Página do DOU de 05/10/2011 — Seção 1

Processos citados

• 890.402/2007

  Documento assinado digitalmente conforme MP n Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias(644) 890.402/2007-AREAL DO FUTURO EXTRAÇÃO DE

• 890.460/2007

  890.460/2007-M BERBERT CONSULTORIA GEOAM-

• 890.619/2007

  890.619/2007-MINERAÇAO TRIUNFO LTDA

• 890.484/2008

  890.484/2008-E E PEDRAS LTDA ME Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

• 890.088/1998

  890.088/1998-EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT´ANNA LTDA- Nova e Dois Irmãos - 300 ml (sem gás) Da Montanha- MAGÉ/RJ Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459)

• 808.186/1975

  808.186/1975-MINERAÇÃO SERGIPE S/A- AI N° 518/2011 E 519/2011

• 890.039/1999

  890.039/1999-AREAL SOL NASCENTE LTDA- AI N°

• 890.367/2003

  890.367/2003-SALUDE MINERADORA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA- AI N° 533/2011 Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460)

• 890.571/1999

  890.571/1999-AREAL TELÚRIO LTDA- AI Nº 250/2010

• 890.387/2004

  890.387/2004-AREAL TELÚRIO LTDA- AI Nº 247/2010

• 890.388/2004

  890.388/2004-AREAL TELÚRIO LTDA- AI Nº 248/2010 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

• 890.397/1996

  890.397/1996-EMPRESA DE MINERAÇÃO CARNEIRO LTDA-OF. N°2.919/2011/RJ/DNPM-DFAM

• 890.576/2009

  o- 1 7 6 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 890.576/2009-CERÃMICA CACOMANGA LTDA.-Registro de Licença n°2.678/2.011 de 29/09/2011-Vencimento em 2 3 / 11 / 2 0 11

• 890.577/2009

  890.577/2009-CERÃMICA OLIVIER CRUZ INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-Registro de Licença n°2.679/2.011 de 29/09/2011-Vencimento em 23/11/2011

• 890.279/2010

  890.279/2010-CERÂMICA SOUZA HENRIQUE LTDA.- Registro de Licença n°2.682/2.011 de 29/09/2011-Vencimento em 02/06/2012

• 890.404/2010

  890.404/2010-CERÂMICA INDIANA LTDA.-Registro de Licença n°2.680/2.011 de 29/09/2011-Vencimento em 02/08/2012

• 890.500/2010

  890.500/2010-M. SOUZA CHAGAS & CIA LTDA.-Registro de Licença n°2.677/2.011 de 29/09/2011-Vencimento em 01/08/2012

• 890.482/2011

  890.482/2011-CERAMICA SANTA CÉLIA LTDA-Registro de Licença n°2.674/2.011 de 16/09/2011-Vencimento em 12/09/2013

• 890.595/2011

  890.595/2011-CERÃMICA IRMÃOS SOUZA E SOBRI- NHOS LTDA.-Registro de Licença n°2.681/2.011 de 30/09/2011- Vencimento em 18/07/2013

• 890.549/2011

  o- 1 8 1 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 890.549/2011-MINERAÇÃO SERGIPE S/A Determina arquivamento definitivo do processo(155)

• 890.357/2008

  890.357/2008-FÁBIO RODRIGO DE MELO REZENDE

• 890.333/2009

  890.333/2009-GLÓRIA SILVA FORTES

• 890.496/2009

  890.496/2009-FÁBIO RODRIGO DE MELO REZENDE

• 890.536/2009

  890.536/2009-ROBSON FURTADO DOS SANTOS

• 890.555/2009

  890.555/2009-FAZENDA PIEDADE DE TRÊS RIOS LT-

• 890.022/2011

  Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 890.022/2011-PEDRAS DECORATIVAS OLHO DE POM- BO LTDA-OF. N°3180/2011-DGTM Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

• 890.219/2010

  890.219/2010-EUSENI PEIXOTO DE FREITAS DA SIL- VA- Cessionário:ZL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA- CPF ou CNPJ

• 891.068/1994

  891.068/1994-CARLOS EDUARDO PEREIRA MENDES- OF. N°3.207/2011 DGTM

• 890.014/2010

  890.014/2010-MORRO DO PILAR INDUSTRIA DE MA- TERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME-OF. N°3.188/2011

• 890.015/2010

  890.015/2010-MORRO DO PILAR INDUSTRIA DE MA- TERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME-OF. N°3.194/2.011

• 890.016/2010

  890.016/2010-MORRO DO PILAR INDUSTRIA DE MA- TERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME-OF. N°3.200/2011

• 890.018/2010

  890.018/2010-MORRO DO PILAR INDUSTRIA DE MA- TERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME-OF. N°3.222/2011

• 890.535/2009

  Fase de Disponibilidade Nega provimento ao pedido de reconsideração(369) 890.535/2009- Recurso interposto por AREAL DO FUTU-

• 890.304/2007

  Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 890.304/2007-SANTANDER INDUSTRIA DE CERAMI- CA LTDA-OF. N°3.190/2011 DGTM Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

• 890.472/2009

  890.472/2009-AREAL SITIO DA PEDRA LTDA - ME- Registro de Licença No.:2.563/2009 - Vencimento em 30/09/2012 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa

• 890.164/2010

  890.164/2010-CERÂMICA REX LTDA.-Registro de Licença n°2.684/2.011 de 30/09/2011-Vencimento em 14/02/2012

• 890.136/2011

  890.136/2011-AREAL VASSOURENSE LTDA-Registro de Licença n°2.683/2.011 de 30/09/2011-Vencimento em 27/01/2013

• 890.717/2011

  890.717/2011-SRC CAMPOS CONSTRUÇÃO LTDA-Registro de Licença n°2.676/2.011 de 29/09/2011-Vencimento em 08/04/2012 Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

• 890.324/2010

  890.324/2010-AREAL NOVO TEMPO DE SEROPEDICA

• 890.065/2011

  890.065/2011-CRESPO FILHO & ARAUJO CERÂMICA

• 890.291/2008

  Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 890.291/2008-R.S. NUNES EXTRAÇÄO DE MINERAIS - ME-OF. N°3179/2011-DGTM

• 890.254/2010

  890.254/2010-ITAÚNA DE RESENDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.-OF. N°3166/2011-DGTM

• 890.637/2010

  890.637/2010-A C CERÃMICA INDUSTRIA E COMÉR- CIO LTDA.-OF. N°3218/2011-DGTM

• 890.638/2010

  890.638/2010-A C CERÃMICA INDUSTRIA E COMÉR- CIO LTDA.-OF. N°3217/2011-DGTM

• 890.708/2011

  890.708/2011-LA BRANDÃO DE AZEVEDO CERÂMI- CA ME-OF. N°3.225/2011 DGTM

• 890.709/2011

  890.709/2011-AREAL NOVO SÉCULO DE SEROPÉDI- CA LTDA-OF. N°3.204/2011 DGTM Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30

• 890.436/2010

  890.436/2010-IMOBILIARIA CASIMIRO DE ABREU LT- DA-OF. N°3044/2011-DGTM

• 890.409/2003

  o- 1 8 5 / 2 0 11 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Auto de Infração(109) 890.409/2003-LUIZ FABIANO BARROS MIRANDA- AI N°244/2010 Torna sem efeito auto de infração - Início da pesquisa(1409)

• 890.510/2007

  890.510/2007-FERNANDO LUIZ PINTO DE SÁ FERREI- RA-AI N°1158/2008 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito exigência(1284)

• 890.452/2009

  890.452/2009-CERÂMICA SANTA EDWIGES DE CAM- POS LTDA.- DOU de 07/07/2011

• 890.526/2009

  890.526/2009-INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMI- CA SÃO SEBASTIÃO DE CAMPOS LTDA.- DOU de 07/07/2011

• 890.528/2009

  890.528/2009-CERÂMICA INDIANA LTDA.- DOU de

• 890.545/2009

  890.545/2009-CERÂMICA DOIS AMIGOS DE CAMPOS LTDA- DOU de 15/07/2011

• 886.382/2008

  o- 1 0 3 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Aguima Abilio de Sousa - 886382/08 - Not.305/2011 - R$ 2.525,12 Antônio Ferreira Neto - 886050/06 - Not.303/2011 - R$ 2.130,67 Minabraz - Mineração São Braz LTDA. - 886097/07 - Not.302/2011 - R$ 245,50

• 886.050/2006

  o- 1 0 3 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Aguima Abilio de Sousa - 886382/08 - Not.305/2011 - R$ 2.525,12 Antônio Ferreira Neto - 886050/06 - Not.303/2011 - R$ 2.130,67 Minabraz - Mineração São Braz LTDA. - 886097/07 - Not.302/2011 - R$ 245,50

