.407/2002-GRANITOS FLOR DO NORTE LTDA-OF. N°1.352/2017-DNPM/ES 896.775/2006-AREAL GARÇA LTDA ME-OF. N°1.373/2017- DNPM/ES Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 890.572/1985-T. G. MINERAÇÃO LTDA. EPP-CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES - Guia n° 0026/2017-16.000t/ano-GRANITO- Validade:25/10/2017 896.113/2010-CERÂMICA RUDIO LTDA EPP-SANTA TERE- SA/ES - Guia n° 0025/2017-8.400t/ano-ARGILA- Validade:26/06/2023 Nega provimento a defesa apresentada(810) 896.775/2006-AREAL GARÇA LTDA ME Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1727) 810.392/1974-SOBRITA INDUSTRIAL S A-OF. N°1.311/2017- DNPM/ES Fase de Concessão de Lavra Determina a interdição da lavra(442) 890.664/1992-GRANITOS RETIRO LTDA ME.- N° do Termo de Interdição:002/2017- DNPM/ES, de 21/06/2017- Lacre N° Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 890.044/1986-GRANITOS RETIRO LTDA ME.-OF. N°1.319/2017- DNPM/ES 890.562/1988-PONTO BELO MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°1.324/2017-DNPM/ES - ARRENDATÁRIO: MHB Mineração Brasileira Ltda - CNPJ: 04.291.481/0001-92 890.624/1988-GRANSAF GRANITOS SÃO FRANCISCO LTDA- OF. N°1.385/2017-DNPM/ES 890.664/1992-GRANITOS RETIRO LTDA ME.-OF. N°1.288/2017-DNPM/ES Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 896.600/2009-AREIAS OLIVEIRA LTDA ME-OF. N°1.282 e 1.284/2017-DNPM/ES Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(773) 896.600/2009-AREIAS OLIVEIRA LTDA ME -AI N°0172 até 0174/2017-DNPM/ES Homologa renúncia do registro de Licença(784) 896.158/2012-QUIUQUI MINERAÇÃO LTDA. 896.361/2013-QUIUQUI MINERAÇÃO LTDA. 896.443/2014-SEBASTIÃO SARTE Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 896.380/2013-DUNAS MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELE- OF. N°1.255/2017-DNPM/ES CARLOS ROBERTO RAFAEL SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 14/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 886.184/2016-AGNALDO BORTOLETO Fase de Disponibilidade Declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponibilidade para pesquisa(303) 881.881/1984-LUCIOWANDER TEIXEIRA PIO- Substância Aprovada:GRANITO P/ REVESTIMENTO 886.088/1996-METALMIG MINERAÇÃO INDUSTRIA E CO- MERCIO LTDA (CNPJ:34.456.038/0001-95)- Substância Aprovada:OURO 886.222/2006-METALCAULIM DO BRASIL INDUSTRIA E CO- MERCIO LTDA- Substância Aprovada:DIAMANTE,MINERIO DE MANGANES E CASSITERITA 886.572/2008-NELSON OLMEDO JUNIOR- Substância Aprovada:Granito Defere pedido de reconsideração(386) 881.881/1984- Recurso interposto por LUCIOWANDER TEIXEIRA PIO Homologa desistência do requerimento de habilitação para área em disponibilidade(607) 886.081/2006-BRASIL MANGANES CORPORATION MINERA- ÇÃO S.A No julgamento das habilitações para área em disponibilidade, DE- CLARO:(1803) 886.162/2002- HABILITADOS os proponentes: BRSIL MANGA- NES CORPORATION MINERAÇÃO S.A (CNPJ:07.324.592/0001- 46) e COOPEMAC - COOPERATIVA ESTANIFERA MASSAN- GANA E CALADINHO LTDA ( CNPJ; 14.499.257/0001-44) e GILBERTO LUIZ DE ROSS ( CPF:250.104.099-68) e PRIMECO IMP.EXP.MINERIO LTDA (CNPJ:22.054.238/0001-03) e INABILI- TADOS os proponentes: 886.007/2007- HABILITADOS os proponentes: BRASIL MANGA- NES CORPORATION MINEAÇÃO S.A (CNPJ: 07.324.592/0001- 46) e COOMIGA-COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIM- PEIROS DE ARIQUEMES(22.825.491/0001-42) e METALMIG MINERAÇÃO IND E COM LTDA ( CNPJ: 34.456.038/0001-95) e INABILITADOS os proponentes: 886.514/2007- HABILITADOS os proponentes: LUCIMAR ALVES DA SILVA (CPF: 653.104.702-04) e MINERAÇÃO LIRIO BRAN- CO (CNPJ:18.055.591/0001-60) e INABILITADOS os proponentes: 886.515/2007- HABILITADOS os proponentes: BRASIL MANGA- NES CORPORATION MINERAÇÃO S.A (SPJ: 07.324.592/0001- 46 e MINERAÇÃO LIRIO BRANCO ( CNPJ:18.055.591/0001-60) e INABILITADOS os proponentes: 886.293/2009- HABILITADOS os proponentes: BRASIL MANGA- NES CORPORATION MINERAÇÃO S.A ( CNPJ:07.324.592/0001- 46) e COOMIGA - COOPERATIVA MINERADORA DOS GA- RIMPEIROS DE ARIQUEMES ( CNPJ:22.825.491/0001-42) e METALMIG MINERAÇÃO IND E COM LTDA (CNJ:34.456.038/0001-95) e INABILITADOS os proponentes: 886.423/2010- HABILITADOS os proponentes: SAMACÁ FER- ROS LTDA (CNPJ:16.682.218/0001-03) e BRASIL MANGANES CORPORETION MINERAÇÃO S.A ( CNPJ:07.324.592/0001-46) e INABILITADOS os proponentes: 886.444/2010- HABILITADOS os proponentes: ADEILSON AL- VES DA SILVA - ME (CNPJ:00.652.585/0001-24) E JUCA TER- RAPLANAGEM LTDA - ME ( 03.404.749/0001-92) e INABILI- TADOS os proponentes: 886.413/2011- HABILITADOS os proponentes: COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE CAMPO NOVO DE RONDONIA LT- DA(CNPJ:06.011.849/0001-47) e BRASIL MANGANES CORPO- RATION MINERAÇÃO S.A ( CNPJ:07.324.592/0001-46) e COO- MIGA - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES LTDA ( CNPJ: 22.825.491/0001-42) e INABI- LITADOS os proponentes: 886.057/2012- HABILITADOS os proponentes: DELTA DO BRA- SIL IMP E EXP DE MINÉRIOS LTDA ( CNPJ: 16.614.304/0001- 89) e INABILITADOS os proponentes: CONTRAC - CONSTRU- ÇOES MINERAÇÃO COMERCIO E IND LTDA ME ( 22.840.672/0001- 48) Não conhece o recurso interposto(1837) 881.881/1984-Interposto porMARLYN BLUE STONE GRANI- TO S LT D A 886.190/2004-Interposto porAREAL PORTO CACOAL LTDA ME No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DE- CLARO habilitados:(2086) 886.029/2006- BASE SÓLIDA LTDA e PAIS E FILHOS COM.E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - ME No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DE- CLARO inabilitados:(2087) 886.541/2007- BARRA DO GARÇA MATERIAL BÁSICO DE CONSTRUÇÃO LTDA - (CNPJ:09428.169/0001-11) e PAIS E FI- LHOS COMERCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME - ( CNPJ: 34.757.178/0001-20) Classificação das propostas técnicas do procedimento de disponibilidade(2088) 886.088/1996- EDITAL DISPONIBILIDADE N°37/2013- ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: SEGUNDO CLASSI- FICADO: WL COMERCIO E EXTRAÇÃO DE BRITA AREIA E DERIVADOS LTDA -ME (CNPJ: 10.726.158/0001-05) TERCEIRO CLASSIFICADO: EXPLONORT SERVIÇO DE DESMONTE DE ROCHA LTDA - ( CNPJ: 01.244.223/0001-67) 886.222/2006- EDITAL DISPONIBILIDADE N°022/2012- ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: 01 - METALCAULIM DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - 24 PONTOS 02 - COOMIGA COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIM- PEIROS DE ARIQUEMES LTDA - 21 PONTOS 886.572/2008- EDITAL DISPONIBILIDADE N°112/2012- ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: 01 - JÂNIO MEN- DONÇA DE SOUSA - 24 PONTOS 02 - NELSON OLMEDO JU- NIOR - 25 PONTOS Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 886.269/2014-BRITAMAR EXTRAÇÃO DE PEDRAS E AREIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- Registro de Licença N°:12/2014 - Vencimento em 31/05/2019 ANDREIA MORESCHI DA SILVA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N o- 280, DE 14 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais ao Município de Manaus para a execução de ações socioassistenciais devido ao grande contingente de imigrantes venezuelanos e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição Federal, e o art. 33 da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, CONSIDERANDO que a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS e a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovadas, respectivamente, pelas Resoluções nº 33, de 12 de dezembro de 2012, e nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, estabelecem, no âmbito dos serviços de proteção social especial, o atendimento às situações de risco pessoal e social, em especial às situações de rompimento de vínculos comunitários, o que exige soluções protetivas mais flexíveis; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e define entre as provisões dos serviços de proteção social especial de alta complexidade a promoção de apoio e proteção à população atingida pelas situações de migração e ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento; CONSIDERANDO que a Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, estabelece os parâmetros e procedimentos relativos ao cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências; CONSIDERANDO as Resoluções nº 7, de 17 de maio de 2013, e nº 12, de 11 de junho de 2013, respectivamente, da Comissão Intergestores Tripartite - CIT e do CNAS, que dispõem sobre o os parâmetros e critérios para as transferências de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; e CONSIDERANDO a situação grave e emergencial de imigração dos indivíduos venezuelanos que estão em situação de risco pessoal e social no Município de Manaus, resolve: Art. 1º Dispor sobre o repasse financeiro emergencial ao Município de Manaus para atender as situações de imigração de indivíduos venezuelanos que estão em situação de risco pessoal e social. Ministério do Desenvolvimento Social .