DESPACHO Nº 1.109, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 — página do DOU de 19/12/2019

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019121900143 Seção 1 826.699/2017-JOÃO WEILLER-AI N°617/2019/GER - PR/SEFAM - PR Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407) 826.187/2017-FELIPE WEIBER- AI N°588/2019/GER - PR/SEFAM - PR Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 826.103/1995-MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRA LTDA-OF. N°340/2019 826.027/1997-HOBI EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA.-OF. 826.113/1997-KINAI EDA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA EPP-OF. N°348/2019 826.301/1999-DANIEL DE OLIVEIRA REIS & CIA LTDA EPP-OF. 826.466/2000-MINERAÇÃO NOVA LONDRINA LTDA-OF. N°346/2019/SEFAM- PR/GER-PR 826.622/2005-SANTA MARIA EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA E ARGILA LTDA ME-OF. N°357/2019/SEFAM - PR/GER - PR 826.508/2006-SANTA MARIA EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA E ARGILA LTDA ME-OF. N°349/2019/SEFAM-PR/GER-PR 826.199/2009-F & I SIMÕES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-OF. N°350/2019/SEFAM - PR/GER - PR 826.584/2010-AREIAL DO VALE LTDA-OF. N°351/2019/SEFAM - PR/GER - PR 826.651/2010-MINERAÇÃO ILHA GRANDE PARANA LTDA. EPP-OF. N°358/2019/SEFAM - PR/GER - PR 826.510/2011-HILDO DE FREITAS ME-OF. N°347/2019/SEFAM - PR/GER - PR 826.729/2011-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°359/2019/SEFAM - PR/GER - PR 826.491/2012-MINERAÇÃO ILHA GRANDE PARANA LTDA. EPP-OF. N°356/2019/SEFAM - PR/GER - PR 826.492/2012-MINERAÇÃO ILHA GRANDE PARANA LTDA. EPP-OF. 826.493/2012-MINERAÇÃO ILHA GRANDE PARANA LTDA. EPP-OF. 826.495/2012-MINERAÇÃO ILHA GRANDE PARANA LTDA. EPP-OF. N°355/2019/SEFAM - PR/GER - PR Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 826.366/1998-TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.-OF. N°1366/2019-Gerência Regional/PR-60 dias 826.303/1999-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°1329/2019-Gerência Regional/PR-60 dias 826.304/1999-PAULUCI COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA. EPP-OF. N°1327/2019- Gerência Regional/PR-60 dias 826.305/1999-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°1326/2019-Gerência Regional/PR-60 dias 826.035/2001-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-OF. N°1292/2019-Gerência Regional/PR-60 dias 826.036/2001-PAULUCI COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA. EPP-OF. N°1291/2019- Gerência Regional/PR-60 dias 826.130/2001-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°1262/2019-Gerência Regional/PR-60 dias 826.428/2001-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°1038/2019-Gerência Regional/PR-60 dias 826.429/2001-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°1037/2019-Gerência Regional/PR-60 dias 826.756/2001-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°976/2019-Gerência Regional/PR-60 dias 826.282/2005-VOTORANTIM CIMENTOS S A-OF. N°564/2019-Gerência Regional/PR-60 dias 826.309/2008-PORTO DE AREIA BRASIL CAMPOS GERAIS EIRELI-OF. N°1255/2019-60 (sessenta) dias Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 826.103/1995-MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRA LTDA-GUAÍRA/PR, TERRA ROXA/PR - Guia n° 228/2019-50.000TONELADAS/ANO-AREIA- Validade:21/11/2021 826.068/2014-PEDREIRA JUSSARA LTDA-CIANORTE/PR, JUSSARA/PR - Guia n° 202/2019-50.000toneladas-basalto- Validade:10/07/2021 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 826.036/2001-PAULUCI COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA. EPP- Alvará n° 3265/2002 - Cessionário: Pirâmide Extração e Comércio de Areia Ltda.- CNPJ 74.486.531/0001- 72 Fase de Concessão de Lavra Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 826.275/2000-AGUA MINERAL PRATA DA SERRRA LTDA- AI Nº 379/2019 826.324/2002-MINERADORA DE ÁGUA ANA ROSA LTDA- AI Nº 377/2019 CARLOS ALBERTO DIETER Gerente Regional AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DESPACHO Nº 1.109, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, com base na Resolução ANP n°41 de 06 de novembro de 2013, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS BOLÃO LTDA, CNPJ nº 18.036.381/0001-24. CEZAR CARAM ISSA DESPACHO Nº 1.