• 886.097/2007

  o- 1 0 3 / 2 0 11 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Aguima Abilio de Sousa - 886382/08 - Not.305/2011 - R$ 2.525,12 Antônio Ferreira Neto - 886050/06 - Not.303/2011 - R$ 2.130,67 Minabraz - Mineração São Braz LTDA. - 886097/07 - Not.302/2011 - R$ 245,50

• 820.006/2006

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração e Artefatos de Cimento São Joaquim Ltda me - 820006/06 - A.I. 115/11 Sobrenco Engenharia e Comércio LTDA. - 820640/04 - A.I. 11 6 / 11

• 820.640/2004

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Mineração e Artefatos de Cimento São Joaquim Ltda me - 820006/06 - A.I. 115/11 Sobrenco Engenharia e Comércio LTDA. - 820640/04 - A.I. 11 6 / 11

• 820.669/2005

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcino Batista Pereira - Cerâmica Fortaleza - 820669/05 - A.I. 777/11, 820670/05 - A.I. 778/11 Antonio Carlos Dallari - 820399/06 - A.I. 794/11 Antonio Lanza - 820397/06 - A.I. 807/11 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820753/05 - A.I. 780/11, 820301/06 - A.I

• 820.670/2005

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcino Batista Pereira - Cerâmica Fortaleza - 820669/05 - A.I. 777/11, 820670/05 - A.I. 778/11 Antonio Carlos Dallari - 820399/06 - A.I. 794/11 Antonio Lanza - 820397/06 - A.I. 807/11 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820753/05 - A.I. 780/11, 820301/06 - A.I. 784/11 Cimento Rio

• 820.399/2006

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcino Batista Pereira - Cerâmica Fortaleza - 820669/05 - A.I. 777/11, 820670/05 - A.I. 778/11 Antonio Carlos Dallari - 820399/06 - A.I. 794/11 Antonio Lanza - 820397/06 - A.I. 807/11 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820753/05 - A.I. 780/11, 820301/06 - A.I. 784/11 Cimento Rio Branco S.A. - 820757/05 - A.I. 781/11 Comércio e

• 820.397/2006

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcino Batista Pereira - Cerâmica Fortaleza - 820669/05 - A.I. 777/11, 820670/05 - A.I. 778/11 Antonio Carlos Dallari - 820399/06 - A.I. 794/11 Antonio Lanza - 820397/06 - A.I. 807/11 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820753/05 - A.I. 780/11, 820301/06 - A.I. 784/11 Cimento Rio Branco S.A. - 820757/05 - A.I. 781/11 Comércio e Exploração de Argila Estrela D'álva Ltda -

• 820.753/2005

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcino Batista Pereira - Cerâmica Fortaleza - 820669/05 - A.I. 777/11, 820670/05 - A.I. 778/11 Antonio Carlos Dallari - 820399/06 - A.I. 794/11 Antonio Lanza - 820397/06 - A.I. 807/11 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820753/05 - A.I. 780/11, 820301/06 - A.I. 784/11 Cimento Rio Branco S.A. - 820757/05 - A.I. 781/11 Comércio e Exploração de Argila Estrela D'álva Ltda - 820614/05 - A.I. 801/11 David Miori Neto - 820260/06 - A

• 820.301/2006

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcino Batista Pereira - Cerâmica Fortaleza - 820669/05 - A.I. 777/11, 820670/05 - A.I. 778/11 Antonio Carlos Dallari - 820399/06 - A.I. 794/11 Antonio Lanza - 820397/06 - A.I. 807/11 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820753/05 - A.I. 780/11, 820301/06 - A.I. 784/11 Cimento Rio Branco S.A. - 820757/05 - A.I. 781/11 Comércio e Exploração de Argila Estrela D'álva Ltda - 820614/05 - A.I. 801/11 David Miori Neto - 820260/06 - A.I. 782/11 Esmaltês

• 820.757/2005

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcino Batista Pereira - Cerâmica Fortaleza - 820669/05 - A.I. 777/11, 820670/05 - A.I. 778/11 Antonio Carlos Dallari - 820399/06 - A.I. 794/11 Antonio Lanza - 820397/06 - A.I. 807/11 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820753/05 - A.I. 780/11, 820301/06 - A.I. 784/11 Cimento Rio Branco S.A. - 820757/05 - A.I. 781/11 Comércio e Exploração de Argila Estrela D'álva Ltda - 820614/05 - A.I. 801/11 David Miori Neto - 820260/06 - A.I. 782/11 Esmaltês Comércio e Mineração LTDA. me - 820305/06 - A.I. 806/11

• 820.614/2005

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcino Batista Pereira - Cerâmica Fortaleza - 820669/05 - A.I. 777/11, 820670/05 - A.I. 778/11 Antonio Carlos Dallari - 820399/06 - A.I. 794/11 Antonio Lanza - 820397/06 - A.I. 807/11 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820753/05 - A.I. 780/11, 820301/06 - A.I. 784/11 Cimento Rio Branco S.A. - 820757/05 - A.I. 781/11 Comércio e Exploração de Argila Estrela D'álva Ltda - 820614/05 - A.I. 801/11 David Miori Neto - 820260/06 - A.I. 782/11 Esmaltês Comércio e Mineração LTDA. me - 820305/06 - A.I. 806/11 Euclides Beckman - 820619/05 - A.I. 772/11 Fausta Torres Donadel Garcia -

• 820.260/2006

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcino Batista Pereira - Cerâmica Fortaleza - 820669/05 - A.I. 777/11, 820670/05 - A.I. 778/11 Antonio Carlos Dallari - 820399/06 - A.I. 794/11 Antonio Lanza - 820397/06 - A.I. 807/11 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820753/05 - A.I. 780/11, 820301/06 - A.I. 784/11 Cimento Rio Branco S.A. - 820757/05 - A.I. 781/11 Comércio e Exploração de Argila Estrela D'álva Ltda - 820614/05 - A.I. 801/11 David Miori Neto - 820260/06 - A.I. 782/11 Esmaltês Comércio e Mineração LTDA. me - 820305/06 - A.I. 806/11 Euclides Beckman - 820619/05 - A.I. 772/11 Fausta Torres Donadel Garcia - 820268/06 - A.I. 783/11 Jair Lopes da Silva

• 820.305/2006

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alcino Batista Pereira - Cerâmica Fortaleza - 820669/05 - A.I. 777/11, 820670/05 - A.I. 778/11 Antonio Carlos Dallari - 820399/06 - A.I. 794/11 Antonio Lanza - 820397/06 - A.I. 807/11 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820753/05 - A.I. 780/11, 820301/06 - A.I. 784/11 Cimento Rio Branco S.A. - 820757/05 - A.I. 781/11 Comércio e Exploração de Argila Estrela D'álva Ltda - 820614/05 - A.I. 801/11 David Miori Neto - 820260/06 - A.I. 782/11 Esmaltês Comércio e Mineração LTDA. me - 820305/06 - A.I. 806/11 Euclides Beckman - 820619/05 - A.I. 772/11 Fausta Torres Donadel Garcia - 820268/06 - A.I. 783/11 Jair Lopes da Silva Extração de Areia - me - 820664/05 - A.I. 776/11 João Nilton

• 820.619/2005

  Alcino Batista Pereira - Cerâmica Fortaleza - 820669/05 - A.I. 777/11, 820670/05 - A.I. 778/11 Antonio Carlos Dallari - 820399/06 - A.I. 794/11 Antonio Lanza - 820397/06 - A.I. 807/11 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820753/05 - A.I. 780/11, 820301/06 - A.I. 784/11 Cimento Rio Branco S.A. - 820757/05 - A.I. 781/11 Comércio e Exploração de Argila Estrela D'álva Ltda - 820614/05 - A.I. 801/11 David Miori Neto - 820260/06 - A.I. 782/11 Esmaltês Comércio e Mineração LTDA. me - 820305/06 - A.I. 806/11 Euclides Beckman - 820619/05 - A.I. 772/11 Fausta Torres Donadel Garcia - 820268/06 - A.I. 783/11 Jair Lopes da Silva Extração de Areia - me - 820664/05 - A.I. 776/11 João Nilton Gonçalves - 820408/06 - A.I. 808/11, 820468/06 -

• 820.268/2006

  Alcino Batista Pereira - Cerâmica Fortaleza - 820669/05 - A.I. 777/11, 820670/05 - A.I. 778/11 Antonio Carlos Dallari - 820399/06 - A.I. 794/11 Antonio Lanza - 820397/06 - A.I. 807/11 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820753/05 - A.I. 780/11, 820301/06 - A.I. 784/11 Cimento Rio Branco S.A. - 820757/05 - A.I. 781/11 Comércio e Exploração de Argila Estrela D'álva Ltda - 820614/05 - A.I. 801/11 David Miori Neto - 820260/06 - A.I. 782/11 Esmaltês Comércio e Mineração LTDA. me - 820305/06 - A.I. 806/11 Euclides Beckman - 820619/05 - A.I. 772/11 Fausta Torres Donadel Garcia - 820268/06 - A.I. 783/11 Jair Lopes da Silva Extração de Areia - me - 820664/05 - A.I. 776/11 João Nilton Gonçalves - 820408/06 - A.I. 808/11, 820468/06 - A.I. 809/11 José Angelo Franchinelli - 820437/06 - A.I.

• 820.664/2005

  A.I. 777/11, 820670/05 - A.I. 778/11 Antonio Carlos Dallari - 820399/06 - A.I. 794/11 Antonio Lanza - 820397/06 - A.I. 807/11 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820753/05 - A.I. 780/11, 820301/06 - A.I. 784/11 Cimento Rio Branco S.A. - 820757/05 - A.I. 781/11 Comércio e Exploração de Argila Estrela D'álva Ltda - 820614/05 - A.I. 801/11 David Miori Neto - 820260/06 - A.I. 782/11 Esmaltês Comércio e Mineração LTDA. me - 820305/06 - A.I. 806/11 Euclides Beckman - 820619/05 - A.I. 772/11 Fausta Torres Donadel Garcia - 820268/06 - A.I. 783/11 Jair Lopes da Silva Extração de Areia - me - 820664/05 - A.I. 776/11 João Nilton Gonçalves - 820408/06 - A.I. 808/11, 820468/06 - A.I. 809/11 José Angelo Franchinelli - 820437/06 - A.I. 796/11 José Antônio Baggio - 820698/05 - A.I. 779/11 Julio Cesar

• 820.408/2006

  Antonio Carlos Dallari - 820399/06 - A.I. 794/11 Antonio Lanza - 820397/06 - A.I. 807/11 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820753/05 - A.I. 780/11, 820301/06 - A.I. 784/11 Cimento Rio Branco S.A. - 820757/05 - A.I. 781/11 Comércio e Exploração de Argila Estrela D'álva Ltda - 820614/05 - A.I. 801/11 David Miori Neto - 820260/06 - A.I. 782/11 Esmaltês Comércio e Mineração LTDA. me - 820305/06 - A.I. 806/11 Euclides Beckman - 820619/05 - A.I. 772/11 Fausta Torres Donadel Garcia - 820268/06 - A.I. 783/11 Jair Lopes da Silva Extração de Areia - me - 820664/05 - A.I. 776/11 João Nilton Gonçalves - 820408/06 - A.I. 808/11, 820468/06 - A.I. 809/11 José Angelo Franchinelli - 820437/06 - A.I. 796/11 José Antônio Baggio - 820698/05 - A.I. 779/11 Julio Cesar Calvo Rodrigues - 820348/06 - A.I. 790/11 Lincoln

• 820.468/2006

  Antonio Lanza - 820397/06 - A.I. 807/11 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820753/05 - A.I. 780/11, 820301/06 - A.I. 784/11 Cimento Rio Branco S.A. - 820757/05 - A.I. 781/11 Comércio e Exploração de Argila Estrela D'álva Ltda - 820614/05 - A.I. 801/11 David Miori Neto - 820260/06 - A.I. 782/11 Esmaltês Comércio e Mineração LTDA. me - 820305/06 - A.I. 806/11 Euclides Beckman - 820619/05 - A.I. 772/11 Fausta Torres Donadel Garcia - 820268/06 - A.I. 783/11 Jair Lopes da Silva Extração de Areia - me - 820664/05 - A.I. 776/11 João Nilton Gonçalves - 820408/06 - A.I. 808/11, 820468/06 - A.I. 809/11 José Angelo Franchinelli - 820437/06 - A.I. 796/11 José Antônio Baggio - 820698/05 - A.I. 779/11 Julio Cesar Calvo Rodrigues - 820348/06 - A.I. 790/11 Lincoln Sassaki - 820349/06 - A.I.

• 820.437/2006

  Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820753/05 - A.I. 780/11, 820301/06 - A.I. 784/11 Cimento Rio Branco S.A. - 820757/05 - A.I. 781/11 Comércio e Exploração de Argila Estrela D'álva Ltda - 820614/05 - A.I. 801/11 David Miori Neto - 820260/06 - A.I. 782/11 Esmaltês Comércio e Mineração LTDA. me - 820305/06 - A.I. 806/11 Euclides Beckman - 820619/05 - A.I. 772/11 Fausta Torres Donadel Garcia - 820268/06 - A.I. 783/11 Jair Lopes da Silva Extração de Areia - me - 820664/05 - A.I. 776/11 João Nilton Gonçalves - 820408/06 - A.I. 808/11, 820468/06 - A.I. 809/11 José Angelo Franchinelli - 820437/06 - A.I. 796/11 José Antônio Baggio - 820698/05 - A.I. 779/11 Julio Cesar Calvo Rodrigues - 820348/06 - A.I. 790/11 Lincoln Sassaki - 820349/06 - A.I. 791/11 Luis Tiago Labronici - 820454/06 - A.I. 800

• 820.698/2005

  820301/06 - A.I. 784/11 Cimento Rio Branco S.A. - 820757/05 - A.I. 781/11 Comércio e Exploração de Argila Estrela D'álva Ltda - 820614/05 - A.I. 801/11 David Miori Neto - 820260/06 - A.I. 782/11 Esmaltês Comércio e Mineração LTDA. me - 820305/06 - A.I. 806/11 Euclides Beckman - 820619/05 - A.I. 772/11 Fausta Torres Donadel Garcia - 820268/06 - A.I. 783/11 Jair Lopes da Silva Extração de Areia - me - 820664/05 - A.I. 776/11 João Nilton Gonçalves - 820408/06 - A.I. 808/11, 820468/06 - A.I. 809/11 José Angelo Franchinelli - 820437/06 - A.I. 796/11 José Antônio Baggio - 820698/05 - A.I. 779/11 Julio Cesar Calvo Rodrigues - 820348/06 - A.I. 790/11 Lincoln Sassaki - 820349/06 - A.I. 791/11 Luis Tiago Labronici - 820454/06 - A.I. 800/11 Maria do Mitila de sá - 820656/05 - A.I.

• 820.348/2006

  Comércio e Exploração de Argila Estrela D'álva Ltda - 820614/05 - A.I. 801/11 David Miori Neto - 820260/06 - A.I. 782/11 Esmaltês Comércio e Mineração LTDA. me - 820305/06 - A.I. 806/11 Euclides Beckman - 820619/05 - A.I. 772/11 Fausta Torres Donadel Garcia - 820268/06 - A.I. 783/11 Jair Lopes da Silva Extração de Areia - me - 820664/05 - A.I. 776/11 João Nilton Gonçalves - 820408/06 - A.I. 808/11, 820468/06 - A.I. 809/11 José Angelo Franchinelli - 820437/06 - A.I. 796/11 José Antônio Baggio - 820698/05 - A.I. 779/11 Julio Cesar Calvo Rodrigues - 820348/06 - A.I. 790/11 Lincoln Sassaki - 820349/06 - A.I. 791/11 Luis Tiago Labronici - 820454/06 - A.I. 800/11 Maria do Mitila de sá - 820656/05 - A.I. 775/11 Mario Castellano Pieroni - 820327/06

• 820.349/2006

  Comércio e Exploração de Argila Estrela D'álva Ltda - 820614/05 - A.I. 801/11 David Miori Neto - 820260/06 - A.I. 782/11 Esmaltês Comércio e Mineração LTDA. me - 820305/06 - A.I. 806/11 Euclides Beckman - 820619/05 - A.I. 772/11 Fausta Torres Donadel Garcia - 820268/06 - A.I. 783/11 Jair Lopes da Silva Extração de Areia - me - 820664/05 - A.I. 776/11 João Nilton Gonçalves - 820408/06 - A.I. 808/11, 820468/06 - A.I. 809/11 José Angelo Franchinelli - 820437/06 - A.I. 796/11 José Antônio Baggio - 820698/05 - A.I. 779/11 Julio Cesar Calvo Rodrigues - 820348/06 - A.I. 790/11 Lincoln Sassaki - 820349/06 - A.I. 791/11 Luis Tiago Labronici - 820454/06 - A.I. 800/11 Maria do Mitila de sá - 820656/05 - A.I. 775/11 Mario Castellano Pieroni - 820327/06

• 820.454/2006

  820614/05 - A.I. 801/11 David Miori Neto - 820260/06 - A.I. 782/11 Esmaltês Comércio e Mineração LTDA. me - 820305/06 - A.I. 806/11 Euclides Beckman - 820619/05 - A.I. 772/11 Fausta Torres Donadel Garcia - 820268/06 - A.I. 783/11 Jair Lopes da Silva Extração de Areia - me - 820664/05 - A.I. 776/11 João Nilton Gonçalves - 820408/06 - A.I. 808/11, 820468/06 - A.I. 809/11 José Angelo Franchinelli - 820437/06 - A.I. 796/11 José Antônio Baggio - 820698/05 - A.I. 779/11 Julio Cesar Calvo Rodrigues - 820348/06 - A.I. 790/11 Lincoln Sassaki - 820349/06 - A.I. 791/11 Luis Tiago Labronici - 820454/06 - A.I. 800/11 Maria do Mitila de sá - 820656/05 - A.I. 775/11 Mario Castellano Pieroni - 820327/06

• 820.656/2005

  Esmaltês Comércio e Mineração LTDA. me - 820305/06 - A.I. 806/11 Euclides Beckman - 820619/05 - A.I. 772/11 Fausta Torres Donadel Garcia - 820268/06 - A.I. 783/11 Jair Lopes da Silva Extração de Areia - me - 820664/05 - A.I. 776/11 João Nilton Gonçalves - 820408/06 - A.I. 808/11, 820468/06 - A.I. 809/11 José Angelo Franchinelli - 820437/06 - A.I. 796/11 José Antônio Baggio - 820698/05 - A.I. 779/11 Julio Cesar Calvo Rodrigues - 820348/06 - A.I. 790/11 Lincoln Sassaki - 820349/06 - A.I. 791/11 Luis Tiago Labronici - 820454/06 - A.I. 800/11 Maria do Mitila de sá - 820656/05 - A.I. 775/11 Mario Castellano Pieroni - 820327/06

• 820.327/2006

  A.I. 806/11 Euclides Beckman - 820619/05 - A.I. 772/11 Fausta Torres Donadel Garcia - 820268/06 - A.I. 783/11 Jair Lopes da Silva Extração de Areia - me - 820664/05 - A.I. 776/11 João Nilton Gonçalves - 820408/06 - A.I. 808/11, 820468/06 - A.I. 809/11 José Angelo Franchinelli - 820437/06 - A.I. 796/11 José Antônio Baggio - 820698/05 - A.I. 779/11 Julio Cesar Calvo Rodrigues - 820348/06 - A.I. 790/11 Lincoln Sassaki - 820349/06 - A.I. 791/11 Luis Tiago Labronici - 820454/06 - A.I. 800/11 Maria do Mitila de sá - 820656/05 - A.I. 775/11 Mario Castellano Pieroni - 820327/06

• 820.343/2006

  785/11, 820343/06 - A.I. 787/11, 820344/06 - A.I. 788/11, 820345/06 - A.I. 7 8 9 / 11 Matheus Ferriello Labronici - 820452/06 - A.I. 798/11 Mineração Amilcar Martins LTDA. - 820615/05 - A.I. 770/11, 820616/05 - A.I.

• 820.344/2006

  785/11, 820343/06 - A.I. 787/11, 820344/06 - A.I. 788/11, 820345/06 - A.I. 7 8 9 / 11 Matheus Ferriello Labronici - 820452/06 - A.I. 798/11 Mineração Amilcar Martins LTDA. - 820615/05 - A.I. 770/11, 820616/05 - A.I. 771/11 Mineração Martinho

• 820.345/2006

  785/11, 820343/06 - A.I. 787/11, 820344/06 - A.I. 788/11, 820345/06 - A.I. 7 8 9 / 11 Matheus Ferriello Labronici - 820452/06 - A.I. 798/11 Mineração Amilcar Martins LTDA. - 820615/05 - A.I. 770/11, 820616/05 - A.I. 771/11 Mineração Martinho Prado Ltda - me -

• 820.452/2006

  785/11, 820343/06 - A.I. 787/11, 820344/06 - A.I. 788/11, 820345/06 - A.I. 7 8 9 / 11 Matheus Ferriello Labronici - 820452/06 - A.I. 798/11 Mineração Amilcar Martins LTDA. - 820615/05 - A.I. 770/11, 820616/05 - A.I. 771/11 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820302/06 - A.I. 803/11, 820303/06 - A.I. 804/11, 820304/06 - A.I

• 820.615/2005

  785/11, 820343/06 - A.I. 787/11, 820344/06 - A.I. 788/11, 820345/06 - A.I. 7 8 9 / 11 Matheus Ferriello Labronici - 820452/06 - A.I. 798/11 Mineração Amilcar Martins LTDA. - 820615/05 - A.I. 770/11, 820616/05 - A.I. 771/11 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820302/06 - A.I. 803/11, 820303/06 - A.I. 804/11, 820304/06 - A.I. 805/11 Nicholas Ferriello Labronici - 820453/06 - A.I.

• 820.616/2005

  785/11, 820343/06 - A.I. 787/11, 820344/06 - A.I. 788/11, 820345/06 - A.I. 7 8 9 / 11 Matheus Ferriello Labronici - 820452/06 - A.I. 798/11 Mineração Amilcar Martins LTDA. - 820615/05 - A.I. 770/11, 820616/05 - A.I. 771/11 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820302/06 - A.I. 803/11, 820303/06 - A.I. 804/11, 820304/06 - A.I. 805/11 Nicholas Ferriello Labronici - 820453/06 - A.I. 799/11 Patricia Aparecida

• 820.302/2006

  785/11, 820343/06 - A.I. 787/11, 820344/06 - A.I. 788/11, 820345/06 - A.I. 7 8 9 / 11 Matheus Ferriello Labronici - 820452/06 - A.I. 798/11 Mineração Amilcar Martins LTDA. - 820615/05 - A.I. 770/11, 820616/05 - A.I. 771/11 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820302/06 - A.I. 803/11, 820303/06 - A.I. 804/11, 820304/06 - A.I. 805/11 Nicholas Ferriello Labronici - 820453/06 - A.I. 799/11 Patricia Aparecida Deliborio - 820329/06 - A.I. 786/11 Porto de Areia Itaju Ltda

• 820.303/2006

  785/11, 820343/06 - A.I. 787/11, 820344/06 - A.I. 788/11, 820345/06 - A.I. 7 8 9 / 11 Matheus Ferriello Labronici - 820452/06 - A.I. 798/11 Mineração Amilcar Martins LTDA. - 820615/05 - A.I. 770/11, 820616/05 - A.I. 771/11 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820302/06 - A.I. 803/11, 820303/06 - A.I. 804/11, 820304/06 - A.I. 805/11 Nicholas Ferriello Labronici - 820453/06 - A.I. 799/11 Patricia Aparecida Deliborio - 820329/06 - A.I. 786/11 Porto de Areia Itaju Ltda me - 820618/05 - A.I.

• 820.304/2006

  785/11, 820343/06 - A.I. 787/11, 820344/06 - A.I. 788/11, 820345/06 - A.I. 7 8 9 / 11 Matheus Ferriello Labronici - 820452/06 - A.I. 798/11 Mineração Amilcar Martins LTDA. - 820615/05 - A.I. 770/11, 820616/05 - A.I. 771/11 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820302/06 - A.I. 803/11, 820303/06 - A.I. 804/11, 820304/06 - A.I. 805/11 Nicholas Ferriello Labronici - 820453/06 - A.I. 799/11 Patricia Aparecida Deliborio - 820329/06 - A.I. 786/11 Porto de Areia Itaju Ltda me - 820618/05 - A.I. 802/11 Primo Schincariol

• 820.453/2006

  785/11, 820343/06 - A.I. 787/11, 820344/06 - A.I. 788/11, 820345/06 - A.I. 7 8 9 / 11 Matheus Ferriello Labronici - 820452/06 - A.I. 798/11 Mineração Amilcar Martins LTDA. - 820615/05 - A.I. 770/11, 820616/05 - A.I. 771/11 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820302/06 - A.I. 803/11, 820303/06 - A.I. 804/11, 820304/06 - A.I. 805/11 Nicholas Ferriello Labronici - 820453/06 - A.I. 799/11 Patricia Aparecida Deliborio - 820329/06 - A.I. 786/11 Porto de Areia Itaju Ltda me - 820618/05 - A.I. 802/11 Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes s a - 820651/05 - A

• 820.329/2006

  785/11, 820343/06 - A.I. 787/11, 820344/06 - A.I. 788/11, 820345/06 - A.I. 7 8 9 / 11 Matheus Ferriello Labronici - 820452/06 - A.I. 798/11 Mineração Amilcar Martins LTDA. - 820615/05 - A.I. 770/11, 820616/05 - A.I. 771/11 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820302/06 - A.I. 803/11, 820303/06 - A.I. 804/11, 820304/06 - A.I. 805/11 Nicholas Ferriello Labronici - 820453/06 - A.I. 799/11 Patricia Aparecida Deliborio - 820329/06 - A.I. 786/11 Porto de Areia Itaju Ltda me - 820618/05 - A.I. 802/11 Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes s a - 820651/05 - A.I. 773/11 Proteindus Industria e Comercio Ltda -

• 820.618/2005

  785/11, 820343/06 - A.I. 787/11, 820344/06 - A.I. 788/11, 820345/06 - A.I. 7 8 9 / 11 Matheus Ferriello Labronici - 820452/06 - A.I. 798/11 Mineração Amilcar Martins LTDA. - 820615/05 - A.I. 770/11, 820616/05 - A.I. 771/11 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820302/06 - A.I. 803/11, 820303/06 - A.I. 804/11, 820304/06 - A.I. 805/11 Nicholas Ferriello Labronici - 820453/06 - A.I. 799/11 Patricia Aparecida Deliborio - 820329/06 - A.I. 786/11 Porto de Areia Itaju Ltda me - 820618/05 - A.I. 802/11 Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes s a - 820651/05 - A.I. 773/11 Proteindus Industria e Comercio Ltda - 820363/06 - A.I. 7 9 2 / 11 Renato Martins Longo - 820444/06

• 820.651/2005

  785/11, 820343/06 - A.I. 787/11, 820344/06 - A.I. 788/11, 820345/06 - A.I. 7 8 9 / 11 Matheus Ferriello Labronici - 820452/06 - A.I. 798/11 Mineração Amilcar Martins LTDA. - 820615/05 - A.I. 770/11, 820616/05 - A.I. 771/11 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820302/06 - A.I. 803/11, 820303/06 - A.I. 804/11, 820304/06 - A.I. 805/11 Nicholas Ferriello Labronici - 820453/06 - A.I. 799/11 Patricia Aparecida Deliborio - 820329/06 - A.I. 786/11 Porto de Areia Itaju Ltda me - 820618/05 - A.I. 802/11 Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes s a - 820651/05 - A.I. 773/11 Proteindus Industria e Comercio Ltda - 820363/06 - A.I. 7 9 2 / 11 Renato Martins Longo - 820444/06 - A.I. 797/11 Rino Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 820433/06 - A.I. 7 9 5 / 11

• 820.363/2006

  7 8 9 / 11 Matheus Ferriello Labronici - 820452/06 - A.I. 798/11 Mineração Amilcar Martins LTDA. - 820615/05 - A.I. 770/11, 820616/05 - A.I. 771/11 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820302/06 - A.I. 803/11, 820303/06 - A.I. 804/11, 820304/06 - A.I. 805/11 Nicholas Ferriello Labronici - 820453/06 - A.I. 799/11 Patricia Aparecida Deliborio - 820329/06 - A.I. 786/11 Porto de Areia Itaju Ltda me - 820618/05 - A.I. 802/11 Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes s a - 820651/05 - A.I. 773/11 Proteindus Industria e Comercio Ltda - 820363/06 - A.I. 7 9 2 / 11 Renato Martins Longo - 820444/06 - A.I. 797/11 Rino Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 820433/06 - A.I. 7 9 5 / 11 Romulo Rossini - 820364/06 - A.I. 793/11 Vitor Carriel de Lima -

• 820.444/2006

  7 8 9 / 11 Matheus Ferriello Labronici - 820452/06 - A.I. 798/11 Mineração Amilcar Martins LTDA. - 820615/05 - A.I. 770/11, 820616/05 - A.I. 771/11 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820302/06 - A.I. 803/11, 820303/06 - A.I. 804/11, 820304/06 - A.I. 805/11 Nicholas Ferriello Labronici - 820453/06 - A.I. 799/11 Patricia Aparecida Deliborio - 820329/06 - A.I. 786/11 Porto de Areia Itaju Ltda me - 820618/05 - A.I. 802/11 Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes s a - 820651/05 - A.I. 773/11 Proteindus Industria e Comercio Ltda - 820363/06 - A.I. 7 9 2 / 11 Renato Martins Longo - 820444/06 - A.I. 797/11 Rino Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 820433/06 - A.I. 7 9 5 / 11 Romulo Rossini - 820364/06 - A.I. 793/11 Vitor Carriel de Lima - 820655/05 - A.I. 774/11

• 820.433/2006

  Mineração Amilcar Martins LTDA. - 820615/05 - A.I. 770/11, 820616/05 - A.I. 771/11 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820302/06 - A.I. 803/11, 820303/06 - A.I. 804/11, 820304/06 - A.I. 805/11 Nicholas Ferriello Labronici - 820453/06 - A.I. 799/11 Patricia Aparecida Deliborio - 820329/06 - A.I. 786/11 Porto de Areia Itaju Ltda me - 820618/05 - A.I. 802/11 Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes s a - 820651/05 - A.I. 773/11 Proteindus Industria e Comercio Ltda - 820363/06 - A.I. 7 9 2 / 11 Renato Martins Longo - 820444/06 - A.I. 797/11 Rino Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 820433/06 - A.I. 7 9 5 / 11 Romulo Rossini - 820364/06 - A.I. 793/11 Vitor Carriel de Lima - 820655/05 - A.I. 774/11

• 820.364/2006

  770/11, 820616/05 - A.I. 771/11 Mineração Martinho Prado Ltda - me - 820302/06 - A.I. 803/11, 820303/06 - A.I. 804/11, 820304/06 - A.I. 805/11 Nicholas Ferriello Labronici - 820453/06 - A.I. 799/11 Patricia Aparecida Deliborio - 820329/06 - A.I. 786/11 Porto de Areia Itaju Ltda me - 820618/05 - A.I. 802/11 Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes s a - 820651/05 - A.I. 773/11 Proteindus Industria e Comercio Ltda - 820363/06 - A.I. 7 9 2 / 11 Renato Martins Longo - 820444/06 - A.I. 797/11 Rino Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 820433/06 - A.I. 7 9 5 / 11 Romulo Rossini - 820364/06 - A.I. 793/11 Vitor Carriel de Lima - 820655/05 - A.I. 774/11

• 820.655/2005

  803/11, 820303/06 - A.I. 804/11, 820304/06 - A.I. 805/11 Nicholas Ferriello Labronici - 820453/06 - A.I. 799/11 Patricia Aparecida Deliborio - 820329/06 - A.I. 786/11 Porto de Areia Itaju Ltda me - 820618/05 - A.I. 802/11 Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes s a - 820651/05 - A.I. 773/11 Proteindus Industria e Comercio Ltda - 820363/06 - A.I. 7 9 2 / 11 Renato Martins Longo - 820444/06 - A.I. 797/11 Rino Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 820433/06 - A.I. 7 9 5 / 11 Romulo Rossini - 820364/06 - A.I. 793/11 Vitor Carriel de Lima - 820655/05 - A.I. 774/11

• 820.575/2005

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alfaben Comércio de Produtos Cerâmicos Ltda Epp - 820575/05 - A.I. 858/11 Antonio Adalberto Wolf - 820256/05 - A.I. 889/11 Antonio Ricardo Beira - 820733/05 - A.I. 860/11 Aparecido Marino Beraldi - 820395/06 - A.I. 849/11 Aurora Rodrigues Francischinelli -

• 820.256/2005

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alfaben Comércio de Produtos Cerâmicos Ltda Epp - 820575/05 - A.I. 858/11 Antonio Adalberto Wolf - 820256/05 - A.I. 889/11 Antonio Ricardo Beira - 820733/05 - A.I. 860/11 Aparecido Marino Beraldi - 820395/06 - A.I. 849/11 Aurora Rodrigues Francischinelli - 820524/06 - A.I. 871/11 Calcário Diamante LTDA. -

• 820.733/2005

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alfaben Comércio de Produtos Cerâmicos Ltda Epp - 820575/05 - A.I. 858/11 Antonio Adalberto Wolf - 820256/05 - A.I. 889/11 Antonio Ricardo Beira - 820733/05 - A.I. 860/11 Aparecido Marino Beraldi - 820395/06 - A.I. 849/11 Aurora Rodrigues Francischinelli - 820524/06 - A.I. 871/11 Calcário Diamante LTDA. - 820501/06 - A.I. 883/11, 820502/06 - A.I. 884/11,

• 820.395/2006

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alfaben Comércio de Produtos Cerâmicos Ltda Epp - 820575/05 - A.I. 858/11 Antonio Adalberto Wolf - 820256/05 - A.I. 889/11 Antonio Ricardo Beira - 820733/05 - A.I. 860/11 Aparecido Marino Beraldi - 820395/06 - A.I. 849/11 Aurora Rodrigues Francischinelli - 820524/06 - A.I. 871/11 Calcário Diamante LTDA. - 820501/06 - A.I. 883/11, 820502/06 - A.I. 884/11, 820503/06 - A.I. 885/11, 820504/06 - A.I. 8 8 6 /

• 820.524/2006

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alfaben Comércio de Produtos Cerâmicos Ltda Epp - 820575/05 - A.I. 858/11 Antonio Adalberto Wolf - 820256/05 - A.I. 889/11 Antonio Ricardo Beira - 820733/05 - A.I. 860/11 Aparecido Marino Beraldi - 820395/06 - A.I. 849/11 Aurora Rodrigues Francischinelli - 820524/06 - A.I. 871/11 Calcário Diamante LTDA. - 820501/06 - A.I. 883/11, 820502/06 - A.I. 884/11, 820503/06 - A.I. 885/11, 820504/06 - A.I. 8 8 6 / 11 Carlos Fernandes Meier - 820522/06 - A.I. 872/11

• 820.501/2006

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alfaben Comércio de Produtos Cerâmicos Ltda Epp - 820575/05 - A.I. 858/11 Antonio Adalberto Wolf - 820256/05 - A.I. 889/11 Antonio Ricardo Beira - 820733/05 - A.I. 860/11 Aparecido Marino Beraldi - 820395/06 - A.I. 849/11 Aurora Rodrigues Francischinelli - 820524/06 - A.I. 871/11 Calcário Diamante LTDA. - 820501/06 - A.I. 883/11, 820502/06 - A.I. 884/11, 820503/06 - A.I. 885/11, 820504/06 - A.I. 8 8 6 / 11 Carlos Fernandes Meier - 820522/06 - A.I. 872/11 Cerâmica Aragaphe LTDA. - 820528/06 - A.I. 875/11

• 820.502/2006

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alfaben Comércio de Produtos Cerâmicos Ltda Epp - 820575/05 - A.I. 858/11 Antonio Adalberto Wolf - 820256/05 - A.I. 889/11 Antonio Ricardo Beira - 820733/05 - A.I. 860/11 Aparecido Marino Beraldi - 820395/06 - A.I. 849/11 Aurora Rodrigues Francischinelli - 820524/06 - A.I. 871/11 Calcário Diamante LTDA. - 820501/06 - A.I. 883/11, 820502/06 - A.I. 884/11, 820503/06 - A.I. 885/11, 820504/06 - A.I. 8 8 6 / 11 Carlos Fernandes Meier - 820522/06 - A.I. 872/11 Cerâmica Aragaphe LTDA. - 820528/06 - A.I. 875/11 Cerâmica Formigari Ltda Epp -

• 820.503/2006

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alfaben Comércio de Produtos Cerâmicos Ltda Epp - 820575/05 - A.I. 858/11 Antonio Adalberto Wolf - 820256/05 - A.I. 889/11 Antonio Ricardo Beira - 820733/05 - A.I. 860/11 Aparecido Marino Beraldi - 820395/06 - A.I. 849/11 Aurora Rodrigues Francischinelli - 820524/06 - A.I. 871/11 Calcário Diamante LTDA. - 820501/06 - A.I. 883/11, 820502/06 - A.I. 884/11, 820503/06 - A.I. 885/11, 820504/06 - A.I. 8 8 6 / 11 Carlos Fernandes Meier - 820522/06 - A.I. 872/11 Cerâmica Aragaphe LTDA. - 820528/06 - A.I. 875/11 Cerâmica Formigari Ltda Epp - 820538/06 - A.I. 878/11

• 820.504/2006

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alfaben Comércio de Produtos Cerâmicos Ltda Epp - 820575/05 - A.I. 858/11 Antonio Adalberto Wolf - 820256/05 - A.I. 889/11 Antonio Ricardo Beira - 820733/05 - A.I. 860/11 Aparecido Marino Beraldi - 820395/06 - A.I. 849/11 Aurora Rodrigues Francischinelli - 820524/06 - A.I. 871/11 Calcário Diamante LTDA. - 820501/06 - A.I. 883/11, 820502/06 - A.I. 884/11, 820503/06 - A.I. 885/11, 820504/06 - A.I. 8 8 6 / 11 Carlos Fernandes Meier - 820522/06 - A.I. 872/11 Cerâmica Aragaphe LTDA. - 820528/06 - A.I. 875/11 Cerâmica Formigari Ltda Epp - 820538/06 - A.I. 878/11 Cerâmica São José de Ubarana

• 820.522/2006

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alfaben Comércio de Produtos Cerâmicos Ltda Epp - 820575/05 - A.I. 858/11 Antonio Adalberto Wolf - 820256/05 - A.I. 889/11 Antonio Ricardo Beira - 820733/05 - A.I. 860/11 Aparecido Marino Beraldi - 820395/06 - A.I. 849/11 Aurora Rodrigues Francischinelli - 820524/06 - A.I. 871/11 Calcário Diamante LTDA. - 820501/06 - A.I. 883/11, 820502/06 - A.I. 884/11, 820503/06 - A.I. 885/11, 820504/06 - A.I. 8 8 6 / 11 Carlos Fernandes Meier - 820522/06 - A.I. 872/11 Cerâmica Aragaphe LTDA. - 820528/06 - A.I. 875/11 Cerâmica Formigari Ltda Epp - 820538/06 - A.I. 878/11 Cerâmica São José de Ubarana Ltda - 820200/06 - A.I. 8 7 7 / 11 Companhia

• 820.528/2006

  Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Alfaben Comércio de Produtos Cerâmicos Ltda Epp - 820575/05 - A.I. 858/11 Antonio Adalberto Wolf - 820256/05 - A.I. 889/11 Antonio Ricardo Beira - 820733/05 - A.I. 860/11 Aparecido Marino Beraldi - 820395/06 - A.I. 849/11 Aurora Rodrigues Francischinelli - 820524/06 - A.I. 871/11 Calcário Diamante LTDA. - 820501/06 - A.I. 883/11, 820502/06 - A.I. 884/11, 820503/06 - A.I. 885/11, 820504/06 - A.I. 8 8 6 / 11 Carlos Fernandes Meier - 820522/06 - A.I. 872/11 Cerâmica Aragaphe LTDA. - 820528/06 - A.I. 875/11 Cerâmica Formigari Ltda Epp - 820538/06 - A.I. 878/11 Cerâmica São José de Ubarana Ltda - 820200/06 - A.I. 8 7 7 / 11 Companhia Brasileira de Alumínio - 820714/04 - A.I. 8 5 5 / 11

• 820.538/2006

  Alfaben Comércio de Produtos Cerâmicos Ltda Epp - 820575/05 - A.I. 858/11 Antonio Adalberto Wolf - 820256/05 - A.I. 889/11 Antonio Ricardo Beira - 820733/05 - A.I. 860/11 Aparecido Marino Beraldi - 820395/06 - A.I. 849/11 Aurora Rodrigues Francischinelli - 820524/06 - A.I. 871/11 Calcário Diamante LTDA. - 820501/06 - A.I. 883/11, 820502/06 - A.I. 884/11, 820503/06 - A.I. 885/11, 820504/06 - A.I. 8 8 6 / 11 Carlos Fernandes Meier - 820522/06 - A.I. 872/11 Cerâmica Aragaphe LTDA. - 820528/06 - A.I. 875/11 Cerâmica Formigari Ltda Epp - 820538/06 - A.I. 878/11 Cerâmica São José de Ubarana Ltda - 820200/06 - A.I. 8 7 7 / 11 Companhia Brasileira de Alumínio - 820714/04 - A.I. 8 5 5 / 11 Eduardo Alvaro Vieira - 820148/06 - A.I. 861/11 Elvira

• 820.200/2006

  Alfaben Comércio de Produtos Cerâmicos Ltda Epp - 820575/05 - A.I. 858/11 Antonio Adalberto Wolf - 820256/05 - A.I. 889/11 Antonio Ricardo Beira - 820733/05 - A.I. 860/11 Aparecido Marino Beraldi - 820395/06 - A.I. 849/11 Aurora Rodrigues Francischinelli - 820524/06 - A.I. 871/11 Calcário Diamante LTDA. - 820501/06 - A.I. 883/11, 820502/06 - A.I. 884/11, 820503/06 - A.I. 885/11, 820504/06 - A.I. 8 8 6 / 11 Carlos Fernandes Meier - 820522/06 - A.I. 872/11 Cerâmica Aragaphe LTDA. - 820528/06 - A.I. 875/11 Cerâmica Formigari Ltda Epp - 820538/06 - A.I. 878/11 Cerâmica São José de Ubarana Ltda - 820200/06 - A.I. 8 7 7 / 11 Companhia Brasileira de Alumínio - 820714/04 - A.I. 8 5 5 / 11 Eduardo Alvaro Vieira - 820148/06 - A.I. 861/11 Elvira Sobreira de Sordi - 820527/06 - A.I. 874/11 Evangelista

• 820.714/2004

  Antonio Adalberto Wolf - 820256/05 - A.I. 889/11 Antonio Ricardo Beira - 820733/05 - A.I. 860/11 Aparecido Marino Beraldi - 820395/06 - A.I. 849/11 Aurora Rodrigues Francischinelli - 820524/06 - A.I. 871/11 Calcário Diamante LTDA. - 820501/06 - A.I. 883/11, 820502/06 - A.I. 884/11, 820503/06 - A.I. 885/11, 820504/06 - A.I. 8 8 6 / 11 Carlos Fernandes Meier - 820522/06 - A.I. 872/11 Cerâmica Aragaphe LTDA. - 820528/06 - A.I. 875/11 Cerâmica Formigari Ltda Epp - 820538/06 - A.I. 878/11 Cerâmica São José de Ubarana Ltda - 820200/06 - A.I. 8 7 7 / 11 Companhia Brasileira de Alumínio - 820714/04 - A.I. 8 5 5 / 11 Eduardo Alvaro Vieira - 820148/06 - A.I. 861/11 Elvira Sobreira de Sordi - 820527/06 - A.I. 874/11 Evangelista Rodrigues Dos Santos - 820498/06 - A.I. 8 6 9 / 11 Extração e Comércio

• 820.148/2006

  Antonio Ricardo Beira - 820733/05 - A.I. 860/11 Aparecido Marino Beraldi - 820395/06 - A.I. 849/11 Aurora Rodrigues Francischinelli - 820524/06 - A.I. 871/11 Calcário Diamante LTDA. - 820501/06 - A.I. 883/11, 820502/06 - A.I. 884/11, 820503/06 - A.I. 885/11, 820504/06 - A.I. 8 8 6 / 11 Carlos Fernandes Meier - 820522/06 - A.I. 872/11 Cerâmica Aragaphe LTDA. - 820528/06 - A.I. 875/11 Cerâmica Formigari Ltda Epp - 820538/06 - A.I. 878/11 Cerâmica São José de Ubarana Ltda - 820200/06 - A.I. 8 7 7 / 11 Companhia Brasileira de Alumínio - 820714/04 - A.I. 8 5 5 / 11 Eduardo Alvaro Vieira - 820148/06 - A.I. 861/11 Elvira Sobreira de Sordi - 820527/06 - A.I. 874/11 Evangelista Rodrigues Dos Santos - 820498/06 - A.I. 8 6 9 / 11 Extração e Comércio de Areia Gomes e Zanetti Ltda - 820695/04 - A.I.

• 820.527/2006

  Aparecido Marino Beraldi - 820395/06 - A.I. 849/11 Aurora Rodrigues Francischinelli - 820524/06 - A.I. 871/11 Calcário Diamante LTDA. - 820501/06 - A.I. 883/11, 820502/06 - A.I. 884/11, 820503/06 - A.I. 885/11, 820504/06 - A.I. 8 8 6 / 11 Carlos Fernandes Meier - 820522/06 - A.I. 872/11 Cerâmica Aragaphe LTDA. - 820528/06 - A.I. 875/11 Cerâmica Formigari Ltda Epp - 820538/06 - A.I. 878/11 Cerâmica São José de Ubarana Ltda - 820200/06 - A.I. 8 7 7 / 11 Companhia Brasileira de Alumínio - 820714/04 - A.I. 8 5 5 / 11 Eduardo Alvaro Vieira - 820148/06 - A.I. 861/11 Elvira Sobreira de Sordi - 820527/06 - A.I. 874/11 Evangelista Rodrigues Dos Santos - 820498/06 - A.I. 8 6 9 / 11 Extração e Comércio de Areia Gomes e Zanetti Ltda - 820695/04 - A.I. 854/11 Fabiana Corradi Bruscato - 820526/06 - A.I.

• 820.498/2006

  Calcário Diamante LTDA. - 820501/06 - A.I. 883/11, 820502/06 - A.I. 884/11, 820503/06 - A.I. 885/11, 820504/06 - A.I. 8 8 6 / 11 Carlos Fernandes Meier - 820522/06 - A.I. 872/11 Cerâmica Aragaphe LTDA. - 820528/06 - A.I. 875/11 Cerâmica Formigari Ltda Epp - 820538/06 - A.I. 878/11 Cerâmica São José de Ubarana Ltda - 820200/06 - A.I. 8 7 7 / 11 Companhia Brasileira de Alumínio - 820714/04 - A.I. 8 5 5 / 11 Eduardo Alvaro Vieira - 820148/06 - A.I. 861/11 Elvira Sobreira de Sordi - 820527/06 - A.I. 874/11 Evangelista Rodrigues Dos Santos - 820498/06 - A.I. 8 6 9 / 11 Extração e Comércio de Areia Gomes e Zanetti Ltda - 820695/04 - A.I. 854/11 Fabiana Corradi Bruscato - 820526/06 - A.I. 873/11 Flavio Wakim - 820304/05 - A.I. 856/11 Francisco

• 820.695/2004

  820502/06 - A.I. 884/11, 820503/06 - A.I. 885/11, 820504/06 - A.I. 8 8 6 / 11 Carlos Fernandes Meier - 820522/06 - A.I. 872/11 Cerâmica Aragaphe LTDA. - 820528/06 - A.I. 875/11 Cerâmica Formigari Ltda Epp - 820538/06 - A.I. 878/11 Cerâmica São José de Ubarana Ltda - 820200/06 - A.I. 8 7 7 / 11 Companhia Brasileira de Alumínio - 820714/04 - A.I. 8 5 5 / 11 Eduardo Alvaro Vieira - 820148/06 - A.I. 861/11 Elvira Sobreira de Sordi - 820527/06 - A.I. 874/11 Evangelista Rodrigues Dos Santos - 820498/06 - A.I. 8 6 9 / 11 Extração e Comércio de Areia Gomes e Zanetti Ltda - 820695/04 - A.I. 854/11 Fabiana Corradi Bruscato - 820526/06 - A.I. 873/11 Flavio Wakim - 820304/05 - A.I. 856/11 Francisco Ruette - 820482/06 - A.I. 845/11 Granfarma Rochas Ornamentais Ltda - 820668/05 - A.I.

• 820.526/2006

  8 8 6 / 11 Carlos Fernandes Meier - 820522/06 - A.I. 872/11 Cerâmica Aragaphe LTDA. - 820528/06 - A.I. 875/11 Cerâmica Formigari Ltda Epp - 820538/06 - A.I. 878/11 Cerâmica São José de Ubarana Ltda - 820200/06 - A.I. 8 7 7 / 11 Companhia Brasileira de Alumínio - 820714/04 - A.I. 8 5 5 / 11 Eduardo Alvaro Vieira - 820148/06 - A.I. 861/11 Elvira Sobreira de Sordi - 820527/06 - A.I. 874/11 Evangelista Rodrigues Dos Santos - 820498/06 - A.I. 8 6 9 / 11 Extração e Comércio de Areia Gomes e Zanetti Ltda - 820695/04 - A.I. 854/11 Fabiana Corradi Bruscato - 820526/06 - A.I. 873/11 Flavio Wakim - 820304/05 - A.I. 856/11 Francisco Ruette - 820482/06 - A.I. 845/11 Granfarma Rochas Ornamentais Ltda - 820668/05 - A.I. 8 4 7 / 11 Irmãos Quaglio & CIA. Ltda - 820532/06

• 820.304/2005

  8 8 6 / 11 Carlos Fernandes Meier - 820522/06 - A.I. 872/11 Cerâmica Aragaphe LTDA. - 820528/06 - A.I. 875/11 Cerâmica Formigari Ltda Epp - 820538/06 - A.I. 878/11 Cerâmica São José de Ubarana Ltda - 820200/06 - A.I. 8 7 7 / 11 Companhia Brasileira de Alumínio - 820714/04 - A.I. 8 5 5 / 11 Eduardo Alvaro Vieira - 820148/06 - A.I. 861/11 Elvira Sobreira de Sordi - 820527/06 - A.I. 874/11 Evangelista Rodrigues Dos Santos - 820498/06 - A.I. 8 6 9 / 11 Extração e Comércio de Areia Gomes e Zanetti Ltda - 820695/04 - A.I. 854/11 Fabiana Corradi Bruscato - 820526/06 - A.I. 873/11 Flavio Wakim - 820304/05 - A.I. 856/11 Francisco Ruette - 820482/06 - A.I. 845/11 Granfarma Rochas Ornamentais Ltda - 820668/05 - A.I. 8 4 7 / 11 Irmãos Quaglio & CIA. Ltda - 820532/06 - A.I. 876/11 Jair Roberto da Silva -

• 820.482/2006

  Cerâmica Aragaphe LTDA. - 820528/06 - A.I. 875/11 Cerâmica Formigari Ltda Epp - 820538/06 - A.I. 878/11 Cerâmica São José de Ubarana Ltda - 820200/06 - A.I. 8 7 7 / 11 Companhia Brasileira de Alumínio - 820714/04 - A.I. 8 5 5 / 11 Eduardo Alvaro Vieira - 820148/06 - A.I. 861/11 Elvira Sobreira de Sordi - 820527/06 - A.I. 874/11 Evangelista Rodrigues Dos Santos - 820498/06 - A.I. 8 6 9 / 11 Extração e Comércio de Areia Gomes e Zanetti Ltda - 820695/04 - A.I. 854/11 Fabiana Corradi Bruscato - 820526/06 - A.I. 873/11 Flavio Wakim - 820304/05 - A.I. 856/11 Francisco Ruette - 820482/06 - A.I. 845/11 Granfarma Rochas Ornamentais Ltda - 820668/05 - A.I. 8 4 7 / 11 Irmãos Quaglio & CIA. Ltda - 820532/06 - A.I. 876/11 Jair Roberto da Silva - 820880/03 - A.I. 881/11 Leonice Parminondi

• 820.668/2005

  Cerâmica Formigari Ltda Epp - 820538/06 - A.I. 878/11 Cerâmica São José de Ubarana Ltda - 820200/06 - A.I. 8 7 7 / 11 Companhia Brasileira de Alumínio - 820714/04 - A.I. 8 5 5 / 11 Eduardo Alvaro Vieira - 820148/06 - A.I. 861/11 Elvira Sobreira de Sordi - 820527/06 - A.I. 874/11 Evangelista Rodrigues Dos Santos - 820498/06 - A.I. 8 6 9 / 11 Extração e Comércio de Areia Gomes e Zanetti Ltda - 820695/04 - A.I. 854/11 Fabiana Corradi Bruscato - 820526/06 - A.I. 873/11 Flavio Wakim - 820304/05 - A.I. 856/11 Francisco Ruette - 820482/06 - A.I. 845/11 Granfarma Rochas Ornamentais Ltda - 820668/05 - A.I. 8 4 7 / 11 Irmãos Quaglio & CIA. Ltda - 820532/06 - A.I. 876/11 Jair Roberto da Silva - 820880/03 - A.I. 881/11 Leonice Parminondi Brassalotti - 820511/06 - A.I. 870/11 Maria Aparecida de

• 820.532/2006

  Cerâmica São José de Ubarana Ltda - 820200/06 - A.I. 8 7 7 / 11 Companhia Brasileira de Alumínio - 820714/04 - A.I. 8 5 5 / 11 Eduardo Alvaro Vieira - 820148/06 - A.I. 861/11 Elvira Sobreira de Sordi - 820527/06 - A.I. 874/11 Evangelista Rodrigues Dos Santos - 820498/06 - A.I. 8 6 9 / 11 Extração e Comércio de Areia Gomes e Zanetti Ltda - 820695/04 - A.I. 854/11 Fabiana Corradi Bruscato - 820526/06 - A.I. 873/11 Flavio Wakim - 820304/05 - A.I. 856/11 Francisco Ruette - 820482/06 - A.I. 845/11 Granfarma Rochas Ornamentais Ltda - 820668/05 - A.I. 8 4 7 / 11 Irmãos Quaglio & CIA. Ltda - 820532/06 - A.I. 876/11 Jair Roberto da Silva - 820880/03 - A.I. 881/11 Leonice Parminondi Brassalotti - 820511/06 - A.I. 870/11 Maria Aparecida de Souza - 820547/06 - A.I. 879/11 Maria de Lourdes Frediani

• 820.880/2003

  8 7 7 / 11 Companhia Brasileira de Alumínio - 820714/04 - A.I. 8 5 5 / 11 Eduardo Alvaro Vieira - 820148/06 - A.I. 861/11 Elvira Sobreira de Sordi - 820527/06 - A.I. 874/11 Evangelista Rodrigues Dos Santos - 820498/06 - A.I. 8 6 9 / 11 Extração e Comércio de Areia Gomes e Zanetti Ltda - 820695/04 - A.I. 854/11 Fabiana Corradi Bruscato - 820526/06 - A.I. 873/11 Flavio Wakim - 820304/05 - A.I. 856/11 Francisco Ruette - 820482/06 - A.I. 845/11 Granfarma Rochas Ornamentais Ltda - 820668/05 - A.I. 8 4 7 / 11 Irmãos Quaglio & CIA. Ltda - 820532/06 - A.I. 876/11 Jair Roberto da Silva - 820880/03 - A.I. 881/11 Leonice Parminondi Brassalotti - 820511/06 - A.I. 870/11 Maria Aparecida de Souza - 820547/06 - A.I. 879/11 Maria de Lourdes Frediani Pescarini - 820584/04 - A.I. 8 4 2 / 11

• 820.511/2006

  8 5 5 / 11 Eduardo Alvaro Vieira - 820148/06 - A.I. 861/11 Elvira Sobreira de Sordi - 820527/06 - A.I. 874/11 Evangelista Rodrigues Dos Santos - 820498/06 - A.I. 8 6 9 / 11 Extração e Comércio de Areia Gomes e Zanetti Ltda - 820695/04 - A.I. 854/11 Fabiana Corradi Bruscato - 820526/06 - A.I. 873/11 Flavio Wakim - 820304/05 - A.I. 856/11 Francisco Ruette - 820482/06 - A.I. 845/11 Granfarma Rochas Ornamentais Ltda - 820668/05 - A.I. 8 4 7 / 11 Irmãos Quaglio & CIA. Ltda - 820532/06 - A.I. 876/11 Jair Roberto da Silva - 820880/03 - A.I. 881/11 Leonice Parminondi Brassalotti - 820511/06 - A.I. 870/11 Maria Aparecida de Souza - 820547/06 - A.I. 879/11 Maria de Lourdes Frediani Pescarini - 820584/04 - A.I. 8 4 2 / 11

• 820.547/2006

  Elvira Sobreira de Sordi - 820527/06 - A.I. 874/11 Evangelista Rodrigues Dos Santos - 820498/06 - A.I. 8 6 9 / 11 Extração e Comércio de Areia Gomes e Zanetti Ltda - 820695/04 - A.I. 854/11 Fabiana Corradi Bruscato - 820526/06 - A.I. 873/11 Flavio Wakim - 820304/05 - A.I. 856/11 Francisco Ruette - 820482/06 - A.I. 845/11 Granfarma Rochas Ornamentais Ltda - 820668/05 - A.I. 8 4 7 / 11 Irmãos Quaglio & CIA. Ltda - 820532/06 - A.I. 876/11 Jair Roberto da Silva - 820880/03 - A.I. 881/11 Leonice Parminondi Brassalotti - 820511/06 - A.I. 870/11 Maria Aparecida de Souza - 820547/06 - A.I. 879/11 Maria de Lourdes Frediani Pescarini - 820584/04 - A.I. 8 4 2 / 11

• 820.584/2004

  Evangelista Rodrigues Dos Santos - 820498/06 - A.I. 8 6 9 / 11 Extração e Comércio de Areia Gomes e Zanetti Ltda - 820695/04 - A.I. 854/11 Fabiana Corradi Bruscato - 820526/06 - A.I. 873/11 Flavio Wakim - 820304/05 - A.I. 856/11 Francisco Ruette - 820482/06 - A.I. 845/11 Granfarma Rochas Ornamentais Ltda - 820668/05 - A.I. 8 4 7 / 11 Irmãos Quaglio & CIA. Ltda - 820532/06 - A.I. 876/11 Jair Roberto da Silva - 820880/03 - A.I. 881/11 Leonice Parminondi Brassalotti - 820511/06 - A.I. 870/11 Maria Aparecida de Souza - 820547/06 - A.I. 879/11 Maria de Lourdes Frediani Pescarini - 820584/04 - A.I. 8 4 2 / 11