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, com base na Resolução ANP n°41 de 06 de novembro de 2013, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, ao AUTO POSTO CONQUISTA DE PAULINIA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 34.994.646/0001-53, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos do processo judicial nº 5025813-88.2019.4.03.6100. CEZAR CARAM ISSA DESPACHO Nº 1.111, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, com base na Resolução ANP nº 51, de 02 de dezembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento aos requisitos constantes no certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2007, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, adotada pela resolução ANP n° 05, de 26 de fevereiro de 2008. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . E M DAMASCENO COMERCIO DE GAS EIRELI 34.775.747/0001-33 48610.008801/2019-80 . GLPMG0349895 EDINEI LACERDA SANTOS 17.890.094/0001-14 48610.008841/2019-21 . FABRICIO COELHO DA SILVA - AUTO SERVICO FABRICIO 34.847.989/0001-95 48610.008809/2019-46 . GLPSP0349881 FS DE JESUS COMERCIO DE GAS E AGUA 24.474.936/0001-12 48610.008803/2019-79 . GLPMG0349893 GAS PLANALTO EIRELI 34.844.401/0001-40 48610.008835/2019-74 . GLPSP0349906 MANOEL ROSA DOS SANTOS 77758382487 20.313.364/0001-39 48610.008030/2019-21 . GLPSP0349891 MINIMERCADO UNIAO DE AVANHANDAVA LTDA 24.142.714/0002-83 48610.008875/2019-16 . GLPMG0349889 RAFAEL RIBEIRO SILVA COMERCIO DE GAS 34.060.355/0001-98 48610.008465/2019-75 . GLPRS0349904 ULTRA COMERCIO DE GAS LTDA 32.241.364/0001-50 48610.004982/2019-75 . WANDERSON DOS SANTOS DE BRITO 97.522.047/0001-57 48610.008979/2019-21 . GLPMG0349899 WASHINGTON ALVES DA SILVA 32.836.117/0001-04 48610.008843/2019-11 . GLPGO0349902 WELSON BATISTA DE MENEZES 32.750.055/0001-05 48610.007722/2019-51 CEZAR CARAM ISSA DESPACHO Nº 1.112, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, com base na Resolução ANP n° 41 de 05 de novembro de 2013, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . PAULO R. GOMES DE LIMA 24.687.466/0001-75 48610.008893/2019-06 CEZAR CARAM ISSA DESPACHO Nº 1.113, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, com base na Resolução ANP n°41 de 06 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . PR/RS0196708 A 1 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 31.189.513/0001-16 48610.008897/2019-86 . AUTO POSTO ALDEIA DA PRAIA LTDA 32.248.017/0001-59 48610.002464/2019-17 . PR/SP0196720 AUTO POSTO 5100 LIMITADA. 61.109.955/0001-76 48610.008657/2019-81 . PR/MT0196675 BURITIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 11.404.595/0001-67 48610.008171/2019-43 . PR/RS0196714 CRISTIANO SILVEIRA KLEIN 15.716.733/0001-02 48610.009008/2019-06 . PR/SC0196728 KA BRASIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 78.874.773/0002-75 48610.008637/2019-19 . PR/MA0196709 MARIA DA FE VIDAL PASCOA COMBUSTIVEIS LTDA 07.430.239/0004-93 48610.008774/2019-45 . PR/RS0196711 NADIELI CARLI SIMON 34.239.118/0001-99 48610.008190/2019-70 . PR/CE0196729 POSTO BASTOS EIRELI 30.228.759/0001-97 48610.006525/2019-15 . PR/MA0196731 POSTO BELA VISTA LTDA 03.734.476/0001-44 48610.008680/2019-76 . POSTO DE COMBUSTIVEIS AVENIDA DA SERRA EIRELI 08.370.923/0001-47 48610.002590/2019-71 . PR/PA0196717 POSTO DE GASOLINA SAO FRANCISCO LTDA 35.069.728/0001-54 48610.008273/2019-69 . PR/PA0196715 POSTO PARAISO LTDA 13.117.842/0002-50 48610.007931/2019-03 . POSTO VALE OURO LTDA 30.285.425/0001-55 48610.008864/2019-36 . PR/RN0196710 POSTO 09 DE MAIO EIRELI 04.195.686/0002-55 48610.008008/2019-81 . PR/GO0196713 REDE MAIS POSTOS DE ABASTECIMENTOS LTDA 33.316.137/0001-09 48610.003563/2019-16 . PR/CE0196676 RL PETROLEO EIRELI 31.946.333/0001-31 48610.008899/2019-75 . PR/RN0196719 SANTA FE LTDA 30.322.001/0001-13 48610.008908/2019-28 . PR/CE0196673 TAMARA GOMES UCHOA DE AMORIM 29.587.476/0001-52 48610.008507/2019-78 CEZAR CARAM ISSA Ministério das Relações Exteriores GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no art. 34 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, resolve: Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério das Relações Exteriores (CPADS), órgão colegiado interno que tem por objetivo decidir sobre a desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informações produzidas no âmbito deste Ministério. Art. 2º Compete à CPADS: I - opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo; II - assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo; III - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos produzidos para guarda permanente, observado o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet;